| materia |
13/2023 |
2023-03-20 |
Votação em Bloco |
Votação em bloco de moções apresentadas na reunião ordinária do dia 20/03/2023. |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-20 |
Emenda |
emenda ao plc 09-2023 |
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| materia |
20/2023 |
2023-03-20 |
Emenda |
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023. |
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| materia |
38/2023 |
2023-03-20 |
Parecer Jurídico |
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 |
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| materia |
39/2023 |
2023-03-20 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023. |
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| materia |
53/2023 |
2023-03-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Obras ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 |
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| materia |
54/2023 |
2023-03-20 |
Parecer de Comissão |
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICS E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023 |
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| materia |
55/2023 |
2023-03-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 19/2023 |
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| materia |
56/2023 |
2023-03-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas. |
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| materia |
57/2023 |
2023-03-20 |
Parecer de Comissão |
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023. |
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| materia |
58/2023 |
2023-03-20 |
Parecer de Comissão |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023. |
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| materia |
472/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Vereador requer que seja aumentado o número de ônibus que faz o trajeto de Tavares à Pará de Minas e vice-versa, principalmente nos horários de pico. |
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| materia |
473/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar a
possibilidade de realizar operação tapa-buracos na Avenida Presidente Vargas esquina com rua Raimundo Menezes, próximo da Moto Star, no bairro São
Francisco. |
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| materia |
474/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar a
possibilidade de realizar manutenção no passeio da ponte na rua Romualdo Pereira, no bairro Castelo Branco. |
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| materia |
475/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de colocar uma faixa para travessia de pedestres em frente à Igreja São Francisco, entre a rotatória e a rua Manoel de Souza, que dá acesso aos bairros Vila Maria e São Luíz. |
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476/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito providenciar uma operação tapa-buracos no trecho da Rua Antônio Carlos, partindo da Igreja de São Cristóvão até a confluência com a Av. Presidente Vargas. |
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477/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a limpeza da Praça Humberto de Souza Peixoto, Bairro Califórnia. |
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478/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar, junto a empresa responsável, a causa que tem motivado a constante queima de lâmpadas do poste localizado na Rua Jafé de Almeida, 177 Bairro Nossa Senhora das Graças. |
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479/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada ao Secretário Municipal de Obras solicitação consistente em manutenção do passeio de entrada ao Bairro Castelo Branco, próximo à ponte. |
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481/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificar a possibilidade de efetuar
limpeza na rua Zuleica Moreira Barbosa, no bairro Recanto da Lagoa. |
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482/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação que posicione, ao gabinete deste vereador, qual é o prazo de efetivar o pagamento das servidoras da Educação que estão com seus salários atrasados pela Prefeitura Municipal. |
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| materia |
483/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que encaminhe ao gabinete deste vereador respostas para as seguintes indagações: Quem é o zelador do distrito de Ascensão. |
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| materia |
484/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que posicione, ao gabinete deste vereador, qual é o prazo de: Entrega da Quadra Poliesportiva Benevides de Oliveira Melgaço no bairro Santos Dumont para o uso da comunidade. |
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485/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que realize a seguinte ação e posicione, ao gabinete deste vereador, qual é o prazo de execução da obra: Limpeza da rua Rosa Maria da Conceição, no bairro Santos Dumont. |
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| materia |
486/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam convocados o Secretário Municipal de Saúde, Sr Wagner Magesty e o Secretário Municipal de Obras, Sr José Cornélio e sua assessoria técnica, para participarem em reunião ordinária nesta Casa Legislativa e prestarem informações sobre o Contrato 196/22 celebrado entre a prefeitura municipal e a empresa a CVCTEC Engenharia Eireli, empresa está contratada para realizar a reforma da Unidade Básica de Saúde “Amaral Lima da Costa”, localizada no bairro Seringueiras. |
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487/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação que posicione, ao gabinete deste vereador, qual é o prazo de: Finalizar as obras na Alameda das Roseiras, no bairro Serra Verde. |
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488/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que realize as seguintes ações e posicione, ao gabinete deste vereador, qual é o prazo de execução das obras:
- Operação tapa-buracos no distrito de Ascenção;
- Recuperação do Campo de Futebol. |
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| materia |
489/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que realize a seguinte ação e posicione, ao gabinete deste vereador, qual é o prazo de execução da obra:
- Tapar buraco na Rua Benedito Valadares, 546, no Centro da cidade. |
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| materia |
490/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que realize a seguinte ação e posicione, ao gabinete deste vereador, qual é o prazo de execução da obra:
- Fazer uma calçada na rua do campo de futebol no distrito de Ascenção. |
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491/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Obras efetuar operação tapa buracos na rua Araponga, próximo ao número 30, no bairro JK. |
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492/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de
calçar o restante da rua Walter do Brejo, no Distrito de Bom Jesus do Pará. |
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493/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
João Bosco Vitória, Silvino Barroso Pereira Neto, Michelle Martins Vitória Duarte, requerem USO DA TRIBUNA para tratar sobre a EROSÃO da Rua José Gregório com Rua Jafé de Almeida e municipalização do Campo Rio Branco. |
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| materia |
494/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
seja solicita ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de asfaltar a rua Campinas, rua principal do Distrito de Bom Jesus Do Pará. |
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495/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
solicita à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de que seja providenciado as pinturas dos quebra-molas do Distrito de Bom Jesus do Pará, que estão apagadas aumentando o risco de acidentes.
Moradores pedem à atenção especial do poder público, para que o serviço seja realizado o mais brevemente possível. |
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496/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
seja solicita à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar operação tapa-buracos na rua Conquista, bairro Santos Dumont. |
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497/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada ao Secretário Municipal de Obras solicitação consistente em:
a) Limpeza e capina ao redor da Comunidade Terapêutica SOVIDA;
b) Limpeza e capina ao redor da Igreja Santa Luzia, na estrada dos Costas. |
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498/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada ao Secretário Municipal de Obras solicitação consistente em manutenção da estrada dos Costas até Ascenção (entre a penitenciária Doutor Pio Canedo e Ascenção). |
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499/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, verificar a possibilidade de realizar a poda de árvores na rua Vereador Geraldo Marques nº 127 no bairro Dona Tunica. |
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500/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de operação tapa buraco próximo a ponte na rua Romualdo Pereira no bairro Castelo Branco |
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501/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Departamento de trânsito, realizar a pintura em todas as faixas de pedestres, quebra-molas da Avenida Ovídio de Abreu, nesta cidade. |
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502/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, verificar a possibilidade de realizar limpeza e capina no final da rua Guajajaras no bairro Recanto da Lagoa.
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503/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação verificar a possibilidade de efetuar a manutenção e mais equipamentos para o parquinho da creche do CAIC pois estão todos quebrados impossibilitando a sua utilização.
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504/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, verificar a possibilidade de efetuar a capina e limpeza em toda extensão da Avenida Ovídio de Abreu |
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505/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam convidadas a Diretora da Vigilância Epidemiológica Sra Ana Carolina Campolina Santos e a Coordenadora do mesmo órgão, Sra Maria de Lourdes Liguore, para comparecerem nesta Casa Legislativa, durante reunião ordinária, para falar sobre Dengue, Chikungunya e Zika. |
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| materia |
506/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Departamento de Trânsito, verificar a possibilidade de efetuar a retirada do quebra-molas feito pelos próprios moradores da rua Alvimar Varela nº 436 no bairro Recanto da Lagoa. |
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| materia |
507/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano a possibilidade de verificar com a empresa iluminar o trecho de subida da Francap,acesso ao bairro Eldorado. |
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2023-03-20 |
Ordinária |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre concessão de diária e reembolso aos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, e dá outras providências. |
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18/2023 |
2023-03-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, APRESENTADA PELOS VEREADORES DILHERMANDO RODRIGUES FILHO E MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA |
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| materia |
51/2023 |
2023-03-17 |
Parecer de Comissão |
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE AO VETO, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 59/2023 |
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