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2277/2015 |
2015-05-27 |
Lei Ordinária |
CRIA NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) CAMPO DOS PADRES – BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2276/2015 |
2015-05-20 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA OSNI CAPISTRANO DA CUNHA JUNIOR” LOCALIZADA NA ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, BAIRRO CAPISTRANO. |
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2275/2015 |
2015-05-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. |
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2273/2015 |
2015-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2274/2015 |
2015-04-30 |
Lei Ordinária |
DA NOMENCLATURA QUADRA DE ESPORTES COBERTA DA LOCALIDADE DE BARBAQUÁ |
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53/2015 |
2015-04-16 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO "LAR LEGAL", DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2272/2015 |
2015-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e do Conselho Tutelar (CT) e dá outras providências. |
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2269/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2270/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015. |
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2271/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA A ASSOCIAÇÃO BONRETIRENSE E ACADÊMICA ABRA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES SEM FINS LUCRATIVOS. |
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2264/2015 |
2015-03-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PRÉ ESCOLAR MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO. |
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2265/2015 |
2015-03-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO REPASSE MENSAL DE VERBAS PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS-APAE. |
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2266/2015 |
2015-03-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA A ASSOCIAÇÃO “NÚCLEO DE APRENDIZAGEM E PRODUÇÃO MARIA TRISTÃO DA SILVA (MARIA MARIANO)”. |
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2267/2015 |
2015-03-03 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015. |
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2268/2015 |
2015-03-03 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015. |
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2263/2015 |
2015-01-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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52/2014 |
2014-12-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2257/2014 |
2014-12-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. |
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2258/2014 |
2014-12-09 |
Lei Ordinária |
CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE BOM RETIRO – FCBR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2259/2014 |
2014-12-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2260/2014 |
2014-12-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS CORRENTES COM RECURSOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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2261/2014 |
2014-12-09 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2014. |
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2262/2014 |
2014-12-09 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para o Exercício de 2015. |
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2255/2014 |
2014-11-27 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2014. |
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2256/2014 |
2014-11-27 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2014. |
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2253/2014 |
2014-11-18 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2014. |
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2254/2014 |
2014-11-18 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2250/2014 |
2014-10-29 |
Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL OESTE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, REVOGA A LEI Nº 2.236/14 E REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 36/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2251/2014 |
2014-10-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2252/2014 |
2014-10-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE BOM RETIRO – API BOM. |
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2249/2014 |
2014-10-09 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS E LOCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE TAXI E PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2245/2014 |
2014-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2246/2014 |
2014-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, E MORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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2247/2014 |
2014-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APRENDIZAGEM E PRODUÇÃO MARIA TRISTÃO DA SILVA – MARIA MARIANO. |
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2248/2014 |
2014-09-17 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2014. |
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2241/2014 |
2014-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2242/2014 |
2014-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE BOM RETIRO/SC, NOS ATOS CÍVICOS E NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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| norma |
2243/2014 |
2014-09-04 |
Lei Ordinária |
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2014. |
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2244/2014 |
2014-09-04 |
Lei Ordinária |
Institui Logomarca Turística e dá outras providências. |
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51/2014 |
2014-08-19 |
Lei Complementar |
DESAFETA ÁREA VERDE, DEMARCA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO REAL DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2240/2014 |
2014-08-19 |
Lei Ordinária |
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
2239/2014 |
2014-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
50/2014 |
2014-07-02 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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2236/2014 |
2014-07-02 |
Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL OESTE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, REVOGA A LEI N. 2122/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2237/2014 |
2014-07-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências. |
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2238/2014 |
2014-07-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA ISOLADA DE BARREIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
48/2014 |
2014-06-17 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE EFETIVO DE FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
49/2014 |
2014-06-17 |
Lei Complementar |
ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2232/2014 |
2014-06-17 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2233/2014 |
2014-06-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO VISANDO A UTILIZAÇÃO DO PREGOEIRO E COMISSÃO DE APOIO NA REALIZAÇÃO DE CERTAMES LICITATÓRIOS. |
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