br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Pompéia (SP)

IBGE code3540002
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pompeia.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 49148 / 10290 / 4642
Documents (with text) 63640 (63485)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1941 · Norma: 2 1942 · Norma: 25 1943 · Norma: 12 1944 · Norma: 78 1945 · Norma: 47 1946 · Norma: 59 1947 · Norma: 68 1948 · Matéria: 143 1948 · Norma: 71 1948 · Sessão: 58 1949 · Norma: 76 1949 · Sessão: 43 1950 · Matéria: 59 1950 · Norma: 87 1950 · Sessão: 27 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 80 1951 · Sessão: 32 1952 · Matéria: 143 1952 · Norma: 118 1952 · Sessão: 63 1953 · Matéria: 279 1953 · Norma: 87 1953 · Sessão: 34 1954 · Matéria: 109 1954 · Norma: 96 1954 · Sessão: 14 1955 · Matéria: 100 1955 · Norma: 40 1955 · Sessão: 12 1956 · Matéria: 178 1956 · Norma: 147 1956 · Sessão: 49 1957 · Matéria: 108 1957 · Norma: 70 1957 · Sessão: 39 1958 · Matéria: 66 1958 · Norma: 69 1958 · Sessão: 28 1959 · Matéria: 148 1959 · Norma: 117 1959 · Sessão: 37 1960 · Matéria: 256 1960 · Norma: 101 1960 · Sessão: 55 1961 · Matéria: 355 1961 · Norma: 92 1961 · Sessão: 92 1962 · Matéria: 338 1962 · Norma: 94 1962 · Sessão: 112 1963 · Matéria: 109 1963 · Norma: 84 1963 · Sessão: 71 1964 · Matéria: 31 1964 · Norma: 85 1964 · Sessão: 86 1965 · Matéria: 26 1965 · Norma: 62 1965 · Sessão: 55 1966 · Matéria: 12 1966 · Norma: 46 1966 · Sessão: 50 1967 · Matéria: 32 1967 · Norma: 43 1967 · Sessão: 47 1968 · Matéria: 91 1968 · Norma: 83 1968 · Sessão: 77 1969 · Matéria: 300 1969 · Norma: 143 1969 · Sessão: 111 1971 · Matéria: 127 1971 · Norma: 29 1971 · Sessão: 84 1972 · Matéria: 126 1972 · Norma: 94 1972 · Sessão: 75 1973 · Matéria: 131 1973 · Norma: 127 1973 · Sessão: 80 1974 · Matéria: 128 1974 · Norma: 28 1974 · Sessão: 72 1975 · Matéria: 101 1975 · Norma: 28 1975 · Sessão: 122 1976 · Matéria: 129 1976 · Norma: 31 1976 · Sessão: 115 1977 · Matéria: 288 1977 · Norma: 30 1977 · Sessão: 112 1978 · Matéria: 257 1978 · Norma: 22 1978 · Sessão: 83 1979 · Matéria: 233 1979 · Norma: 18 1979 · Sessão: 98 1980 · Matéria: 193 1980 · Norma: 24 1980 · Sessão: 102 1981 · Matéria: 198 1981 · Norma: 15 1981 · Sessão: 99 1982 · Matéria: 176 1982 · Norma: 114 1982 · Sessão: 92 1983 · Matéria: 597 1983 · Norma: 130 1983 · Sessão: 110 1984 · Matéria: 705 1984 · Norma: 97 1984 · Sessão: 114 1985 · Matéria: 563 1985 · Norma: 109 1985 · Sessão: 59 1986 · Matéria: 753 1986 · Norma: 116 1986 · Sessão: 74 1987 · Matéria: 1,140 1987 · Norma: 118 1987 · Sessão: 67 1988 · Matéria: 973 1988 · Norma: 135 1988 · Sessão: 68 1989 · Matéria: 1,196 1989 · Norma: 105 1989 · Sessão: 70 1990 · Matéria: 1,060 1990 · Norma: 112 1990 · Sessão: 52 1991 · Matéria: 1,478 1991 · Norma: 82 1991 · Sessão: 43 1992 · Matéria: 1,059 1992 · Norma: 112 1992 · Sessão: 47 1993 · Matéria: 870 1993 · Norma: 197 1993 · Sessão: 49 1994 · Matéria: 1,074 1994 · Norma: 167 1994 · Sessão: 45 1995 · Matéria: 1,219 1995 · Norma: 145 1995 · Sessão: 45 1996 · Matéria: 921 1996 · Norma: 200 1996 · Sessão: 46 1997 · Matéria: 1,359 1997 · Norma: 113 1997 · Sessão: 48 1998 · Matéria: 775 1998 · Norma: 117 1998 · Sessão: 46 1999 · Matéria: 1,038 1999 · Norma: 131 1999 · Sessão: 44 2000 · Matéria: 449 2000 · Norma: 120 2000 · Sessão: 50 2001 · Matéria: 929 2001 · Norma: 195 2001 · Sessão: 52 2002 · Matéria: 875 2002 · Norma: 166 2002 · Sessão: 46 2003 · Matéria: 779 2003 · Norma: 195 2003 · Sessão: 45 2004 · Matéria: 596 2004 · Norma: 171 2004 · Sessão: 47 2005 · Matéria: 638 2005 · Norma: 210 2005 · Sessão: 50 2006 · Matéria: 429 2006 · Norma: 199 2006 · Sessão: 45 2007 · Matéria: 497 2007 · Norma: 220 2007 · Sessão: 44 2008 · Matéria: 370 2008 · Norma: 194 2008 · Sessão: 50 2009 · Matéria: 968 2009 · Norma: 214 2009 · Sessão: 55 2010 · Matéria: 1,069 2010 · Norma: 196 2010 · Sessão: 49 2011 · Matéria: 1,027 2011 · Norma: 183 2011 · Sessão: 49 2012 · Matéria: 888 2012 · Norma: 127 2012 · Sessão: 49 2013 · Matéria: 1,812 2013 · Norma: 186 2013 · Sessão: 54 2014 · Matéria: 1,632 2014 · Norma: 149 2014 · Sessão: 53 2015 · Matéria: 1,287 2015 · Norma: 231 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 1,158 2016 · Norma: 184 2016 · Sessão: 53 2017 · Matéria: 1,806 2017 · Norma: 304 2017 · Sessão: 49 2018 · Matéria: 1,322 2018 · Norma: 233 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 1,470 2019 · Norma: 319 2019 · Sessão: 48 2020 · Matéria: 1,274 2020 · Norma: 228 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 1,782 2021 · Norma: 286 2021 · Sessão: 48 2022 · Matéria: 1,466 2022 · Norma: 278 2022 · Sessão: 44 2023 · Matéria: 1,706 2023 · Norma: 303 2023 · Sessão: 44 2024 · Matéria: 969 2024 · Norma: 156 2024 · Sessão: 28 1941 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019
Matéria Norma Sessão

Records (64080)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 11/1955 1955-05-02 Indicação Sugere ao Sr. Prefeito Municipal à necessidade de providenciar a colocação de um poste no meio do quarteirão, localizado entre as Ruas Campinas e Itú - na Rua Mato Grosso. 1 extracted
materia 12/1955 1955-05-02 Indicação Sugere ao Sr. Prefeito Municipal lembrar que a Rua 27 deve merecer a devida atenção do poder público muniicpal e os seus moradores esperam as providências de direito no sentido da realização de trabalhos de melhorias. 1 extracted
materia 33/1955 1955-05-02 Requerimento Voto de Pesar General Estilac Leal 1 extracted
materia 34/1955 1955-05-02 Requerimento Solicita ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a construção do muro e calçada do terreno localizado na parte do lote 1, quadra 101, anexo do prédio da Prefeitura. 1 extracted
materia 39/1955 1955-05-02 Requerimento Vereador Floriano Eiras, vereador desta Câmara requer as seguintes certidões: dos documentos deparecidos alaegados pelo Sr. Diretor da Secretaria em seu ofício nº 67/55, quantos requerimentos, indicações e pareceres foram apresentados pela Câmara durante os 4 anos, quantas proposições foram apresentadas por mim, Certidões dos ofícios dirigidos ao Sr. Mello de Almeida Prado e a mim e quais os documentos e quando se teve conhecimento deste desaparecimento 1 extracted
materia 36/1955 1955-04-26 Requerimento Sugere ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o prédio da Biblioteca Municipal, que seja providênciada a sua devolução imediata. 1 extracted
materia 4/1955 1955-04-25 Indicação Seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de providenciar à construção daquela Ponte entre a Fazenda Santo Onofre e o Sítio dos Maranhos. 1 extracted
materia 5/1955 1955-04-25 Indicação Sugere ao Sr. Prefeito Municipal tomar providências no sentido de ser nomeada uma Comissão de Abastecimento e Preços em Pompéia. 1 extracted
materia 6/1955 1955-04-25 Indicação Sugere ao Sr. Prefeito Municipal à necessidade de ser reconstruída a estrada que liga Vila Olinda ao Distrito de Novo Cravinhos. 1 extracted
materia 7/1955 1955-04-25 Indicação Seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de ser criada mais uma unidade escolar naquele populoso Bairro do Morro Azul. 1 extracted
materia 8/1955 1955-04-25 Indicação Indica o Sr. Prefeito Municipal no senetido de que sua Excia, determine a cobrança judicial de todos os impostos municipais que recaem sobre os lotes de terrenos urbanos e suburbanos no município de Pompéia. 1 extracted
materia 9/1955 1955-04-25 Indicação Sugere ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que seja aumentado os vencimentos dos professores municipais, por estarem em desacordo com o cargo que ocupam 1 extracted
materia 10/1955 1955-04-25 Indicação Sugere ao Sr. Prefeito Municipal tomar providências com a possível brevidade à instalação de luz elétrica na fachada do prédio da Prefeitura. 1 extracted
materia 21/1955 1955-04-25 Requerimento Congratulações pelo transcurso do dia 1º de Maio (Dia do Trabalhador). 1 extracted
materia 22/1955 1955-04-25 Requerimento Sugere ao Sr. Prefeito Municipal requerendo com urgência reparos em todas as estradas do Município 1 extracted
materia 23/1955 1955-04-25 Requerimento Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre denúncias contra o atual Tenente Delegado da Delegacia de Recrutamento Militar 1 extracted
materia 24/1955 1955-04-25 Requerimento Seja oficiado à Assembléia Legislativa do Estado, protestando contra a aprovação em 1ª discussão do projeto de lei nº. 25 de 1953 e ao Deputado Domingos Lot Neto, congratulação com S.S pela feliz iniciativa em defender os interesses dos municípios produtores do Estado. 1 extracted
materia 29/1955 1955-04-25 Requerimento Seja oficiado ao Exmo Sr. Governador do Estado, Sr. Janios Quadros, no sentido de que sua Excia, reconsidere seu ato, fechandoà Casa da Lavoura de Pompéia. 1 extracted
materia 30/1955 1955-04-25 Requerimento Seja determinado pelo Sr. Presidente à Leitura de Ofícios, Requerimentos, Indicações e Projetos de Leis, por ordem de entrada 1 extracted
materia 31/1955 1955-04-25 Requerimento Seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando informações, ai já foi comunicado o falecimento do Operário Argemiro Gonçalves à Caixa de Aposentadoria, bem como se referida Caixa já está pagando a pensão devida à viuva. 1 extracted
materia 32/1955 1955-04-25 Requerimento Congratulação pela passagem do dia 21 de abril, data em que sacrificou-se pela Independência do Brasil, o glorioso José Joaquim da Silva Xavier (Tiradentes) 1 extracted
materia 19/1955 1955-04-20 Requerimento A Comissão de Sindicância requer Cópia do Ofício 169/49 de 16 de agosto de 1949, Cópia do Ofício 216/52 de 1º de agosto de 1952, Cópia do Ofício 231/52 de 09 de agosto de 1952, Cópia do Ofício 345/52 de 19 de novembro de 1952 e Cópia do Telegrama expedido em 18 de fevereiro de 1953, ao Ex-Diretor da Secretaria, Sr. Hélio de Almeida Prado. 1 extracted
materia 17/1955 1955-04-18 Requerimento Convocação de nova sessão para o fim previsto na parte final do art. 7ª do Regimento Interno 1 extracted
materia 25/1955 1955-04-18 Requerimento Seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informar a esta Câmara com devida urgência porque esta Casa não tomou qualquer providências com a finalidade de comprar o maquinário indispensável á instalação da luz elétrica em Queirós. 1 extracted
materia 26/1955 1955-04-18 Requerimento Seja oficiado ao Deputado Federal Luiz Francisco da Silva Carvalho, congratulação com S. Excia por haver apresentado um projeto de lei estabelecendo normas para o processamento dos Prefeitos que exorbitadas suas funções. 1 extracted
materia 27/1955 1955-04-18 Requerimento Seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal informações pelas quais ainda não executou obras constantes da verba 431-8-39-2-material permanente II-a e b, da Lei Orçamentária do corrente exercício. 1 extracted
materia 28/1955 1955-04-18 Requerimento Seja oficiado ao Sr. Governador do Estado e Secretário da Viação de Obras Públicas, solicitando por imediato processamento da rodovia Marília-Barranca do Rio Paraná, pedindo ainda remessa desta cópia desse Requerimento ás Câmaras Municipais e Prefeitos da Região. 1 extracted
materia 2/1955 1955-04-04 Indicação Seja remetido ofício ao Sr. Chefe do Executivo solicitando a necessidade urgente de mandar carpir à Rua Bandeirantes. 1 extracted
materia 3/1955 1955-04-04 Indicação Seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal afim de que o mesmo intime à Cia Paulista de Força e Luz a cumprir o contrato não deixando as ruas da cidade no escuro. 1 extracted
materia 6/1955 1955-04-04 Requerimento Congratulações "Jornal Falado Tupi" 1 extracted
materia 7/1955 1955-04-04 Requerimento Que está Câmara Municipal ratifique todos os atos praticados pelo Presidente Osvaldo Borges Ferreira durante a sua gestão na Presidência desta Casa. 1 extracted
materia 8/1955 1955-04-04 Requerimento Voto de Pesar Deputado Dr. Artur Bernardes - Ex-Presidente da República do Brasil. 1 extracted
materia 9/1955 1955-04-04 Requerimento Solicita a Cia Telefônica Brasileira à tomar providências no péssimo estado que se encontram as instalações telefônicas neste Município. 1 extracted
materia 10/1955 1955-04-04 Requerimento Requer que seja oficiado á Folha da Manhã que esta Câmara Municipal, pede providências dos poderes sobre a denúncia. 1 extracted
materia 11/1955 1955-04-04 Requerimento Voto de Congratulação pela passagem do 27º aniversário da cidade de Marilia que se trascorre no dia de hoje 1 extracted
materia 13/1955 1955-04-04 Requerimento Seja oficiado ao Sr. Prefeito, no sentido de que Sua Excia, execute a Lei nº 263 de 29 de Novembro de 1954 1 extracted
materia 15/1955 1955-04-04 Requerimento Seja oficiado ao Sr. Dr. Miguel de Souza e Silva e ao Sr. José Carlos da Silva Camargo, solicitando Srs. providências no sentido de ser feito melhorias em nossa cidade. 1 extracted
materia 4/1955 1955-03-31 Requerimento Requer se digno V. Ex Determinar lhe sejam fornecidas as certidões do recibo nº 16, constante do Balancete do mês de outubro último, dos recibos de números 31 á 36, do Balancete de Novembro de 1954 1 extracted
materia 1/1955 1955-03-28 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal reparos urgentes nas Ruas 35 e 36 nesta cidade de Pompéia. 1 extracted
materia 3/1955 1955-03-28 Requerimento Requer que seja fornecidas as seguintes certidões dos Balancetes a que se referem ao ano de 1954 1 extracted
materia 14/1955 1955-03-28 Requerimento Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, remeter com urgência a cópia da portaria que transformou as lousas onde são afixadas as leis e atos da Câmara e Prefeitura Municipal, em simples Jornais. 1 extracted
norma 730/55/1955 1955-03-24 Decreto Decreta a verba codificada constante das Tabelas Explicativas anexas ao orçamento vigente. 1 extracted
materia 2/1955 1955-03-21 Requerimento Requer que seja fornecido certidões do ofício 216/52 de 1 de Agosto de 1952, Ofício nº 231/52 de 9 de Agosto de 1952, Ofício 345/52 de 19 de novembro de 1952, Projeto de Lei que cria cargo de Diretor de Estrada e Pessoal e do Projeto de Lei que autoriza pagamento de despesas com viagens dos Srs. Vereadores 1 extracted
materia 12/1955 1955-03-21 Requerimento Seja oficiado ao Diretor do Jornal A Época desta cidade retificar em sua reportagem do nº 146, sobre o título protestou. 1 extracted
sessao 0 1955-03-17 Especial — 1 extracted
norma 726/55/1955 1955-03-14 Decreto Exonera a Sra Leda Rodrigues Correa, do cargo de Professora da 8ª Escola Primária Mista Rural. 1 extracted
norma 727/55/1955 1955-03-14 Decreto Nomeia a Sra Eny de Paula Silva, para o cargo de Professora na 8ª Escola Primária Mista Rural. 1 extracted
norma 728/55/1955 1955-03-14 Decreto Nomeia a Sra Ercilia Gomes, para o cargo de Professora na 9ª Escola Primária Mista Rural. 1 extracted
norma 729/55/1955 1955-03-14 Decreto Transsferir por convêniencia do ensino para a Fazenda Triúnfo no Distrito de Paulópolis a 9ª Escola Primária Mista Rural. 1 extracted
materia 16/1955 1955-03-05 Requerimento Vereador infra assinado requer digne determinar que sejam fornecidas certidões do requerimento 07/55 e do Ofiício do Vereador José Pereira Pinto protocolado sob o número 336. 1 extracted