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29/2021 |
2021-05-07 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Sebastião de Oliveira |
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30/2021 |
2021-05-07 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Sérgio Antônio de Mattos |
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34/2021 |
2021-05-03 |
Indicação |
Requerem, envio de Expediente ao Executivo Municipal, que o mesmo viabilize através do Departamento de Engenharia do Município, um Projeto para a construção de calçamento com pedras poliédricas ligando a Comunidade do Alto Florido ao Distrito do KM-IO, Zona Rural do Interior do Município. |
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35/2021 |
2021-05-03 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Executivo Municipal, na Elaboração de um projeto visando Criar um programa de incentivo ao desenvolvimento da piscicultura, com disponibilização de horas máquina para adequação de açudes, assistência técnica para o manejo, distribuição de alevinos para estimular a produção e ativação do abatedouro de peixes em parceria com a iniciativa privada. |
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36/2021 |
2021-05-03 |
Indicação |
Indica, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo a Elaboração de um Projeto visando a colocação de uma Academia ao Ar Livre e a construção de um Parquinho Infantil no Bairro Parque das Embauvas e Bairro Novo Horizonte |
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37/2021 |
2021-05-03 |
Indicação |
Indica, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo a Elaboração de um Projeto visando a colocação de uma Academia ao Ar Livre no Bairro Vila Catarina, no espaço existente na esquina da Rua Maria Machado coma Rua Artur Januário Angonesi, próximo ao mercado Pastorio |
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38/2021 |
2021-05-03 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, no sentido de ser realizado um projeto para a construção de calçadas em paver na Rua General Osorio, no trajeto da Avenida Ramalho Piva até a Ponte existente Sobre o Rio Aurora, Bairro Entre Rios. |
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24/2021 |
2021-04-28 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias à Agente Política Micheli Alves de Lima |
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25/2021 |
2021-04-28 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Vanderlei Darcy Novak |
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22/2021 |
2021-04-26 |
Indicação |
Indica seja enviado ao expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo, providências através do Departamento Responsável da Administração Municipal, na Elaboração de um Projeto visando a construção de um condomínio do Idoso, para ser disponibilizado as pessoas idosas que pagam aluguel e não possui condições de adquirir sua casa própria. |
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28/2021 |
2021-04-26 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Executivo Municipal, que o mesmo viabilize através do Departamento de Engenharia do Município, um Projeto de alargamento da Ponte existente no Distrito de São Pedro do Florido. |
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29/2021 |
2021-04-26 |
Indicação |
Requer envio de Expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que seja realizado a construção de calçamento com pedras irregulares na Rua travessa denominada dezesseis (16) no Bairro Vila Aurora, perímetro urbano da Cidade de Santo Antônio do Sudoeste. |
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30/2021 |
2021-04-26 |
Indicação |
Requerem, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo a Elaboração de um Projeto visando a colocação de uma Academia ao Ar Livre em um local estratégico da Comunidade de Marcianopolis. |
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31/2021 |
2021-04-26 |
Indicação |
Requer envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que determine o Departamento de Urbanismo a realização de um trabalho de recuperação das calçadas em paver na Avenida Brasil, na proximidades da Rodoviária Municipal. |
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32/2021 |
2021-04-26 |
Indicação |
Requer, envio de oficio ao Executivo Municipal, que o mesmo realize estudo da legalidade através da Secretaria de Saúde do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para distribuir os medicamentos do chamado "kit Covid" aos moradores que queiram utilizar para prevenção contra a doença, como exemplo os medicamentos antivirais, vitaminas e antiparasitários, permitindo a disponibilidade de forma gratuita na rede SUS do município enquanto perdurar a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS). |
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33/2021 |
2021-04-26 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, no sentido de ser viabilizado um Projeto visando a colocação de uma camada asfáltica na Rua Antônio dias Ortega, percurso da Rua Espirito Santo até as proximidades do Comércio de Cereais Santo Antônio Bairro Parque das Embauvas. |
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26/2021 |
2021-04-26 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Sérgio Antonio de Mattos |
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27/2021 |
2021-04-26 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Cláudio Alain Guterres do Carmo |
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23/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo, providências no sentido de ser elaborado um Projeto, visando a conclusão do calçamento na Rua Fortaleza, rua esta que liga o Bairro Parque das Embauvas ao Bairro Novo Horizonte, perímetro urbano da Cidade de Santo Antônio do Sudoeste. |
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24/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a construção de uma Acadêmia ao ar livre na comunidade do Distrito do KM 10 |
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25/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indica ao Executivo Muncipal a construçao de uma nova UBS - Unidade Básica de Saúde no Bairro Princesa Izabel |
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26/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Requer envio de oficio ao Executivo Municipal, solicitando do Departamento Responsável da Administração Municipal que o mesmo determine ao Setor de Urbanismo, a construção de um redutor de velocidade (Quebra Molas ou/faixa de elevação) na Avenida Brasil e na Rua Artur Januário Angonesi nas esquina com a Agro veterinária Carminatti. |
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27/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Requerem, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, no sentido de ser viabilizado a construção de um Centro Social, junto à Comunidade do Bairro Novo Horizonte. |
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15/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Requer envio de Expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo providências no sentido de ser, construído calçamento com pedras irregulares, na Estrada Linha Andrade que liga a casa familiar Rural , até o final do Novo Horizonte |
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16/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do Departamento Responsável do Setor de Urbanismo, a construção de um redutor de velocidade (Quebra Molas ou/faixa de elevação) na Rua Luiz Pedro Giusti, Bairro Vila Catarina. |
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17/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo, providências através do Departamento Responsável da Administração Municipal, para que elabore um projeto, para construção de uma pista de Skate. |
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18/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Requer envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que seja construída uma academia ao Ar Livre no terreno existente ao lado do Centro Social do Bairro Vila Nova. |
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19/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Indica o envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo, providências do Departamento Responsável da Administração Municipal, no sentido de ser feito um trabalho de sinalização e identificação das comunidades e distritos do Interior do Município. |
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20/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Indica à Administração Pública Municipal, a elaboração de um Projeto visando a construção de um redutor de velocidade (Quebra Molas/ Faixa de Elevação), no Prolongamento da Avenida Percy Schreiner, nas proximidades da Empresa de revenda de automóveis Adriano Multimarcas e Mercado Almeida ou seja entre as Ruas Francisco Alves e Rua Carmem Miranda, Próximo a Capela do Divino. |
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21/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Reitera as indicações 012/2018 e 010/2019, indicando à Administração Pública Municipal, para que cumpra com o que determina o artigo 109, caput e seu parágrafo 1% incisos I, IV e V (in fine), da Lei Orgânica Municipal que tratam, respectivamente, da elaboração de um Plano de Desenvolvimento Rural. |
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20/2021 |
2021-04-07 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes |
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21/2021 |
2021-04-07 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Servidor Efetivo Clairton Antônio Cauduro |
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22/2021 |
2021-04-07 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Marcos de Oliveira |
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23/2021 |
2021-04-07 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Camilo Carminatti |
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11/2021 |
2021-04-05 |
Indicação |
Requer, envio de Expediente ao Executivo Municipal solicitando do mesmo que determine o Departamento Responsável da Administração, para que seja realizado um trabalho de limpeza na área de preservação na rua Florianópolis (Bairro Parque das Embauvas) e da proteção de uma nascente de agua ali existente. |
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12/2021 |
2021-04-05 |
Indicação |
Requer envio de Expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo a elaboração de um projeto visando o termino do asfalto no prolongamento das Ruas João Savi, Rua Pedro Balestrin e Rua Pedro Marion. |
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13/2021 |
2021-04-05 |
Indicação |
Indica o envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando a construção de dois redutores de velocidade na rua Tancredo Neves e rua Laurindo Flávio Scopel, no Bairro Vila Aurora. |
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14/2021 |
2021-04-05 |
Indicação |
Claudecir da Rocha Lopes, vereador com assento nesta Casa de Leis, Indica à Administração Pública Municipal para que, através da Secretaria Responsável a Elaboração de um projeto visando a retirada das famílias ribeirinhas que residem as margens do Rio Aurora. |
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4/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Requerem, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo, providências através do Departamento Responsável da Administração Municipal, junto a DER, Departamento de Estradas e Rodagem, no sentido de ser realizada o termino da Abertura da Rua Antônio Dias Ortega, Ligando a PRT 481 Rodovia Dorival Gabriel Bandeira, nas proximidades do Comércio de Cereais Santo Antônio Bairro Parque da Embauvas |
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5/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indicação, solicitando do Executivo Municipal para que seja construída uma Capela Mortuária, eis que trata-se de uma demanda antiga e necessária a população visando a disponibilizar de um local adequado para a realização de funerais de seus entes familiares |
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6/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indica à Administração Pública Municipal para que, através da Secretaria Responsável a Elaboração de um projeto visando a perfuração de um poço artesiano para a distribuição de agua potável para a comunidade da Linha Formosa, |
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7/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo, elaboração de um projeto visando auxiliar os Produtores de Leite de nosso município com uma patrulha composta por um caminhão caçamba, uma retroescavadeira e um rolo pequeno. |
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| materia |
9/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Requer, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo, providências no sentido de que seja, colocado um Redutor de Velocidade, (quebra mola ou/faixa de elevação) no prolongamento da Rua Presidente Vargas, próximo à esquina de acesso à Rua Pedro Onor Angonesi, e Placas de Sinalização - Bairro Princesa Isabel. |
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10/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
REQUER, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo seja determinado a Secretária ou Departamento competente da Prefeitura Municipal, a elaboração de Projeto de Regulamentação do Perímetro Urbano do Distrito de Marcianopolis, neste Município |
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1/2021 |
2021-03-23 |
Resolução |
Cria e oficializa o Brasão de Armas da Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências. |
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| norma |
2854/2021 |
2021-03-02 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-01 |
Indicação |
REQUER envio de expediente ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal, Ricardo Antônio Ortiña, solicitando do mesmo estudos no sentido de ser enviado à Câmara Municipal, Projeto de Lei alterando a redação do artigo 106, da Lei Municipal no 1990/2009, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal, alterando o período de licença maternidade, de cento e vinte dias, para cento e oitenta dias. |
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| norma |
2852/2021 |
2021-02-24 |
Lei Ordinária |
Institui o programa bacia leiteira e dá outras providências. |
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| materia |
2/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
indica à Administração Pública Municipal, para que esta passe adotar o sistema de pavimento intertravado de concreto, também conhecido como bloquete, pavimentos drenantes ou pavers, para substituição das calçadas, readequação de ruas, estradas, construção elou manutenção de praças, parques e ciclovias, tanto na zona urbana, quanto na zona rural. |
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| norma |
16/2021 |
2021-02-22 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Cláudio Alain Guterres do Carmo |
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