| materia |
34/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCAIS QUANTO AOS PROBLEMAS DA REDE DE ESGOTO DO BAIRRO AUTÓDROMO, NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
extracted
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| materia |
35/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA JOSÉ LICÍNIO NUNES NA LOCALIDADE DE ENCANTADA. |
1 |
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| materia |
36/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA DAS OLIVEIRAS NA LOCALIDADE DE URUCUNEMA. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
37/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA RAIMUNDO GUIMARÃES NO BAIRRO TAMATANDUBA. |
1 |
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| materia |
38/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA "A" NA LOCALIDADE DE URUCUNEMA. |
1 |
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| materia |
39/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA DAS FLORES NA LOCALIDADE DE COITÉ. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
40/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA COMENDADOR ELIAS DA COSTA NA LOCALIDADE DE URUCUNEMA. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
41/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA RAIMUNDO SOARES SILVA NA LOCALIDADE DE LAGOINHA. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
42/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA SÃO MIGUEL NA LOCALIDADE DE LAGOINHA. |
1 |
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| materia |
43/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CEL. EDUARDO WEINE NA LOCALIDADE DE TIMBÚ. |
1 |
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| materia |
44/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA DO JAPONÊS NA LOCALIDADE DE COITÉ. |
1 |
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| materia |
45/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA MARIA TEIXEIRA JOCA NA LOCALIDADE DE COITÉ. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
46/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CEL. EDUARDO WEINE NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA. |
1 |
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| materia |
47/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DO COQUEIRINHO NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA. |
1 |
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| materia |
48/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PARANÁ NA LOCALIDADE DE PARQUE HAVAÍ. |
1 |
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| materia |
49/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DO REFORÇO DA SEGURANÇA NA UA MOISÉ BALTAZAR NA LOCALIDADE DE GUARIBAS. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
50/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SANTO ANTÔNIO NA LOCALIDADE DAS GUARIBAS. |
1 |
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| materia |
51/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A REFORMA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CARAMURÚ NA LOCALIDADE DE PIRES FAÇANHA. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
52/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO RIACHO JACUNDÁ NA ALTURA DO FINAL DA RUA BLUMENAU NA LOCALIDADE DE PARQUE HAVAÍ. |
1 |
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| materia |
53/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A REFORMA DA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, DRENAGEM E LIMPEZA DA RUA ANA MARIA SOUSA NA LOCALIDADE DO CENTRO. |
1 |
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| materia |
54/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A DRENAGEM E REFORMA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BELA VISTA NA LOCALIDADE DE URUCUNEMA. |
1 |
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| materia |
55/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PRIMAVERA NA LOCALIDADE DE URUCUNEMA. |
1 |
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| materia |
56/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A DRENAGEM E A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA "B" NA LOCALIDADE DE URUCUNEMA. |
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| materia |
57/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A DRENAGEM E A IMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA "C" NA LOCALIDADE DE URUCUNEMA. |
1 |
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| materia |
58/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A NORMALIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO DA RUA PAULA AMARAL NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO. |
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pending_ocr
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| materia |
59/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A DRENAGEM DA RUA INDUSTRIAL AMILCAR ARAÚJO NA LOCALIDADE DE COITÉ. |
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| materia |
60/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM FRENTE À ESCOLA MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA, DA RUA BELA FORNTE NA LOCALIDADE DE NOVO PORTUGAL. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
61/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA DE PARADA DE ÔNIBUS NA ESQUINA DA AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ COM A RUA INDUSTRIAL AMILCAR ARAÚJO NA LOCALIDADE DE COITÉ. |
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| materia |
62/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE DRENAGEM E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA DO RONCY NA LOCALIDADE DE SANTO ANTONIO. |
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| materia |
63/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO TAMATANDUBA, NA FORMA QUE INDICA. |
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pending_ocr
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| materia |
64/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO GUARIBAS, NA FORMA QUE INDICA. |
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pending_ocr
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| materia |
65/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO ENCANTADA, NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
66/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO TAMATANDUBA, NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
67/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA A FIM DE INSTITUIR A SECRETARIA DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA. |
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pending_ocr
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| materia |
68/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MARIA TEIXEIRA JOCA, NO BAIRRO CENTRO (RUA DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE EUSÉBIO DE QUEIROZ). |
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pending_ocr
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| materia |
69/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A CRIAÇÃO DE UM CURSINHO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES, CONCURSOS E ENEM NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
70/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A LIMPEZA E URBANIZAÇÃO DO CANAL DO PARQUE HAVAI NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
71/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER UM MUTIRÃO DE LIMPEZA NOS BAIRROS PARQUE HAVAÍ, URUCUNEMA, LAGOINHA, PIRES FAÇANHA E SEDE NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
72/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA ESTENDIDO O ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE ATÉ AS 19HS NA FORMA QUE INDICA; |
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| materia |
73/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A REVISÃO DO POÇO PROFUNDO DO PÓLO DE ATENDIMENTO DO PARQUE HAVAI NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
74/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER À DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO ABRIGO INFANTIL CASA SONHO. |
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| materia |
75/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
76/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
REQUER A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VETERINÁRIO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
1/2017 |
2017-02-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DUARTE UMA ARTÉRIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO BAIRRO URUCUNEMA, CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO. |
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| materia |
13/2017 |
2017-02-13 |
Requerimento |
REQUER A EXECUÇÃO DOS PEDIDOS APROVADOS NOS REQUERIMENTOS ABAIXO LISTADOS, NA FORMA QUE INDICA |
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| materia |
11/2017 |
2017-02-08 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS OFICIAIS, NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
12/2017 |
2017-02-08 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE MINI COMPLEXOS ESPORTIVOS, NA FORMA QUE INDICA. |
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| norma |
30/2017 |
2017-02-01 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 020, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMT) E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
31/2017 |
2017-02-01 |
Lei Complementar |
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLA URBANO (AMMA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
32/2017 |
2017-02-01 |
Lei Complementar |
ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORAIS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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