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Belo Jardim (PE)

IBGE code2601706
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.belojardim.pe.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1600 / 5640 / 1927
Documents (with text) 9400 (9399)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1948 · Norma: 8 1949 · Norma: 1 1951 · Norma: 15 1952 · Norma: 65 1953 · Norma: 31 1957 · Norma: 2 1958 · Norma: 3 1967 · Norma: 35 1968 · Norma: 20 1971 · Norma: 35 1972 · Norma: 19 1973 · Norma: 19 1974 · Norma: 15 1976 · Norma: 2 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 27 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 30 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 14 1983 · Norma: 12 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 30 1987 · Norma: 37 1988 · Norma: 50 1988 · Sessão: 36 1989 · Norma: 43 1989 · Sessão: 54 1990 · Norma: 41 1990 · Sessão: 59 1991 · Norma: 109 1991 · Sessão: 41 1992 · Norma: 88 1992 · Sessão: 58 1993 · Norma: 90 1993 · Sessão: 62 1994 · Norma: 53 1994 · Sessão: 60 1995 · Norma: 38 1995 · Sessão: 45 1996 · Sessão: 50 1997 · Norma: 46 1997 · Sessão: 51 1998 · Norma: 38 1998 · Sessão: 51 1999 · Norma: 59 1999 · Sessão: 47 2000 · Norma: 144 2000 · Sessão: 48 2001 · Norma: 71 2001 · Sessão: 62 2002 · Norma: 33 2002 · Sessão: 57 2003 · Norma: 42 2003 · Sessão: 54 2004 · Norma: 32 2004 · Sessão: 52 2005 · Norma: 22 2005 · Sessão: 54 2006 · Norma: 18 2006 · Sessão: 19 2007 · Norma: 68 2007 · Sessão: 2 2008 · Norma: 69 2008 · Sessão: 28 2009 · Norma: 36 2009 · Sessão: 55 2010 · Norma: 61 2010 · Sessão: 52 2011 · Norma: 36 2011 · Sessão: 54 2012 · Norma: 149 2012 · Sessão: 52 2013 · Norma: 94 2013 · Sessão: 52 2014 · Norma: 112 2014 · Sessão: 48 2015 · Norma: 913 2015 · Sessão: 56 2016 · Norma: 251 2016 · Sessão: 58 2017 · Norma: 278 2017 · Sessão: 61 2018 · Matéria: 1 2018 · Norma: 197 2018 · Sessão: 71 2019 · Norma: 190 2019 · Sessão: 52 2020 · Norma: 153 2020 · Sessão: 51 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 54 2022 · Norma: 201 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 318 2023 · Sessão: 52 2024 · Matéria: 428 2024 · Norma: 149 2024 · Sessão: 51 2025 · Matéria: 488 2025 · Norma: 462 2025 · Sessão: 50 2026 · Matéria: 210 2026 · Norma: 51 2026 · Sessão: 22 1948 1958 1974 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (9167)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 49/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Clebson Lúcio da Silva para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Rômulo César de Holanda Souza. 1 extracted
norma 50/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Pedro Alexandre da Silva Neto para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima. 1 extracted
norma 52/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Emerson Mateus da Silva Santos para o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. Reginaldo Silva dos Santos. 1 extracted
norma 53/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Alynne Leite Bezerra para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Marcelino Monteiro da Silva. 1 extracted
norma 54/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Elielson Luiz Sales da Silva para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. José Carlos de Oliveira Lima. 1 extracted
norma 55/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Gustavo dos Santos Rocha para o cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Carlos de Oliveira. 1 extracted
norma 56/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. David Robson Soares Barbosa para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho. 1 extracted
norma 57/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Maria Adriana da Silva Oliveira para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Reginaldo Silva dos Santos. 1 extracted
norma 58/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Ana Julia dos Santos Venceslau para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete - Símbolo CC-3, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. Euno Andrade da Silva Filho. 1 extracted
norma 59/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Kassio Kayo da Silva Pimentel para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Jonas Chagas Torres. 1 extracted
norma 60/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Neyrianne Katlly Lima Leite para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Claudemir Paulino da Silva. 1 extracted
norma 61/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Renan Rodrigues de Araújo para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Edvaldo Alves Vieira. 1 extracted
norma 62/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Célio José de Santana Júnior para o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar - Símbolo CC-9, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. Euno Andrade da Silva Filho. 0 no document
norma 63/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Dhavilon Manoel da Silva para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Guilherme Augusto Silva dos Santos. 1 extracted
norma 64/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Democrito de Barros Chaves Junior para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Anselmo da Silva. 1 extracted
norma 65/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Jucicleide Soares da Silva para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Rômulo César de Holanda Souza. 1 extracted
norma 66/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. João Pedro Aciole Cordeiro Araújo para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima. 1 extracted
norma 67/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Adilza dos Santos Pereira Monteiro para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Lopes Silveira. 1 extracted
norma 68/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Maria Rosângela Guimarães de Lima para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - Símbolo CC-3, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. Edvaldo Alves Vieira. 1 extracted
norma 69/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Joana Darc da Silva Vidal para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Marcelino Monteiro da Silva. 1 extracted
norma 70/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Cecilia Freitas de Lima para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Euno Andrade da Silva Filho. 1 extracted
norma 71/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Anderson Renan da Silva para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Carlos de Oliveira. 1 extracted
norma 72/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Sthephanie Tannuzia Siqueira para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho. 1 extracted
norma 73/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Raquel Viana Araújo para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Joelson Fernandes de Araújo. 1 extracted
norma 74/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Maria José Lima Teixeira para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Jonas Chagas Torres. 1 extracted
norma 75/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Jéssica Juliana Lima de Souza para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Claudemir Paulino da Silva. 1 extracted
norma 76/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Gilmar Martins do Nascimento para o cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral - Símbolo CC-7, que ficará a disposição do Poder Legislativo. 1 extracted
norma 77/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Joselma de Oliveira Silva para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Ademilton dos Santos. 1 extracted
norma 78/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Nelson Ferreira das Chagas Filho para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Guilherme Augusto Silva dos Santos. 1 extracted
norma 79/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Anne Greize da Silva Alves para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Anselmo da Silva. 1 extracted
norma 80/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Gabriella Bezerra da Silva para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Rômulo César de Holanda Souza. 1 extracted
norma 81/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. George Senhorinho Torres Cordeiro para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima. 1 extracted
norma 82/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Maria Edileusa da Silva Amazonas para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Lopes Silveira. 1 extracted
norma 83/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Débora Cristina Silva para o cargo de provimento em comissão de Secretário Legislativo - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Poder Legislativo. 1 extracted
norma 84/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Srs. Pedro Victor de Araújo Belarquino e Nazareno José Gomes para os cargos de provimento em comissão de Assessor Especial da 1º Secretaria - Símbolo CC-14, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho. 1 extracted
norma 85/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Thainara Souza Conserva Araújo para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Euno Andrade da Silva Filho. 1 extracted
norma 86/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Ângela de Fatima Pacheco Andrade para o cargo de provimento em comissão de Secretária Parlamentar - Símbolo CC-9, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. José Carlos de Oliveira. 1 extracted
norma 87/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Bruna Vitoria da Conceição Barbosa para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho. 1 extracted
norma 88/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Simone Lourdes Bezerra para o cargo de provimento em comissão de Secretária Parlamentar - Símbolo CC-9, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Reginaldo Silva dos Santos. 1 extracted
norma 89/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Willians Aparecido Gaspar para o cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Joelson Fernandes de Araújo. 1 extracted
norma 90/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Maurilio da Silva Espindola para o cargo de provimento em comissão de Secretário de Parlamentar - Símbolo CC-9, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Jonas Chagas Torres. 1 extracted
norma 92/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. José Roberto de Albuquerque para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. Ademilton dos Santos. 1 extracted
norma 93/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Sizenalda Maria da Silva para o cargo de provimento em comissão de Secretária de Gabinete - Símbolo CC-4, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Guilherme Augusto Silva dos Santos. 1 extracted
norma 97/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Andrea Amorim de Vasconcelos para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial - Símbolo CC-10, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. José Lopes Silveira. 1 extracted
norma 222/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr. Célio José de Santana Júnior para o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar - Símbolo CC-9, que ficará a disposição do gabinete do Vereador Sr. Euno Andrade da Silva Filho. 1 extracted
norma 223/2023 2023-01-09 PORTARIA Resolve nomear a Sr.ª Maria Marlene dos Santos para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-6, que ficará a disposição do Gabinete do Vereador Sr. Euno Andrade da Silva Filho. 1 extracted
materia 1/2023 2023-01-06 Projeto de Lei Ordinário Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, altera o Anexo I da Lei 2.245/15. 1 extracted
materia 2/2023 2023-01-06 Projeto de Lei Ordinário Reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE, reajustando vencimentos; cria cargos de provimento em comissão; altera nomenclaturas de cargos existentes; revoga a Lei Municipal nº 3.417/2022; e dá outras providências. 1 extracted
materia 3/2023 2023-01-06 Projeto de Lei Ordinário Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e dá outras providências. 1 extracted
materia 4/2023 2023-01-06 Projeto de Lei Ordinário Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de dezembro de2017, e dá outras providências. 0 no document