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2185/2013 |
2013-08-14 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2013. |
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2182/2013 |
2013-07-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2184/2013 |
2013-07-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46/2013 |
2013-06-26 |
Lei Complementar |
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2180/2013 |
2013-06-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES II E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2181/2013 |
2013-06-19 |
Lei Ordinária |
FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VIAGENS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO. |
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2179/2013 |
2013-06-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ, NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. |
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2178/2013 |
2013-06-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SAÚDE DE SANTA CATARINA – AASSC, ABRE CÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2177/2013 |
2013-06-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2175/2013 |
2013-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BOM RETIRO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2176/2013 |
2013-05-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR. |
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2174/2013 |
2013-05-15 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2013. |
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2173/2013 |
2013-05-07 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL JUNTAMENTE COM O ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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2172/2013 |
2013-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO EXTRA PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2171/2013 |
2013-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A DONATÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2169/2013 |
2013-04-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA PORTAL DA SERRA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. |
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2170/2013 |
2013-04-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BOM RETIRO. |
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2166/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES QUE ABRIGUEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2167/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2168/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 12.696/2012 E RESOLUÇÃO 152/2012 DO CONANDA. |
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2165/2013 |
2013-03-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. |
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45/2013 |
2013-03-15 |
Lei Complementar |
CRIA VAGA NO CARGO DE VIGILANTE SANITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2164/2013 |
2013-02-20 |
Lei Ordinária |
FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VIAGENS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO. |
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42/2013 |
2013-02-15 |
Lei Complementar |
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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43/2013 |
2013-02-15 |
Lei Complementar |
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICPIO DE BOM RETIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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44/2013 |
2013-02-15 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE EFETIVO DE FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2154/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
RATIFICA ALTERAÇÃO CONTRATO CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SERRA CATARINENSE - CISAMA. |
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2155/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
RATIFICA PROTOCOLO INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS/AMURES |
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2156/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA A ASSOCIAÇÃO BONRETIRENSE E ACADÊMICA ABRA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES SEM FINS LUCRATIVOS E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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2157/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO REPASSE MENSAL DE VERBAS PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS-APAE. |
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2158/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PRÉ ESCOLAR MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO. |
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2159/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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2160/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA O ESPAÇO CULTURAL ABERTO - ESCUA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. |
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2161/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA A ASSOCIAÇÃO “NÚCLEO DE APRENDIZAGEM E PRODUÇÃO MARIA TRISTÃO DA SILVA (MARIA MARIANO)”. |
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2162/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DA MEMÓRIA DOS IMIGRANTES ALEMÃES DE ENTRADA – BOM RETIRO/SC. |
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2163/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2207/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE EFETIVO DE FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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41/2013 |
2013-02-05 |
Lei Complementar |
INCLUI INCISO NO ART. 56 DA LA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2003. |
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2153/2013 |
2013-02-05 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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39/2013 |
2013-01-22 |
Lei Complementar |
ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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40/2013 |
2013-01-22 |
Lei Complementar |
ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DO MUNICIPIO. |
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2152/2013 |
2013-01-22 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E AUMENTA VENCIMENTOS. |
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2147/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para o Exercício de 2013. |
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2148/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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2149/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. |
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2150/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2012. |
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2151/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2012. |
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2146/2012 |
2012-12-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS CORRENTES COM RECURSOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E HOMOLOGA DESPESAS. |
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2144/2012 |
2012-11-20 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2012. |
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2145/2012 |
2012-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS MOVEIS E SUCATAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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