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1894/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a troca de lâmpada do poste localizado em frente ao
número 50 da Rua Chico Xavier, no Quarentenário. |
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1896/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine serviço de manutenção de caixa coletora e tampa de
bueiro na Rua Antônio Ribeiro Franco em frente ao número 200 do bairro Parque das Bandeiras |
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1897/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine serviço de manutenção de caixa coletora e tampa de
bueiro na Rua Antônio Ribeiro Franco com a Rua Simão JahJah do bairro Parque das Bandeiras |
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1898/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para que seja feita recuperação asfáltica na Rua
Ernandes Xavier de Souza do número 39 ao número 234 do bairro Parque das Bandeiras. |
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no document
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1899/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de manutenção na caixa coletora e tampa de bueiro da
Avenida Sargento Artur dos Santos com a Rua Marcílio Dias Horneaux do bairro Parque das Bandeiras. |
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1900/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de manutenção na caixa coletora e boca de lobo da
Avenida Sargento Artur dos Santos com a Rua José Evaristo da Silva do bairro Parque das Bandeiras. |
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1901/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de manutenção na caixa coletora da Avenida Sargento
Artur dos Santos com a Rua Ernandes Xavier de Souza do bairro Parque das Bandeiras. |
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1902/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
NDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de manutenção na caixa coletora e reposição de tampa
de bueiro da Rua Marcílio Dias Horneaux em frente ao número 19 do bairro Parque das Bandeiras. |
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1903/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de manutenção na caixa coletora da Rua Vitor Torquato
dos Santos em frente ao número 420 do bairro Parque das Bandeiras |
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1904/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de manutenção na caixa coletora da Rua Ernandes Xavier
de Souza em frente ao número 65 do bairro Parque das Bandeiras. |
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1905/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine serviço de manutenção de caixa e uma tampa de
bueiro na Rua Vinte e dois em frente ao número 500 do bairro Jardim Rio Branco |
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1906/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a lavagem da parte externa do posto de saúde
da UBS do bairro Pompeba |
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1907/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria responsável, providencie a troca de
lâmpada do poste localizado na Rua Carmem Miranda, em frente ao n.° 67, no bairro Esplanada dos Barreiros. |
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1908/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a substituição das atuais lâmpadas incandescentes por lâmpadas do
tipo LED nos postes do bairro Japuí. |
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1909/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a troca de lâmpadas em poste da Rua Vereador
Lourival Moreira do Amaral, no bairro Parque São Vicente. |
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1910/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a troca de lâmpada do poste de iluminação da Rua Antero de Moura
n.° 951, no bairro Cidade Náutica. |
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1911/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja solicitado a intensificação no policiamento no
local pela Guarda Civil Municipal, bem como pela Policia Militar na região dos seguintes locais: R. José Adriano Marrey Júnior, próximo a residência
de N. 503 no bairro Cidade Náutica. |
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1912/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av.
Antão de Moura, esquina com a R. do Colégio no bairro Parque Bitaru. |
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1913/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza, retirada
de entulhos e zeladoria na R. Coronel Silva Teles, próximo a residência de N. 431 no bairro Parque São Vicente |
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1914/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza, retirada
de entulhos e zeladoria na R. Cornélio Pires, próximo a residência de N. 291 no bairro Parque Bitaru. |
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1915/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de
Águas Pluviais na Av. Ulisses Guimarães, próximo ao Mercado Mini Preço no bairro Jardim Rio Branco. |
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1916/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza e
capinação em calçada na R. Militão de Azevedo, próximo ao Fórum no bairro Parque Bitaru |
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1917/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de
Águas Pluviais na R. João Serrano, próximo a residência de N. 460 no bairro Parque Bitaru. |
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1918/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza e
capinação em calçada na R. Luiz Gama, próximo a residência de N. 603 no bairro Vila Margarida. |
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1919/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de
Águas Pluviais na R. do Colégio, próximo a residência de N. 620 no bairro Parque Bitaru. |
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1920/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de
Águas Pluviais na R. do Colégio, próximo a residência de N. 620 no bairro Parque Bitaru. |
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| materia |
1921/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, , sito a, R. Reno n°1, cruzamento com a Rua Mecanizada 1988, no bairro Vila Margarida. |
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1922/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Limpeza de Canal e Roçagem, na
extensão da Av. Penedo - Catiapoã. |
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1923/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de galeria pluvial, sito à R. Gen.
Etchegoyen, 452 - Vila Cascatinha |
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1924/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de bicicletário na UBS do Sambaiatuba,
localizada na R. Santos Dumont, 37-105 - Vila Jockei Clube |
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1925/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de manutenção de caixa de passagem de galeria pluvial, e meio-fio, sito a R. Cidade de Cubatão, n°49 (viela), no bairro Via Margarida |
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1926/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que notifique a concessionária ECOVIAS para que execute o serviço de Recapeamento asfáltico, na Av. Marginal da Ponte do Mar Pequeno - Vila Margarida. |
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1927/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, , sito a, R. Tupi, 377 - Parque São Vicente |
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1928/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, sito a R. Jardel França, 222 -
Esplanada dos Barreiros. |
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1929/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, sito a R. Edgard Cavalheiro,
506 - Vila Jockei Clube. |
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| materia |
1930/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Tapa Buracos, sito a, Avenida Antônio Pedro de Jesus, cruzamento com a Rua Prestes Maia, bairro Esplanada dos Barreiros. |
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| materia |
1931/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal a implementação de redutores de velocidade e reforço na sinalização de trânsito em toda a extensão da Rua Guarany, no Parque São Vicente |
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| materia |
1932/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, um estudo para o aumento das linhas municipais de transporte que atendem a região do Samaritá, principalmente a linha 2 |
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1933/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a reconstrução da calçada de todo o entorno da Creche Jean Pierre dos Santos Molina, localizada na Rua José Viegas, s/n, no Parque Continental |
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| materia |
1934/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, manutenção e limpeza dos bueiros localizados na Rua Doutor José Singer, no Humaitá, principalmente os equipamentos próximos ao numero 65 |
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| materia |
1935/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de uma caçamba de lixo na rua 11, Vila Matias |
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| materia |
1936/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco em toda a extensão da Avenida Jequié, no Samaritá |
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| materia |
1937/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, revisão dos locais propostos para a implantação do
estacionamento rotativo em nossa cidade |
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| materia |
1938/2023 |
2023-08-24 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e retirada de detritos depositados no final da Rua 11, na Vila Matias. |
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| sessao |
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2023-08-24 |
Ordinária |
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| materia |
1841/2023 |
2023-08-18 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de limpeza, roçagem e manutenção na Rua Nicolau
Guirão Perez no bairro Parque Bitarú |
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| norma |
1123/2023 |
2023-08-18 |
Lei Complementar |
Institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências. |
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| materia |
19/2023 |
2023-08-17 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO contra a criação de novos pedágios na Baixada Santista. |
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| materia |
26/2023 |
2023-08-17 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 38/23 |
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| materia |
27/2023 |
2023-08-17 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei 127/23 |
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