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17/2021 |
2021-02-22 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Servidor Efetivo Tanal Massoud Karan |
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18/2021 |
2021-02-22 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Sebastião de Oliveira |
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| norma |
19/2021 |
2021-02-22 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Sérgio Antônio de Mattos |
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| norma |
2850/2021 |
2021-02-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-15 |
Indicação |
Indica o envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo, através do Departamento de Engenharia do Município, a elaboração de um projeto visando a colocação de Guarda Corpo, proteção para a passagem de pedestres na cabeceira e também em toda a extensão da ponte existente sobre o Rio Aurora. |
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15/2021 |
2021-02-15 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Cláudio Alain Guterres do Carmo |
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11/2021 |
2021-02-05 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Agente Político Cláudio Alain Guterres do Carmo. |
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| norma |
12/2021 |
2021-02-05 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo do Santos |
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13/2021 |
2021-02-05 |
Portaria Legislativa |
Concede diárias à servidora Comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter |
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| norma |
14/2021 |
2021-02-01 |
Portaria Legislativa |
ADMITIR a partir de 01 de fevereiro de 2021, a servidora pública ABIKEILA TRINDADE LEITE, ocupante do cargo efetivo de zeladora, integrante do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal, designada para prestar serviços junto à Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em conformidade com a Lei Municipal n o 2.843/2021 |
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1/2021 |
2021-01-19 |
Projeto de Resolução |
RESOLUÇÃO Nº 1/2021 - EMENTA: Institui a Galeria de fotos dos Presidentes da Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste dá outras providências. |
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| norma |
9/2021 |
2021-01-18 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR o servidor público TANAL MASSOUD KARAM, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR, para ocupar por mais 02 (dois) anos a função gratificada de controlador interno deste Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
10/2021 |
2021-01-18 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR o servidor público CASEMIRO PASA, ocupante do cargo efetivo de Contador Legislativo da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR, para ocupar por mais 02 (dois) anos a função gratificada de tesoureiro deste Poder Legislativo Municipal |
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| norma |
2935/2021 |
2021-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências. |
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| norma |
8/2021 |
2021-01-12 |
Portaria Legislativa |
Compoe a Comissão Especial de Avaliação de Bens da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE |
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| norma |
5/2021 |
2021-01-07 |
Portaria Legislativa |
Revoga na íntegra a Portaria nº 58/2020, de 26 de outubro de 2020, que havia majorado a jornada de trabalho do servidor Tanal Massoud Karan, ocupante do cargo de agente legislativo. |
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| norma |
6/2021 |
2021-01-07 |
Portaria Legislativa |
Revoga na íntegra a Portaria 67/2020, que dispunha sobre a suspensão temporaria de atendimento ao público. |
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| norma |
7/2021 |
2021-01-07 |
Portaria Legislativa |
Revoga na íntegra a Portaria no 028/2020, de 08 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/05/2020, Edição 2006, que havia disposto sobre a realização de sessões ordinárias durante o período de pandemia do Covid-19 e dá outras providências. |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-04 |
Portaria Legislativa |
Nomear, Dra. Andrea Cristine Bandeira Welter, para o cargo em comissão de Assessora jurídica da Presidência da Câmara Municipal. |
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| norma |
2/2021 |
2021-01-04 |
Portaria Legislativa |
Nomear, o Senhor Cesar Marcelo do Santos, para ocupar o Cargo de DIRETOR DE SECRETARIA da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste/PR |
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| norma |
3/2021 |
2021-01-04 |
Portaria Legislativa |
Nomear, O senhor Manfredo Germano Knapp, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Financeiro. |
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| norma |
4/2021 |
2021-01-04 |
Portaria Legislativa |
Concede licença do mandato a Exma. Sra. Vereadora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, a partir de 04/01/2021. |
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| norma |
2820/2020 |
2020-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-VR PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2821/2020 |
2020-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2818/2020 |
2020-09-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FILAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - ACAMSOP. |
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| norma |
2701/2018 |
2018-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13709/2018 |
2018-08-14 |
Lei Ordinária |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
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| norma |
2660/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
Afeta imóvel público para o desempenho dos serviços e das atividades do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
2614/2017 |
2017-08-07 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano cargos, carreira, vencimento e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2613/2017 |
2017-02-24 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2016 |
2016-10-25 |
Regimento Interno |
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, no pleno exercício do mandato, em conformidade
com as disposições legais e ainda o que dispõe o artigo 194, caput, e § 1º, do referido artigo da Resolução 02/91, Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, e sobre a proteção de Deus, promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO QUE PROPÕE EMENDA REVISIONAL À RESOLUÇÃO Nº
02/91, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: |
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| norma |
2514/2015 |
2015-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná. |
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| norma |
4/2014 |
2014-05-08 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal do Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR, e dá outras providências. |
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| norma |
2456/2014 |
2014-04-15 |
Lei Ordinária |
Cria cargos em comissão e altera a Lei Municipal n° 2.352 de 22 de Março de 2013, e Anexo I, II,III, que (Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR) e dá outras providências. |
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| norma |
2381/2013 |
2013-06-28 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI 1593 DE 28 DE ABRIL DE 2003. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR.). |
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| norma |
2297/2012 |
2012-04-05 |
Lei Ordinária |
Concede reposição e reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com fundamento no artigo 37 inciso X da Constituição Federal e artigo 202 da Lei Municipal 1.990, de 13 de fevereiro de 2009. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal de Santo ANTÔNIO do Sudoeste). |
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| norma |
1/2011 |
2011-11-27 |
Lei Orgânica Municipal |
Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná - representantes do povo deste Município, na plenitude do Estado Democrático, seguindo os princípios da Carta Magna da Nação e da Constituição do Estado do Paraná, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA: |
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| norma |
12527/2011 |
2011-11-18 |
Lei de Acesso a Informação |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
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| norma |
2196/2011 |
2011-04-12 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL 1990, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE). |
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| norma |
2172/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal. |
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| norma |
2093/2010 |
2010-01-12 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com fundamento no artigo 37 inciso X da Constituição Federal e artigo 202 da Lei Municipal 1.990, de 13 de fevereiro de 2009. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Aníonio do Sudoeste). |
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| norma |
1990/2009 |
2009-02-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Santo Antônio do Sudoeste |
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| norma |
1956/2008 |
2008-09-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR EM FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ. |
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| norma |
1882/2008 |
2008-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios Horizontais. |
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| norma |
1849/2007 |
2007-09-18 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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| norma |
1847/2007 |
2007-09-14 |
Lei Ordinária |
Define o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade. |
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| norma |
1593/2003 |
2003-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10741/2003 |
2003-01-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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| norma |
1547/2001 |
2001-11-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o sistema tributário do município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências. |
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| norma |
1508/2000 |
2000-10-09 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART.S 153 154 E 155, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DETERMINA O PERCENTUAL DE VAGAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A SER PREENCHIDO PELOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DEFINE CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO E FORMA DE INCENTIVO AS EMPRESAS PRIVADAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. |
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