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Teófilo Otoni (MG)

IBGE code3168606
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.teofilootoni.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1537 / 9529 / 9
Documents (with text) 10993 (1444)

Records per year

0 125 250 375 500 1942 · Norma: 1 1946 · Norma: 1 1947 · Norma: 11 1948 · Norma: 68 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 69 1951 · Norma: 109 1952 · Norma: 140 1953 · Norma: 70 1954 · Norma: 50 1955 · Norma: 63 1956 · Norma: 87 1957 · Norma: 43 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 99 1960 · Norma: 81 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 61 1963 · Norma: 68 1964 · Norma: 122 1965 · Norma: 76 1966 · Norma: 44 1967 · Norma: 71 1968 · Norma: 50 1969 · Norma: 82 1971 · Norma: 51 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 90 1974 · Norma: 88 1975 · Norma: 91 1976 · Norma: 60 1977 · Norma: 133 1978 · Norma: 86 1979 · Norma: 71 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 125 1982 · Norma: 102 1983 · Norma: 127 1984 · Norma: 142 1985 · Norma: 108 1986 · Norma: 138 1987 · Norma: 173 1988 · Norma: 147 1989 · Norma: 139 1990 · Norma: 145 1991 · Norma: 183 1992 · Norma: 133 1993 · Norma: 150 1994 · Norma: 156 1995 · Norma: 107 1996 · Norma: 96 1997 · Norma: 262 1998 · Norma: 287 1999 · Norma: 203 2000 · Norma: 163 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 145 2003 · Norma: 247 2004 · Norma: 157 2005 · Norma: 246 2006 · Norma: 148 2007 · Norma: 106 2008 · Norma: 125 2009 · Matéria: 38 2009 · Norma: 148 2010 · Matéria: 58 2010 · Norma: 156 2011 · Matéria: 204 2011 · Norma: 228 2011 · Sessão: 9 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 182 2013 · Norma: 207 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 146 2015 · Matéria: 130 2015 · Norma: 186 2016 · Matéria: 71 2016 · Norma: 131 2017 · Matéria: 91 2017 · Norma: 146 2018 · Norma: 167 2019 · Norma: 139 2020 · Norma: 117 2021 · Matéria: 217 2021 · Norma: 118 2022 · Matéria: 135 2022 · Norma: 109 2023 · Matéria: 140 2023 · Norma: 145 2024 · Matéria: 43 2024 · Norma: 117 2025 · Norma: 132 2026 · Norma: 24 1942 1952 1959 1966 1974 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

Records (11075)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 6866/2015 2015-04-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA SEBASTIÃO ALVES VIEIRA SANCIONADA EM 22/04/2015. 1 not_a_document
norma 6867/2015 2015-04-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA SILENE BISPO DE OLIVEIRA. SANCIONADA EM 22/04/2015 1 not_a_document
norma 6868/2015 2015-04-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- RUA ELIZA SOUZA NASCIMENTO. SANCIONADA EM 22/04/2015 1 not_a_document
norma 6869/2015 2015-04-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA RUTH ANA PASCHKE. SANCIONADA EM 22/04/2015 1 not_a_document
norma 1082/2015 2015-04-09 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO DR. CLETO DE OLIVEIRA LIRA 1 not_a_document
norma 1083/2015 2015-04-09 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO DR. CLÁUDO HESKETH. 1 not_a_document
norma 6855/2015 2015-04-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE EVENTO CULTURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUINTA DANÇANTE COM A MELHOR IDADE. SANCIONADA EM 22/04/2015 1 not_a_document
norma 1080/2015 2015-04-08 Resolução CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO DR. JOSÉ MARIA CHAVES 1 not_a_document
norma 6852/2015 2015-04-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - S.A - CEMIG,COLOCAR NA FATURA DE ENERGIA O NÚMERO TELEFÔNICO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6853/2015 2015-04-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ROBERTO CARLOS RAMOS GUEDES - POTONZINHO. 1 not_a_document
norma 6854/2015 2015-04-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 29/2015 2015-04-07 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6846/2015 2015-04-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÁS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE MINISTRAM O PRÉ - ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. 1 not_a_document
norma 6847/2015 2015-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL DE TEÓFILO OTONI. 1 not_a_document
norma 6848/2015 2015-04-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6849/2015 2015-04-07 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.679, QUE CRIOU O CODEMA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS- SANCIONADA EM 13/04/2015 1 not_a_document
norma 6850/2015 2015-04-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6851/2015 2015-04-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES),EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG. 1 not_a_document
norma 1081/2015 2015-04-06 Resolução DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI. 1 not_a_document
norma 6844/2015 2015-03-12 Lei Ordinária AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS- AROEIRA MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SANCIONADA EM 12/03/2015 1 not_a_document
norma 1077/2015 2015-03-06 Resolução DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. 1 not_a_document
norma 1078/2015 2015-03-06 Resolução DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013. 1 not_a_document
norma 1079/2015 2015-03-06 Resolução DISCIPLINA O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. (INCOSTITUCIONAL, ART 39 §4 CF/88) 1 not_a_document
norma 6843/2015 2015-03-06 Lei Ordinária AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS - CASA DA RAÇÃO SANCIONADA EM 12/03/2015 1 not_a_document
norma 6845/2015 2015-03-06 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -LOJA MAÇÔNICA INCONFIDÊNCIA. SANCIONADA EM 12/03/2015 1 not_a_document
materia 5/2015 2015-03-05 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ZONA AZUL, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 9/2015 2015-03-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS - CASA DA RAÇÃO 1 not_a_document
materia 19/2015 2015-03-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVAS, REPARAREM DANOS CAUSADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 23/2015 2015-03-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 24/2015 2015-03-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES. 1 not_a_document
materia 2/2015 2015-03-03 Projeto de Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO DR. JOSÉ MARIA CHAVES. 1 not_a_document
norma 1076/2015 2015-03-03 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE GARIMPEIRO DO ANO AO SR. CRISTIANO OLIVEIRA GOMES 1 not_a_document
norma 6833/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6834/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6835/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6836/2015 2015-03-03 Lei Ordinária FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº6.807/14QUE, " DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AO REPASSE DE SUBVENÇÕES ÁS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6837/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO- RUA AGAMENOM DANIEL DE SOUZA. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6838/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - TRAVESSA MILTON ALVES DE SOUZA. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6839/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ACAMPADOS E POSSEIROS DA FAZENDA ITAMUNHEQUE - TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6840/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOÃO FERREIRA LIMA. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6841/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA- SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
norma 6842/2015 2015-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ANTONIO CAMILO DE OLIVEIRA. SANCIONADA EM 09/03/2015 1 not_a_document
materia 8/2015 2015-02-09 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 4/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS 1 not_a_document
materia 7/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS 1 not_a_document
norma 6830/2015 2015-02-05 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº6814 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 1 not_a_document
norma 6831/2015 2015-02-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS NO SISTEMA BRAILE, EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/02/2015 1 not_a_document
norma 6832/2015 2015-02-05 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA AMIGO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/02/2015 1 not_a_document
norma 6826/2015 2015-02-04 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA AMIGO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/02/2015 1 not_a_document
norma 6827/2015 2015-02-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/02/2015 1 not_a_document