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Praia Grande (SP)

IBGE code3541000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.praiagrande.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 34066 / 1355 / 344
Documents (with text) 35261 (35261)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1969 · Norma: 22 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 2 1973 · Norma: 5 1974 · Norma: 2 1975 · Norma: 4 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 3 1980 · Norma: 2 1981 · Norma: 3 1982 · Norma: 2 1984 · Norma: 5 1986 · Norma: 1 1988 · Norma: 6 1989 · Norma: 5 1990 · Norma: 11 1991 · Norma: 19 1992 · Norma: 36 1993 · Norma: 23 1994 · Norma: 34 1995 · Norma: 6 1996 · Norma: 14 1997 · Norma: 46 1998 · Norma: 10 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 6 2001 · Norma: 47 2002 · Norma: 6 2003 · Norma: 6 2004 · Norma: 9 2005 · Norma: 9 2006 · Norma: 9 2007 · Norma: 11 2008 · Norma: 11 2009 · Norma: 16 2010 · Matéria: 5 2010 · Norma: 17 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 29 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 162 2013 · Norma: 73 2014 · Matéria: 80 2014 · Norma: 90 2015 · Matéria: 76 2015 · Norma: 60 2016 · Matéria: 105 2016 · Norma: 54 2016 · Sessão: 1 2017 · Matéria: 254 2017 · Norma: 87 2018 · Matéria: 1,088 2018 · Norma: 68 2019 · Matéria: 3,682 2019 · Norma: 107 2019 · Sessão: 54 2020 · Matéria: 3,370 2020 · Norma: 107 2020 · Sessão: 57 2021 · Matéria: 6,348 2021 · Norma: 80 2021 · Sessão: 58 2022 · Matéria: 6,636 2022 · Norma: 60 2022 · Sessão: 61 2023 · Matéria: 7,513 2023 · Norma: 28 2023 · Sessão: 66 2024 · Matéria: 4,744 2024 · Norma: 5 2024 · Sessão: 47 1969 1975 1981 1989 1994 1999 2004 2009 2014 2019 2024
Matéria Norma Sessão

Records (35765)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 4904/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a retira de fios que se encontram soltos na Rua José de Alencar, na altura do nº 979 – Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4905/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a desobstrução da galeria pluviais e bueiro, assim como nivelamento e limpeza das guias e sarjetas, existentes na via pública pela Rua José de Alencar, na altura do nº 988, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4906/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a desobstrução da galeria pluviais e bueiro, assim como nivelamento e limpeza das guias e sarjetas, existentes na via pública pela Rua José de Alencar, na altura do nº 972, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4907/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a desobstrução da galeria pluviais e bueiro, assim como nivelamento e limpeza das guias e sarjetas, existentes na via pública pela Rua José de Alencar, na altura do nº 872, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4908/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a desobstrução da galeria pluviais e bueiro, assim como nivelamento e limpeza das guias e sarjetas, existentes na via pública pela Rua José de Alencar, na altura do nº 1.016, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4909/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a desobstrução da galeria pluviais e bueiro, assim como nivelamento e limpeza das guias e sarjetas, na via pública pela Rua José de Alencar, na altura do nº 979 - bairro Ocian. 1 extracted
materia 4910/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a desobstrução da galeria, pela Rua Oceânica Amabile, na altura do nº 756, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4911/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de mais bueiros e sarjetas, na Rua José de Alencar, na altura do nº 979 - bairro Ocian. 1 extracted
materia 4912/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a manutenção da calçada e guias, pela Rua Oceânica Amabile, na altura do nº 756, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4913/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a manutenção da calçada e guias, na esquina da via pública pela Rua Oceânica Amabile, em frente ao nº 1.076 - bairro Cidade Ocian. 1 extracted
materia 4914/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, providencie limpeza e retirada do lixo, que se encontra jogados na Av. Castelo Branco, na altura do nº 1.272, bairro Boqueirão. 1 extracted
materia 4915/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do afundamento dos sextavados na esquina das vias públicas pela Rua Brigadeiro Haroldo Veloso com Rua General Osório, no Bairro Canto do Forte. 1 extracted
materia 4916/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do afundamento dos sextavados na via pública pela Rua José de Alencar, na altura do nº 1.022, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4917/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do asfalto que está afundado e formando um enorme buraco, que se encontra na via pública pela Rua São Caetano, em frente ao nº 296, no Bairro Boqueirão. 1 extracted
materia 4918/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite colocação de do asfalto faltante que está formando um enorme buraco, que se encontra na via pública pela Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, em frente ao nº 61, no Bairro Canto do Forte. 1 extracted
materia 4919/2023 2023-09-12 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do afundamento dos sextavados na via pública pela Rua José de Alencar, na altura do nº 981, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4920/2023 2023-09-12 Indicações Anteprojeto de Lei nº "Regulamenta o desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU, aos contribuintes cujos imóveis estão localizados em ruas ou avenidas onde são realizadas feiras livres e dá outras providências." 1 extracted
materia 4921/2023 2023-09-12 Indicações Indica com urgência a limpeza da boca de bueiro e limpeza de lixo da calçada, pois o morador cadeirante e residente na rua Duarte da Costa, 99, bairro Aviação encontra muita dificuldade em se locomover. 1 extracted
materia 4922/2023 2023-09-12 Indicações Indica a retirada de entulho e a limpeza de da calçada na Doutor Roberto Shoji esquina com rua Cidade de Santos, bairro Boqueirão. 1 extracted
materia 4923/2023 2023-09-12 Indicações Indica a manutenção asfáltica do piso sextavado na rua Guaiúba esquina com a rua Botafogo, bairro Guilhermina. 1 extracted
sessao 28 2023-09-12 Ordinária — 0 no document
materia 147/2023 2023-09-11 Projeto de Lei "Institui o programa de apoio à geração de Empregos para jovens no Município de Praia Grande e dá outras providências". 1 extracted
materia 4816/2023 2023-09-11 Indicações indicação Verbal, para ampliação de publicidade para serviços realizados em PG 1 extracted
materia 4817/2023 2023-09-11 Indicações indicação verbal organizar filas de espera de exames 1 extracted
materia 4818/2023 2023-09-11 Indicações indicação verbal, para incentivar a doação de orgãos 1 extracted
materia 4819/2023 2023-09-11 Indicações indicação verbal, criar no Hospital irmã dulce, centro odontologico para PCD 1 extracted
materia 4788/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do asfalto que está afundado formando um buraco, que se encontra na via pública pela Rua Gonçalves Dias, em frente ao nº 544, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4789/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do afundamento dos sextavados na via pública pela Rua Gonçalves Dias, em frente ao nº 679, no Bairro Ocian. 1 extracted
materia 4790/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o estudo para colocação de um bueiro na via pública pela Rua Coronel Fontenelle, na altura do nº 19 – bairro Canto do Forte. 1 extracted
materia 4791/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do asfalto que está afundado e formando um enorme buraco, que se encontra na via pública pela Rua Mario de Andrade, em frente ao nº 444, no Bairro Tupi. 1 extracted
materia 4792/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o estudo para colocação de um bueiro na esquina da via pública pela Rua Coronel Fontenelle com a Rua General Goes Monteiro – bairro Canto do Forte. 1 extracted
materia 4793/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a desobstrução da galeria pluviais e limpeza do bueiro, na via pública pela Av. Pres. Castelo Branco, 1272 - bairro Boqueirão. 1 extracted
materia 4794/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o reparo do asfalto que está afundado formando um buraco, que se encontra na via pública pela Rua Mario de Andrade, em frente ao nº 615, no Bairro Tupi. 1 extracted
materia 4795/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite maior fiscalização sobre os carrinheiros e barracas de comércios ambulantes na orla da praia, na altura do nº 17.034 da Av. Presidente Castelo Branco - bairro Jardim Real. 1 extracted
materia 4796/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de caçambas de lixo, na área arenosa da praia, na altura do nº 17.034 da Av. Presidente Castelo Branco - bairro Jardim Real. 1 extracted
materia 4797/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a troca da tampa do bueiro localizado na esquina da via pública na Av. Castelo Branco com a R. Luiz Antonio de Andrade Vieira - bairro Boqueirão. 1 extracted
materia 4798/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a limpeza da ciclovia da orla da praia, próximo a estátua de Netuno - bairro Ocian. 1 extracted
materia 4799/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite retirada de lixo deixada pelos carrinheiros e barracas de comércios ambulantes na orla da praia, na altura do nº 17.034 da Av. Presidente Castelo Branco - bairro Jardim Real. 1 extracted
materia 4800/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a substituição das placas de identificação das vias pública na esquina da Rua Coronel Fontenelle com a Rua General Goes Monteiro – bairro Canto do Forte. 1 extracted
materia 4801/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a retirada de lixo e entulho acumulados na Rua Jatobás, na altura do nº 166, bairro Jardim Samambaia. 1 extracted
materia 4802/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de caçambas de lixo, na quadra da Usafa Aviação, localizada na Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas - bairro Aviação. 1 extracted
materia 4803/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação da tampa do bueiro localizado na esquina da via pública pela Av. Presidente Kennedy com Rua Mário de Andrade - bairro Tupi 1 extracted
materia 4804/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite o conserto do vazamento de esgoto, assim como limpeza das guias e sarjetas, que ocorre em vários pontos da ciclovia que fica em frente à Rua das Perobas, na altura do nº 158 - bairro Jardim Samambaia. 1 extracted
materia 4805/2023 2023-09-06 Indicações INDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL CHINI para que junto ao setor competente realize estudos para que sejam feitos limpeza e desobstrução das caixas de esgoto, localizadas próximas à Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, n° 4523, no Bairro Balneário Japurá. Moradores procuraram o vereador para relatar que as caixas de esgoto na área mencionada, ao longo da rua, estão obstruídas, causando diversos transtornos aos residentes e pedestres. A situação agrava-se pelo inadequado escoamento das águas pluviais, levando ao acúmulo tanto da água da chuva quanto do esgoto – um grande risco à saúde pública. 1 extracted
materia 4806/2023 2023-09-06 Indicações Este Vereador enquanto percorria algumas vias públicas no bairro Boqueirão, constatou excesso de plantas e folhagens de jardim sobre o passeio público, logo, prejudicando a visibilidade dos condutores que trafegam pelo local e que atravessam o cruzamento das vias públicas, sito à Rua Jundiaí, altura do nº 149, esquina com a Rua Mococa – bairro Boqueirão (Foto em anexo). 1 extracted
materia 4807/2023 2023-09-06 Indicações Munícipes solicitam intervenção deste vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, a notificação do proprietário do estabelecimento comercial denominado MERCADÃO ATACADISTA, localizado na Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas, nº 8.969, bairro Nova Mirim – Praia Grande, a fim de que os motoristas de veículos pesados, bem como os operadores de empilhadeiras não manobrem ou estacionem os veículos e equipamentos sobre o passeio público, especificamente em toda a extensão do condomínio Edifício Allambra, sito à Rua Ademar Menquini (fundos da entrada principal do Mercadão Atacadista) – bairro Nova Mirim, Praia Grande. 1 extracted
materia 4808/2023 2023-09-06 Indicações Munícipes solicitam intervenção deste vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, o serviço de nivelamento de sarjeta que constantemente tem acarretado a formação de poças que impedem o escoamento das águas até as bocas de lobo existente na via, acarretando a proliferação de doenças e forte odor, sito à Rua Otacília da Luz Brasil, altura do nº 1.251, bairro Nova Mirim. 1 extracted
materia 4809/2023 2023-09-06 Indicações Munícipes solicitam intervenção deste vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, a limpeza e desobstrução de todas as bocas de lobo e tubulações que interligam as galerias de águas pluviais, especialmente na via pública localizada na Rua Doutor João Sampaio com a Rua Argentina – bairro Guilhermina (Foto anexo). 1 extracted
materia 4810/2023 2023-09-06 Indicações Munícipes solicitam intervenção deste vereador, com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal a construção de bocas de lobo sito à Rua Olga de Almeida Machado, altura do nº 687, esquina com a Rua Antônio Fagundes dos Santos, bairro Vila Sônia (foto anexo). 1 extracted
materia 4811/2023 2023-09-06 Indicações INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que vendam ciclomotores, bicicletas elétricas e similares fixarem cartazes com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias públicas. ” 1 extracted