| norma |
11/1982 |
1982-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES PARA O POSTO DE SAÚDE LOCAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/1982 |
1982-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA A PARTICIPAÇÃO DO 1º ENCONTRO REGIONAL DA JUVENTUDE RURAL , PROMOVIDO PELO EMATER/MG. |
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| norma |
13/1982 |
1982-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRAÇÃO DE MÉDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
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| norma |
3/1982 |
1982-02-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA ÀS ATIVIDADES CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/1982 |
1982-02-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PESSOAL PERMENENTE DA PREFEITURA DE ESPERA FELIZ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/1982 |
1982-02-05 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DE ENSINO MUNICIPAL DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/1982 |
1982-02-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ALUNOS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1982 |
1982-02-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A VENDA DE UM VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA OS FINS JUSTIFICADOS. |
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| norma |
8/1982 |
1982-02-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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| norma |
1/1982 |
1982-01-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG - CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/1982 |
1982-01-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR, PARA A ESCOLA MUNICIPAL PRÉ PRIMÁRIA ´ANA SCHETINI LAMOGLIA´. |
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| norma |
1/1982 |
1982-01-06 |
Resolução |
DIAPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDEO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. |
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| norma |
60/1981 |
1981-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A COMPRA DE 05 (CINCO) TELEFONES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
61/1981 |
1981-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
59/1981 |
1981-12-21 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNCIPAL Nº. 46 DE 1981, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981. |
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| norma |
56/1981 |
1981-11-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA PRA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº. 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980. |
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| norma |
57/1981 |
1981-11-26 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DO FUNCIONALISO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
58/1981 |
1981-11-26 |
Lei Ordinária |
APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DENOMINADO FERREIRA DE CASTRO. |
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| norma |
54/1981 |
1981-10-15 |
Lei Ordinária |
APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1982/1984 |
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| norma |
55/1981 |
1981-10-15 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. |
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| norma |
50/1981 |
1981-10-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE UMA TRAVESSA NO PERÍMETRO URBANO NA CIDADE DE ESPERA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
51/1981 |
1981-10-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA REFORMA DE SALAS DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
52/1981 |
1981-10-09 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS PARA O EXERCÍCIO DE 1982. |
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| norma |
53/1981 |
1981-10-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. - TELEMIG - E/OU TELEFÔNICA DE CARATINGA S.A. - TECASA. |
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| norma |
49/1981 |
1981-10-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ A PARTICIPAR DA 1º FESTA REGIONAL DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/1981 |
1981-09-03 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ. |
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| norma |
44/1981 |
1981-09-03 |
Lei Ordinária |
APROVA PLANTA DO LOTEAMENTO BOA VISTA LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ESPERA FELIZ. |
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| norma |
45/1981 |
1981-09-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
46/1981 |
1981-09-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PERMUTA COM O SR. JOSÉ DOS SANTOS UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL, NÃO HAVENDO DISPÊNDIO DO ÔNUS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ. |
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| norma |
47/1981 |
1981-09-03 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
48/1981 |
1981-09-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/1981 |
1981-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO AO SRº BENTO SEBASTIÃO DE NÓBREGA. |
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| norma |
37/1981 |
1981-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE UMA PONTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
38/1981 |
1981-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AUMENTO DE ALUGUEL A PRÉDIO LOCADO A CAMIG , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
39/1981 |
1981-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/1981 |
1981-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AO DRº DAVID DELABIANCA BISOLI E AO DRº MAURILIO CARLOS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
41/1981 |
1981-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A ADMITIR PARA O SERVIÇO PÚBLICO PESSOAS COMPROVADAMENTE DEFICIÊNTES. |
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| norma |
42/1981 |
1981-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CESSÃO DE PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO BANCO DO BRASIL S.A. , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
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| norma |
34/1981 |
1981-07-21 |
Lei Ordinária |
APROVA TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ PARA A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE LOCAL. |
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| norma |
35/1981 |
1981-07-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DESTINADA A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
31/1981 |
1981-07-06 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EFETIVOS, EM COMISSÃO, AO PESSOAL APOSENTADO E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
32/1981 |
1981-07-06 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL "CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA". |
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| norma |
33/1981 |
1981-07-06 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVO VALOR PARA COBRANÇA DE JASIGO PERPÉTUO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
23/1981 |
1981-06-08 |
Lei Ordinária |
OUTORGA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A FIRMA EMPRESA FUNERÁRIA SÃO PEDRO DE MAGESTE E FILHO LTDA. |
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| norma |
24/1981 |
1981-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR À CASA RODRIGUES LTDA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE TECIDOS PARA CONFECÇÕES DE ROUPARIA DO HOSPITAL DE ESPERA FELIZ. |
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| norma |
25/1981 |
1981-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ A PAGAR A AMÉRICO CABRAL ALMEIDA, ALUGUÉIS DO PRÉDIO LOCADO A CAMPANHIA AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAMIG. |
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| norma |
26/1981 |
1981-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ATENDER DESPESAS COM A RELIZAÇÃO DA I EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ESPERA FELIZ. |
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| norma |
27/1981 |
1981-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA VENDA DE UMA CASA DE MORADA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA ONAIR ALVES RODRIGUES. |
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| norma |
28/1981 |
1981-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO AO FUTEBOL CLUBE. |
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| norma |
29/1981 |
1981-06-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A COMPRA DE MATERIAL DESTINADO AO CAMPO DE FUTEBOL DESTA CIDADE. |
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