| materia |
15038/2012 |
2012-10-29 |
Indicação (não usar) |
COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA VINÍCIUS DE MORAIS- JARDINLÂNDIA. |
1 |
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| materia |
15039/2012 |
2012-10-29 |
Indicação (não usar) |
REPARO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA GUIMARÃES ROSA - JARDINLÂNDIA. |
1 |
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| materia |
15040/2012 |
2012-10-29 |
Indicação (não usar) |
LIMPEZA DOS BUEIROS NA RUA SANTA TERESINHA - CENTRO. |
1 |
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| materia |
15041/2012 |
2012-10-29 |
Indicação (não usar) |
LIMPEZA EM TODA EXTENSÃO NA RUA SANTA TERESINHA - CENTRO. |
1 |
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| materia |
15042/2012 |
2012-10-29 |
Indicação (não usar) |
CONSERTO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA RUA SANTA TERESINHA - CENTRO. |
1 |
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| materia |
15043/2012 |
2012-10-29 |
Indicação (não usar) |
CONSERTO DE BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA BENJAMIN CONSTANT - DUAS PEDRAS. |
1 |
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| materia |
25439/2012 |
2012-10-29 |
Moção |
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE. |
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| materia |
15029/2012 |
2012-10-26 |
Indicação (não usar) |
CONSERTO DE ALAMBRADO DA QUADRA NA PRAÇA EUGÊNIO GUSTAVO BRUST - LUMIAR. |
1 |
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| materia |
15030/2012 |
2012-10-26 |
Indicação (não usar) |
CALÇAMENTO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA PRAÇA LEVY AYRES BRUST - LUMIAR. |
1 |
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| materia |
15031/2012 |
2012-10-26 |
Indicação (não usar) |
COLOCAÇÃO DE BANCOS DE PRAÇA COM ENCOSTO NA PRAÇA MARCÍLIO DIAS – CENTRO. |
1 |
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| materia |
15032/2012 |
2012-10-26 |
Indicação (não usar) |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA DO LAGO - LUMIAR. |
1 |
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| materia |
15033/2012 |
2012-10-26 |
Indicação (não usar) |
CONSTRUÇÃO DE UM CANTEIRO DE FLORES NA PRAÇA EUGÊNIO GUSTAVO BRUST - LUMIAR. |
1 |
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| materia |
15034/2012 |
2012-10-26 |
Indicação (não usar) |
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ADEQUADA DA QUADRA NA PRAÇA EUGÊNIO GUSTAVO BRUST LUMIAR. |
1 |
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| materia |
25419/2012 |
2012-10-26 |
Moção |
PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| norma |
4163/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
CRIA O CONCEITO DE ANIMAL COMUNITÁRIO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
1 |
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| norma |
4164/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
CRIA O DIA MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM 25 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
4165/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
CRIA A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| norma |
4166/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O DIA DO TAXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
4167/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SINDROME FUMANTE
E ALCOÓLICA FETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
4168/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
NÃO-VIOLÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| norma |
4169/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
4177/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
“VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”. |
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| norma |
4179/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
“DÁ DENOMINAÇÃO DE `FRANCISCA ROSA DE JESUS DEMANI´
A VIA PÚBLICA”
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| norma |
4180/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LETREIROS ELETRÔNICOS NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO COM QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA O NÚMERO INDICADOR DA LINHA
E SEU ITINERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| norma |
4181/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
“PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
4183/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DOS
CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES, COM OS RESPECTIVOS PREÇOS,
AO LADO DE FORA DOS MESMOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| materia |
432/2012 |
2012-10-24 |
Requerimento de Informações |
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ASFALTO RECEBIDO E OS BAIRROS QUE SERÃO BENEFICIADOS. |
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| materia |
15006/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
RETIRADA DE ÁRVORE TOMBADA PELO VENTO, PRÓXIMO A RUA AVELINO ALVEZ DE FARIA, Nº 7 D, DUAS PEDRAS |
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| materia |
15007/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
PAVIMENTAÇÃO DA RUA PRINCESA ISABEL - VARGINHA. |
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| materia |
15008/2012 |
2012-10-24 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE MANTER O LIMITADOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PGV E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA NORMA ORA ALTERADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
15009/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
TRANFERÊNCIA DE SEMÁFORO SITUADO NA AV. ROBERTO SILVEIRA |
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| materia |
15010/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
COLOCAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO NA RUA MATILDE DE QUEIROZ SILVA - PRADO. |
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| materia |
15011/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
CONSERTO DE BURACOS NO BAIRRO SANTO ANDRÉ |
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| materia |
15012/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
COLOCAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO NA AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA. |
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| materia |
15013/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
LIMPEZA DOS BUEIROS DA RUA REGINALDO MIRANDA - SÃO GERALDO |
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| materia |
15014/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
LIMPEZA DOS BUEIROS DA RUA ANTÔNIO BANJAR - CATARCIONE. |
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| materia |
15015/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
DESRATIZAÇÃO DA RUA ANTÔNIO BANJAR - CATARCIONE. |
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| materia |
15016/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA SANTA CATARINA. |
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| materia |
15017/2012 |
2012-10-24 |
Indicação (não usar) |
REPARO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA REGINALDO MIRANDA - SÃO GERALDO. |
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| materia |
15018/2012 |
2012-10-24 |
Projeto de Indicação Legislativa (não usar) |
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA SOCIAL "SAÚDE MÓVEL" PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
15019/2012 |
2012-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA RECEBER SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15020/2012 |
2012-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO SOBRE O CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25382/2012 |
2012-10-24 |
Requerimento de Cessão de Plenário |
CESSÃO DE UMA HORA PARA O SR ROGÉRIO CABRAL E A SRA GRACE ARRUDA NA REUNIÃO DO DIA 30/10/2012. |
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| norma |
1994/2012 |
2012-10-24 |
Resolução Legislativa |
ALTERA O ART. 145 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA NO. 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO). |
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| materia |
25401/2012 |
2012-10-23 |
Moção |
PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
25402/2012 |
2012-10-23 |
Moção |
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE. |
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| materia |
25403/2012 |
2012-10-23 |
Moção |
PELO SEU FALECIMENTO. |
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| materia |
25407/2012 |
2012-10-23 |
Moção |
PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
431/2012 |
2012-10-22 |
Requerimento de Informações |
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE DEMISSÃO DO DR. ROMMEL CONDÉ DA SILVEIRA, DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ. |
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| materia |
14993/2012 |
2012-10-22 |
Projeto de Lei Complementar |
VEDA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS OU INATIVOS, EM DESACORDO COM O LIMITE MÁXIMO DEFINIDOPELO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO ART. 41, XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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