| norma |
962/1983 |
1983-11-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
963/1983 |
1983-11-16 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984 |
1 |
extracted
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| norma |
964/1983 |
1983-11-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO TRIENAL DE 1984 A 1986 |
1 |
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| norma |
960/1983 |
1983-11-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU |
1 |
pending_ocr
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| norma |
959/1983 |
1983-10-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
958/1983 |
1983-08-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N ° 926 DE 29/12/1981, QUE CONCEDE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO HOSPITAL REGIONAL "FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE" |
1 |
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| norma |
955/1983 |
1983-07-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO NO JARDIM "APARECIDA BICCIO DO AMARAL" À FAZENDA DO ESTADO
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1 |
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| norma |
956/1983 |
1983-07-21 |
Lei |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A TRANSFERIR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO 6RB030 DA ESTRADA MUNICIPAL RINCÃO-MOTUCA-GUARIBA, PARA REALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
1 |
extracted
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| norma |
957/1983 |
1983-07-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
954/1983 |
1983-06-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
1 |
extracted
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| norma |
953/1983 |
1983-05-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA |
1 |
extracted
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| norma |
952/1983 |
1983-05-02 |
Lei |
REVOGA POR COMPLETO TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI 945/82 DE 01/12/1982 |
1 |
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| norma |
951/1983 |
1983-04-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO, NO JARDIM HORTÊNCIA A ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA |
1 |
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| norma |
950/1983 |
1983-03-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DOIS ÔNIBUS USADOS |
1 |
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| norma |
949/1983 |
1983-01-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM PARTICULARES PARA UTILIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS |
1 |
extracted
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| norma |
947/1983 |
1983-01-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESCALAS DE VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, REVALORIZA OS PADRÕES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
948/1983 |
1983-01-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
944/1982 |
1982-12-01 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983 |
1 |
extracted
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| norma |
945/1982 |
1982-12-01 |
Lei |
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS QUE CONTÊM NO MÍNIMO O EXERCÍCIO DE TRÊS MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
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| norma |
946/1982 |
1982-12-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DOAÇÃO DE 6 TERRENOS NO PARQUE INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE” À COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA |
1 |
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| norma |
943/1982 |
1982-11-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO PERÍODO TRIENAL DE 1983 A 1985 |
1 |
extracted
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| norma |
942/1982 |
1982-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
1 |
pending_ocr
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| norma |
940/1982 |
1982-11-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE 8 TERRENOS NO PARQUE INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE” PARA A CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ |
1 |
extracted
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| norma |
941/1982 |
1982-11-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DNOS |
1 |
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| norma |
938/1982 |
1982-10-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO COM A CONSEQUENTE PRIVATIZAÇÃO DE UM TRECHO DE VIA PÚBLICA AO HOSPITAL REGIONAL FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE |
1 |
pending_ocr
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| norma |
939/1982 |
1982-10-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUBE |
1 |
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| norma |
937/1982 |
1982-09-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO LIONS CLUBE |
1 |
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| norma |
935/1982 |
1982-08-03 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS |
1 |
extracted
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| norma |
936/1982 |
1982-08-03 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
934/1982 |
1982-07-29 |
Lei |
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
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| norma |
933/1982 |
1982-05-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
932/1982 |
1982-05-12 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 889 DE 17/02/1981, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR CONTRATO JORNALÍSTICO NO BIÊNIO DE 1981/1982 DE DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
931/1982 |
1982-04-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
930/1982 |
1982-03-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - CONDEPAM |
1 |
extracted
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| norma |
929/1982 |
1982-02-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO (COIMTEL) |
1 |
extracted
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| norma |
928/1982 |
1982-02-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00 AO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR |
1 |
extracted
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| norma |
927/1982 |
1982-01-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRIADO PELA LEI N° 888/81, NO VALOR DE CR$ 1.300.000,00 |
1 |
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| norma |
925/1981 |
1981-12-29 |
Lei |
ALTERA A TABELA DE VALORES DAS TAXAS COBRADAS COMO RECEITA DE CEMITÉRIO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESPECIFICA, NO ARTIGO 2° DA LEI N° 733 DE 22/06/1977 |
1 |
extracted
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| norma |
926/1981 |
1981-12-29 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 908 DE 04/06/1981 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTO, QUE ESPECIFICA, AO HOSPITAL REGIONAL DR. FRANCISCO CARNEIRO D’ ALBUQUERQUE |
1 |
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| norma |
922/1981 |
1981-11-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO PERÍODO TRIENAL DE 1982 A 1984 |
1 |
pending_ocr
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| norma |
923/1981 |
1981-11-10 |
Lei |
ALTERA DISPOSTO QUE ESPECIFICA DA LEI N° 903 DE 20/05/1981 |
1 |
extracted
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| norma |
924/1981 |
1981-11-10 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1982 |
1 |
extracted
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| norma |
921/1981 |
1981-11-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE UM ÔNIBUS PERTENCENTE À FROTA MUNICIPAL |
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extracted
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| norma |
920/1981 |
1981-10-06 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR |
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extracted
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| norma |
916/1981 |
1981-08-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
917/1981 |
1981-08-18 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DO INTERIOR |
1 |
extracted
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| norma |
918/1981 |
1981-08-18 |
Lei |
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO QUE ESPECIFICA NO ARTIGO 1° DA LEI N° 912 DE 06/07/1981 |
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|
| norma |
919/1981 |
1981-08-18 |
Lei |
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO QUE ESPECIFICA NO ARTIGO 1° DA LEI N° 911 DE 06/07/1981 |
1 |
extracted
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| norma |
915/1981 |
1981-08-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 250.000,00 |
1 |
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| norma |
914/1981 |
1981-07-23 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP |
1 |
extracted
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