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104/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autoriza a cancelar o lançamento de qualquer imposto municipal que recaia sobre a atividade industrial, comercial ou profissional dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira. |
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105/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a cobrança do imposto denominado de "melhoramentos públicos" a partir de 1º de janeiro de 1952, para os colonos que não possuam veículos. |
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106/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão ao Professor Felix de Matos Leão, quanto o mesmo viver, no valor de CR$ 150,00. |
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107/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autoriza a fazer um aumento de 30% sobre o valor das aposentadorias atualmente mantidas pela Prefeitura. |
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108/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a denominar a praça principal de Guaragi com o nome José Aristóteles Dias, bem como modificar a denominação de ruas de importância da mesma localidade, dando a elas o nome de Julio Moleta e Constantino Carbenar. |
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109/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a denominar a Escola Pública de Benfica de Padre Jair. |
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110/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o pagamento da gratificação concedida ao delegado de polícia da cidade. |
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111/1951 |
1951-08-07 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, gratuitamente, um terreno com a área máxima de 10x25 metros ao Operário de Palmeira, para a construção da casa própria, dentro da disponibilidade das áreas existentes e cujo valor, por metro de frente, não seja superior a CR$ 100,00. |
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96/1951 |
1951-05-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito especial de CR$ 27.685,60. |
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97/1951 |
1951-05-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito especial de CR$ 60.000,00. |
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98/1951 |
1951-05-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito suplementar de CR$ 41.999,80. |
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99/1951 |
1951-05-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito suplementar de CR$ 375.000,00. |
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100/1951 |
1951-05-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autoriza a cobrar o imposto de bebidas alcoólicas ou líquidos espirituosos a partir do segundo semestre do corrente ano. |
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95/1951 |
1951-02-16 |
Projeto de Lei |
Revoga as leis municipais n.º 87 e 88 de 23/10/1950. |
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94/1950 |
1950-12-20 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir do Governo do Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Assistência Técnica aos Município, de acrodo com o art. 20 da Constituição Federal, uma máquina "moto-niveladora". |
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93/1950 |
1950-12-17 |
Projeto de Lei |
Isenta do pagamento de taxa de iluminação as associações de caridade, esportivas, recreativas e beneficentes desta cidade. |
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92/1950 |
1950-12-16 |
Projeto de Lei |
Isenta de pagamento de imposto de veículos de tração animal, na conformidade da lei n.º 466, sancionada pelo Governo do Estado do Paraná, no dia 6 de dezembro de 1950. |
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87/1950 |
1950-10-18 |
Projeto de Lei |
Projeto da lei orçamentária para o exercício de 1951. |
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80/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito suplementar de CR$ 217.000,00. |
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81/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito especial de CR$ 8.000,00. |
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82/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Doa uma área de terreno ao Governo do Estado do Paraná. |
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83/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Cria o cargo de escriturário, padrão L. |
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84/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Cria um cargo de fiscal, padrão P. |
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85/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Fica aprovada a escala padrão de vencimentos para o pessoal do quadro permanente desta Prefeitura. |
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86/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Ficam fixados, para o exercício de 1951, a contar de 1º de janeiro vindouro, os padrões dos seguintes cargos do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura. |
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88/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Fica criado o Serviço Rodoviário Municipal, diretamente subordinado ao Prefeito e com autonomia administrativa e financeira, nos termos da presente lei. |
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89/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Doa um terreno para o Governo do Estado do Paraná. |
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90/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito especial de CR$ 35.000,00. |
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91/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito especial de CR$ 5.000,00. |
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78/1950 |
1950-05-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito especial de CR$ 25.214,00. |
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79/1950 |
1950-05-16 |
Projeto de Lei |
Abre crédito suplementar de CR$ 44.800,10. |
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77/1950 |
1950-02-18 |
Projeto de Lei |
Autoriza a doação de terreno para o Hospital de Caridade de Palmeira. |
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75/1950 |
1950-02-16 |
Projeto de Lei |
Eleva os preços de terrenos pertencentes à Fazenda Municipal. |
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76/1950 |
1950-02-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com a Cia. Telefônica Paranaense para alteração da cláusula VIII do contrato firmado entre a referida companhia e esta Prefeitura. |
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74/1949 |
1949-12-16 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a fazer a transferência ao Governo do Estado. |
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69/1949 |
1949-12-04 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 16.926,50 em reforço das seguintes verbas do atual orçamento. |
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70/1949 |
1949-12-04 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir no corrente ano com a importância de CR$ 8.000,00 para auxílio "Pró-Natal dos Pobres", neste Município. |
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73/1949 |
1949-12-04 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de terreno ao Governo do Estado do Paraná. |
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68/1949 |
1949-12-03 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar disposições urbanas da cidade a fim de extinguir a Praça Generoso Marques. |
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71/1949 |
1949-11-04 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Governo do Estado do Paraná. |
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72/1949 |
1949-11-04 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ao Governo do Estado do Paraná do terreno para a construção de caixa de água. |
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67/1949 |
1949-10-17 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 16.800,00 para atender ao pagamento da licença especial concedida ao funcionário Augusto Stahlschimidr, na conformidade do art. 154 da Constituição do Estado do Paraná, promulgada em 12 de julho de 1947. |
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59/1949 |
1949-10-16 |
Projeto de Lei |
Fica, a partir do dia 1º de janeiro de 1950, criado o cargo de fiscal geral, padrão Z, no quadro permanente, secção de fiscalização, desta Prefeitura. |
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60/1949 |
1949-10-16 |
Projeto de Lei |
Ficam elevados, a contar do dia 1º de janeiro de 1950, os padrões dos seguintes cargos do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura. |
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| materia |
61/1949 |
1949-10-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 90.000,00 em reforço das seguintes verbas do atual orçamento. |
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66/1949 |
1949-10-16 |
Projeto de Lei |
Aprova o orçamento apresentado pelo Prefeito Municipal, no qual está prevista a arrecadação de CR$ 1.250.000,00 para igual despesa. |
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58/1949 |
1949-10-15 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito especial de CR$ 8.000,00 destinada à escrituração do pagamento da aquisição de uma lote de terreno, do qual uma parte deverá ser permutada com o lote de terreno pertencente ao senhor Ary Ventura de Andrade, sito à Avenida 7 de Abril, nesta cidade. |
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62/1949 |
1949-10-15 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 1.000,00, destinado para auxílio do ao Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz, de Curitiba, cujo donativo servirá para os melhoramentos a serem realizados no referido hospital. |
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63/1949 |
1949-10-15 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 4.675,00, para pagamento da quota de utilização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, em Curitiba, referente ao segundo semestre de 1946 e exercício de 1947 e 1948, de acordo com o decreto-lei n.º 2281, de 5 de junho de 1940. |
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64/1949 |
1949-10-15 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizada a incluir na tabela para cobranças do imposto de indústrias e profissões, aprovada pela lei n.º 9, de 23 de fevereiro de 1948, Código Tributário, Capítulo V e seus parágrafos, às pautas para cobrança do imposto de indústrias e profissões sobre "laminadora de madeira em geral" e "faqueadeiras de madeiras em geral", sob a seguinte classificação. |
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