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Timóteo (MG)

IBGE code3168705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.timoteo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10008 / 8407 / 479
Documents (with text) 14169 (6785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1965 · Matéria: 10 1965 · Norma: 5 1966 · Matéria: 69 1966 · Norma: 3 1967 · Matéria: 106 1967 · Norma: 101 1968 · Matéria: 41 1968 · Norma: 40 1969 · Matéria: 72 1969 · Norma: 66 1971 · Matéria: 59 1971 · Norma: 53 1972 · Matéria: 63 1972 · Norma: 65 1973 · Matéria: 65 1973 · Norma: 59 1974 · Matéria: 71 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 63 1975 · Norma: 59 1976 · Matéria: 41 1976 · Norma: 37 1977 · Matéria: 38 1977 · Norma: 42 1978 · Matéria: 24 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 41 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 72 1981 · Norma: 52 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 43 1983 · Norma: 46 1984 · Matéria: 64 1984 · Norma: 68 1985 · Matéria: 43 1985 · Norma: 54 1986 · Matéria: 59 1986 · Norma: 63 1987 · Matéria: 51 1987 · Norma: 70 1988 · Matéria: 66 1988 · Norma: 51 1989 · Matéria: 57 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 67 1990 · Norma: 53 1991 · Matéria: 63 1991 · Norma: 52 1992 · Matéria: 75 1992 · Norma: 76 1993 · Matéria: 163 1993 · Norma: 136 1994 · Matéria: 124 1994 · Norma: 101 1995 · Matéria: 179 1995 · Norma: 147 1996 · Matéria: 247 1996 · Norma: 219 1997 · Matéria: 201 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 184 1998 · Norma: 133 1999 · Matéria: 218 1999 · Norma: 189 2000 · Matéria: 223 2000 · Norma: 193 2001 · Matéria: 112 2001 · Norma: 79 2002 · Matéria: 102 2002 · Norma: 62 2003 · Matéria: 91 2003 · Norma: 68 2004 · Matéria: 105 2004 · Norma: 59 2005 · Matéria: 96 2005 · Norma: 102 2006 · Matéria: 100 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 127 2008 · Matéria: 146 2008 · Norma: 148 2009 · Matéria: 26 2009 · Norma: 138 2010 · Matéria: 135 2010 · Norma: 133 2010 · Sessão: 3 2011 · Matéria: 118 2011 · Norma: 119 2012 · Matéria: 350 2012 · Norma: 89 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 171 2013 · Norma: 287 2013 · Sessão: 46 2014 · Matéria: 263 2014 · Norma: 207 2014 · Sessão: 36 2015 · Matéria: 318 2015 · Norma: 278 2015 · Sessão: 39 2016 · Matéria: 195 2016 · Norma: 281 2016 · Sessão: 26 2017 · Matéria: 642 2017 · Norma: 372 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 296 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 36 2019 · Matéria: 410 2019 · Norma: 301 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 193 2020 · Norma: 343 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 574 2021 · Norma: 367 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 439 2022 · Norma: 324 2022 · Sessão: 31 2023 · Matéria: 618 2023 · Norma: 425 2023 · Sessão: 33 2024 · Matéria: 409 2024 · Norma: 373 2024 · Sessão: 32 2025 · Matéria: 906 2025 · Norma: 500 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 102 2026 · Norma: 89 2026 · Sessão: 6 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18894)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 57/1993 1993-07-09 Decreto Legislativo CRIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1143/1993 1993-07-07 Projeto de Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 56/1993 1993-07-07 Decreto Legislativo REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 1 unsupported_format
materia 1137/1993 1993-07-01 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.300, DE 09/06/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1138/1993 1993-07-01 Projeto de Lei INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1139/1993 1993-07-01 Projeto de Lei INSTITUI O PROJETO “TODOS PELA SAÚDE” NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1140/1993 1993-07-01 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1141/1993 1993-07-01 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DESTINADO À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 11340/1993 1993-07-01 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 50/1993 1993-06-29 Projeto de Decreto Legislativo CRIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 51/1993 1993-06-29 Projeto de Decreto Legislativo CRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NO GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1135/1993 1993-06-29 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1136/1993 1993-06-29 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N 602, DE 30/12/75, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. 0 no document
materia 1133/1993 1993-06-28 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1134/1993 1993-06-28 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 219/1993 1993-06-28 Resolução ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 202, DE 24/07/1992 QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 0 no document
norma 220/1993 1993-06-28 Resolução DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1301/1993 1993-06-18 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1302/1993 1993-06-18 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO INSTITUTO CATÓLICO DE MINAS GERAIS – ICMG – FACULDADE DE PEDAGOGIA PARA REPASSE AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1303/1993 1993-06-18 Lei INSTITUI BENEFÍCIOS E ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DE INCIDÊNCIA MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1304/1993 1993-06-18 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES NOMINATIVAS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1124/1993 1993-06-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1125/1993 1993-06-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O APOIO E A ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, TUDO SEGUNDO DISPOSTO NO ARTIGO 291, § 1º, II E 2º, IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1126/1993 1993-06-16 Projeto de Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. 0 no document
materia 1127/1993 1993-06-16 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSOS À LIGA ACESITANA DE DESPORTOS – LAD, PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1128/1993 1993-06-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ADOLESCENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAST. 0 no document
materia 1129/1993 1993-06-16 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA – C.C.S.T. 0 no document
materia 1130/1993 1993-06-16 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ESPÍRITA DA FRATERNIDADE – UNESF. 0 no document
materia 1131/1993 1993-06-16 Projeto de Lei VEDA AO MUNICÍPIO ALIENAR BENS PÚBLICOS QUARENTA E CINCO (45) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. 0 no document
materia 1132/1993 1993-06-16 Projeto de Lei DENOMINA RUA FELICÍSSIMO FARIAS A RUA EXTRA OFICIALMENTE DENOMINADA RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO ANA MOURA. 0 no document
materia 1122/1993 1993-06-09 Projeto de Lei INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CRIA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1123/1993 1993-06-09 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR IMÓVEIS NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, EM TIMÓTEO, COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 218/1993 1993-06-09 Resolução RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. 0 no document
norma 1298/1993 1993-06-09 Lei DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1299/1993 1993-06-09 Lei DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1300/1993 1993-06-09 Lei INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1283/1993 1993-06-02 Lei DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1284/1993 1993-06-02 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARICATO TEM NADA A VER. 1 unsupported_format
norma 1285/1993 1993-06-02 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE JOVENS JUPC – JOVENS UNIDOS EM PROL A COMUNIDADE. 1 unsupported_format
norma 1286/1993 1993-06-02 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.268, DE 12/03/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1287/1993 1993-06-02 Lei CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1288/1993 1993-06-02 Lei AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE DETÊM A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 1 unsupported_format
norma 1289/1993 1993-06-02 Lei DISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DOS RIOS DOCE E PIRACICABA, COMO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 E ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1290/1993 1993-06-02 Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 unsupported_format
norma 1291/1993 1993-06-02 Lei REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 946, DE 02/12/85, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1292/1993 1993-06-02 Lei INSTITUI O CONSELHO CONSULTIVO PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1293/1993 1993-06-02 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 943 DE 05/11/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1294/1993 1993-06-02 Lei DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1295/1993 1993-06-02 Lei AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INCLUIR O SISTEMA BRAILE DE ESCRITA NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 unsupported_format
norma 1296/1993 1993-06-02 Lei INSTITUI A SEMANA DE CULTURA BÍBLICA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 1 unsupported_format