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Paty do Alferes (RJ)

IBGE code3303856
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.patydoalferes.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1474 / 3514 / 329
Documents (with text) 5561 (2308)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1989 · Norma: 50 1990 · Norma: 47 1991 · Norma: 55 1992 · Norma: 42 1993 · Norma: 54 1994 · Norma: 61 1995 · Norma: 78 1996 · Norma: 55 1997 · Norma: 82 1998 · Norma: 91 1999 · Norma: 88 2000 · Norma: 96 2001 · Norma: 118 2002 · Norma: 119 2003 · Norma: 109 2004 · Norma: 116 2005 · Norma: 124 2006 · Norma: 88 2007 · Norma: 95 2008 · Norma: 104 2009 · Norma: 73 2010 · Norma: 57 2011 · Norma: 105 2012 · Norma: 95 2013 · Norma: 120 2014 · Norma: 122 2015 · Norma: 79 2016 · Norma: 66 2017 · Norma: 98 2018 · Norma: 135 2019 · Norma: 123 2020 · Norma: 100 2021 · Norma: 96 2021 · Sessão: 51 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 20 2023 · Matéria: 2 2023 · Norma: 129 2023 · Sessão: 83 2024 · Matéria: 345 2024 · Norma: 102 2024 · Sessão: 80 2025 · Matéria: 911 2025 · Norma: 129 2025 · Sessão: 75 2026 · Matéria: 216 2026 · Norma: 61 2026 · Sessão: 20 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (5317)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 906/2002 2002-11-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL. 1 unsupported_format
norma 907/2002 2002-11-26 Lei CONCEDE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS. 1 unsupported_format
norma 908/2002 2002-11-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CURSO DE EMERGENCISTA PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA 1 unsupported_format
norma 909/2002 2002-11-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E FITOTERÁPICOS, COM LABORATÓRIO AGREGADO. 1 unsupported_format
norma 910/2002 2002-11-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE MANEJO ECOLÓOGICO – SEMECO – PATY. 1 unsupported_format
norma 911/2002 2002-11-26 Lei AUTORIZA QUE TODAS AS PEÇAS DE PUBLICIDADE PAGAS COM RECURSOS MUNICIPAIS CONTENHAM A DIVULGAÇÃO DE SEU VALOR.. 1 unsupported_format
norma 912/2002 2002-11-26 Lei PROÍBE O USO DE BRINQUEDOS QUE IMITEM ARMAS DE FOGO OU ARMAS BRANCAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. . 1 unsupported_format
norma 913/2002 2002-11-26 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 26 DE JUNHO DE 1990 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 914/2002 2002-11-26 Lei DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 898/2002 2002-11-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.803,97. 1 unsupported_format
norma 899/2002 2002-11-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 228.843,36. 1 unsupported_format
norma 900/2002 2002-11-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 158.071,25. 1 unsupported_format
norma 901/2002 2002-11-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 523.049,09. 1 unsupported_format
norma 902/2002 2002-11-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 523.049,09. 1 unsupported_format
norma 903/2002 2002-11-19 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 861, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 1 unsupported_format
norma 890/2002 2002-11-08 Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS-2, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1 unsupported_format
norma 891/2002 2002-11-08 Lei RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA POAIA 1 unsupported_format
norma 892/2002 2002-11-08 Lei DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA DEPUTADO MAURÍCIO CALDEIRA DE ALVARENGA Á ATUAL RUA G, SITUADA EM ARCOZELO, 1º DISTRITO DE PATY DO ALFERES. 1 unsupported_format
norma 893/2002 2002-11-08 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 747 DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES 1 unsupported_format
norma 894/2002 2002-11-08 Lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 895/2002 2002-11-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR TERMO DE PERMUTA E ALIENAR A PARTICULAR COMO PAGAMENTO, ÁREA PÚBLICA INDIVIDUALIZADA 1 unsupported_format
norma 896/2002 2002-11-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÉDICA E REPASSE FINANCEIRO COM O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 897/2002 2002-11-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 149.020,78 ( CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, VINTE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS ). 1 unsupported_format
norma 884/2002 2002-10-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 97.884,36 ( NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS ). 1 unsupported_format
norma 885/2002 2002-10-24 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 343, DE 24 DE MAIO DE 1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 886/2002 2002-10-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO OS CONTRATOS DE TRABALHO REALIZADOS NA FORMA DA LEI 777 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 887/2002 2002-10-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO OS CONTRATOS DE TRABALHO REALIZADOS NA FORMA DA LEI 774 DE 04 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 888/2002 2002-10-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO OS CONTRATOS DE TRABALHO REALIZADOS NA FORMA DA LEI 775 DE 04 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 889/2002 2002-10-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO DE RESIDÊNCIA EM ENGENHARIA AGRONÔMICA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – DECANATO DE EXTENSÃO – SINTEEG – SETOR DE INTEGRAÇÃO – ESCOLA / EMPRESA / GOVERNO 1 unsupported_format
norma 881/2002 2002-10-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI - ECD). 1 unsupported_format
norma 882/2002 2002-10-10 Lei REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 29/06/95, QUE CRIOU AS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO NOS 1º e 2º DISTRITOS MUNICIPAIS – PATY DO ALFERES E AVELAR. 1 unsupported_format
norma 883/2002 2002-10-10 Lei DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DOMINGOS GOMES À ATUAL AVENIDA BEIRA RIO, LOCALIZADA NO CENTRO DE AVELAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. 1 unsupported_format
norma 880/2002 2002-10-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 162.827,61 ( CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS ). 1 unsupported_format
norma 876/2002 2002-09-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.139.720,58 (HUM MILHÃO, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS). 1 unsupported_format
norma 877/2002 2002-09-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO. 1 unsupported_format
norma 878/2002 2002-09-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO. 1 unsupported_format
norma 879/2002 2002-09-26 Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, ALTERA NORMAS INTERNAS DO COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 875/2002 2002-09-19 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 23 DE JANEIRO DE 2002. 1 unsupported_format
norma 873/2002 2002-08-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 1 unsupported_format
norma 874/2002 2002-08-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 58.800,00 ( CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS ). 1 unsupported_format
norma 872/2002 2002-08-20 Lei CRIA A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, DÁ DENOMINAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 869/2002 2002-08-01 Lei ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 870/2002 2002-08-01 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, SUPLEMENTA O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 871/2002 2002-08-01 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO. . 1 unsupported_format
norma 865/2002 2002-07-15 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E A AUMENTAR O VALOR DO REPASSE DO CONVÊNIO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO NO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA – FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA 1 unsupported_format
norma 866/2002 2002-07-15 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS 1 unsupported_format
norma 867/2002 2002-07-15 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 223.500,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). 1 unsupported_format
norma 868/2002 2002-07-15 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 95.499,37 (NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). 1 unsupported_format
norma 857/2002 2002-06-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 339.709,37 1 unsupported_format
norma 858/2002 2002-06-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 293.344,82 1 unsupported_format