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11/2022 |
2022-02-04 |
Projeto de Lei |
“Proíbe a realização de tatuagem para fins estéticos e a colocação de piercing em cães e gatos” |
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12/2022 |
2022-02-04 |
Projeto de Lei |
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos o ‘Dia dos Protetores de Animais” |
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22/2022 |
2022-02-04 |
Requerimento |
requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos. |
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23/2022 |
2022-02-04 |
Requerimento |
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando que interceda junto ao Governo Federal para que destine recursos financeiros no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Município de Socorro, ressaltamos que tais recursos serão utilizados na aquisição de 01 veículo tipo Caminhonete 4x4, cabine dupla, a ser disponibilizado para a Defesa Civil. |
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24/2022 |
2022-02-04 |
Requerimento |
requer que seja oficiado ao DER – Departamento de Estrada e Rodagem, solicitando avaliação do risco iminente de deslizamento de pedras na Rodovia Dr. Octávio de Oliveira Santos – SP 147- na altura do km 2,5, Bairro do Saltinho, Município de Socorro. |
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25/2022 |
2022-02-04 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação à artista Elsa Farias parabenizando pela inauguração da Galeria de Arte Estúdio 88; e ao artista Ulysses Farias pela Exposição ‘Reflexos do Inconsciente - Permeabilidade e Fluidez’. |
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26/2022 |
2022-02-04 |
Requerimento |
requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE”, para custeio da instituição. |
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27/2022 |
2022-02-04 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação a Artista Plástica Marinilda Boulay por ter seu projeto contemplado no Programa de Ação Cultural – Proac realizando o Salão Paulista de Arte Naif. |
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3/2022 |
2022-02-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do Distrito Agroturístico Sustentável Caminhos do Serrote do Município de Socorro/SP e dá outras providências |
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8/2022 |
2022-02-02 |
Projeto de Lei |
“Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no Município de Socorro.” |
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19/2022 |
2022-02-02 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação a Senhora Maria Isabel Lopes, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Socorro – ACE, estendendo os cumprimentos à nova Diretoria eleita para o biênio 2022 - 2023. |
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20/2022 |
2022-02-02 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação ao Senhor Luiz Eduardo de Bovi, Presidente da Associação de Turismo da Estância de Socorro - ASTUR, estendendo os cumprimentos à nova Diretoria eleita para o biênio 2022 - 2023. |
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21/2022 |
2022-02-02 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação a Senhora Ana Luiza Russo, Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Socorro - COMTUR, estendendo os cumprimentos à nova Diretoria eleita para o biênio 2022 - 2023. |
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9/2022 |
2022-02-01 |
Projeto de Lei |
“Denomina o Complexo Esportivo do Parque da Cidade João Orlandi Pagliusi e dá providências”. |
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18/2022 |
2022-01-28 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação ao Senhor Benedito de Godoi pelos relevantes trabalhos realizados como funcionário do setor de limpeza pública municipal. |
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16/2022 |
2022-01-21 |
Requerimento |
requer que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a fim de que a mesma tome providências quanto à instalação rede de abastecimento de água na Rua José Saragiotto, no município de Socorro. |
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17/2022 |
2022-01-21 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação ao Dr. José Ricardo Custódio, por sua participação na Ultramaratona BR 135 de Minas Gerais. |
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7/2022 |
2022-01-20 |
Projeto de Lei |
“Denomina logradouro como Rua Santina de Toledo Oliveira” |
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14/2022 |
2022-01-20 |
Requerimento |
requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcos Pereira, para que destine recursos financeiros no valor de 100.000,00 (Cem Mil Reais) a este município para aplicação em infraestrutura do Museu Municipal, através de adaptação de sala existente para reserva técnica. |
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15/2022 |
2022-01-20 |
Requerimento |
requer que seja consignado em ata um Voto de Congratulação à Auxiliar Administrativo de Serviços desta Casa de Leis, senhora Risangela Povinski, pelos vinte anos de bons serviços prestados na Câmara Municipal da Estância de Socorro, completados em 04 de fevereiro do corrente ano, expedindo-se Certificado e efetuando registro em prontuário. |
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5/2022 |
2022-01-18 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre o Programa ‘Animal Legal’ visando o censo populacional de animais domésticos no município de Socorro.” |
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6/2022 |
2022-01-18 |
Projeto de Lei |
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia da Pedalada Rosa’, a ser comemorada, anualmente, no segundo domingo do mês de outubro, e dá outras providências.” |
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3/2022 |
2022-01-14 |
Projeto de Lei |
“Denomina logradouro público como Rua João Batista Rezende” |
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4/2022 |
2022-01-14 |
Projeto de Lei |
“Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.” |
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13/2022 |
2022-01-13 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação à Frente Parlamentar de Defesa do Desenvolvimento Humano e Econômico pela defesa dos interesses da sociedade, realizando durante todo o ano de 2021 diversos encontros destinados a debater e buscar soluções para problemas de diversas áreas e setores da região bragantina. |
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10/2022 |
2022-01-11 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente que estude a possibilidade de instalar as grades retiradas da Câmara Municipal pela Secretaria de Obras sejam utilizadas para o parapeito da academia ao ar livre que será montada no bairro da Lagoa, oferecendo proteção a população. |
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2/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente para que instalem 03 (três) postes de iluminação pública na estrada municipal que dá acesso ao Bairro do Jaboticabal, sendo um em frente ao PSF e outros dois próximos ao ‘armazém’. |
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3/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente a realização de estudos quanto à possibilidade de instalar área de lazer com equipamentos de academia ao ar livre no Bairro do Livramento. |
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4/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente que realize a instalação de manilhas para a canalização de águas na estrada localizada em frente ao Posto de Saúde do Bairro Jaboticabal, mais especificamente do lado oposto ao PSF. |
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5/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente, que realize a instalação de lixeiras na Rua Marechal Deodoro |
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6/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente para que seja nivelada e encascalhada a estrada localizada no Bairro Oratório de Cima, que se inicia após a ponte no sentido da antiga cascalheira, nas adjacências da propriedade do Sr. Cléucio de Souza. |
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7/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente para que seja nivelada e encascalhada da estrada que liga a Rodovia Capitão Barduíno ao Bairro Camanducaia do Meio. |
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8/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Inidca que determine ao departamento competente para que seja nivelada e encascalhada da travessa localizada no Bairro do Oratório de Cima. A travessa localiza-se do lado direito (sentido centro-bairro), sendo a primeira entrada antes da Chácara Águas Claras, ficando a entrada em frente ao Sítio Itália, conforme mapa anexo. |
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9/2022 |
2022-01-10 |
Indicação |
Indica que determine ao departamento competente que juntamente com a Secretaria de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR analise a possibilidade de fazer uso de parte da verba anual do DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, a fim de que seja aplicada na pavimentação das Estradas Rurais que compreendam os Caminhos Turísticos do Município. |
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9/2022 |
2022-01-10 |
Requerimento |
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Alex Madureira solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado de São Paulo a fim de destinar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao município de Socorro para custeio de atividades esportivas. |
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10/2022 |
2022-01-10 |
Requerimento |
requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, para que destine recursos financeiros a este município para pavimentação asfáltica de estradas rurais, especialmente do trecho de aproximadamente 2,5 km que liga o Bairro dos Marianos ao Bairro da Lagoa. |
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11/2022 |
2022-01-10 |
Requerimento |
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz solicitando que intervenha junto ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, afim de incluir o Município de Socorro no Programa Melhor Caminho, beneficiando um trecho de estrada de cerca de 1,8 km, que parte do Bairro dos Pereiras ao Bairro Marianos. |
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12/2022 |
2022-01-10 |
Requerimento |
requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, para que destine recursos financeiros a este município para pavimentação asfáltica de estradas rurais, especialmente do trecho que liga a Rodovia Capitão Barduíno aos bairros: Camilos, Moquém e Moraes. |
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1/2022 |
2022-01-04 |
Indicação |
Indica na forma regimental desta Casa de Leis ao senhor Prefeito Municipal, que sejam tomadas as devidas providências no sentido de realizar a poda de árvore localizada na Rua Praxedes Domingues de Oliveira, em frente ao número 370. |
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1/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação a Diretora e Atriz Giuliana Macedo pela organização do 1º FESTHELP – Festival de Teatro da Cidade de Socorro - Edição Cenas Longa, extensivo a todos os atores socorrenses participantes do evento que aconteceu entre os dias 03 a 12 de dezembro de 2021, na modalidade online. |
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1/2022 |
2022-01-03 |
Projeto de Lei |
“Denomina logradouro público como Rua João Ferreira de Andrade.” |
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2/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação ao Maestro Ângelo Adriano Correia Pinto, extensivo a todos os músicos componentes da ‘Orquestra de Viola Caipira Morena da Fronteira’, pelas brilhantes apresentações durante o ‘Socorro Luzes de Natal’. |
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2/2022 |
2022-01-03 |
Projeto de Lei |
“Institui no Município de Socorro o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências.” |
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3/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília e seu regente Mateus H. Ramos de Oliveira, pelas brilhantes apresentações durante o ‘Socorro Luzes de Natal’. |
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4/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação ao ‘Grupo de Folia Santos Reis do Livramento’, extensivo a coordenadora Rosangela Politano e demais integrantes do grupo, pelas brilhantes apresentações durante o ‘Socorro Luzes de Natal’. |
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5/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação a Senhora Maria Luca Fagundes - Presidente do Instituto Cultura & Arte – ICA e aos alunos e colaboradores do Conservatório Municipal pelas apresentações e recitais durante o Socorro Luzes de Natal. |
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6/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
requer que seja constado em ata Voto de Congratulação à “Corporação de Guias Mirins” de nosso município, pelos 50 anos de existência, sempre educando os jovens, ministrando cursos profissionalizantes, visando inseri-los no mercado de trabalho. |
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7/2022 |
2022-01-03 |
Requerimento |
Os vereadores das bancadas dos partidos PTB, MDB, PSD, PSDB e Republicanos na conformidade do artigo n.º 83 do Regimento Interno desta Câmara, requerem a renovação, como um todo, dos membros das Comissões Permanentes, indicados pelos líderes das bancadas e nomeados através do Ato da Presidência n.º 01/21, para comporem as referidas comissões desta Câmara Municipal para o ano de 2.022 |
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235/2021 |
2021-12-16 |
Requerimento |
requer que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, do senhor Prefeito que altera a Lei Complementar nº 120/2021. |
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8/2022 |
2021-12-10 |
Requerimento |
requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a concessão de licença ao Prefeito, nos termos dos artigos 64, II, e 65 da Lei Orgânica do Município, na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 10 de janeiro de 2022, em consonância com o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei Orgânica do Município e art. 60, II, a do Regimento Interno da Câmara. |
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