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65/1949 |
1949-10-15 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança de imposto de licença, de que trata a lei n.º 9, de 3 de fevereiro de 1948 - Código Tributário - Capítulo III - Artigos 42 e 67, de conformidade com a tabela seguinte. |
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55/1949 |
1949-05-20 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autoriza a contrair, junto ao Governo do Estado, empréstimo de CR$ 100.000,00, de que trata a lei estadual n.º 53, de 18 de fevereiro de 1948. |
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48/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de CR$ 106.627,60 para liquidação de várias contas provindas do exercício de 1948 e 1949. |
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49/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito de CR$ 121.670,00 para reforço de verbas |
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50/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Ficam modificadas as classificações na tabela de vencimentos. |
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51/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Fica criado, a partir de 1º de maio do corrente, no quadro permanente e seção de contabilidade desta Prefeitura, o cargo de guarda-livros, padrão I. |
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52/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito especial de CR$ 9.000,00 para pagamentos dos vencimentos do guarda-livros da Prefeitura. |
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53/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a posse definitiva às pessoas acima nomeadas de uma área de terrenos situada na Rua Vicente Machado, após serem cumpridas as formalidades da lei. |
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54/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Para efeito da lei que regula o descanso semanal remunerada, declaram-se dias santificados os seguintes: 8 de dezembro para todo o Município, 13 de julho para o Distrito de Papagaios Novos e 8 de setembro para o Distrito de Guaragi. |
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56/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizada a adquirir uma área de terreno, até o valor de CR$ 8.000,00 para reconstruir a casa do Senhor Ary Ventura Andrade, derrubada em virtude da retificação da Rua 7 de Abril. |
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57/1949 |
1949-05-16 |
Projeto de Lei |
Ficam isentos do imposto territorial urbano as áreas ocupadas por colégios. |
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44/1949 |
1949-02-17 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a auxiliar a construção da Colégio Imaculada Conceição, a ser construído nesta cidade, com a importância de CR$ 5.000,00. |
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45/1949 |
1949-02-17 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contribuir com CR$ 5.000,00 para o "Natal dos Pobres". |
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46/1949 |
1949-02-17 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo até o valor de CR$ 3.000.000,00 para atender a ampliação da usina elétrica. |
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47/1949 |
1949-02-17 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autoriza a vender, pela quantia de CR$ 55.000,00, a auto-niveladora. |
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43/1949 |
1949-02-16 |
Projeto de Lei |
Fica criado no Distrito de Guaragi o cargo de Agente Municipal, Padrão I, para atender os negócios referentes ao Município. |
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42/1948 |
1948-11-27 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito suplementar de CR$ 6.604,20 para reforço da verba amortização da dívida com a Caixa Econômica. |
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36/1948 |
1948-10-19 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autoriza a demolir o chafariz existente na rua Coronel Macedo para facilitar o trânsito. |
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37/1948 |
1948-10-19 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado pagar as despesas de hotel do Vereador Silvio Glary quando este vier à Palmeira em serviço de vereança. |
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38/1948 |
1948-10-19 |
Projeto de Lei |
Fica aprovada a seguinte tabela para cobrança da taxa de segurança pública. |
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39/1948 |
1948-10-19 |
Projeto de Lei |
Fica alterada a lei n.º 7 de 18 de fevereiro de 1948, na alínea I do art. 1º, referente ao horário de comércio da cidade. |
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40/1948 |
1948-10-19 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aluguel de uma casa para funcionamento da escola pública de Guarauninha. |
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32/1948 |
1948-10-18 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder melhoramentos no trecho de rua, em Papagaios Novos, compreendido entre a praça da igreja e o boeiro de Olaria, com serviço de construção de meio fio e captação das águas de chuva, afim de evitar a erosão. |
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33/1948 |
1948-10-18 |
Projeto de Lei |
Todos os túmulos, carneras e sepulturas existentes no Cemitério Municipal desta cidade, em estado de ruínas, devem ser remodelados dentro do prazo de 180 duas da data de aprovação da presente lei. |
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34/1948 |
1948-10-18 |
Projeto de Lei |
Ficam alteradas as taxas de força elétrica para a seguinte tabela, a partir de 1º de janeiro de 1949. |
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35/1948 |
1948-10-18 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder melhoramentos na ponte situada na rua Padre Camargo. |
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31/1948 |
1948-10-17 |
Projeto de Lei |
Ficam elevados os benefícios de pensão do cidadão Luiz Heidman e de Dona Helena Muller em mais CR$ 100,00 mensais a partir de 1º de janeiro de 1949. |
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16/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Fica, a partir de 1º de janeiro de 1949, criado o seguinte cargo no quadro permanente desta Prefeitura. |
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17/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Ficam elevados, a contar do dia 1º de janeiro de 1949, os padrões dos seguintes cargos do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura. |
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18/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 117.906,20 em reforço as seguintes verbas do atual orçamento. |
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19/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Cria a taxa de melhoramentos públicos rurais. |
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20/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Muda denominação de rua |
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21/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Cria o imposto de "guia sem passeio". |
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22/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Cria a taxa de registro de veículos. |
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23/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Altera a lei n.º 9, do Código Tributário - Capítulo I - Imposto Territorial Urbano. |
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24/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Autoriza a compra de terreno para a construção do Ginásio Municipal e abertura de crédito especial para o mesmo fim. |
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25/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Cria feriado Municipal. |
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26/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Cria a taca de segurança pública, destinada a proporcionar uma gratificação ao delegado de polícia desta cidade, dos sub-delegados dos distritos de Guaragi e Papagaios Novos, conforme lei especial. |
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27/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Concede aos sub-delegados dos distritos de Papagaios Novos e Guaragi uma gratificação mensal de CR$ 150,00 em caráter provisório e partir de janeiro de 1949. |
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28/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Aquele que possuir imóvel pertencente a Prefeitura Municipal, por 30 anos ininterruptos, sem título legal e correspondente e que nele tiver construído casa de morada, adquirir-lhe-á o domínio, mediante requerimento ao Prefeito Municipal. |
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29/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Seja dado a uma das ruas da cidade o nome de Manoel Demétrio de Oliveira, como homenagem ao bravo soldado palmeirense da Campanha do Paraguai, cujo nome passou para a História do Brasil como valente defensor da vida de Caxias, na qualidade de seu bagageiro. |
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30/1948 |
1948-10-16 |
Projeto de Lei |
Ficam elevados os benefícios de aposentadoria do cidadão Severino de Araújo Vida em mais CR$ 100,00 mensais a partir de 1º de janeiro de 1949. |
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14/1948 |
1948-05-19 |
Projeto de Lei |
Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder por carta de data de 22 metros de frente por 33 metros de fundos os terrenos da municipalidade em Guaragi a razão de CR$ 15,00 por metro de frente, ou seja, CR$ 330,00 por carta de data, pagando o requerente emolumentos, selos etc. |
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10/1948 |
1948-05-01 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das ruas dou praça desta cidade o nome de Tenente Max Wolf Filho. |
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11/1948 |
1948-05-01 |
Projeto de Lei |
Fica criado o selo adesivo municipal para ser posto nos documentos de alçada municipal. |
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12/1948 |
1948-05-01 |
Projeto de Lei |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder reparações no túmulo dos Barões de Tibagi, no Cemitério Municipal. |
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