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223/1964 |
1964-02-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS URBANOS, DISTRITAIS E INTER-DISTRITAIS NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, À EMPRESA IDÔNEA, DEVIDAMENTE ORGANIZADA. |
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263/1964 |
1964-02-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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262/1964 |
1964-01-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CARGO DA PREFEITURA E AUTARQUIA MUNICIPAL DE BURITAMA. |
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218/1963 |
1963-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA AUTORIZADA A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O AUTOMÓVEL MARCA "SYMCA CHAMBORD" ANO DE 1963, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. |
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219/1963 |
1963-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O TERRENO QUE SERVE COMO CAMPO DE AVIAÇÃO DESTA CIDADE E O TERRENO LOCALIZADO NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ESQUINA COM A AV. FREI MARCELO MANÍLIA. |
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220/1963 |
1963-12-12 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000,00, PARA À AQUISIÇÃO DE UM TRANSFORMADOR, E A INSTALAÇÃO SECUNDÁRIA NECESSÁRIA A SUA INSTALAÇÃO, QUE SERVIRÁ PARA AS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA NO PATRIMÔNIO SANTO ANTÔNIO, DESTA CIDADE. |
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221/1963 |
1963-12-12 |
Lei Ordinária |
FICA INCORPORADO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BURITAMA, O LOTEAMENTO SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NA FAZENDA PALMEIRAS, DENOMINADO SANTO ANTÔNIO, TRANSFERINDO-SE ASSIM DA ZONA RURAL A ZONA URBANA. |
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222/1963 |
1963-12-12 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO NATAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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215/1963 |
1963-11-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 33.310.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. |
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| norma |
215/1963 |
1963-11-29 |
Lei Ordinária Duplicada |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 33.310.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. |
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216/1963 |
1963-11-28 |
Lei Ordinária |
FIXA EM 70% OS ATUAIS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. |
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217/1963 |
1963-11-28 |
Lei Ordinária |
A PARTIR DE JANEIRO DE 1964, OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, SERÁ PAGO NA BASE MENSAL DE CR$ 29.325,00. |
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214/1963 |
1963-11-18 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.430.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS, VENC. DE DIARISTAS E MENSALISTAS, AQUISIÇÃO DE GASOLINAS, AUXÍLIOS A DOENTES POBRES E EVENTUAIS DESPESAS IMPREVISTAS. |
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209/1963 |
1963-11-07 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS PROVENIENTES DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS E OUTRAS COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRA EDUARDO ALCÂNTARA, EM AÇÃO JUDICIAL. |
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210/1963 |
1963-11-07 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 903.238,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL DE DESPESAS EFETUADAS SEM A NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
211/1963 |
1963-11-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UM MICTÓRIO PÚBLICO E DE UMA FONTE LUMINOSA MUSICADA. |
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212/1963 |
1963-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA ALTERADO PARA EFEITO DA COBRANÇA DA "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS" NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DA LEI DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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213/1963 |
1963-11-07 |
Lei Ordinária |
O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEVIDO POR TODAS PROPRIEDADE RURAIS DO MUNICÍPIO, PASSARÁ A SER PAGO À MUNICIPALIDADE, A PARTIR DE 1964, NA RAZÃO DE 0,4% FIXADO SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE. |
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207/1963 |
1963-07-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM QUEM LHE CONVIER E QUE MELHOR SATISFAZER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, PARA SER APLICADA NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO. |
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208/1963 |
1963-07-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A VENDA DE UMA MOTONIVELADORA DE SUA PROPRIEDADE, MARCA CATERPILLAR, MODELO 112. |
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206/1963 |
1963-07-07 |
Lei Ordinária |
CRIA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. |
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197/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR A LICENÇA PRÊMIO DO SR. ANTÔNIO NEIVOEK. |
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198/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
A RUA Nº 3, SITUADA NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO DESTA CIDADE, A DENOMINAÇÃO DA RUA FREI MARCELO MANÍLIA. |
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199/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO DE CR$ 422.749,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS E RELACIONADAS COMO PLEITO ELEITORAL DE 07/10/62. |
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200/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO DE CR$ 355.255,00, PARA OCORRER AS DESPESAS JÁ EFETUADAS POR OCASIÃO DO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROF. CARLOS ALBERTO ALVES DE CARVALHO PINTO, À ESTE MUNICÍPIO. |
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201/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 385.353,00, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS O SR. PREFEITO MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 1962. |
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202/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 249.080,00, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS COM O TRANSPORTES DE ALUNOS DO PLANALTO À BURITAMA E VICE-VERSA. |
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| norma |
203/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.160.703,50, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS JÁ PAGAS SEM A COMPETENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
204/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.540,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS PELA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, COMO O TRANSPORTES DE PRESOS E OUTROS. |
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| norma |
205/1963 |
1963-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA. |
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| norma |
194/1963 |
1963-05-13 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.710.000,00, PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL MARCA "SINCA CHAMBORD", DE 95 HP, OU OUTRO VEÍCULO QUE INTERESSE ATÉ A IMPORTÂNCIA ACIMA REFERIDA. |
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| norma |
195/1963 |
1963-05-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE UMA PERUA "VOLKSWAGEN" DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
196/1963 |
1963-05-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÕES DO MESMO, NO VALOR DE CR$ 200.000,00. |
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| norma |
193/1963 |
1963-05-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR COM A COMPANHIA TELEFÔNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CONTRATO DE DOAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, BURITAMA - BIRIGÜI E DOS POSTES JÁ FINCADOS NA LINHA BURITAMA - ZACARIAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. |
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| norma |
192/1963 |
1963-04-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AO CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, O PRÉDIO DA ANTIGA CADEIA PÚBLICA. |
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| norma |
190/1963 |
1963-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AO SR. VALDEMAR SEPERO, UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 1.500,00, PELOS SERVIÇOS QUE O MESMO VEM PRESTANDO NA LIMPEZA DA CÂMARA, FORNECIMENTO DE CAFÉ, AOS VEREADORES DURANTE AS SESSÕES, ETC. |
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| norma |
191/1963 |
1963-03-08 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO INTER-VIVOS, DEVIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL, TODAS AS TRANSAÇÕES CUJAS ESCRITURAS FORAM OUTORGADAS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "SÃO FRANCISCO". |
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| norma |
189/1963 |
1963-03-06 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, UM DESCONTO DE 10%, ALÉM DOS 10% JÁ EXISTENTES, SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. |
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| norma |
188/1963 |
1963-02-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO SR. SEBASTIÃO MARIA, RESIDENTE NESTA CIDADE, UM CARRINHO PRÓPRIO PARA LOCOMOÇÃO DE PARAPLÉGICO. |
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| norma |
187/1963 |
1963-01-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 17.045.616,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA NOVA. |
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| norma |
186/1963 |
1963-01-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR CR$ 800.000,00, PARA SER APLICADOS NAS OBRAS DE PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS |
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| norma |
185/1963 |
1963-01-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, OS AUXÍLIOS, PARA A AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A FANFARRA ESCOLAR DO GINÁSIO ESTADUAL. |
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| norma |
183/1962 |
1962-12-08 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 109.480,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE LEVANTAMENTO E MEDIÇÃO PARA ÁGUA DA ROSEIRA E DA LINHA TELEFÔNICA BURITAMA, CONSTRUÇÃO DE UM PALANQUE PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONE E DE FORÇA E CONSTRUÇÃO DE 14 CABINAS COM MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA. |
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| norma |
184/1962 |
1962-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TABELA DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E AS MENSALIDADES DO PESSOAL CONTRATADO DESTA PREFEITURA. |
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| norma |
182/1962 |
1962-12-03 |
Lei Ordinária |
A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 1963, OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA SERÁ PAGO NA BASE MENSAL DE CR$ 17.250,00. |
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| norma |
180/1962 |
1962-11-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
181/1962 |
1962-11-14 |
Lei Ordinária |
FICA A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO PARA 1963 ORÇADA EM CR$ 12.805.000,00 |
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| norma |
179/1962 |
1962-11-09 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "SÃO FRANCISCO DE BURITAMA". |
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| norma |
172/1962 |
1962-10-29 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE AUXÍLIO A DOENTES POBRES E DESPESAS IMPREVISTAS. |
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| norma |
173/1962 |
1962-10-29 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 64.179,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA. |
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