| norma |
323/1992 |
1992-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
324/1992 |
1992-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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| norma |
321/1992 |
1992-05-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE PENSIONISTAS, ANTECIPA E CRIA NOVA DATA-BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
320/1992 |
1992-05-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
319/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL, A CONSULTORIA JURÍDICA E A CONSULTORIA PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
318/1992 |
1992-03-17 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS HOTÉIS NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1/1992 |
1992-02-11 |
Lei Complementar |
INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CRIA FUNDO PREVIDENCIÁRIO. |
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| norma |
317/1992 |
1992-02-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. |
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| norma |
1/1992 |
1992-01-27 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do inciso I, do artigo 51, e artigos 93 e 94. |
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| norma |
316/1992 |
1992-01-17 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| norma |
315/1991 |
1991-12-17 |
Lei Ordinária |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ. |
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| norma |
308/1991 |
1991-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO, POR DEDICAÇÃO PLENA, A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
309/1991 |
1991-12-10 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO À SUBSEÇÃO II, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
310/1991 |
1991-12-10 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE PERÍODO DE VIGÊNCIA AO MANDATO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI Nº 290, DE 18-06-91.
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| norma |
311/1991 |
1991-12-10 |
Lei Ordinária |
COMPLEMENTA OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 188, DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 26-12-1978 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ), FIXANDO SANÇÕES A PRECEITOS DO MESMO CONTIDOS, EVENTUALMENTE TRANSGREDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
312/1991 |
1991-12-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL |
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| norma |
313/1991 |
1991-12-03 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
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| norma |
314/1991 |
1991-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
307/1991 |
1991-11-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA O TERRITÓRIO E OS LIMITES DOS DISTRITOS DE PIRAÍ, ARROZAL E PINHEIRAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
306/1991 |
1991-10-24 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO SALARIAL, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
302/1991 |
1991-10-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO. |
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| norma |
303/1991 |
1991-10-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO. |
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| norma |
304/1991 |
1991-10-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO. |
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| norma |
305/1991 |
1991-10-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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| norma |
301/1991 |
1991-08-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO |
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| norma |
300/1991 |
1991-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, EM CRUZADOS NOVOS, OS DÉBITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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| norma |
293/1991 |
1991-08-15 |
Lei Ordinária |
RECONHECE, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO EVANGELÍSTICA BHEITH SHALON, COM SEDE NA RUA BULHÕES DE CARVALHO, Nº 1001, NESTE 1º DISTRITO DE PIRAÍ, EST.DO RIO DE JANEIRO. |
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| norma |
294/1991 |
1991-08-15 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O SANTOS FUTEBOL CLUBE DE PINHEIRAL |
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| norma |
295/1991 |
1991-08-15 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A LOJA MAÇÔNICA JOSÉ RODRIGUES GOMES DA SILVA, EM PINHEIRAL.
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| norma |
296/1991 |
1991-08-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO. |
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| norma |
297/1991 |
1991-08-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM PINHEIRAL, 4ºDISTRITO. |
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| norma |
298/1991 |
1991-08-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO.
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| norma |
299/1991 |
1991-08-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NÍVEL ATRIBUÍDO À CLASSE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 258, DE 13/07/1990. |
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| norma |
281/1991 |
1991-08-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
292/1991 |
1991-06-23 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE INTERESSE CULTURAL E HISTÓRICO,PARA EFEITO DE TOMBAMENTO, O SOBRADO DA MITRA DIOCESANA, SITUADO NA PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 11, EM ARROZAL, 3º DISTRITO. |
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| norma |
291/1991 |
1991-06-20 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
290/1991 |
1991-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
288/1991 |
1991-05-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO. |
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| norma |
289/1991 |
1991-05-28 |
Lei Ordinária |
CRIA A DIVISÃO DE INFORMÁTICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N 213, DE 28/02/1989.
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| norma |
287/1991 |
1991-05-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O EXECUTIVO ENCAMINHAR AO LEGISLATIVO MUNICIPAL OS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL E DO ORÇAMENTO ANUAL. |
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| norma |
286/1991 |
1991-05-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
284/1991 |
1991-05-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO EM PINHEIRAL, 4º DISTRITO. |
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| norma |
285/1991 |
1991-05-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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| norma |
283/1999 |
1991-05-14 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
282/1991 |
1991-05-09 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A”, ARTIGO 4º, DA LEI Nº 210, DE 29/11/1988. |
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| norma |
279/1991 |
1991-04-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO SALARIAL, NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
280/1991 |
1991-04-18 |
Lei Ordinária |
CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE “ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA” NO QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
278/1991 |
1991-03-12 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE DE SANTANÉSIA. |
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277/1991 |
1991-03-07 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
275/1991 |
1991-01-15 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS MESMOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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