| norma |
1019/1995 |
1995-11-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE TERRA NO
DISTRITO DE ARCO VERDE. |
0 |
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| norma |
1016/1995 |
1995-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA LINHA
TELEFÔNICA AO CPM - CIRCULO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAUS
ELISA TRAMONTINA. |
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| norma |
1017/1995 |
1995-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM
DOAÇÃO, 0 VALOR DE R$ 1.007,07 (UM MIL E
SETE REAIS E SETE CENTAVOS) DO CPM DA
ESCOLA ESTADUAL DE 10 GRAU SAO ROQUE E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
1015/1995 |
1995-11-06 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MONITOR(A) DE CRECHE
E SERVENTE. |
0 |
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| norma |
1014/1995 |
1995-10-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER AREA
EM DOAÇÃO PARA ALARGAMENTO DA RUA
ELISA TRAMONTINA. |
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| norma |
1012/1995 |
1995-10-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
APROVAR ALINHAMENTO DE
EDIFICAÇÃO. |
0 |
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| norma |
1013/1995 |
1995-10-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
1010/1995 |
1995-10-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 892/93 - PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1011/1995 |
1995-10-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
1008/1995 |
1995-09-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA ARTIGO DA LEI N° 999/96 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1009/1995 |
1995-09-28 |
Lei Ordinária |
CRIA A SUBPREFEITURA DE ARCOVERDE,
CARGO DE SUBPREFEITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
0 |
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| norma |
1006/1995 |
1995-09-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, O VALOR DE R$ 1.007,07 (UM MIL E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) DO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS ELISA TRAMONTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1007/1995 |
1995-09-21 |
Lei Ordinária |
ALTERA ARTIGO E REVOGA ITEM DA LEI
863/93 E LEI 879/93 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1004/1995 |
1995-09-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO
MONTANTE DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E
SETENTA MIL REAIS) E REDUZ DOTAÇÕES. |
0 |
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| norma |
1005/1995 |
1995-09-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
COOPERAR COM 0 ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA CEDÊNCIA
DE SERVIDOR. |
0 |
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| norma |
1003/1995 |
1995-09-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 MUNICIP10 A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, UTILIZANDO COMO
RECURSO 0 FINANCIAMENTO JUNTO AO
FUNDOPIMES. |
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| norma |
1001/1995 |
1995-08-30 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
1002/1995 |
1995-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A COOPERAR
COM 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA CEDÊNCIA DE PROFESSOR. |
0 |
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| norma |
1000/1995 |
1995-08-21 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES AO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
999/1995 |
1995-08-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PREFEITO E
VICE PREFEITO, FUNCIONÁRIOS E DE AUTARQUIAS. |
0 |
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| norma |
998/1995 |
1995-07-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A RECEBER EM
DOAÇÃO EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, DOADOS POR
PARTICULARES, MEDIANTE INSERÇÃO DE
PUBLICIDADE PELOS MESMOS. |
0 |
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| norma |
997/1995 |
1995-07-05 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE AUXILIAR DE TESOURARIA. |
0 |
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| norma |
996/1995 |
1995-06-29 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
994/1995 |
1995-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA AO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÈS DO PODER
JUDICIÁRIO. |
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| norma |
995/1995 |
1995-06-20 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
MONTANTE DE R$ 415.000,00
(QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS) E
REDUZ DOTAÇÃO. |
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| norma |
993/1995 |
1995-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE
TERRA PARA ABERTURA E
PROLONGAMENTO DA RUA
DR.CARLOS BARBOSA. |
0 |
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| norma |
991/1995 |
1995-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, COMO
ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL -
FUNDOPIMES. |
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| norma |
992/1995 |
1995-06-07 |
Lei Ordinária |
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
990/1995 |
1995-05-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO
ADITIVO AO CONVÉNIO FIRMADO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURAS DA REGIÃO
PARA REFORMA DO PRESIDIO REGIONAL DE BENTO
GONÇALVES. |
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| norma |
989/1995 |
1995-05-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL N° 971/94. |
0 |
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| norma |
988/1995 |
1995-05-16 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA PÚBLICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
986/1995 |
1995-05-10 |
Lei Ordinária |
CRIA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO SUPERIOR
DE TRIBUTAÇÃO E DE ENFERMEIRO, CRIA CARGOS DE
MÉDICO E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
987/1995 |
1995-05-10 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
0 |
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| norma |
985/1995 |
1995-05-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONVENIAR COM A MITRA DIOCESANA
DE CAXIAS DO SUL PARA A AMPLIAÇÃO
DO SALÃO PAROQUIAL PARA A
UTILIZAÇÃO NO FESTIQUEIJO, A ABRIR
CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
982/1995 |
1995-04-27 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
983/1995 |
1995-04-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM MATERIAIS PARA A
INSTALAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE
ALTA TENSÃO COM INSTALAÇÃO DE
TRANSFORMADORES EM VIA PÚBLICA DA
COMUNIDADE DE SANTO ANTONIO DE
CASTRO. |
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| norma |
984/1995 |
1995-04-27 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE
AGUA POTÁVEL PARA AS COMUNIDADES
RURAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
981/1995 |
1995-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR 0 VI FESTIQUEIJO - FESTIVAL
DO QUEIJO E DO VINHO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
0 |
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| norma |
979/1995 |
1995-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA
AGLOMERAÇÃO URBANA DO NORDESTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
0 |
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| norma |
980/1995 |
1995-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA
A BRIGADA MILITAR E ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR. |
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| norma |
978/1995 |
1995-03-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
COOPERAR COM 0 ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA CEDÊNCIA
DE UM PROFESSOR. |
0 |
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| norma |
977/1995 |
1995-03-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO AREA DE TERRAS PARA
ABERTURA DE RUA PROJETADA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
975/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
976/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS
DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS E VEÍCULOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
972/1995 |
1995-01-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR COM O
ESTADO DO RIO GRANDE SUL, ATRAVÉS DA CEDÊNCIA OU
PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
973/1995 |
1995-01-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 682/90
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
974/1995 |
1995-01-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA NA PRAÇA 25 DE SETEMBRO,
MEDIANTE LICITAÇÃO E CONTRATO, COM
OUTORGA DE DIREITO DE USO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
971/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
REGULA O MÉTODO DE APURAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E
441./ TERRITORIAL URBANA, A FORMA DE LEVANTAMENTO DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS, CONCEDE ISENÇÕES E. DESCONTOS DO
IPTU, MODIFICA ALIQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
969/1994 |
1994-12-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI 0 PLANO DE AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES PARA 0 ANO DE 1995 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
970/1994 |
1994-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE
EFETIVAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
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