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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1867/2023 2023-12-04 Requerimento O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria de Obras que realize com urgência a Operação Tapa Buracos em todo o Bairro Cores de Minas. 1 extracted
materia 1868/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de asfaltar a rua Frei Orlando em toda a sua extensão, no bairro São Francisco. 1 extracted
materia 1869/2023 2023-12-04 Requerimento Observatório Social do Brasil, representado pelo Sr. Carlos Antônio Martins Barroca, requer em caráter de urgência, o Uso da Tribuna Livre, para falar sobre o Projeto de Lei 146/2023. 0 no document
materia 1870/2023 2023-12-04 Requerimento Rodrigo Campos, requer o Uso da Tribuna em caráter de urgência para falar sobre o Projeto de Lei nº 146/2023 0 no document
materia 1871/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de providenciar a retirada ou a troca da guarita do ponto de ônibus localizado na rua Nova Serrana, próximo ao Campo do Guarani. 1 extracted
materia 1872/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz, que tome providências junto à empreiteira que está fazendo as obras na Praça Torquato de Almeida, para que agilizem os trabalhos, terminem as obras mais rápido, porque é grande o transtorno que tem gerado aos comerciantes instalados ali, principalmente por ser época natalina. As reclamações são de comerciantes que estão sendo prejudicados em suas vendas, o trânsito caótico para pedestres e motoristas, sendo necessário agora uma força tarefa para agilizar e terminar com os transtornos. 0 no document
materia 1873/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz, fazer a reforma dos banheiros masculino e feminino no prédio da antiga Câmara, na Praça Torquato de Almeida, visto que os banheiros são usados pela população tanto de dia como à noite e estão em estado deplorável! 0 no document
materia 1874/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz informar ao meu gabinete o que será feito na ponte localizada na estrada de Carioca, próximo à BR 352, e qual o planejamento para a recuperação dessa importante estrutura. 1 extracted
materia 1875/2023 2023-12-04 Requerimento O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria de Obras que realize a Drenagem pluvial, o recapeamento do asfalto da rua Edna Gonçalves Morais, Bairro Jardim das Oliveiras Para de Minas-MG. 1 extracted
materia 1876/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz tomar as providências necessárias para que seja asfaltada a rua Luiz Henriques Campos Filho, no bairro São Luiz. Justificativa: Atendendo a pedidos de munícipes, considerando que essa via está localizada próximo ao Centro Especializado em Reabilitação de Pará de Minas – CER, que presta serviços de saúde pelo SUS à população de Pará de Minas e microrregião, o qual atende um grande número de pessoas, muitas delas com problemas de mobilidade e que utilizam o transporte público para irem ao local, sendo necessário transitarem por essa via. Portanto, trata-se de demanda de grande necessidade, motivo pelo qual apresento este requerimento e conto com o apoio do Plenário à sua aprovação. 0 no document
materia 1877/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz tomar as providências necessárias para que seja asfaltada a rua Antônio Rocha até seu encontro com a rua Padre Zanor, no bairro Dom Bosco, bem como para que sejam realizadas obras de drenagem nessa mesma via. 0 no document
materia 1878/2023 2023-12-04 Requerimento Vereador requer à Diretoria Municipal de Trânsito que entre em atendimento com a empresa Turi para que volte a circular o ônibus que fazia o itinerário São Pedro/ Sata Edwirges, no horário das 16:30 min. 0 no document
materia 1879/2023 2023-12-04 Requerimento VEREADOR REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SER CONSTRUIDA UMA ESCADA E UMMA RAMPA PARA CADEIRANTES PARA ACESSO AO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME 0 no document
materia 1880/2023 2023-12-04 Requerimento Solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura providenciar, o mais breve possível, o patrolamento da estrada que dá acesso ao Córrego das Pedras. 1 extracted
materia 1881/2023 2023-12-04 Requerimento Solicitado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a limpeza da Prç. Francisco Valadares, bairro Nossa Senhora de Lourdes. 1 extracted
materia 1882/2023 2023-12-04 Requerimento Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de finalizar o calçamento de um pequeno trecho no final da Av. Paraguai sentido Residencial Dona Flor. 1 extracted
materia 1883/2023 2023-12-04 Requerimento Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que informe ao seu gabinete de qual secretaria, órgão ou empresa é a responsabilidade pela manutenção do canteiro central da Av. Paraguai após a Subestação da CEMIG, sentido Residencial Dona Flor. 1 extracted
materia 1884/2023 2023-12-04 Requerimento Reiterado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito o pedido feito via requerimento 1.442/2023 de 14 de setembro para que analise a possibilidade de instalar redutores de velocidade nas ruas São Vicente de Paula e Enock da Fonseca no povoado de Matinha. 1 extracted
materia 1885/2023 2023-12-04 Requerimento Solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura providenciar uma operação tapa-buracos na rua Edna Gonçalves Morais próximo à creche, bairro Jardim das Oliveiras. 1 extracted
materia 1886/2023 2023-12-04 Requerimento A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Câmara requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho, Secretária Municipal de Educação de Pará de Minas, que preste os seguintes esclarecimentos a esta comissão: a) as escolas contempladas com os kits de jardinagem adquiridos pela Secretaria; b) a quantidade de itens; c) o preço pago. Requer ainda que seja informado se foi feito um levantamento das escolas que possuem jardim ou se a compra foi padronizada, abrangendo todas as escolas da rede municipal. 1 extracted
materia 1887/2023 2023-12-04 Requerimento A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Câmara requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho, Secretária Municipal de Educação de Pará de Minas, que encaminhe cópia do procedimento licitatório de aquisição de polpas de frutas e espremedores para as escolas públicas da rede municipal, informando sobretudo a justificativa da necessidade da aquisição dos itens mencionados. 1 extracted
materia 1888/2023 2023-12-04 Requerimento A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Câmara requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho, Secretária Municipal de Educação de Pará de Minas, que informe a esta comissão se é fornecido transporte escolar às crianças de até 4 anos, que residem nas zonas rurais e urbana. Requer, ainda, que seja encaminhada cópia da notificação enviada pelo Ministério Público à Secretaria Municipal, acerca do tema. 1 extracted
materia 1889/2023 2023-12-04 Requerimento Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura recapear a rua Edna Gonçalves Morais no bairro Jardim das Oliveiras. 1 extracted
materia 1890/2023 2023-12-04 Requerimento Solicito à secretaria de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de trocar as lâmpadas na rua Fernado Otavio no bairro Centro. 1 extracted
materia 1891/2023 2023-12-04 Requerimento Solicito à Secretaria de obras e infraestrutura a possibilidade de arrumar a tampa do bueiro na rua avenida Argentina frente ao n° 379. 1 extracted
materia 1892/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico prestar as seguintes informações: a) Qual a composição do Conselho e enviar suas respectivas portarias de nomeação; b) Informar quais órgãos ou entidades possuem representação no Conselho. 1 extracted
materia 1893/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Gabinete do Prefeito prestar as seguintes informações sobre a construção da Praça da lagoa do bairro Eldorado: a) Valor da obra; b) Qual empresa responsável pela construção; c) Se a prefeitura está fiscalizando e qual medida será tomada em relação ao desperdício de materiais; d) Previsão de término da obra. 1 extracted
materia 1894/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que informe o saldo FIA e quais projetos/entidades receberam recursos em 2023 discriminando os valores repassados. 1 extracted
materia 1895/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de asfaltar a rua Amélia Campolina, no bairro São Pedro. 1 extracted
materia 1896/2023 2023-12-04 Requerimento Solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura colocar uma nova grade de proteção em um bueiro localizado na esquina entre as ruas Rio Grande do Sul e Mato Grosso, bairro São José. 1 extracted
materia 1897/2023 2023-12-04 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/ Diretoria de Trânsito , que refaçam em todo o bairro N. Sra. das Graças, a pintura das faixas de pedestres, sinalizações de “Pare” e demais pinturas referentes ao trânsito local 0 no document
sessao 43 2023-12-04 Ordinária — 0 no document
materia 8/2023 2023-12-01 Documentos Avulsos Ofício Circular nº 39/2023 do Presidente da Comissão de Finanças, solicitando a retirada das Emendas nas Propostas de Lei Orçamentárias e do Plano Plurianural PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 0 no document
materia 84/2023 2023-12-01 Emenda EMENDA Nº 02 - Dispõe sobre a substituição integral do texto do artigo 1º do referido Projeto de Lei. 0 no document
materia 188/2023 2023-12-01 Parecer de Comissão PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023 E À EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 0 no document
materia 189/2023 2023-12-01 Parecer de Comissão Parecer ao PLO 140/2023 0 no document
materia 190/2023 2023-12-01 Parecer de Comissão Parecer ao Projeto de Lei nº 141/2023 0 no document
materia 191/2023 2023-12-01 Parecer de Comissão Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2023 0 no document
materia 192/2023 2023-12-01 Parecer de Comissão Parecer ao PLO 143/2023 0 no document
materia 193/2023 2023-12-01 Parecer de Comissão PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2023 0 no document
materia 1834/2023 2023-12-01 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza nas ruas: Marília Pinto de Oliveira, Rossini Almeida Guimarães, Geraldo Campos de Almeida, José dos Santos, Maria Vicentina de Almeida, Wilson Melo Guimarães, Ivan Vieira Leitão, Salustiano Nogueira Duarte, Zuleica Moreira Barbosa e Francisco Duarte Mendonça, localizadas no bairro Recanto da Lagoa 1 extracted
materia 1835/2023 2023-12-01 Requerimento O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria de obras, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Defesa Civil para em trabalho conjunto tomarem todas as providencias necessárias COM URGENCIA para resolver o problema gravíssimo de dois pontos específicos na rua Osmar Xavier Marinho, Bairro Santos Dumont. 1- Buraco enorme com saída de águas pluviais provocando grandes erosões paralelo a uma residência de número – 423 2- Buraco enorme com saída de águas pluviais provocando grandes erosões paralelo a uma residência de número – 229 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de dezembro 2023 1 extracted
materia 1836/2023 2023-12-01 Requerimento O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de obras o desentupimento de todos os bueiros da Rua Osmar Xavier, Bairro Santos Dumont. 1 extracted
materia 1837/2023 2023-12-01 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras a continuação do calçamento da rua” F” Bairro Belvedere Morro de Santa Cruz (Alto do Morro do Caneco), neste município. 1 extracted
materia 1838/2023 2023-12-01 Requerimento Procuradoria requer ao Presidente desta Casa Legislativa, prorrogação de prazo para emissão de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 138/2023. 0 no document
materia 1839/2023 2023-12-01 Requerimento Vereadores Nilton Reis e Léo do Depósito requerem à Secretaria Municipal de Obras, verificar a possibilidade de realizar melhorias na drenagem pluvial da rua Papa João XXIII, no bairro Padre Libério. 0 no document
materia 1840/2023 2023-12-01 Requerimento NILTON REIS E LÉO DO DEPÓSITO requerem á Secretaria Municipal de Obras, realizar operação tapa-buracos em toda extensão da rua Nair Guimarães Mendes Ferreira, no bairro Padre Libério 0 no document
materia 83/2023 2023-11-30 Emenda EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023 - EMENDA QUE PROMOVE A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 2º. 0 no document
materia 150/2023 2023-11-30 Parecer Jurídico Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2023 0 no document
materia 154/2023 2023-11-30 Parecer Jurídico Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 146/2023 0 no document