| norma |
83/2020 |
2020-04-03 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA E SALVAMENTO QUE TRABALHA NO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2440/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA JOVENS DESACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2441/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 18, DA LEI Nº 2425/19 de 11 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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| norma |
2442/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL "PAVIMENTAÇÃO SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2443/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR HORA MÁQUINA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DA UFM (UNIDADE MUNICIPAL DE REFERÊNCIA) DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TERCEIRIZADOS PARA PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2444/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
Ratifica a 2ª alteração realizada no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde. |
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2445/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 2430/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. |
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| norma |
2446/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com MUNICÍPIO DE LAGES, e dá outras providências. |
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2437/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Bom Retiro - SC e dá outras providências. |
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| norma |
2438/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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| norma |
2439/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PARA A REALIZAÇÃO DA XV FESTA ESTADUAL DO CHURRASCO. |
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2435/2020 |
2020-03-03 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA DE CESSÃO DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2436/2020 |
2020-03-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE TRATORES, IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS AS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2431/2020 |
2020-02-19 |
Lei Ordinária |
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. |
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2432/2020 |
2020-02-19 |
Lei Ordinária |
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2433/2020 |
2020-02-19 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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2434/2020 |
2020-02-19 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2020, por anulação de dotação. |
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| norma |
2429/2019 |
2019-12-16 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO, ESTABELE OS VALORES E FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2430/2019 |
2019-12-16 |
Lei Ordinária |
Institui o Regulamento do Transporte Escolar no âmbito do Município de Bom Retiro. |
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2425/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, BOLSAS DE COLOSTOMIA, TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2426/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para o Exercício de 2020. |
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2427/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR, MÁQUINA E/OU EQUIPAMENTO CONSIDERADO INSERVÍVEL E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2428/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. |
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81/2019 |
2019-12-02 |
Lei Complementar |
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME INCISOS E PARÁGRAFOS AO ART. 268, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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| norma |
82/2019 |
2019-12-02 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2422/2019 |
2019-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo municipal receber doações em dinheiro para o custeio de eventos públicos e dá outras providencias. |
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| norma |
2423/2019 |
2019-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2424/2019 |
2019-12-02 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 26 DA LEI Nº 2371/18 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2421/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FOMENTO À PECUÁRIA ATRAVÉS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, ESTABELECE OS VALORES E FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2420/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2419/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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| norma |
2418/2019 |
2019-10-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, DE SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. |
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| materia |
21/2019 |
2019-10-07 |
Resolução Administrativa |
Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, instituindo o
Sistema de Ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Retiro, e dá outras
providências. |
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| norma |
80/2019 |
2019-10-05 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61, INCLUI PARÁGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2415/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2416/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE A COMPLEMENTAÇÃO DO TETO SIA/SUS. |
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| norma |
2417/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR SUCATAS, CONSIDERADAS INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2414/2019 |
2019-08-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
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| norma |
77/2019 |
2019-07-10 |
Lei Complementar |
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/06, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 04/04 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BOM RETIRO. |
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| norma |
78/2019 |
2019-07-10 |
Lei Complementar |
Institui Horário Especial da Jornada de Trabalho, Institui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – GTIDE e dá outras providencias. |
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| norma |
79/2019 |
2019-07-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTER COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E EXTINGUE CARGO. |
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| norma |
2410/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE “APADRINHAMENTO AFETIVO” NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2411/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação. |
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2412/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2413/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2406/2019 |
2019-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2407/2019 |
2019-07-02 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, POR ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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| norma |
2408/2019 |
2019-07-02 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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| norma |
2409/2019 |
2019-07-02 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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| norma |
2404/2019 |
2019-05-14 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AGENTE POLÍTICO E ESTAGIÁRIOS. |
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