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Lagarto (SE)

IBGE code2803500
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.lagarto.se.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 7319 / 2959 / 711
Documents (with text) 9901 (9638)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1947 · Norma: 3 1948 · Norma: 4 1949 · Matéria: 2 1949 · Norma: 12 1950 · Norma: 14 1951 · Norma: 19 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 19 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 13 1956 · Norma: 17 1957 · Norma: 8 1958 · Norma: 9 1959 · Norma: 16 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 19 1963 · Norma: 52 1964 · Norma: 38 1965 · Norma: 51 1966 · Norma: 22 1967 · Norma: 9 1968 · Norma: 23 1969 · Norma: 16 1971 · Norma: 33 1972 · Norma: 8 1973 · Norma: 1 1974 · Norma: 17 1975 · Norma: 18 1976 · Norma: 19 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 14 1979 · Norma: 15 1980 · Matéria: 1 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 29 1982 · Norma: 29 1983 · Norma: 32 1984 · Norma: 24 1985 · Norma: 20 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 23 1988 · Norma: 56 1989 · Norma: 20 1990 · Norma: 22 1991 · Norma: 24 1992 · Norma: 31 1993 · Norma: 28 1994 · Norma: 10 1995 · Matéria: 1 1995 · Norma: 18 1996 · Norma: 12 1997 · Norma: 44 1998 · Norma: 37 1999 · Norma: 38 2000 · Norma: 53 2001 · Matéria: 2 2001 · Norma: 67 2002 · Norma: 27 2003 · Norma: 39 2004 · Norma: 37 2005 · Matéria: 2 2005 · Norma: 34 2006 · Norma: 22 2007 · Norma: 29 2008 · Norma: 35 2009 · Norma: 71 2010 · Matéria: 105 2010 · Norma: 70 2011 · Matéria: 174 2011 · Norma: 62 2012 · Matéria: 21 2012 · Norma: 50 2013 · Matéria: 2 2013 · Norma: 106 2014 · Norma: 50 2015 · Matéria: 3 2015 · Norma: 59 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 53 2017 · Matéria: 706 2017 · Norma: 179 2017 · Sessão: 73 2018 · Matéria: 295 2018 · Norma: 109 2018 · Sessão: 71 2019 · Matéria: 905 2019 · Norma: 120 2019 · Sessão: 80 2020 · Matéria: 440 2020 · Norma: 40 2020 · Sessão: 68 2021 · Matéria: 1,080 2021 · Norma: 111 2021 · Sessão: 72 2022 · Matéria: 596 2022 · Norma: 77 2022 · Sessão: 78 2023 · Matéria: 791 2023 · Norma: 94 2023 · Sessão: 76 2024 · Matéria: 549 2024 · Norma: 55 2024 · Sessão: 83 2025 · Matéria: 1,287 2025 · Norma: 169 2025 · Sessão: 81 2026 · Matéria: 356 2026 · Norma: 34 2026 · Sessão: 29 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (10989)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 167/1966 1966-12-30 Lei Ordinária NA TABELA E, Nº 3, VERIFICA-SE A SEGUINTE ALTERAÇÃO: LICENÇA DE MARCHANTE DE GADO BOVINO-8.000, IDEM DE GADOOU CAPRINO-3.000, NA TABELA T, INTRODUZ-SE A SEGUINTE ALTERAÇÃO: POR CABEÇA DE GADO BOVINO ABATIDO-2.400, POR CABEÇA DE GADO SUINO ABATIDO-350. 1 extracted
norma 163/1966 1966-12-29 Lei Ordinária FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, DISCRIMINADAS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTE LEI E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE. 1 extracted
norma 165/1966 1966-12-29 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELEVAR PARA O PADRÃO G, DO QUADRO PERCENTUAIS DO MUNICÍPIO, O CARGO DE CHOFER, ORA ENQUADRADO NO PADRÃO D. 1 extracted
norma 166/1966 1966-12-29 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O SR. INTERVENTOR DO MUNICIPIO DE LAGARTO, A ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.371.820 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA U HUM MIL, OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA PAGAMENTOS DO 13} MÊS DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1966, VISTO QUE DITO ENCARGO INSTITUÍDO POR LEI, DEIXOU DE SER CONSIGNADO NO VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA. 1 extracted
norma 159/1966 1966-11-12 Lei Ordinária É O INTERVENTOR MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ DE CR$ 1.200.000(HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS). 1 extracted
norma 160/1966 1966-11-12 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 35.620.000(TRINTA E CINCO MILHÕES,SEISCENTO E VINTE MIL CRUZEIROS). 1 extracted
norma 161/1966 1966-11-12 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O INTERVENTOR MUNICIPAL DE LAGARTO, CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS TAXAS MUNICIPAIS, POR ESPAÇO DE CINCO(5) ANOS, À NOVA INSDÚDTRIA NOMINADA "MOINHO DELÍCIA", INSTALADA NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. ROSENDO RIBEIRO FILHO. 1 extracted
norma 162/1966 1966-11-12 Lei Ordinária É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, POR ESPAÇO DE CINCO (5) ANOS, À NOVA INDÚSTRIA DENOMINADA "FÁBRICA DE SANDÁLIA NOSSA SENHORA APARECIDA" DE PROPRIEDADE SR. JOSÉ DA SILVA VIANA, INSTALADA NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 157/1966 1966-09-20 Lei Ordinária FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000( HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA PARA O TIRO DE GUERRA LOCAL, EM TERRENO QUE SERÁ DOADO PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 158/1966 1966-09-20 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.200.000 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADOS COM INAGURAÇÃO DO "ROSENDO HOTEL" E DA III EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA MUNICIPAL DE LAGARTO, NA SEMANA DE 4 A 8 DO MÊS. 1 extracted
norma 156/1966 1966-08-11 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 350.000 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). 0 no document
norma 155/1966 1966-08-06 Lei Ordinária FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 6.000.000(SEIS MILHOES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTOS DE DEPESAS COM A MOBILIÁRIADA ESCOLA " ANISIA GARCÊZ". 1 extracted
norma 154/1966 1966-07-25 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EXIGIR UM BUSTO, EM BRONZE, NA PRAÇA "ROSENDO RIBEIRO DE SOUZA" NESTA CIDADE, FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 153/1966 1966-06-25 Lei Ordinária FICA ELEVADO PARA 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEM DIREITO O FISCAL DE RENDA PADRÃO I, BEM COMO PARA 0,4%(QUATRO DÉCIMO POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEMDIREITO OS FISCAIS DE RENDA PADRÃO G e H, TODOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. A ELEVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DESTA LEI, TERÁ VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DO ANO EM CURSO. 1 extracted
norma 152/1966 1966-06-23 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A INSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO COMO ASSOCIAÇÃO DE PALÁCIO DAS MUNICIPALIDADES. 1 extracted
norma 147/1966 1966-06-07 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PELOS MEIOS JULGADOS MAIS CONVENIENTES AOS INTERESSES DE MUNICIPALIDADE E COM ACORDO COM RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, PARA UTILIDADE PÚBLICA, AS FAIXAS DE TERRA SITUADAS NO SUBÚRBIO DESTA CIDADE, ABAIXO DISCRIMINADOS: A) UMA FAIXA PPERTENCENTES A BALBINO JOAQUIM ALVES E SUA MULHER MEDINDO 1.793 METROS QUADRADOS, B) UMA FAIXA PERTENCENTES A JOSÉ FRANCISCO RODRIGO E SUA MULHER, MEDINDO 2.655 METROS METROS QUADRADOS E C) UMA FAIXA MEDINDO 375 METROS QUADRADOS, PERTENCENTE A MANOEL INÁCIO OLIVEIRA E SUA MULHER. 1 extracted
norma 148/1966 1966-06-07 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR, PELA TESOURARIADO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 21.650.000 (VINTE E UM MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) 1 extracted
norma 149/1966 1966-06-07 Lei Ordinária FICA DENOMINADO AVENIDA DEPUTADO PASSOS PORTO, A NOVA ARTÉRIA QUE SEGUE PELOS FUNDOS DO MERCADINHO EM DIREÇÃO AO NORTE. 1 extracted
norma 150/1966 1966-06-07 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.908.837 (DOIS MILHÕES, NOVENTOS E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS). 1 extracted
norma 151/1966 1966-06-07 Lei Ordinária FICA CRIADO A COMISSÃO MUNICIPAL DE SUPLEMENTOS DE ESTATITICA AGRÍCOLA, COMO ORGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTÁTICA DESTE MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE ÀS INFORMAÇÕES DE NATUREZA ESTÁTICA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. 1 extracted
norma 145/1966 1966-02-19 Lei Ordinária REVOGA A LEI Nº 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 146/1966 1966-02-19 Lei Ordinária CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS RESPECTIVOS PROFESSORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 143/1965 1965-12-16 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.300.000 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER DESPESAS DE INDENIZAÇÕES DE UMA FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE A BALBINO ALVES DE ALMEIDA, NO HEREU DO URUBU GRANDE, A FIM DE SER O MESMO DISTRIBUÍDO ENTRE PAIS DE FAMÍLIAS POBRES E SEM TERRA PARA TRABALHAR. 1 extracted
norma 144/1965 1965-12-16 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, A ADQUIRIR POR MEIO QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE, OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, UMA TORRE DE TELEVISÃO. 1 extracted
norma 141/1965 1965-12-13 Lei Ordinária FICA CRIADO O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGARTO O CARGO MUNICIPAL DE LAGARTO O CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE VENCIMENTO 1 extracted
norma 142/1965 1965-12-13 Lei Ordinária É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCEDER UMA PENSÃO FIXA MENSAL DA QUANTIA DE CR$ 20.000 (VINTE MIL CRUZEIROS), AO SR. JOÃO MARCELINO DOS SANTOS, CONHECIDO POR " JOÃO CASSUÍA", EM FASE DE SE ENCONTRAR O MESMO EM ESTADO DE COMPLETA INVALIDEZ. 1 extracted
norma 138/1965 1965-12-04 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A DAR CONCESSÃO MEDIANTE CONTRATO PELO PRAZO DE TRINTA (30) ANOS, A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO NORDESTE (CAENE), A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 139/1965 1965-12-04 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONSTRUIR UM BALAÚSTRE DE ALVENARIA E CIMENTO, AO LONGO DOS PAREDÕES DO TANQUE GRANDE, INCLUSIVE CALÇAR A PARALELEPÍPEDO O LEITO RESPECTIVO E ILUMINAR O REFERIDO BALAÚSTRE. 1 extracted
norma 140/1965 1965-12-04 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL , A PROMOVER A VENDA DE CASAS SITUADO NA RUA SENHOR DO BOMFIM. 1 extracted
norma 133/1965 1965-11-30 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO,A CONCEDER UM AUXÍLIO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 2000.000(DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O ASILO DOS POBRES, SANTO ANTÔNIO. 1 extracted
norma 134/1965 1965-11-30 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000(HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A RESTRUTURAÇÃO E ADPATAÇÃO AO ANTIGO PRÉDIO DE FOLHA CARMEM VERDES, QUE DESTINA A REALIZAÇÃO DAS ESCOLAS RAIMUNDA ACRISIO GARCÊZ. 1 extracted
norma 135/1965 1965-11-30 Lei Ordinária ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS DESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 136/1965 1965-11-30 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL A MAJORAR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, ELEVANDO AS RESPECTIVA TABELAS DISCRIMINATÓRIAS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. 1 extracted
norma 137/1965 1965-11-30 Lei Ordinária FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000.000( TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE. 1 extracted
norma 131/1965 1965-11-28 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA C$ 19.406.000(DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SEIS CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESPECIFICADAS. 1 extracted
norma 132/1965 1965-11-28 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE C$ 12.500.000(DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), 1 extracted
norma 130/1965 1965-11-06 Lei Ordinária A PRIMEIRA INVESTIDURA EFETIVA NOS CARGOS DE CLASSES INICIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS CASOS DE NOMEAÇÃO, SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS, 120(CENTO E VINTE) DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. 1 extracted
norma 127/1965 1965-10-25 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCETIR A LAVRATURA DE AUDITIVO DE RETIFICAÇÃO À ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE TERMO. 1 extracted
norma 128/1965 1965-10-25 Lei Ordinária FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DA CIDADE . 1 extracted
norma 129/1965 1965-10-25 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE C$2450.000(DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESPECIFICADAS. 1 extracted
norma 123/1965 1965-10-18 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ADQUIRIR POR COMPRAS, UM ELAVADOR DE QUALIDADE RECOMENDÁVEL, DESTINADO AO SERVIÇO DE FUNCIONAMENTO DO "ROSENDO MOTEL", PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. 1 extracted
norma 124/1965 1965-10-18 Lei Ordinária É CONCEDIDAS AS VIÚVAS AOS EX-SERVIDORES MUNICIPAIS JOSÉ DA VIEIRA E PEDRO BELARIO DE CARVALHO, A PENSÃO MENSAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 30.000( TRINTA MIL CRUZEIROS) E C$ 20.000(VINTE MIL CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE ENQUANTO PERMANECEREM AS MESMAS NESSA QUALIDADE. 1 extracted
norma 125/1965 1965-10-18 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL DA QUANTIA DE C$ 976.000(NOVESCENTO E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS POR DETERMINAÇÃO E NECESSIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. 1 extracted
norma 126/1965 1965-10-18 Lei Ordinária É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A PERMIRI, COMO MELHOR CONVIER AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, AS DUAS AMBULÂNCIAS QUE SE DESTINAM AOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAS. 1 extracted
norma 117/1965 1965-10-12 Lei Ordinária FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. 1 extracted
norma 118/1965 1965-10-12 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZA A COBRAR O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES QUE INCIDE SOBRE OS POSTOS DE REVENDA DE GASOLINA E DERIVADOS A PETRÓLEO, INSTALADOS NESTE MUNICÍPIOQUE VIEREM A SER INSTALADOS. 1 extracted
norma 119/1965 1965-10-12 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADOA PROMOVER PELOS MAIS QUE JULGAR CONVENIENTE AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, O ALUGUEL DAS DEPENDÊNCIAS O "ROSENDO HOTEL", PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DE LAGARTO. 1 extracted
norma 120/1965 1965-10-12 Lei Ordinária É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE C$ 8.215.000(OITO MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS). 1 extracted
norma 121/1965 1965-10-12 Lei Ordinária FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 38.500.000 (TRINTA E OITO MILHOES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). 1 extracted
norma 122/1965 1965-10-12 Lei Ordinária FICA APROVADO O CONVÊNIO ELABORADO A 23 DE JULHO DE 1965, ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A PREFEITURA MUNICIPAL SERGIPANA E O ESTADO DE SERGIPE, COM A FUNDAÇÃO E ENSINO MÉDIO DE SERGIPE. 1 extracted