| materia |
473/2024 |
2024-07-24 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Indicação nº 150/2024 |
1 |
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| materia |
475/2024 |
2024-07-24 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Indicação nº 152/2024 |
1 |
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| materia |
476/2024 |
2024-07-24 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Moção nº 59/2024 |
1 |
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| materia |
477/2024 |
2024-07-24 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Moção nº 60/2024 |
1 |
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| materia |
478/2024 |
2024-07-24 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Moção de Aplausos nº 61/2024 |
1 |
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| materia |
479/2024 |
2024-07-24 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Requerimento nº 142/2024 |
1 |
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| materia |
480/2024 |
2024-07-24 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Solicita resposta ao Requerimento nº 101/2024 |
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| materia |
3/2024 |
2024-07-23 |
Substitutivo de Projeto |
" Altera a Resolução n° 142/2015,que "Estabelece novo Regime Interno da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências." |
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| materia |
198/2024 |
2024-07-23 |
Matérias Recebidas |
Empréstimo para o dia 03/08/2024 às 19:00. |
1 |
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| materia |
199/2024 |
2024-07-23 |
Matérias Recebidas |
Encaminha balancete relativos à 01/06/2024 à 30/06/2024. |
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| materia |
403/2024 |
2024-07-23 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 480/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 390/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 136/2024 protocolado sob o número 7.751/2024. |
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| materia |
404/2024 |
2024-07-23 |
Ofícios do Executivo |
Encaminha Lei Ordenaria n° 2151. |
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| norma |
2151/2024 |
2024-07-23 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei Ordinária n.º 08, de 10 de Abril de 2024 que: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025." |
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| sessao |
13 |
2024-07-23 |
Ordinária |
— |
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no document
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| materia |
19/2024 |
2024-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
"Atribui nome a academia ao Ar Livre localizada na Praça do Bairro do Pântano, homenageando ao SR. José Breves Quintino". |
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| materia |
20/2024 |
2024-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Altera a Lei Ordinária n.° 2.147, de 04 de julho de 2.024, que "Atribui nome à Rua que dá sequência à Rua Durval Rubens Erbeta até o Jardim Mantiqueira II, homenageando o "Sr. José Honório de Souza ( José Brotinho)". |
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| materia |
61/2024 |
2024-07-22 |
Moção |
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar Moção de Aplausos para a Vinícola Casa Geraldo, inaugurada em 09 de julho de 2024, comemorou no dia 13 de julho de 2024, seus 21 anos de muitas histórias e excelentes vinhos. |
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| materia |
148/2024 |
2024-07-22 |
Indicação |
Que seja instalado um redutor de velocidade ou passarela elevada de pedestres na Praça Alvira M. Risso, entre as ruas Antenor Risso e Maria Risso Salveti, no Jardim Alvorada. |
1 |
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| materia |
149/2024 |
2024-07-22 |
Requerimento |
Solicito que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações, relacionadas às contratações de empresas para execução em regime de empreitada integral, de construção ou reforma de espaços públicos, quadras, prédio, praças, asfaltamento de ruas e outros.
1) Número do Processo Licitatório;
2) Modalidade;
3) Objeto;
4) Valor no Processo Licitatório;
5) Valor vencedor;
6) Valor em Aditivos;
7) Custo final da obra;
8) Empresa vencedora. |
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| materia |
149/2024 |
2024-07-22 |
Indicação |
Indicando que seja feito o asfaltamento do trecho que passa pela Igreja da Serrinha. |
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| materia |
150/2024 |
2024-07-22 |
Indicação |
Indicando para que seja estudada a possibilidade de tornar a Rua Paranaíba, na Vila Leandro Previato, mão única, no sentido de quem entra no bairro, até a antiga travessa A. E também, mão única na antiga Rua A, no sentido da saída do bairro São Domingos. Esta indicação visa atender aos pedidos de moradores e frequentadores dos citados bairros. |
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| materia |
150/2024 |
2024-07-22 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para que ocorra a troca de um poste localizado na rua Cel Oliveira proximidades do número 105.
Munícipes relatam que o poste encontra se inclinado
Devido ao exposto requer informações de quais providencias podem ser tomadas. |
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| materia |
151/2024 |
2024-07-22 |
Indicação |
Que estude a possibilidade de contratar um professor de natação para crianças de 2 a 4 anos, no Projeto Pró-Vida, por pelo menos um período. A natação é um esporte completo com importantes consequências positivas na vida de uma criança. |
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| materia |
151/2024 |
2024-07-22 |
Requerimento |
Requer encaminhamento do mapa aprovado do loteamento Jardim Itália 2 |
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| materia |
152/2024 |
2024-07-22 |
Indicação |
A vereadora que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de criar em Andradas um projeto denominado “Porteira Para Dentro “.
O “Porteira pra Dentro” será um programa criado a partir da aquisição de uma Patrulha Mecanizada adquirida pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para atender as necessidades dos produtores rurais do município de Andradas quanto aos serviços que requerem operações mecanizadas e que contemplem boas práticas agrícolas.
O “Porteira para Dentro” irá buscar auxiliar os produtores rurais do município de Andradas em serviços que melhorem as condições de produção e qualidade de vida, tais como trafegabilidade dentro das propriedades e infraestrutura. Além disso, incentivará os produtores e seus familiares em práticas relacionadas à conservação do solo e da água.
É importante lembrar que as atividades do “Porteira para Dentro” estarão vinculadas aos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável, que estarão aptos para receber as demandas em acordo aos critérios e procedimentos estabelecidos em portaria para prestação de serviço que envolva a Patrulha Mecanizada.
A patrulha mecanizada deverá ser composta por:
1 retroescavadeira,1 motoniveladora,1 miniescavadeira, 1caminhão pipa e um caminhão basculante.
Sendo assim, indica que seja estudada a possibilidade de criar o programa “Porteira Para Dentro” |
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152/2024 |
2024-07-22 |
Requerimento |
Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo da mesma que informe a esta Casa se foi realizado o cadastramento do Município junto ao Programa Minha Casa Minha Vida FNHIS, conforme solicitação feita através do Oficio/Vereador nº 122/2024. |
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| materia |
191/2024 |
2024-07-22 |
Matérias Recebidas |
Empréstimo para o dia 04/08/2024 das 16:00 às 22:00. |
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| materia |
192/2024 |
2024-07-22 |
Matérias Recebidas |
Edital de convocação da convenção municipal, ACIR36. |
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| materia |
193/2024 |
2024-07-22 |
Matérias Recebidas |
Edital de convocação da convenção municipal, União Brasil 44. |
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| materia |
194/2024 |
2024-07-22 |
Matérias Recebidas |
Edital de convocação da convenção municipal, PRD25. |
1 |
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| materia |
195/2024 |
2024-07-22 |
Matérias Recebidas |
Edital de convocação da convenção municipal,PDT12 . |
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| materia |
196/2024 |
2024-07-22 |
Matérias Recebidas |
Edital de convocação da convenção municipal, PSD55. |
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| materia |
197/2024 |
2024-07-22 |
Matérias Recebidas |
Empréstimo para o dia 31/07/2024 às 19:00. |
1 |
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| materia |
402/2024 |
2024-07-22 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 479/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 431/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 142/2024, protocolado sob o número 8533/2024. |
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| materia |
465/2024 |
2024-07-22 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Requerimento nº 149/2024 |
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| materia |
466/2024 |
2024-07-22 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Requerimento nº 150/2024 |
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| materia |
467/2024 |
2024-07-22 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
Encaminha Requerimento nº 151/2024 |
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| materia |
123/2024 |
2024-07-19 |
Ofício de Vereador |
O Vereador que se subscreve, vem a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Luiz Benedito Raimundo, solicitando as seguintes informações:
1)Quem indicou a contratação do Dr. Tiago Rangel advogado do Estado de Roraima, como consultor jurídico da Câmara Municipal?
2)Qual o valor será pago por mês e por ano ao contratado?
3)O contratado possui notório saber de leis municipais?
4)Todos os vereadores participaram da contratação?
5)Mesmo a Casa de Leis possuindo em seu quadro de funcionários 2 advogados de carreira, precisaria ainda de mais uma consultoria?
6)Até qual período foi a prestação de serviços de consultoria jurídica prestados pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, para Câmara Municipal?
7)Quanto era o gasto por mês e por ano pagos ao IBAM?
8)O IBAM não poderia ser recontratado para continuar sua prestação de serviços ao invés dessa nova contratação?
9)Nos últimos 10 anos houve a contratação de outras consultorias jurídicas pela Câmara Municipal? Se sim, quais eram os valores mensais e anuais pagos à esses prestadores de serviço?
10)Quem assinou a contratação do advogado?
11)Que tipos de serviço ele já prestou desde sua contratação?
12)Quais vereadores já usaram o serviço dele?
13)Por que o valor pago é tão alto? O valor pago é o limite do que se pode pagar sem licitação?
14) Não haveria em Andradas, região e Belo Horizonte o mesmo tipo de serviço por um preço muito mais barato? |
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| materia |
190/2024 |
2024-07-19 |
Matérias Recebidas |
Edital de convocação da convenção municipal, MDB. |
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| materia |
400/2024 |
2024-07-19 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 476/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 434/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 145/2024, protocolado sob o número 8.538/2024. |
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| materia |
401/2024 |
2024-07-19 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 477/2024/Gabinete da Prefeita - em atenção ao Ofício n.º 315/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 105/2024, protocolado n.º 6501/2024. |
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| materia |
20/2024 |
2024-07-18 |
Redação Final |
redação 20 |
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| materia |
59/2024 |
2024-07-18 |
Moção |
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar Moção de Aplausos para a ACIRA, pela excelente apresentação de abertura da 30ª EXPOFICA de Andradas, ocorrido no dia 11 de julho de 2024. |
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| materia |
60/2024 |
2024-07-18 |
Moção |
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar Moção de Aplausos para a Diretoria do Colégio Ultra, pela organização do arraiá, ocorrido no dia 14 de julho de 2024 no Clube Campestre. |
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| materia |
147/2024 |
2024-07-18 |
Indicação |
Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo, indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se fazer uma passarela elevada ou um redutor de velocidade na rua Pedro Moscardini no bairro João Teixeira filho, moradores solicitam tal melhoria devido a dificuldade para a travessia. |
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| materia |
189/2024 |
2024-07-18 |
Matérias Recebidas |
Empréstimo para o dia 04/08/2024 . |
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| materia |
396/2024 |
2024-07-18 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º473/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 432/2024/Gabinete da Presidência, requerimento 143/2024, protocolado sob o número 8.534/2024. |
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| materia |
397/2024 |
2024-07-18 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 156/2024/Gabinete da Presidência, indicação apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 3.829/2024. |
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| materia |
398/2024 |
2024-07-18 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 157/2024/Gabinete da Presidência, indicação apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 3.831/2024. |
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| materia |
399/2024 |
2024-07-18 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao Ofício n.º 158/2024/Gabinete da Presidência, indicação apresentada pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 3.828/2024. |
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