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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1109/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que deixem durante todo o mês de abril as luzes externas desta Casa em tonalidade azul claro em comemoração ao Abril Azul. 1 extracted
materia 1110/2024 2024-04-04 Indicação INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, determinar ao setor competente, que realize o serviço de troca de tampa de bueiro na Rua Antônio Queiroz Filho n° 94, bairro Esplanada dos Barreiros. 1 extracted
materia 1111/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de raspagem e capinagem, na Rua Dilson Marone, n° 02, bairro- Tancredo Neves. 1 extracted
materia 1112/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública localizados, na Rua Dilson Marone em frente ao bloco 5 - poste 13881 - Trancredo Neves 1 extracted
materia 1113/2024 2024-04-04 Indicação Indicação retirada. 0 no document
materia 1114/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente o serviço de caminhão de hidrojato, na rua Américo Martins dos Santos, em frente ao N° 479, bairro - Jardim Paraiso 1 extracted
materia 1115/2024 2024-04-04 Indicação NDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de poda de árvore, na rua Carlos Araújo, s/n, bairro- Vila Mateo Bei. 1 extracted
materia 1116/2024 2024-04-04 Indicação INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de caminhão de hidrojato na rua Antônio de Queiroz Filho, 94, bairro Esplanada dos Barreiros - São Vicente. 1 extracted
materia 1117/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, reforço na sinalização de solo e aérea no cruzamento da Avenida Capitão Luiz Pimenta e Nações Unidas, no Parque Bitarú. 1 extracted
materia 1118/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, um estudo para o aumento das linhas municipais de transporte que atendem a região da Cidade Náutica 1 extracted
materia 1119/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviço de tapa buraco nas vias do Bairro As Casinhas do Samaritá 1 extracted
materia 1120/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviço de pavimentação na Rua José Saturnino dos Santos, no bairro Samaritá 1 extracted
materia 1121/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar colocação de Iluminação de Led nas vias do Bairro Cascatinha. 1 extracted
materia 1122/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar colocação PLACA DE PRIORIDADE do autismo na farmácia no Complexo de Especialidades médicas 1 extracted
materia 1123/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviço de manutenção na Rua General Marcondes Salgado no bairro Cascatinha. 1 extracted
materia 1124/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviço de manutenção na Rua Vereador Agenor Lapenna, no bairro Cascatinha 1 extracted
materia 1125/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviço de manutenção na Rua Cidade do Guarujá no bairro Cascatinha. 1 extracted
materia 1126/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de desobstrução e limpeza da rede de esgoto no trecho da Alameda Um até a Avenida Central, no Parque Continental. 1 extracted
materia 1127/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de limpeza no terreno na Alameda 1, número 135, no Parque Continental. 1 extracted
materia 1128/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de tapa buracos com recapeamento na Viela 2, no bairro Humaitá. 1 extracted
materia 1129/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos visando a criação de campanha de conscientização e combate ao câncer de pulmão, uma vez que o diagnóstico precoce aumenta a incidência de curabilidade da doença. 1 extracted
materia 1130/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, substituição de lâmpada no poste de energia na Av. Ver. Wilson Thomaz, 1456, no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 1131/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, substituição de lâmpada no poste de energia na Av. Ver. Wilson Thomaz esquina com a Rua Ver. Marcos Machado, no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 1132/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, substituição de lâmpada no poste de energia na Av. Ver. Wilson Thomaz esquina com a Rua Jacy Alcury, os dois lados, no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 1133/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, substituição de lâmpada no poste de energia na Praça Iwaldo Martins Ferreira esquina com Av. Eng. Luís La Scala Júnior, no bairro Jóquei Clube 1 extracted
materia 1134/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza e capinação na Rua Machado de Assis, próximo a residência de N. 473 no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 1135/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de troca de lâmpadas em postes na iluminação pública na Rua Eng. André Rebouças, em toda sua extensão no bairro Vila Mateo Bei. 1 extracted
materia 1136/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de galeria de Águas Pluviais na Rua Bento Viana, próximo a residência de N. 214 no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 1137/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Bauru no bairro Quarentenário. 1 extracted
materia 1138/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de tapa buraco na Av. Célulla Mater, próximo a residência de N. 1498 no bairro Parque Continental. 1 extracted
materia 1139/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de zeladoria na Rua Indaiatuba com a Rua Tapuias no bairro Parque São Vicente. 1 extracted
materia 1140/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado, o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Machado de Assis, em frente à residência de N. 473 no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 1141/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de zeladoria na Rua Tiradentes, atrás do cemitério, no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 1142/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de tapa buraco na R. João Serrano, próximo a residência de N. 99 no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 1143/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Castelo Novo esquina com a Rua Monte Belvedere no bairro Parque Bitaru 1 extracted
materia 1144/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza e capinação na Rua Gago Coutinho, próximo a residência de N. 356 no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 1145/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado estudo e a implantação de lombada na R. Vereador José Vicente de Barros, em toda sua extensão no bairro Vila Margarida 1 extracted
materia 1146/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de galeria de Águas Pluviais na Rua Castelo Novo, esquina com a Rua Monte Belvedere no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 1147/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de tapa buraco na R. Prof Carlos Araújo, próximo a residência de N. 260 no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 1148/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, em frente às residências de N. 255 e 275 no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 1149/2024 2024-04-04 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de galeria de Águas Pluviais na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, próximo a residência de número 280 no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
norma 5/2024 2024-04-04 Ato da Presidência Designa membros da CEV constituída para acompanhar e fiscalizar após a implantação de São Vicente no Programa Rios Vivos. 1 extracted
norma 6/2024 2024-04-04 Resolução Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar após a implantação de São Vicente no Programa Rios Vivos. 1 extracted
norma 27/2024 2024-04-04 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rogério Barreto Alves, o Sargento Barreto. 1 extracted
norma 28/2024 2024-04-04 Decreto Legislativo Concede ao Jornal Vicentino placa comemorativa de seus 40 anos de fundação 1 extracted
norma 29/2024 2024-04-04 Decreto Legislativo Concede ao Pronto Socorro Municipal do Jardim Rio Branco placa comemorativa alusiva ao seu 1º ano de funcionamento 1 extracted
norma 30/2024 2024-04-04 Decreto Legislativo Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade ao Sr. Alessandro Álvares da Silva. 1 extracted
norma 31/2024 2024-04-04 Decreto Legislativo Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à Sra. Mariana Silveira 1 extracted
norma 32/2024 2024-04-04 Decreto Legislativo Concede Diploma de Mérito Profissional aos funcionários do Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Alvares. 1 extracted
norma 4528/2024 2024-04-04 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. Proc. n.º 23777/10 1 extracted