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Timóteo (MG)

IBGE code3168705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.timoteo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10008 / 8407 / 479
Documents (with text) 14169 (6785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1965 · Matéria: 10 1965 · Norma: 5 1966 · Matéria: 69 1966 · Norma: 3 1967 · Matéria: 106 1967 · Norma: 101 1968 · Matéria: 41 1968 · Norma: 40 1969 · Matéria: 72 1969 · Norma: 66 1971 · Matéria: 59 1971 · Norma: 53 1972 · Matéria: 63 1972 · Norma: 65 1973 · Matéria: 65 1973 · Norma: 59 1974 · Matéria: 71 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 63 1975 · Norma: 59 1976 · Matéria: 41 1976 · Norma: 37 1977 · Matéria: 38 1977 · Norma: 42 1978 · Matéria: 24 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 41 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 72 1981 · Norma: 52 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 43 1983 · Norma: 46 1984 · Matéria: 64 1984 · Norma: 68 1985 · Matéria: 43 1985 · Norma: 54 1986 · Matéria: 59 1986 · Norma: 63 1987 · Matéria: 51 1987 · Norma: 70 1988 · Matéria: 66 1988 · Norma: 51 1989 · Matéria: 57 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 67 1990 · Norma: 53 1991 · Matéria: 63 1991 · Norma: 52 1992 · Matéria: 75 1992 · Norma: 76 1993 · Matéria: 163 1993 · Norma: 136 1994 · Matéria: 124 1994 · Norma: 101 1995 · Matéria: 179 1995 · Norma: 147 1996 · Matéria: 247 1996 · Norma: 219 1997 · Matéria: 201 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 184 1998 · Norma: 133 1999 · Matéria: 218 1999 · Norma: 189 2000 · Matéria: 223 2000 · Norma: 193 2001 · Matéria: 112 2001 · Norma: 79 2002 · Matéria: 102 2002 · Norma: 62 2003 · Matéria: 91 2003 · Norma: 68 2004 · Matéria: 105 2004 · Norma: 59 2005 · Matéria: 96 2005 · Norma: 102 2006 · Matéria: 100 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 127 2008 · Matéria: 146 2008 · Norma: 148 2009 · Matéria: 26 2009 · Norma: 138 2010 · Matéria: 135 2010 · Norma: 133 2010 · Sessão: 3 2011 · Matéria: 118 2011 · Norma: 119 2012 · Matéria: 350 2012 · Norma: 89 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 171 2013 · Norma: 287 2013 · Sessão: 46 2014 · Matéria: 263 2014 · Norma: 207 2014 · Sessão: 36 2015 · Matéria: 318 2015 · Norma: 278 2015 · Sessão: 39 2016 · Matéria: 195 2016 · Norma: 281 2016 · Sessão: 26 2017 · Matéria: 642 2017 · Norma: 372 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 296 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 36 2019 · Matéria: 410 2019 · Norma: 301 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 193 2020 · Norma: 343 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 574 2021 · Norma: 367 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 439 2022 · Norma: 324 2022 · Sessão: 31 2023 · Matéria: 618 2023 · Norma: 425 2023 · Sessão: 33 2024 · Matéria: 409 2024 · Norma: 373 2024 · Sessão: 32 2025 · Matéria: 906 2025 · Norma: 500 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 102 2026 · Norma: 89 2026 · Sessão: 6 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18894)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2848/2005 2005-05-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. 0 no document
materia 2849/2005 2005-05-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PLANTÃO DE 24 HORAS PELA COPASA. 0 no document
materia 2850/2005 2005-05-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2851/2005 2005-05-16 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EMALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2847/2005 2005-05-02 Projeto de Lei ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL , A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO. 0 no document
materia 2844/2005 2005-04-01 Projeto de Lei ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2845/2005 2005-04-01 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA AJUDÔU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2846/2005 2005-04-01 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.400, DE 05/04/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2838/2005 2005-03-21 Projeto de Lei ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.223, DE 04/07/2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2839/2005 2005-03-21 Projeto de Lei ALTERA A REDAÇÃO DO INSICO II, DO ART. 8º DA LEI Nº 2330, DE 30/01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2840/2005 2005-03-21 Projeto de Lei ALTERA A LEI Nº 1520, DE 12/09/95, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2841/2005 2005-03-21 Projeto de Lei TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM MENSAGEM EDUCATIVA NOS LOCAIS QUE MENCIONA. 0 no document
materia 2842/2005 2005-03-21 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2500, DE 07/05/2004, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2843/2005 2005-03-21 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BAIXO RENDIMENTO EESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 2563/2005 2005-03-10 Lei DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2564/2005 2005-03-10 Lei PROÍBE A MANIPULAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS RICOS EM GORDURA E AÇÚCARES, NAS CANTINAS E COZINHAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2565/2005 2005-03-10 Lei FIXA NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CURSOS E EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E ADULTO. 1 unsupported_format
norma 2566/2005 2005-03-10 Lei INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2567/2005 2005-03-10 Lei DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2568/2005 2005-03-10 Lei REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS LÁCTEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2569/2005 2005-03-10 Lei DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Rio Jordão, escadaria que liga a parte alta do Bairro Alvorada à Rua Rio Tocantins, bairro Alvorada) 1 unsupported_format
materia 2836/2005 2005-03-01 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 2837/2005 2005-03-01 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 305/2005 2005-03-01 Resolução DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA. 0 no document
norma 452/2005 2005-03-01 Decreto Legislativo Administrativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2541/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2542/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2543/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2544/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. 1 unsupported_format
norma 2545/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃPO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2546/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2547/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2548/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2549/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2550/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2551/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2552/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2553/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Guilherme Rufino, a atual Rua 9/40 (seqüência) localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
norma 2555/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Tereza Faria, a atual Rua Perimetral localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
norma 2556/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Elinto Aleixo, a atual Rua W localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
norma 2557/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Firmina Gomes, a atual Rua 1 localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
norma 2558/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Raimundo Gregório, a atual Rua X localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
norma 2559/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Rua Ana Gomes, a atual Rua Z localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
norma 2560/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Rua João Policarpo, a atual Rua V localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
norma 2561/2005 2005-02-11 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Salvino Santos, a atual Rua 3 localizada no Bairro Ana Moura) 1 unsupported_format
materia 229/2005 2005-01-25 Projeto de Decreto Legislativo ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO N° 176, DE 13/02/2003, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 230/2005 2005-01-25 Projeto de Decreto Legislativo ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO LEGISLATIVO N° 151, DE 02/02/2001, QUE "ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 072, DE 29/08/2004 QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 no document
materia 2835/2005 2005-01-24 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM A ACESITA S.A PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 2537/2004 2004-12-28 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 1 unsupported_format
norma 2535/2004 2004-12-27 Lei DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº 2.489, DE 29/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format