| norma |
1012/1986 |
1986-05-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE PADRÕES DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1013/1986 |
1986-04-08 |
Lei |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS TERMOS DA LEI N° 4642 DE 06/08/1985 |
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| norma |
1011/1986 |
1986-03-25 |
Lei |
CRIA BOLSA DE ESTUDOS |
1 |
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| norma |
1010/1986 |
1986-03-18 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1009/1986 |
1986-03-10 |
Lei |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADERIR CONVÊNIO N°. 07-83, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O MINISTÉRIO DA SAÚDE E INAMPS, DE UM LADO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE OUTRO, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE |
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| norma |
1008/1986 |
1986-02-04 |
Lei |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| norma |
1007/1985 |
1985-12-04 |
Lei |
INSTITUI ALÍQUOTA PARA PAGAMENTOS DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1006/1985 |
1985-12-03 |
Lei |
ALTERA ITEM I DO ARTIGO 16 DA LEI N° 984 DE 17/12/1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1004/1985 |
1985-10-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.379.000.000,00 |
1 |
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| norma |
1005/1985 |
1985-10-22 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1003/1985 |
1985-10-08 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 |
1 |
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| norma |
1001/1985 |
1985-09-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA |
1 |
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| norma |
1002/1985 |
1985-09-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.317.000.000,00 |
1 |
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| norma |
1000/1985 |
1985-08-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA |
1 |
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| norma |
997/1985 |
1985-08-06 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE GUARIBA |
1 |
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| norma |
998/1985 |
1985-08-06 |
Lei |
RETIFICA A LEI N° 982 DE 20/11/1984 |
1 |
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| norma |
999/1985 |
1985-08-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 691.000.000,00 |
1 |
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| norma |
996/1985 |
1985-07-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP |
1 |
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| norma |
995/1985 |
1985-07-16 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
994/1985 |
1985-06-18 |
Lei |
RETIFICA A LEI N° 993 DE 04/06/1985 |
1 |
pending_ocr
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| norma |
993/1985 |
1985-06-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO JARDIM SÃO BENTO COM 8.743,04 METROS QUADRADOS, NA ÁREA DE SISTEMA DE LAZER, À CONESP – COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| norma |
992/1985 |
1985-05-27 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
991/1985 |
1985-05-21 |
Lei |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| norma |
990/1985 |
1985-03-19 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
989/1985 |
1985-03-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MARGARIDA PONTIERI |
1 |
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| norma |
988/1985 |
1985-01-25 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER, ÓRGÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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pending_ocr
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| norma |
985/1984 |
1984-12-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 45.800.000,00 |
1 |
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| norma |
986/1984 |
1984-12-18 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE. |
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| norma |
987/1984 |
1984-12-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PRESTAR GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
984/1984 |
1984-12-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
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| norma |
982/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL DE GUARIBA |
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| norma |
983/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE TENDO POR OBJETIVO A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO NO CENTRO DE SAÚDE |
1 |
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| norma |
979/1984 |
1984-11-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO PERÍODO TRIENAL DE 1985 A 1987 |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
980/1984 |
1984-11-06 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985 |
1 |
extracted
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| norma |
981/1984 |
1984-11-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 102.000.000,00 |
1 |
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| norma |
978/1984 |
1984-10-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 951 DE 05/04/1983 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO JARDIM HORTÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA |
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pending_ocr
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| norma |
976/1984 |
1984-09-04 |
Lei |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA |
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| norma |
977/1984 |
1984-09-04 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
971/1984 |
1984-08-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM SUA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO DE LAZER DOS TRABALHADORES |
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| norma |
972/1984 |
1984-08-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO CENTRO DE LAZER DOS TRABALHADORES DE GUARIBA |
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| norma |
973/1984 |
1984-08-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA CONESP (COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO), VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS ESCOLARES NA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS DA ZONA RURAL DE GUARIBA |
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| norma |
974/1984 |
1984-08-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO EM 28/05/1976 COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) |
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| norma |
975/1984 |
1984-08-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO EM RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00, QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA FORD CORCEL BELLINA II/84; NOVA, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CR$ 4.425.880,00 |
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| norma |
970/1984 |
1984-06-28 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
968/1984 |
1984-03-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 |
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| norma |
969/1984 |
1984-03-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÕES DOS PERÍMETROS URBANOS E DE ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA |
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| norma |
967/1983 |
1983-12-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
966/1983 |
1983-12-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.461.000,00 |
1 |
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| norma |
965/1983 |
1983-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E INSTITUI A RESPECTIVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
961/1983 |
1983-11-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.140.000,00 |
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