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Registro (SP)

IBGE code3542602
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.registro.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 8410 / 5997 / 179
Documents (with text) 13358 (8404)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1983 · Norma: 1 1993 · Norma: 1 1997 · Norma: 106 1998 · Norma: 90 1999 · Matéria: 1 1999 · Norma: 133 2000 · Norma: 119 2001 · Norma: 171 2002 · Norma: 174 2003 · Norma: 181 2004 · Norma: 228 2005 · Norma: 226 2006 · Norma: 215 2007 · Norma: 207 2008 · Norma: 173 2009 · Norma: 71 2010 · Norma: 213 2011 · Norma: 188 2012 · Norma: 209 2013 · Norma: 255 2014 · Norma: 218 2015 · Norma: 329 2016 · Norma: 234 2017 · Matéria: 1,127 2017 · Norma: 260 2017 · Sessão: 18 2018 · Matéria: 725 2018 · Norma: 253 2019 · Norma: 256 2020 · Norma: 146 2021 · Norma: 319 2022 · Matéria: 336 2022 · Norma: 290 2022 · Sessão: 14 2023 · Matéria: 1,501 2023 · Norma: 301 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,135 2024 · Norma: 265 2024 · Sessão: 44 2025 · Matéria: 2,220 2025 · Norma: 120 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 1,365 2026 · Norma: 45 2026 · Sessão: 17 1983 1998 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (14586)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 125/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V. Exa., nos termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Diretoria Geral responsável a abertura da Rua Suzana Rodrigues Koki, que interliga as ruas Vinícius de Morais e Bruno Conti Bezerra dos Santos, no Jardim Leblon. 1 extracted
materia 126/2025 2025-01-21 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja realizada a obra de roçada em toda a extensão da Viela Rio Grande do Sul, mais especificamente na altura do número 20, no bairro Vila São Francisco. 1 extracted
materia 127/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, gostaria de encaminhar à sua atenção a solicitação dos munícipes referentes à necessidade da realização de serviços de roçada no bairro Jardim Hatori II. 1 unsupported_format
materia 128/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o serviço de recapeamento da Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, no bairro Vila Nova. 1 unsupported_format
materia 129/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, instalação de lombada na Rua Francisca Zanella Cugler, na altura do número 28, localizada no Bairro Vila Nova. 1 unsupported_format
materia 130/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito a poda das árvores em toda a extensão da Rua Saturno Centro. 1 unsupported_format
materia 131/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V. Exa., nos termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Diretoria Geral responsável a manutenção periódica no bairro Jardim Esperança, com limpeza das ruas, roçada e abertura do trecho da Rua 03, entre as ruas Antônio Cabral e Hissashi Yokoya. 1 extracted
materia 132/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V. Exa., nos termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Diretoria Geral responsável que faça gestão junto aos Correios para que o bairro Jd Esperança seja atendido com serviços dessa empresa. 1 extracted
materia 133/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito o serviço de roçada no travessio da linha férrea que liga o Bairro Hatori e o Bairro são Mateus. 1 unsupported_format
materia 134/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito o serviço de patrolamento no travessio da linha férrea que liga o Bairro Hatori e o Bairro são Mateus. 1 unsupported_format
materia 135/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito um estudo operacional e orçamentário, a fim de que seja criada uma equipe multidisciplinar, composta por médico com experiência em endocrinologia e metabologia, nutricionista e psicólogo nas Unidades de Saúde da Família (ESF), para atendimento e acompanhamento de pessoas com diabetes. 1 unsupported_format
materia 136/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito um estudo operacional e orçamentário, a fim de que seja criada uma equipe de Podologia nas Unidades Básica de Saúde (UBS), para atendimento e acompanhamento dos pacientes. 1 unsupported_format
materia 137/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feita a Manutenção, recuperação e melhorias ou até mesmo asfalto na rua Maria das Graças Leandro Barbosa – VILA DA PALHA AGROCHA, antiga rua E, logo depois do Posto de Saúde. 1 unsupported_format
materia 138/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feita a Manutenção e/ou Reparos da Vilela 2, bairro Ribeirão de Registro. 1 unsupported_format
materia 139/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feita a instalação de iluminação pública na Rua Projetada I, esquina com a casa n° 48. 1 unsupported_format
materia 140/2025 2025-01-21 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito o serviço de poda de árvore na entrada do Capinzal até a vila Hernandes. 1 unsupported_format
materia 4/2025 2025-01-20 Moção O vereador que esta subscreve não pretende propor, simplesmente, à Mesa Diretora, como manda a praxe e a boa tradição parlamentar, que encaminhe nos termos regimentais, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento no dia 31/12/2024 do senhor Agenor da Silva. Este Vereador deseja que a Mesa Diretora, nos termos regimentais, também encampe esta MOÇÃO, transformando-a em um documento capaz de expressar, de maneira consensual, todo o carinho dos membros desta Câmara por essa pessoa que trilhou em todas as atividades exercidas, o caminho da honra. É com profundo sentimento que apresentamos essa MOÇÃO DE PESAR aquiescendo o clamor da irreparável perda de tão importante cidadão. Que da decisão desta Casa, seja dado conhecimento aos seus familiares que haverão de dar plena continuidade ao projeto de engrandecimento do senhor Agenor da Silva. 1 unsupported_format
materia 5/2025 2025-01-20 Moção Apresento à Mesa, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, para que SEJA GARANTIDO O REPASSE INTEGRAL DE 100% dos valores recebidos do Ministério da Saúde referentes ao incentivo financeiro destinado ao fortalecimento das políticas relacionadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 1 unsupported_format
materia 10/2025 2025-01-20 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informações sobre todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Registro, de forma a garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. Para tanto, solicito as seguintes informações: 1. Relação de imóveis alugados: Apresentar uma lista detalhada de todos os imóveis atualmente alugados pela Prefeitura, contendo o endereço completo, a finalidade de uso de cada imóvel (especificando o órgão ou serviço instalado), e o valor mensal do aluguel. 2. Contratos de locação: Encaminhar cópias dos contratos de locação vigentes, especificando as datas de início e término de cada contrato, bem como as condições para renovação ou rescisão. 3. Critérios de escolha: Informar quais critérios são utilizados para a seleção dos imóveis alugados, destacando se há processos de concorrência ou cotação prévia para definição do imóvel a ser locado. 4. Impacto financeiro: Detalhar o impacto financeiro anual das despesas com aluguéis, informando o valor total gasto nos últimos 12 meses e a previsão de gastos para o exercício vigente. 5. Imóveis próprios disponíveis: Esclarecer se existem imóveis próprios do Município que poderiam substituir os imóveis alugados, reduzindo os custos com locação. Caso positivo, especificar as razões pelas quais esses imóveis não estão sendo utilizados. 6. Manutenção dos imóveis alugados: Indicar quais são os procedimentos e responsabilidades em relação à manutenção dos imóveis locados, incluindo gastos já realizados com reparos e reformas nos últimos 12 meses. 7. Avaliações periódicas: Informar se são realizadas avaliações periódicas da necessidade de manutenção ou da viabilidade dos contratos de locação, considerando custo-benefício e adequação ao interesse público. 1 unsupported_format
materia 11/2025 2025-01-20 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que apresente informações sobre a aplicação e fiscalização da Lei nº 2.080, de 25 de julho de 2022 (e suas prorrogações) que autoriza a concessão de subvenção econômica à concessionária de transporte coletivo do município, a fim de garantir a transparência e a efetividade na execução desta norma. Para tanto, solicito as seguintes informações: 1. Prestação de contas: A concessionária tem apresentado, regularmente e no prazo estipulado, as planilhas de custos mencionadas no Art. 3º da referida Lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópias das últimas seis prestações de contas analisadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. 2. Homologação das despesas: Quais critérios e procedimentos têm sido utilizados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana para analisar e homologar os valores das despesas apresentadas pela concessionária? 3. Devolução de valores: Houve casos em que a concessionária não realizou a prestação de contas no prazo estabelecido? Se sim, quais providências foram tomadas, especialmente no que se refere à devolução de valores recebidos, conforme previsto no parágrafo único do Art. 3º? 4. Impacto financeiro: Qual tem sido o impacto financeiro do pagamento do subsídio nas contas públicas municipais, considerando os valores efetivamente pagos nos últimos 12 meses? 5. Monitoramento dos serviços: Quais medidas de fiscalização têm sido adotadas para assegurar a qualidade, regularidade e universalidade dos serviços prestados pela concessionária, especialmente em relação ao cumprimento do objetivo descrito no Art. 1º da Lei? 6. Acessos mensais nas linhas: Quais são os dados quantitativos de passageiros transportados mensalmente em todas as linhas de ônibus operadas pela concessionária? Favor apresentar os dados desagregados por linha e mês, nos últimos 12 meses. 7. Qualidade dos serviços: Existe algum mecanismo ou pesquisa de avaliação qualitativa dos serviços prestados em cada linha, considerando aspectos como pontualidade, frequência e condições dos veículos? Em caso positivo, favor encaminhar os resultados das últimas avaliações realizadas. 1 unsupported_format
materia 12/2025 2025-01-20 Requerimento Requeiro que seja oficiado à Diretoria da APAMIR (Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro), responsável pela gestão do Hospital São João, solicitando informações detalhadas sobre a atual situação administrativa e financeira da entidade, especialmente no que tange às condições de prestação de serviços médicos, com foco na área de obstetrícia, bem como em outras especialidades e serviços de saúde, em virtude de relatos sobre a insuficiência de profissionais para atender à demanda da população.Nesse sentido, solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Situação financeira: Qual é o panorama atual das receitas e despesas da instituição? Existe déficit financeiro? Em caso afirmativo, informar o valor total e as medidas adotadas para equacionar a situação. 2. Convênios e repasses: Quais convênios a instituição mantém atualmente, detalhando os valores recebidos e suas respectivas procedências? Especificar se há convênios ou repasses efetuados pela Prefeitura Municipal de Registro. Em caso positivo, informar os valores e a destinação desses recursos. 3. Questões trabalhistas: Qual a situação atual referente aos acordos coletivos, negociações sindicais e eventuais passivos trabalhistas pendentes? Existe uma previsão concreta para a resolução dessas questões? 4. Recursos humanos na área médica e de saúde: Qual é a atual situação da equipe médica no hospital, com destaque para a área de obstetrícia? Existem medidas ou planejamento para contratação ou alocação de novos profissionais médicos e de saúde para atender à demanda da população? Qual é a situação das outras especialidades médicas oferecidas pelo hospital? Há déficit de profissionais ou recursos para garantir o atendimento adequado? Qual é o quadro atual de outros profissionais de saúde, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e demais categorias? 1 unsupported_format
materia 13/2025 2025-01-20 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que seja encaminhado à Diretoria de Saúde de Registro/SP e aos responsáveis pelos serviços de saúde (públicos e privados) do Município, um ofício solicitando as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei nº 1.684 de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a permissão da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal ou privada de saúde: 1. Cumprimento da Lei: Quais medidas estão sendo adotadas pelas unidades de saúde do município, tanto públicas quanto privadas, para garantir o cumprimento da Lei nº 1.684/2017, especialmente no que tange à presença das Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato? 2. Espaço Físico: Em relação ao espaço físico dos centros obstétricos da rede pública e privada municipais de saúde, quais são as dimensões desses espaços? Eles estão adequados para permitir a presença simultânea da Doula e da acompanhante, conforme estabelece a Lei? Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para garantir o cumprimento da lei, especialmente no que se refere ao aumento da capacidade de acomodação? 3. Especificações do Espaço Obstétrico: Além das dimensões, poderia ser detalhado o layout e as características dos centros obstétricos, incluindo a quantidade de leitos e a infraestrutura disponível para o conforto e a segurança da parturiente, da Doula e do acompanhante? 4. Fiscalização e Penalidades: Como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 1.684/2017 nos estabelecimentos de saúde municipais? Em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a aplicação das penalidades previstas no Art. 4º da Lei? 5. Implementação de Procedimentos: Existe um cronograma para a regulamentação completa da Lei, conforme estabelecido no Art. 6º? Se sim, qual é o prazo previsto para a adoção de todas as providências necessárias? 1 unsupported_format
materia 14/2025 2025-01-20 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informações detalhadas sobre o imóvel situado à Rua Rio Branco, nº 140, Jardim Planalto, utilizado como sede administrativa do Conselho Tutelar de Registro, tendo em vista a constatação preliminar de que referido imóvel teria permanecido sem utilização no período compreendido entre janeiro e abril de 2024, ainda que os valores de locação tenham sido regularmente pagos. Nesse sentido, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e documentos, com vistas a permitir uma análise criteriosa da situação e a adoção de eventuais providências cabíveis: 1. Comprovação de Utilização: Informar, com base em registros e documentos oficiais, se o imóvel permaneceu efetivamente em funcionamento como sede administrativa do Conselho Tutelar durante o período mencionado. Caso contrário, esclarecer os motivos pelos quais o imóvel não foi utilizado e indicar quem são os responsáveis por tal situação. 2. Contratos e Documentos Relativos à Locação: Encaminhar cópia integral do contrato de locação do imóvel, incluindo aditivos, recibos de pagamento e eventuais relatórios ou comunicações que tratem da utilização ou desocupação do espaço. 3. Providências Administrativas: Caso se confirme que o imóvel permaneceu desocupado no período citado, informar quais providências administrativas foram ou estão sendo adotadas para regularizar a situação e evitar a continuidade de eventuais prejuízos ao erário municipal. 4. Investigação e Responsabilização: Informar se foi instaurado procedimento interno para investigar a responsabilidade pela eventual má utilização de recursos públicos, incluindo a análise de condutas de servidores ou gestores envolvidos na gestão do imóvel. 5. Possíveis Sanções ao Prefeito Municipal: Em caso de comprovação de má utilização de recursos públicos, informar quais sanções ou medidas podem ser aplicadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legislação vigente, e quais ações seriam tomadas para ressarcir os cofres públicos. 1 unsupported_format
materia 15/2025 2025-01-20 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei nº 2.317/2024, que assegura o direito ao acompanhamento de fisioterapeutas às gestantes durante o período de assistência ao parto em maternidades públicas e privadas no Município de Registro. Além disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informações com o intuito de verificar o cumprimento da referida legislação: 1) Implementação da Lei: Quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para garantir a aplicação da Lei nº 2.317/2024 nas maternidades públicas e privadas do Município? 2) Escala de Profissionais: Existe um cronograma ou escala de fisioterapeutas atualmente disponível nas maternidades públicas para atender às gestantes durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto? Caso positivo, encaminhar cópias dessas escalas referentes aos últimos três meses. 3) Capacitação e Cadastro: Os fisioterapeutas que atuam nas maternidades públicas e privadas do Município possuem cadastro ativo no Conselho de Fisioterapia, conforme prevê o §1º do artigo 1º da Lei? Encaminhar documentação que comprove o cumprimento desse requisito. 4) Estrutura das Maternidades: As maternidades públicas e privadas do Município possuem infraestrutura adequada para a realização de procedimentos de fisioterapia no atendimento às parturientes? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para adequar os espaços às exigências da Lei? 5) Fiscalização e Normas: Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei nº 2.317/2024? Existe regulamentação adicional emitida pelo Poder Executivo para viabilizar sua aplicação? 6) Adesão pela Rede Privada: As maternidades privadas têm cumprido as obrigações previstas na Lei nº 2.317/2024? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para assegurar sua implementação? 7) Humanização e Diretrizes: Quais protocolos estão sendo seguidos para garantir o cuidado humanizado, em conformidade com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal e com a Lei Estadual nº 17.431/2021? 8) Impacto Orçamentário: Qual foi o impacto financeiro nas contas públicas municipais para a implementação da presença obrigatória de fisioterapeutas nas maternidades públicas desde a promulgação da Lei? 9) Publicitização da Lei: Quais ações têm sido realizadas para divulgar amplamente a Lei nº 2.317/2024 entre as gestantes, profissionais de saúde e a população em geral, a fim de garantir que todas as parturientes tenham conhecimento sobre esse direito? 1 unsupported_format
materia 16/2025 2025-01-20 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos acerca do funcionamento e efetividade do Comitê Municipal à Vigilância da Mortalidade Materna Infantil e Fetal, instituído pela Lei Municipal nº 193/2001 e regulamentado pelo regimento interno, conforme segue: 1. Regulamentação da Lei nº 193/2001: A referida Lei prevê regulamentação pelo Executivo Municipal no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Qual o status atual desta regulamentação? Solicita-se o envio de cópias dos atos normativos que a regulamentaram. 2. Composição do Comitê: A atual composição do Comitê está em conformidade com o estabelecido no Art. 5º do Regimento Interno? Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para adequação? Solicita-se a relação atualizada de membros titulares e suplentes, indicando os respectivos órgãos e entidades representados. 3. Frequência das Reuniões: O Comitê tem se reunido mensalmente, conforme previsto no Art. 12 do Regimento Interno? Encaminhar as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos 12 meses. 4. Relatórios Semestrais: O Comitê tem elaborado os relatórios semestrais previstos no Art. 4º, inciso II, do Regimento Interno? Em caso positivo, solicita-se o envio dos relatórios produzidos nos últimos dois anos. 5. Evolução Histórica dos Índices de Mortalidade: Solicita-se a apresentação de dados históricos referentes aos índices de mortalidade materna, infantil e fetal no município de Registro nos últimos 20 anos, especificando as ações adotadas para redução desses índices. 6. Monitoramento e Planos de Ação: Quais medidas estão sendo implementadas com base no monitoramento permanente e nos planos de ação elaborados pelo Comitê? Encaminhar cópias dos planos elaborados e das ações executadas nos últimos três anos. 7. Divulgação dos Resultados: Quais ações de divulgação dos resultados das discussões e atividades do Comitê têm sido realizadas para conscientização da população acerca dos fatores de risco relacionados à mortalidade materna, infantil e fetal? 8. Apoio Administrativo: De que forma a Secretaria Municipal de Saúde tem oferecido suporte administrativo ao Comitê, conforme previsto no Art. 11 do Regimento Interno? 9. Investigações In Loco: Quantas investigações in loco foram realizadas pelo Comitê nos últimos dois anos, conforme previsto no Art. 16 do Regimento Interno? Encaminhar relatórios de atividades ou registros dessas investigações. 10. Convocação de Especialistas: Houve convocações de especialistas para parecer técnico, conforme previsto no Art. 17? Em caso positivo, indicar os especialistas convocados e os temas abordados. 1 unsupported_format
materia 111/2025 2025-01-20 Indicação Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que proceda com a roçada da rua: Jundiaí (especialmente a calçada da creche do bairro), no Jardim São Paulo. 1 extracted
materia 112/2025 2025-01-20 Indicação Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que proceda requalificação asfáltica (em razão de danificação do asfalta por trânsito de caminhões), na esquina da Rua Marília com a Rua Assis, no Jardim São Paulo, bem como a roçada das guias adjacentes ao local. 1 extracted
materia 113/2025 2025-01-20 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar a roçada no bairro vila da palha, principalmente nas ruas do bairro. 1 unsupported_format
materia 114/2025 2025-01-20 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja realizado troca de manilhas quebradas, limpeza das mesmas para que haja escoamento de água pluvial na Rua: Das Andorinhas em frente ao nº 580. 1 unsupported_format
materia 115/2025 2025-01-20 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja realizado a troca de lampada no porte da Rua: Das Andorinhas em frente ao nº 580. 1 unsupported_format
materia 116/2025 2025-01-20 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja realizado a colocação de uma placa com os dizeres: “Proibido Jogar Lixo” na Rua Das andorinhas próximo ao nº 590 1 unsupported_format
materia 117/2025 2025-01-20 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja oficiado a Empresa de Energia Elektro para que haja a substituição de um poste de energia por estar com risco de queda na Rua Das Andorinhas bem no declive da rua próximo ao nº 580 1 unsupported_format
materia 118/2025 2025-01-20 Indicação Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que proceda a obra de implantação asfáltica da rua: Piraíba (Ressaltando que um lado dessa mesma rua já foi realizado a Obra), no Bairro Caiçara 2. 1 extracted
materia 119/2025 2025-01-20 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja a poda da arvore na Rua Topázio em frente ao nº 130 Bairro Vila São Francisco, pois os galhos estão nos fios de alta-tensão. 1 unsupported_format
materia 120/2025 2025-01-20 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja a poda da árvore na Rua Rafael Gonçalves de Freitas em frente a fábrica de palmito, pois os galhos estão nos fios de alta-tensão. 1 unsupported_format
materia 121/2025 2025-01-20 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja oficiado a Empresa de Energia Elektro para a colocação de poste de iluminação na Rua: Barra do Ribeira próximo ao Nº 62, pois a mesma é muito escura. 1 unsupported_format
materia 122/2025 2025-01-20 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar a roçada da rua miguel serafin, bairro bloco D2. 1 unsupported_format
materia 123/2025 2025-01-20 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar poda das árvore, que fica localizada na rua 12, próximo N° 18, bairro Agrochá 3 e a limpeza da viela próxima. 1 unsupported_format
materia 7/2025 2025-01-16 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam fornecidas informações sobre a execução do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/2021: 1) Composição e atuação da Comissão de Acompanhamento: Quais são os membros efetivos e suplentes atualmente nomeados na Comissão de Acompanhamento do Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural? Quais reuniões foram realizadas por essa Comissão nos últimos 12 meses, e quais foram os principais encaminhamentos tomados? 2) Critérios de seleção e lista de beneficiários: Como tem sido realizada a seleção dos beneficiários do Programa, especialmente nos casos em que há mais inscritos do que vagas disponíveis? Disponibilizar a lista atualizada de beneficiários, incluindo a data de entrada no Programa e o bairro de residência. 3) Atividades de formação e destinação dos bolsistas: Quais foram as atividades de formação profissional realizadas no último ano, conforme exigido no Art. 7º do decreto? Quais órgãos públicos ou entidades têm sido beneficiados pelos serviços prestados pelos bolsistas, e quais atividades específicas têm sido realizadas? 4) Possibilidade de ampliação do Programa: Há estudos ou previsão de ampliação do número de vagas oferecidas pelo Programa Emergencial de Frente de Trabalho Rural, considerando a alta demanda e a necessidade de inclusão de mais famílias em situação de vulnerabilidade? Em caso positivo, quais são os critérios e prazos previstos para essa expansão? 1 unsupported_format
materia 8/2025 2025-01-16 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que, em cumprimento ao disposto no Art. 64-A da Lei Orgânica Municipal e, para que seja comprovado o cumprimento de referido dispositivo, seja apresentado cópia do relatório da situação da administração municipal entregue pelo ex-prefeito municipal (2021-2004), conforme previsto na supramencionada norma, devendo conter, na letra da lei, as seguintes informações: I - Dívidas do Município, por credor, com datas de vencimento, incluindo dívidas de longo prazo e encargos de operações de crédito. II- Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso. III- Prestação de contas de contratos com a União e o Estado, subvenções ou auxílios recebidos. IV- Situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos. V- Situação dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados. VI- Transferências a serem recebidas da União e do Estado. VII- Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal. VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo global, quantidade e órgãos em que estão lotados. 1 unsupported_format
materia 9/2025 2025-01-16 Requerimento Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que, em cumprimento ao disposto nos Artigos 151, 152 da Lei Orgânica Municipal, que sejam prestadas informações acerca da possibilidade de implantação de uma linha de ônibus de transporte público para atender os moradores dos bairros Ribeirão de Registro, Raposa e Boa Vista Estrada. Para melhor subsidiar a análise e discussão da viabilidade dessa medida, solicito que sejam respondidas as seguintes questões: 1) Existe algum estudo ou planejamento por parte da Prefeitura para expandir o transporte público aos bairros mencionados? Em caso positivo, quais os prazos e etapas previstos para implementação? 2) Quais seriam os principais desafios logísticos ou financeiros para a implantação de uma linha de ônibus nesses bairros, considerando a infraestrutura e demanda local? 3) É possível realizar uma pesquisa ou consulta pública junto aos moradores dessas localidades para avaliar a necessidade e a potencial adesão à nova linha de transporte? 4) Caso a implantação não seja viável no curto prazo, existe alguma medida alternativa sendo planejada para melhorar o transporte público nas referidas áreas? 1 unsupported_format
materia 103/2025 2025-01-16 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja instalado um quebra-molas na Rua: Ribeirão de Registro nº 74 e também seja feito a limpeza da vala no local. 1 unsupported_format
materia 104/2025 2025-01-16 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja realizado limpeza de bueiro e roçada da Rua: José Dias de Araújo esquina com a Rua Chile no Bairro da Pedreira. 1 unsupported_format
materia 105/2025 2025-01-16 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito o serviço de roçada e limpeza na Academia Ar livre e playground na Rua Aurora Coelho Bairro nosso Teto. 1 unsupported_format
materia 106/2025 2025-01-16 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar a implantação de um alambrado na RUA BELMIRO ALVES, próximo N° 61, vila fatima. 1 unsupported_format
materia 107/2025 2025-01-16 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente gostaria de encaminhar à sua atenção a solicitação dos munícipes referentes à necessidade de melhorias na estrada do Bairro Guaviruva. 1 unsupported_format
materia 108/2025 2025-01-16 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, gostaria de encaminhar à sua atenção a solicitação dos munícipes referentes à necessidade de melhorias na Estrada do Chaparral, Boa Vista Estrada. 1 unsupported_format
materia 109/2025 2025-01-16 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, gostaria de encaminhar à sua atenção a solicitação dos munícipes referentes à necessidade de melhorias na Estrada Barra do Juquia. 1 unsupported_format
materia 110/2025 2025-01-16 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar a roçada da rua abilio firmino, N° 50 ao 200, bairro jardim das palmeiras. 1 unsupported_format
materia 68/2025 2025-01-15 Indicação Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o serviço de limpeza, roçada e a implantação de uma calçada na Avenida Marginal Castelo Branco. 1 unsupported_format