| materia |
283/2022 |
2022-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências. " |
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| materia |
284/2022 |
2022-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá – MG." |
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| materia |
14/2022 |
2022-12-06 |
Projeto de Resolução |
"Modifica os incisos “III” do art. 55, “III” do art. 60 e alínea “e” do inciso “III” do art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá." |
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281/2022 |
2022-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá." |
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282/2022 |
2022-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena." |
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| materia |
1141/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Gerente Regional da Copasa em Araxá, o seguinte pedido de providência: PARA QUE TOME MEDIDAS A RESPEITO DO MAU ODOR ORIUNDO DO ESGOTO NA RUA JOSÉ MARQUES DA SILVA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. |
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1142/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Gerente Regional da Copasa em Araxá, o seguinte pedido de providência: PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NO LOCAIS DE PRATICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS: PRÓXIMO AO SEUPERMERCADO BERNARDÃO DA AV. DÂMASO DRUMMOND,; AV. JOÃO PAULO II PRÓXIMO AO GINÁSIO SANTA LUZIA E AV. TENENTE CORONEL HERMENEGILDO MAGALHÃES PRÓXIMO AO MART MINAS. |
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| materia |
1143/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Secretário de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, e ao Secretário de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providência para que DISPONIBILIZE BANHEIROS QUÍMICOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAM SERVIÇOS EXTERNOS, (REITERANDO AS INDICAÇÕES Nº 513/2021 E Nº 584/2022. |
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| materia |
1144/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa , responsável pela SETTRANS, o seguinte pedido de providência: PARA QUE SEJA FEITA A ANÁLISE PARA INSTALAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS, NA RUA BALTAZAR JOSÉ ALVES E NA AV. WALDOMIRA LEMOS GUIMARÃES, NO BAIRRO PEDRA AZUL. |
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| materia |
1145/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa , responsável pela SETTRANS, o seguinte pedido de providência: PARA QUE SEJA REVITALIZADA A DEMARCAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, NA PRAÇA DOM BOSCO VISTO QUE ALGUNS VEÍCULOS ESTÃO SENDO MAL ESTACIONADOS, TRAZENDO TRANSTORNOS AOS DEMAIS USUÁRIOS E ATÉ MESMO REDUZINDO O NÚMEROS DE VAGAS. |
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| materia |
1146/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa , responsável pela SETTRANS, o seguinte pedido de providência: PARA REALIZAR PINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DELIMITANDO MAIS ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOS, NA RUA CAPITÃO IZIDRO NO TRECHO ENTRE A IGREJA MATRIZ E RUA MARIANO DE ÁVILA. |
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| materia |
1147/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa , responsável pela SETTRANS, o seguinte pedido de providência: PARA QUE SEJA FEITA A ANÁLISE PARA INSTALAÇÃO DA ÁREA DE CONFLITO, DEMARCADA COM A COR AMARELA NOS CRUZAMENTOS DA RUA CAPITÃO IZIDRO COM RUA MARIANO DE ÁVILA E NA RUA COSTA SENA COM PADRE LEÃO E RUA UBERABA. |
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| materia |
1158/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
O vereador que a este subscreve requer, após cumpridos as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, Secretário Municipal de Segurança Pública, a seguinte indicação:
Que estude a possibilidade da criação de vagas de estacionamento em 45º em canteiro central na Av. Washington Barcelos, nas proximidades da rotatória da Farmácia Curare no bairro Domingos Zema. |
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| materia |
1162/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, responsável pela SETTRANS, o seguinte pedido de providência: - que seja realizada a sinalização de todos os quebra-molas da rua Pará, visto que se encontram com a pintura apagada. |
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| materia |
1164/2022 |
2022-12-06 |
Requerimento |
Seja encaminhado ao Sr. Superintendente do IPREMA, Rogério Farah e ao Controlador Geral do Município, Dr. Bruno Borges Almeida, expediente solicitando informações a respeito de qual destinação será dada ao imóvel que abrigava o Museu Calmon Barreto, situado na rua Dr. Franklin de Castro, nº 160, no centro, que atualmente encontra-se ocioso. |
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| materia |
1187/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Senhor Ângelo França, Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, a seguinte indicação: - A pavimentação asfáltica das vias do chacreamento Alamedas do Sol, localizado nas proximidades do trevo entre a BR-262 e Av. Ministro Olavo Drumond. |
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| materia |
1188/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Sr. Wagner Cruz, Secretário Municipal de Ação social, a seguinte indicação: - A elaboração de um Projeto de Reintegração Social direcionado para a população de rua de Araxá/MG, incluindo curros profissionalizantes interligados com empresas que visem oferecer oportunidade de trabalho a esse segmento da sociedade. |
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| materia |
1189/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, Secretário Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, a seguinte indicação: - A inserção de redutor de velocidade na rua Ana Vieira Martins, próximo ao número 115, no bairro Novo Pão-de-açúcar. |
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| materia |
1191/2022 |
2022-12-06 |
Moção |
Os Vereadores que a este subscrevem REQUEREM, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para:
O UNIARAXÁ pelos 50 anos de história e legado educacional, sendo exemplo de qualidade de educação no país, e cumprindo a missão de levar educação cidadã com inovação e sustentabilidade a toda a comunidade. |
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| materia |
1192/2022 |
2022-12-06 |
Moção |
Os Vereadores que a este subscrevem, REQUEREM de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para:
Silvéria Rita de Oliveira dos Anjos pela conquista do 3º lugar no Prêmio Nacional de Educação Fiscal, em virtude do projeto "Liderança Jovem" Participação Ativa, Valorização da Sociedade - Escola+ Educação Fiscal + Liderança, desenvolvido em 2019/2020 na Escola Estadual Loren Rios Feres. |
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| materia |
1194/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhada indicação à Secretária de Saúde do município de Araxá/MG, a Sra. Cristiane Gonçalves Pereira, para que seja realizado em caráter de urgência, uma reforma geral na Uninordeste, no município de Araxá/MG. |
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| materia |
1195/2022 |
2022-12-06 |
Requerimento |
O vereador que a este subscreve REQUER, de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada INDICAÇÃO AO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DANIEL ROSA E O EXMO. TENENTE CORONEL ADEMIR VICENTE FAGUNDES, PARA QUE SEJA ESTUDADA UM PONTO DE APOIO POLICIAL PRÓXIMO A FACULDADE. |
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| materia |
1197/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhada indicação ao Secretário de Segurança Pública, Sr. Daniel Rosa, para que seja feito um estudo para colocação de uma faixa elevada na rua Antônio de Freitas, no município de Araxá/MG. |
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| materia |
1199/2022 |
2022-12-06 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, requer que após cumprido as normas regimentais seja consignado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao SENHOR GERMANO DE CONSTA LEMOS pelos relevantes serviços prestados frente à Secretaria Municipal de Educação, no Departamento Pedagógico. |
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| materia |
1200/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, através do Sr. Robson Magela e à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, através do Sr. Ricardo Alexandre da Silva, o seguinte pedido de providência: - Que estude a possibilidade de fazer o cercamento da mata de preservação do bairro Salomão Drumond, na extensão da rua Erminda Soares de Lourdes. |
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| materia |
1201/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, através do Exmo. Sr. Robson Magela e à Secretária Municipal de Serviços Urbanos através do Sr. Ricardo Alexandre da Silva, o seguinte pedido de providência: - Que se faça a limpeza e capina do espaço multiuso do bairro Tiradentes. |
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| materia |
1202/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Exmo. Sr. Robson Magela, Prefeito Municipal de Araxá/MG e à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, através do Sr. Daniel Rosa, o seguinte pedido de providência: - Que verifique a possibilidade de destinar um guarda patrimonial fixo para o Núcleo de Convivência do bairro Tiradentes. |
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| materia |
1203/2022 |
2022-12-06 |
Requerimento |
Este vereador REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa que a Mesa Diretora estude a alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, possibilitando acrescentar o tema "Mobilidade Urbana" entre as Comissões Permanentes, conforme minuta de Projeto de Resolução em anexo. |
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| materia |
1204/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Sejam encaminhados ofícios com esta indicação ao Senhor Rubens Magela da Silvam Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, com o seguinte pedido de providência: (Vide original da Indicação nº 1204/2022, datada de 06/11/2022). |
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| norma |
7953/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a instalar o Banco de Leite Materno e dá outras providências." |
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|
| norma |
7954/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena." |
1 |
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|
| norma |
7955/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PICTOGRAMA ATUAL DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA REPRESENTADO POR UMA PESSOA CURVADA DE BENGALA, EM VAGAS, ASSENTOS, FILAS E OUTROS QUE REALIZEM SERVIÇOS PRIORITÁRIOS À PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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|
| norma |
7956/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Araxá." |
1 |
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|
| norma |
7957/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Obras Sociais Augusto de Lima." |
1 |
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|
| norma |
7958/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais de Autistas de Araxá." |
1 |
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|
| norma |
7959/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Altera dispositivo da Lei Municipal 7.700 de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências." |
1 |
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|
| norma |
7960/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.248/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências." |
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|
| norma |
7961/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências." |
1 |
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|
| norma |
7962/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2023, e dá outras providências. " |
1 |
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| norma |
7963/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências." |
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|
| norma |
7964/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa CELMINAS LTDA, e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
7965/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa GILMARA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA CPF: 066.912.816-32 - ME, e dá outras providências." |
1 |
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|
| norma |
7966/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa R D DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA, e dá outras providências." |
1 |
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|
| norma |
7967/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP." |
1 |
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|
| norma |
7968/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá." |
1 |
unsupported_format
|
| sessao |
90 |
2022-12-06 |
Reunião Ordinária |
— |
1 |
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|
| norma |
7949/2022 |
2022-12-01 |
Lei |
"Institui o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas Municipais da Zona Rural do município de Araxá." |
1 |
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|
| norma |
7950/2022 |
2022-12-01 |
Lei |
"Altera a alínea 'B', do inciso II, do artigo 11 da lei Municipal nº 7.362/2019 e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
7951/2022 |
2022-12-01 |
Lei |
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro de 2023." LOA |
1 |
extracted
|
| norma |
7952/2022 |
2022-12-01 |
Lei |
"Autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo do Município." |
1 |
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