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1817/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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1818/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de 100 lotes de terrenos aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação Popular, especificamente para o Conjunto Habitacional Prefeito Gilberto Lins, encravado no Bairro Paizinho Maria, e dá outras providências. |
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1819/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por doação, terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal para fins de regularização imobiliária, e dá outras providências. |
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1820/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de 90 lotes de terrenos aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação Popular, especificamente para o Conjunto Habitacional Imaculada Conceição, encravado no Bairro Dr. José Bezerra, e dá outras proviências. |
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1821/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Faz doação de bem imóveldo patrimônio público municipal para a Delegacia Regional do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. |
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1822/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Faz doação de bem imóvel do patrimônio público municipal para o Ministério Público Estadual, órgão do Estado do Rio Grande do Norte. |
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1823/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Faz doação de bem imóvel do patrimônio público municipal para o Tribunal Regional Eleitoral, órgão da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte. |
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1824/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Faz doação de bem imóvel do patrimônio público municipal para o Tribunal Regional do Trabalho, órgão da União Federal. |
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| norma |
1825/2007 |
2007-12-14 |
Lei Ordinária |
Institui o Centro de Zoonoses do município de Currais Novos, define a estrutura funcional, e dá outras providências. |
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1813/2007 |
2007-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Francilúzio Show a Rua Projetada que fica localizada por trás do Conjunto Habitacional Santa Teresa, e dá outras providências. |
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1814/2007 |
2007-12-11 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Organização Não Governamental Mobilização Seridó - ONG Mos, e dá outras providências. |
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| norma |
1811/2007 |
2007-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Municipal Nº 1.765/2006, que dispõe
sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2007, destinado à restauração e reforma da Praça Cristo Rei. |
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| norma |
1812/2007 |
2007-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um bem de uso especial de caracterização creche, no terreno localizado no prosseguimento da Rua Professora Nair Costa e confluência com a Rua Elias Fernandes e Av. Cândido Dantas de Araújo, Bairro Santa Maria Gorete, Currais Novos. |
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| norma |
1810/2007 |
2007-11-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, bem como a oferecer garantias, e dá outras providências. |
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8/2007 |
2007-11-01 |
Lei Complementar |
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Currais Novos. |
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1806/2007 |
2007-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículo do patrimônio municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
1807/2007 |
2007-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de 161 lotes de terrenos aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação Popular, especificamente para o Conjunto Habitacional Ananília Salustino Soares, encravado no Bairro Dr. Sílvio Bezerra, e dá outras providências. |
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| norma |
1809/2007 |
2007-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens e dá outras providências. |
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| norma |
1804/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prorrogação do mandato de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. |
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| norma |
1805/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
Fixa em R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providênicas. |
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| norma |
1803/2007 |
2007-09-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a transferência de recursos financeiros revertidos em benefício da conservação do fórum. |
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| norma |
1802/2007 |
2007-08-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Janilson Macedo a rua projetada encravada no Bairro Parque Dourado, localizada nas imediações das ruas Ananília Galvão e José Julião. |
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| norma |
1796/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providênicas. |
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| norma |
1797/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de cooperação mútua com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Cruz - Adescopovo. |
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| norma |
1798/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de apoio cultural com a Associação das Entidades Usuárias do Canal Universitário de Currais Novos. |
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| norma |
1799/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter os recursos oriundos do Programa Creches para o Programa de Segurança Alimentar destinados a atender gestantes, nutrizes e comunidades sub-normais. |
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| norma |
1800/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com o evento festivo denominado Carnaxelita, a ser realzado no município de Currais Novos no peródo de 31 de agosto a 02 de setembro de 2007. |
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| norma |
1801/2007 |
2007-08-08 |
Lei Ordinária |
Institui o Projeto Verador Mirim - A Câmara Vai à Escola, e dá outras providências. |
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| norma |
1793/2007 |
2007-07-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Ananília Salustino Soares o conjunto habitacional que está sendo construído no Bairro Dr. Sílvio Bezerra. |
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| norma |
1794/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, quando necessário se fizer, pessoal para atuar como árbitros e auxiliares em eventos desportivos em geral. |
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| norma |
1795/2007 |
2007-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e destinar contribuições com os eventos vinculados à Festa de Santana do município de Currais Novos, incluindo-se a Feirinha, a Vaquejada e o Pavilhão Social, além de dar outras providências. |
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| norma |
1791/2007 |
2007-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - LDO para o exercício de 2008, e dá outras providências. |
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| norma |
1792/2007 |
2007-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Prefeito Gilberto Lins o conjunto habitacional que está sendo construído no Bairro Paizinho Maria. |
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| norma |
1787/2007 |
2007-06-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os eventos festivos Forronovos e Exponovos no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
1788/2007 |
2007-06-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil. |
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| norma |
1789/2007 |
2007-06-08 |
Lei Ordinária |
Institui Bolsa de Incentivo a atletas praticantes de atletismo no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
1790/2007 |
2007-06-08 |
Lei Ordinária |
Faz doação de bem imóvel do patrimônio público municipal para a Câmara Municipal de Currais Novos. |
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| norma |
1786/2007 |
2007-05-17 |
Lei Ordinária |
Reajusta o valor da remuneração dos monitores da Jornada Ampliada do PETI e dá outras providências. |
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| norma |
1782/2007 |
2007-05-15 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do art. 3º da Lei 1.774, de 21 de março de 2007 - Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania, e dá outras providências. |
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| norma |
1783/2007 |
2007-05-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reprogramar para o exercício de 2007 os recursos financeiros vinculados a programas sociais repassados e não utilizados até 31 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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| norma |
1784/2007 |
2007-05-15 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do art. 13, da Lei 1.725, de 18 de maio de 2006 - Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2007, e acrescenta a Meta Nº 23 no Anexo II da mesma lei. |
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1785/2007 |
2007-05-15 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do inciso I do artigo 8º da Lei Nº 1.765, de 15 de dezembro de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2007 - LOA/2007, e dá outras providências. |
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| norma |
1780/2007 |
2007-05-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Dia Municipal do Encontro Canta Gospel, e dá outras providências. |
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| norma |
1781/2007 |
2007-05-07 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Pr. João Celestino dos Santos - JOCELS, e dá outras providências. |
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| norma |
1777/2007 |
2007-04-23 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Associação dos Ex-Alunos do Ginásio Agrícola de Currais Novos, e dá outras providências. |
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1778/2007 |
2007-04-23 |
Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública a Organização Tulipa, e dá outras providências. |
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| norma |
1776/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária |
Reajusta o valor dos salários dos servidores públicos municipais de Currais Novos e dá outras providências. |
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| norma |
1775/2007 |
2007-04-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a cessão de servidores mnicipais. |
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| norma |
1772/2007 |
2007-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Rua Maria dos Anjos Lopes a Rua Projetada localizada no Loteamento Bela Vista, e dá outras providências. |
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| norma |
1773/2007 |
2007-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender às ações do Programa de Integração AABB Comunidade no município de Currais Novos/RN, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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