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Garça (SP)

IBGE code3516705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.garca.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 56144 / 8391 / 4806
Documents (with text) 51189 (27589)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 23 1948 · Norma: 47 1949 · Matéria: 75 1949 · Norma: 93 1950 · Norma: 67 1951 · Norma: 40 1952 · Norma: 81 1952 · Sessão: 21 1953 · Norma: 51 1953 · Sessão: 65 1954 · Norma: 69 1954 · Sessão: 66 1955 · Norma: 59 1955 · Sessão: 62 1956 · Norma: 86 1956 · Sessão: 76 1957 · Norma: 104 1957 · Sessão: 85 1958 · Norma: 70 1958 · Sessão: 85 1959 · Norma: 34 1959 · Sessão: 53 1960 · Norma: 92 1960 · Sessão: 74 1961 · Norma: 99 1961 · Sessão: 86 1962 · Norma: 70 1962 · Sessão: 73 1963 · Norma: 86 1963 · Sessão: 77 1964 · Norma: 85 1964 · Sessão: 79 1965 · Norma: 75 1965 · Sessão: 73 1966 · Norma: 94 1966 · Sessão: 71 1967 · Norma: 67 1967 · Sessão: 68 1968 · Norma: 89 1968 · Sessão: 67 1969 · Norma: 115 1969 · Sessão: 65 1971 · Norma: 87 1971 · Sessão: 55 1972 · Norma: 56 1972 · Sessão: 58 1973 · Norma: 50 1973 · Sessão: 55 1974 · Norma: 80 1974 · Sessão: 60 1975 · Norma: 57 1975 · Sessão: 60 1976 · Norma: 75 1976 · Sessão: 62 1977 · Norma: 59 1977 · Sessão: 57 1978 · Norma: 66 1978 · Sessão: 51 1979 · Norma: 54 1979 · Sessão: 47 1980 · Norma: 66 1980 · Sessão: 46 1981 · Norma: 63 1981 · Sessão: 48 1982 · Norma: 45 1982 · Sessão: 50 1983 · Norma: 47 1983 · Sessão: 46 1984 · Norma: 79 1984 · Sessão: 56 1985 · Norma: 81 1985 · Sessão: 49 1986 · Norma: 79 1986 · Sessão: 52 1987 · Norma: 103 1987 · Sessão: 67 1988 · Norma: 108 1988 · Sessão: 58 1989 · Norma: 127 1989 · Sessão: 65 1990 · Norma: 120 1990 · Sessão: 75 1991 · Norma: 109 1991 · Sessão: 58 1992 · Norma: 122 1992 · Sessão: 66 1993 · Norma: 106 1993 · Sessão: 65 1994 · Norma: 104 1994 · Sessão: 70 1995 · Norma: 92 1995 · Sessão: 60 1996 · Norma: 92 1996 · Sessão: 65 1997 · Matéria: 1,913 1997 · Norma: 119 1997 · Sessão: 75 1998 · Matéria: 1,926 1998 · Norma: 84 1998 · Sessão: 72 1999 · Matéria: 2,136 1999 · Norma: 95 1999 · Sessão: 54 2000 · Matéria: 1,015 2000 · Norma: 100 2000 · Sessão: 56 2001 · Matéria: 1,441 2001 · Norma: 99 2001 · Sessão: 79 2002 · Matéria: 1,718 2002 · Norma: 115 2002 · Sessão: 72 2003 · Matéria: 1,860 2003 · Norma: 118 2003 · Sessão: 72 2004 · Matéria: 1,650 2004 · Norma: 135 2004 · Sessão: 90 2005 · Matéria: 2,529 2005 · Norma: 164 2005 · Sessão: 95 2006 · Matéria: 1,475 2006 · Norma: 159 2006 · Sessão: 91 2007 · Matéria: 1,418 2007 · Norma: 146 2007 · Sessão: 59 2008 · Matéria: 1,596 2008 · Norma: 174 2008 · Sessão: 59 2009 · Matéria: 1,389 2009 · Norma: 142 2009 · Sessão: 72 2010 · Matéria: 1,392 2010 · Norma: 232 2010 · Sessão: 80 2011 · Matéria: 2,419 2011 · Norma: 208 2011 · Sessão: 89 2012 · Matéria: 2,090 2012 · Norma: 133 2012 · Sessão: 69 2013 · Matéria: 2,766 2013 · Norma: 156 2013 · Sessão: 67 2014 · Matéria: 2,014 2014 · Norma: 147 2014 · Sessão: 70 2015 · Matéria: 2,479 2015 · Norma: 148 2015 · Sessão: 70 2016 · Matéria: 1,935 2016 · Norma: 162 2016 · Sessão: 62 2017 · Matéria: 1,733 2017 · Norma: 196 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 1,429 2018 · Norma: 203 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,830 2019 · Norma: 172 2019 · Sessão: 51 2020 · Matéria: 1,151 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 48 2021 · Matéria: 1,833 2021 · Norma: 166 2021 · Sessão: 55 2022 · Matéria: 2,118 2022 · Norma: 159 2022 · Sessão: 56 2023 · Matéria: 2,539 2023 · Norma: 195 2023 · Sessão: 60 2024 · Matéria: 1,787 2024 · Norma: 212 2024 · Sessão: 66 2025 · Matéria: 2,899 2025 · Norma: 177 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 1,217 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 23 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (69341)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 622/2013 2013-08-05 Indicação Sugerindo ao Prefeito a substituição da iluminação queimada do ponto de táxi da Praça Rui Barbosa. 1 unsupported_format
materia 623/2013 2013-08-05 Indicação Sugerindo ao Prefeito operação "tapa-buracos" na rua Adolfo Zamboni no Jardim Morada do Sol. 1 unsupported_format
materia 624/2013 2013-08-05 Indicação Sugerindo ao Prefeito melhorias no Jardim Nova Garça como a manutenção das bocas de lobo existentes nas ruas Rosário Martino e Salvador Zago, instalação de postes de iluminação nas ruas Salvador Zago e Telêmaco Fernandes, colocação de alambrado em torno dos campinhos de futebol, instalação de um bebedouro e colocação de rede nas traves, a ligação das galerias pluviais existentes na Área de Proteção Permanente, retirada das manilhas que estão depositadas ao lado da Área de Proteção Permanente, notificação dos proprietários de terrenos sem construção quanto à limpeza e roçagem do mato bem como a falta de calçamento, colocação de cercas ao redor da nascente, tendo em vista ser uma Área de Proteção Permanente, plantio de árvores, construção de uma pista de caminhada ao redor dessas áreas bem como sejam instalados um parquinho infantil e uma academia da terceira idade. 1 unsupported_format
materia 625/2013 2013-08-05 Indicação Sugerindo ao Prefeito colocação de terra na rua B do Jardim Adrianita. 1 unsupported_format
materia 936/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de doação do terreno sito à Alameda Vereador Luiz Botino Junior ao Rotary Clube de Garça. 1 unsupported_format
materia 937/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 44/2013, que autoriza financiamentos destinados ao PAC 2, informar se a verba de 9 milhões de reais será suficiente para o asfaltamento de todas as ruas do município, se o bairro Jardim Adrianita será asfaltado e se o CRP já foi regularizado. 1 unsupported_format
materia 938/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se a Secretaria Municipal de Saúde planeja contratar médicos neurologistas. 1 unsupported_format
materia 939/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito, através da Comissão Organizadora da Festa das Cerejeiras, enviar para esta Casa Legislativa o balancete do evento. 1 unsupported_format
materia 940/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito que informe, através da Secretaria de Saúde, se a Dra. Andréa, psiquiatra do "Postão" foi advertida por faltar ao trabalho no dia 24/06/2013 e se foi a primeira vez que faltou. 1 unsupported_format
materia 941/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando à Superintendência do SAAE informar quais as providências já realizadas quanto aos problemas estruturais em reservatório de água da autarquia. 1 unsupported_format
materia 942/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se pretende firmar convênvio com o Governo do Estado para implantar o Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município, com a atuação de policiais militares. 1 unsupported_format
materia 943/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais da Casa, informar o que foi ou o que está sendo feito a respeito da criação da Comissão de Defesa dos Animais, bem como sobre as denúncias de maus tratos e mortes de animais em vias públicas. Sugerindo, ainda, que seja efetuado um Seminário de Proteção e Defesa Animal. 1 unsupported_format
materia 944/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar quantos Supervisores Pedagógicos possui o município, fornecendo a relação nominal dos mesmos e sua respectiva formação pedagógica. 1 unsupported_format
materia 945/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Ministério Público do Estado de SP tomar as providências que lhe forem pertinentes para cumprimento da Súmula Vinculante n. 13, emanada do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o nepotismo nos órgãos públicos nas três esferas administrativas. 1 extracted
materia 946/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito Municipal informar se existe o planejamento de recuperação, implantação e adequação nas podas de galhos de árvores, bem como o plantio de novas espécies e, também, se existe área de preservação ambiental no Município, quais são e onde estão localizadas. 1 unsupported_format
materia 947/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se nosso Município estará presente no "V Encontro Lúdico Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente", nominando os representantes municipais. 1 unsupported_format
materia 948/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que o município de Garça seja beneficiado com investimentos e obras, tendo em vista a realização do "XXIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais da Saúde". 1 unsupported_format
materia 949/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se existe planejamento quanto à elaboração de um novo Plano Diretor (se positivo, fornecer cópia deste documento e, se negativo, informar por qual motivo), bem como se há a possibilidade de o Executivo criar um novo Plano Diretor. 1 unsupported_format
materia 950/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 44/2013, que autoriza financiamentos destinados ao PAC 2 -Programa de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, informar quais as ruas que serão incluídas, e qual a previsão para o início das obras. 1 unsupported_format
materia 951/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de aumentar o subsídio repassado às entidades assistenciais, ONG's e associações, na Lei Orçamentária para o exercício de 2014. 1 unsupported_format
materia 952/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar, através de mapa, onde está localizada a área citada na Lei nº 2.352/88 - que desafetou área localizada no sistema de lazer do loteamento Jardim Nova Jafa, no Distrito de Jafa, passando de bem de uso comum para bem dominial, visando a implantação do Distrito Industrial de Jafa. - informar também se há alguma benfeitoria realizada na localidade. 1 unsupported_format
materia 953/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informações a respeito de uma casa que foi construída a poucos metros da margem do córrego que nasce no final de Vila Cavalcante divisa com Jardim Nova Garça, na Rua Aparecido Martins. 1 unsupported_format
materia 954/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar quais as providências tomadas em relação ao desaparecimento da fiação elétrica adquirida para a Festa das Cerejeiras nas edições anteriores. 1 unsupported_format
materia 955/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao SAAE realizar inspeção na bomba existente na Rua Ipê, próxima ao numeral 734, que eventualmente lança esgoto no riacho logo abaixo dela. 1 unsupported_format
materia 956/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de reduzir a taxa cobrada para a utilização do velório municipal, e se essa taxa não estaria inclusa no plano funerário oferecido pelas funerárias de nosso Município. 1 unsupported_format
materia 957/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de os fiscais municipais receberem alguma gratificação de risco à integridade física, analogamente, como recebem os policias militares. 1 unsupported_format
materia 958/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando à Empresa Expresso de Prata criar o trecho "Marília-Garça" no trajeto "Marília-Osasco". 1 unsupported_format
materia 959/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de consertar a cobertura da quadra da EMEF. Profª. Maria do Carmo Pompeu Castro. 1 unsupported_format
materia 960/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se serão tomadas as devidas providências em relação às adequações das placas de indicação e dos buracos abertos do nosso município. Solicitando também informações a respeito do conserto do buraco localizado na Rua José Bruno da Silva, no Jardim São Lucas. 1 unsupported_format
materia 961/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informações a respeito da possibilidade de reajustar o valor do Vale-Alimentação de acordo com o índice de correção inflacionária. 1 unsupported_format
materia 962/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar com qual justificativa procederam ao fechamento do bueiro localizado na esquina da Rua Luiz Monici com a Rua Rosário Martino, no Bairro Serafim. 1 unsupported_format
materia 963/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder à diminuição da abertura ou a colocação de grade em bueiro situado na esquina das Ruas Prefeito Salviano Pereira de Andrade com a Rua Otávio. 1 unsupported_format
materia 964/2013 2013-08-05 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder ao desassoreamento das caixas de contenção de águas pluviais da Estrada 9 de Julho. 1 unsupported_format
sessao 22 2013-08-05 Ordinária — 1 extracted
materia 5/2013 2013-08-02 Proposta de Emenda a Lei Orgânica Acrescenta o artigo 122B à Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante à vedação da prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal e dá outras providências. 1 unsupported_format
norma 1063/2013 2013-08-01 Portaria NOMEIA LUCIANA GARCIA GAIAO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, C.M.2, A PARTIR DE 24 DE JULHO DE 2013 1 extracted
materia 4/2013 2013-07-31 Proposta de Emenda a Lei Orgânica Altera o parágrafo 1º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo o recesso parlamentar do mês de julho da Câmara Municipal de Garça. 1 unsupported_format
materia 51/2013 2013-07-30 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei Municipal nº 4.827/2013 - que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do IAPEN e dá outras providências - passando a ser o parcelamento em até 240 prestações. 1 unsupported_format
norma 1062/2013 2013-07-19 Portaria CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO À SERVIDORA JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO, NA PROPORÇÃO DE 2,5% SOBRE O SALÁRIO BASE, A PARTIR DE 02 DE JULHO DE 2013 1 extracted
norma 4842/2013 2013-07-15 Lei Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal. 1 unsupported_format
norma 1061/2013 2013-07-10 Portaria CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JUNIOR, PROCURADOR JURÍDICO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/03/2012 A 28/02/2013, NO PERÍODO DE 12/07/2013 A 31/07/2013 1 extracted
norma 1060/2013 2013-07-03 Portaria DECLARA PONTO FACULTATIVO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO DIA 08 DE JULHO DE 2013 1 extracted
norma 4846/2013 2013-07-03 Lei Desafeta áreas e autoriza alienação por investidura. 1 unsupported_format
norma 4847/2013 2013-07-03 Lei Altera a Lei nº 4.387/2009 - Autoriza o Município conceder ajuda de custo aos gestores e supervisores do Programa Escola da Família. 1 unsupported_format
norma 4848/2013 2013-07-03 Lei Altera a Lei nº 3.516/2001 - que cria o estacionamento rotativo de veículos "Zona Azul" - e suas alterações. 1 unsupported_format
norma 4849/2013 2013-07-03 Lei Altera a Lei nº 4.388/2009 - que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências. 1 unsupported_format
norma 4844/2013 2013-07-01 Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências. 1 unsupported_format
norma 4845/2013 2013-07-01 Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. 1 unsupported_format
sessao 13 2013-06-28 Extraordinária — 1 extracted
sessao 14 2013-06-28 Extraordinária — 1 extracted