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1774/2007 |
2007-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania - CGEIDC, e dá outras providências. |
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1771/2007 |
2007-03-09 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Surdos do Seridó - APASS, e dá outras providências. |
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1769/2007 |
2007-02-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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1770/2007 |
2007-02-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com o Cactus Moto Clube. |
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1767/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipa a denominar de Rua Elói Caçador a Rua Projetada localizada por trás da fábrica de laticínios da CERSEL, no Bairro Paizinho Maria, e dá outras providências. |
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1768/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó - APADEVIS, e dá outras providências. |
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1766/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do inciso I, do artigo 6º, da Lei Nº 1.708/2005 - LOA 2006. |
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7/2006 |
2006-12-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas. |
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1761/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselheiro Tutelar e dá outras providências. |
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1762/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Estabelece diretrizes para a implantação da reorganização administrativa do Poder Executivo; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo; cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos, e dá outras providências. |
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1763/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Regulamentação da Função Pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providênicas. |
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1764/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por doação, um terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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1760/2006 |
2006-12-06 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Associação de Cultura e Assistência Social Gilberto Lins, e dá outras providências. |
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1758/2006 |
2006-11-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com farmácias e drogarias do município de Currais Novos para fins de venda de medicamentos a servidores públicos municipais através de consignação em folha de pagamento. |
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1759/2006 |
2006-11-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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1753/2006 |
2006-11-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas da rede municipal de ensino do município de Currais Novos. |
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1754/2006 |
2006-11-09 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do inciso IX do art. 3º da Lei 1.682, de 17 de junho de 2005 (LDO 2006), acrescentando a meta de recuperação/reforma do Terminal Rodoviário Engenheiro Elísio Galvão Filho. |
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1755/2006 |
2006-11-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação Mútua com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Currais Novos. |
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1756/2006 |
2006-11-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD, vinculado ao Programa Bolsa Família. |
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1757/2006 |
2006-11-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Municipal Nº 1708/2005, que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2006, destinado à recuperação/reforma do Terminal Rodoviário Engenheiro Elísio Galvão Filho. |
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1751/2006 |
2006-08-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Prefeito Gilberto Lins o Centro de Especialização Odontológica - CEO de Currais Novos. |
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1750/2006 |
2006-08-18 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Associação do Artesanato Currais-Novense - AAC, e dá outras providências. |
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1742/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Institui bolsa de incentivo aos participantes do curso/treinamento Artes em Mosaico, desenvolvido pelo município de Currais Novos através do programa Casa da Família, e dá outras providências. |
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1743/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com o evento festivo denominado Carnaxelita, a ser realizado no município de Currais Novos no período de 01, 02 e 03 de setembro de 2006. |
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1744/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com instituições financeiras ou organizações creditícias privadas, para fins de concessão de empréstimo a servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Curraisnovense. |
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1745/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de apoio financeiro com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, tendo como objeto a suplementação alimentar. |
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1746/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de apoio financeiro com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, tendo como objeto o resgate da cultura através da dança da capoeira da Comunidade Negros do Riacho.
Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio de apoio financeiro com o Governo do RN através da SETHAS - Resgate da cultura através da capoeira da Comunidade Negros do Riacho |
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1747/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de apoio financeiro com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS. |
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1748/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Currais Novos por meio impresso e eletrônico, e dá outras providências. |
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1749/2006 |
2006-08-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de apoio cultural com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Currais Novos. |
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1741/2006 |
2006-08-08 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Associação Comunitária de Esforço pela Vida - ACEPEV, e dá outras providências. |
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1736/2006 |
2006-07-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e destinar contribuições com os eventos vinculados à Festa de Santana do município de Currais Novos, incluindo-se a Feirinha, a Vaquejada e o Pavilhão Social, além de dá outras providências. |
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1737/2006 |
2006-07-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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1738/2006 |
2006-07-12 |
Lei Ordinária |
Reajusta o valor da remuneração dos monitores da jornada ampliada do PETI, e dá outras providências. |
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1739/2006 |
2006-07-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estinar uma contribuição financeira para a Liga Desportiva Curraisnovense - LDC. |
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1740/2006 |
2006-07-12 |
Lei Ordinária |
Modifica dispositivos da Lei Nº 1.225, de 24 de dezembro de 1991, da Lei Nº 1.275, de 17 de março de 1993, da Lei Nº 1.464, de 26 de agosto de 1998, da Lei Nº 1.512, de 19 de novembro de 1999 e da Lei Nº 1.671, de 13 de abril de 2005. |
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1732/2006 |
2006-06-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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1733/2006 |
2006-06-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de cooperação mútua com o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte - OCB/RN, com a interveniência da Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL. |
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1735/2006 |
2006-06-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar contrato com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e a Fundação Norte-Riograndense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC. |
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15/2006 |
2006-06-19 |
Emenda à Lei Orgânica |
Acrescenta o inciso XII, os §§ 6º e 7º e as alíneas "a" e "b" ao artigo 18 da Lei Orgânica Municipal. |
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1725/2006 |
2006-05-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2007, e dá outras providências. |
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1726/2006 |
2006-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os eventos festivos Forronovos, Exponovos e Festival de Gastronomia no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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1727/2006 |
2006-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de bairros Governador Radir Pereira de Araújo e Prefeito José Dantas de Araújo as áreas urbanas conhecidas, respectivamente, como Parque Dourado II e III. |
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1728/2006 |
2006-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os meios necessários com vistas à elaboração do Plano Diretor do município de Currais Novos. |
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1729/2006 |
2006-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com a Fundação Centro de Educação, Formação e Apoio ao Trabalhador - CEFAT. |
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1730/2006 |
2006-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar uma contribuição financeira extraordinária para o Poder Legislativo Municipal de Currais Novos. |
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1731/2006 |
2006-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos destinados à formação de 02 bandas marciais de música. |
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1724/2006 |
2006-05-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de cooperação mútua com o Departamento de Estradas e Rodagens - DER. |
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1721/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Concede equiparação dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providênicas. |
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1722/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municpal a formalizar convênio de cooperação financeira com a Fundação Banco do Brasil, objetivando o desenvolvimento do Programa Integração AABB Comunidade. |
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