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542/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Juiz de Direito da Comarca de Garça - Diretor do Fórum de Garça - designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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543/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à 4ª Cia. da Polícia Militar de Garça designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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544/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães IV designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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545/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Lions Clube de Garça designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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546/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Delegado Titular do Município de Garça designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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547/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Delegado de Polícia do 1º DP de Garça designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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548/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Delegada de Polícia da Delegacia de Defesa da Mulher do Município designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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549/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Rotary Clube de Garça designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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550/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Rotary Clube Garça Real designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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551/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Conseb's Lago designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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552/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Conseb's Araceli designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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553/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Rotary Clube de Garça Azul designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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| materia |
554/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Conseb's Mariana designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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555/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Casa da Amizade designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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| materia |
556/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Associação Feminina das Lojas Maçônicas designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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| materia |
557/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se pretende instalar novos centros comunitários, postos de saúde, creches, escolas e outras melhorias no Bairro Residencial Monte Verde. |
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| materia |
558/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para o início do asfaltamento e até duplicação da rua que liga o Bairro Jardim Paulista com o Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco. |
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| materia |
559/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de se criar uma base de cálculo de alíquotas para cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que possuem de 0 a 5 empregados. |
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560/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar qual será a finalidade do imóvel situado na Rua das Flores que abrigava a FAEF e sugerindo a instalação naquele local da Vara do Trabalho de Garça, de uma Vara da Justiça Federal - caso o Município seja contemplada com a mesma - e da Câamra Municipal de Garça.
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| materia |
562/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Garça informar, considerando o processo de reforma e pintura do prédio da Câmara, se foi efetuada a limpeza da parte frontal, além das escadarias. |
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| materia |
563/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Garça informar sobre o local de estacionamento do veículo oficial da Câmara. |
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| materia |
564/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao CRÁS designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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| materia |
565/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos pleitos visando a obtenção de recursos para reforma geral e ampliação do Ginásio de Esportes Wilson Martini. |
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| materia |
566/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se as agências bancárias do Município estão cumprindo a legislação que estipula prazo para atendimento. |
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| materia |
567/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se as agências bancárias do Município estão cumprindo a legislação que dispõe sobre o monitoramento por câmera, tanto na área interna como na externa das agências. |
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| materia |
568/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos gestões visando a implantação de uma Delegacia Anti-Drogas no Município. |
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| materia |
569/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Fernando Capez gestões visando a implantação de uma Delegacia Anti-Drogas no Município. |
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| materia |
570/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias gestões visando a implantação de uma Delegacia Anti-Drogas no Município. |
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| materia |
571/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha gestões visando a implantação de uma Delegacia Anti-Drogas no Município. |
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| materia |
572/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Bruno Covas gestões visando a implantação de uma Delegacia Anti-Drogas no Município. |
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| materia |
573/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao CREAS designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
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| materia |
574/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da inclusão de noções sobre a toxicomania no currículo das escolas municipais. |
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| materia |
575/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo não foi atendida a indicação através da qual foi requerida atençãoespecial na demarcação de "solo" para estacionamento de veículos na Praça Pedro de Toledo. |
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| materia |
576/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo as placas de sinalização de trânsito do Bairro Jardim Brasil não foram substituídas ou pintadas. |
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| materia |
577/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à CPFL estudar melhor o calendário para funcionamento do posto de atendimento de Garça. |
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| materia |
578/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se foi realizada notificação à proprietário de imóvel que especifica para retirada de entulhos defronte ao mesmo. |
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| materia |
579/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de ampliar o valor do abono concedido aos professores da Rede Municipal com o percentual exigido para aplicação na área da Educação. |
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| materia |
580/2010 |
2010-12-13 |
Requerimento |
Solicitando à Diretoria de Ensino de Marília informações sobre as salas previstas na EE Norma Mônico Truzzi para funcionamento do 3º ano do ensino médio no ano de 2011. |
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| sessao |
42 |
2010-12-13 |
Ordinária |
— |
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| norma |
4560/2010 |
2010-12-10 |
Lei |
Revoga a Lei Municipal nº 4.194/2008, que autorizou o Executivo Municipal doar área à empresa "Keeps Produtos Alimentícios Ltda". |
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| norma |
4561/2010 |
2010-12-10 |
Lei |
Altera o artigo 48 da Lei Municipal nº 4.351/2009 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça - estendendo a gratificação prevista no artigo em epígrafe aos servidores ocupantes de cargo efetivo, quando em cumulação com o cargo comissionado de Secretário Municipal. |
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| norma |
4562/2010 |
2010-12-10 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal. |
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| norma |
4563/2010 |
2010-12-10 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 4.523/2010, estendendo o benefício da anistia instituída na presente lei às Autarquias Municipais. |
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|
| norma |
4564/2010 |
2010-12-10 |
Lei |
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.344/2009 - Diretrizes Orçamentárias/2010, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 235.000,00, para Construção, Reforma e Ampliação de Centros Comunitários e aditamento da obra da Escola Hilmar Machado de Oliveira. |
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|
| norma |
4565/2010 |
2010-12-10 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 3.409/2000 - que autorizou parcelamento de débitos de entidades assistênciais para com o SAAE. |
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| norma |
4566/2010 |
2010-12-10 |
Lei |
Desafeta áreas no Jardim "Morada do Sol". |
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| sessao |
33 |
2010-12-09 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
|
| sessao |
34 |
2010-12-09 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
193/2010 |
2010-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desafeta áreas no Jardim "Morada do Sol". |
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| materia |
194/2010 |
2010-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal. |
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