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82/2021 |
2021-03-08 |
MENSAGENS |
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 2, de 8 de março de 2021, o qual dispõe sobre alteração do zoneamento territorial do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo aprimorar a legislação do zoneamento, do uso e ocupação do solo e do sistema viário do Município de Nova Andradina com o intuito de coaduna-la com a atual situação do zoneamento do Município de Nova Andradina.
O Mapa 02 da Lei Complementar 238/2019 (lei zoneamento, do uso e ocupação do solo e do sistema viário), que dispõe sobre o zoneamento territorial do Município de Nova Andradina, necessita ser atualizado para prosseguir com o avanço ordenado do Município de Nova Andradina.
A alteração realizada consiste, especificamente, na alteração da área Estância Vanessa Parte “A” de “Zona de Expansão de Baixa Densidade” para “Zona de Baixa Densidade”, uma vez que o local já está urbanizado.
Destarte, justifica-se a necessidade de proceder à atualização da legislação a fim de adequá-la a situação contemporânea da cidade, pois é indispensável o melhor aproveitamento do imóvel, para o Município e para o proprietário, atrelada à modernidade.
Salienta-se que a alteração pretendida foi submetida de modo consultivo ao Conselho Municipal do Plano Diretor, nos termos da alínea “b” do inciso I do §1° do artigo 14 da Lei Complementar 214/2017.
Desse modo, encaminho a Vossa Excelência o presente projeto de lei e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de atualizar de modo ordenado o zoneamento, não prejudicando, por consequência, com o progresso do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS |
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113/2021 |
2021-03-08 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Sr. LEONARDO EULER DE MORAIS e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. ARTHUR LIRA, solicitando um canal de Rádio FM para que o Legislativo Novandradinense possa contar com um canal de comunicação na divulgação de suas ações, como Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Sessões Solenes. |
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114/2021 |
2021-03-08 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, reiterando a Indicação nº 254/2020, que solicita que seja disponibilizado atendimento médico também nas sextas-feiras, na ESF de Nova Casa Verde, tendo em vista, que o atendimento é apenas de segunda à quinta, (sendo a ESF, o único local de atendimento voltado à saúde em Nova Casa Verde e região dos assentamentos). |
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115/2021 |
2021-03-08 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando com urgência, a aquisição de 01 (um) aparelho celular android, destinado para a ESF de Nova Casa Verde |
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116/2021 |
2021-03-08 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado, Sr. REINALDO AZAMBUJA, e ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. GERALDO RESENDE, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja disponibilizado o Serviço de atendimento Médico de Urgência – SAMU para Nova Casa Verde. |
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9/2021 |
2021-03-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO A CARGOS PUBLICOS PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| norma |
1612/2021 |
2021-03-05 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a garantia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”. |
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6/2021 |
2021-03-04 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 07, de 01 de Março de 2021 que “Dispõe sobre a denominação do AERÓDROMO do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se AERÓDROMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE PRADO, e dá outras providências”. |
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7/2021 |
2021-03-04 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 01, de 23 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre A Criação da Procuradoria da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina e da Outras Providências” |
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8/2021 |
2021-03-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Anuência do Poder Concedente dos Serviços Públicos Municipais sobre Projetos de PPP – Parceria Público Privada com Concessão Administrativa, Subconcessão e outros modelos que envolvam a transferência de serviços concedidos a participação privada no âmbito deste município”. |
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8/2021 |
2021-03-04 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 02, de 25 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre a criação da galeria das mulheres Vereadoras na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências” |
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9/2021 |
2021-03-04 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 01, de 25 de Fevereiro de 2021 que “Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências” |
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30/2022 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. GERALDO RESENDE, solicitando reforma do prédio e aquisição de novos equipamentos ao Centro de Referência à Saúde da Mulher. |
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98/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIVIEKI, a Presidente do Conselho Municipal de Educação, Sra. MARIA NEUZA DE SOUSA ROSA, com cópia ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SIMTED – de Nova Andradina-MS, EDSON GRANATO, solicitando que a partir do ano de 2022, as aulas da Disciplina de Arte na Educação Básica, nível de Ensino Fundamental I e II das Escolas de Educação Municipais de Nova Andradina-MS, passe de 01h/aula para 02h/aulas semanais, valorizando a Base Nacional Comum Curricular e o Componente Curricular do Estado de Mato Grosso do Sul, ressaltando as Competências e Habilidades da Disciplina em pauta. |
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102/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando aquisição com urgência de teste rápido da COVID-19 para que seja disponibilizado para a população de Nova Andradina – MS. |
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103/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal de Nova Andradina, Sr. WALBERT ARAÚJO MEDEIROS, solicitando melhorias no atendimento ao público. |
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104/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais, INDICAM que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL, solicitando que sejam realizados estudos sobre a organização viária para transformar as Ruas e/ou Avenidas em frente às Escolas Públicas Municipais e Estaduais em Trânsito/Trajeto de Mão Única. |
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105/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCIAS, SRA. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja viabilizada adequação da instalação elétrica para funcionamento dos aparelhos de ar condicionado no Centro Municipal da Juventude Municipal “Olívio Paro Dan”. |
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106/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, SRA. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja criado/regulamentado o FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA. |
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107/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, SR. VANDER LOUBET, com cópia ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando a viabilização de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Reforma do Terminal Rodoviário Décio de Azevedo Mattos, do Município de Nova Andradina-MS. |
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108/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. GERALDO RESENDE, solicitando reforma do prédio e aquisição de novos equipamentos ao Centro de Referência à Saúde da Mulher. |
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109/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Governador do Estado, SR. REINALDO AZAMBUJA, solicitando a doação, por parte da prefeitura, do lote localizado na Rua Santa Catarina, esquina com Rua Bela Vista, no Distrito de Casa Verde, município de Nova Andradina MS e ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para que o mesmo direcione ao 3° Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente, para construção da base de operações. |
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110/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Coordenador Regional da Energisa, Sr. EMERSON SEIXAS DA COSTA, solicitando que seja realizada a instalação de iluminação pública na Rua Elio Fronha esquina com a Rua Leonilde Ribeiro, Bairro Celina Gonçalves. |
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111/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao prefeito municipal Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, à Secretária de Estado de Educação, SRA. MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que seja realizado serviço de calçamento entorno da Escola Estadual Luiz Soares Andrade. |
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112/2021 |
2021-03-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINEL, solicitando que seja viabilizado o calçamento ecológico, na Escola Municipal Efantina de Quadros, em Nova Andradina/MS. |
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4/2021 |
2021-03-03 |
MENSAGENS |
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 4, de 3 de Março de 2021, o qual dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Nova Andradina e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e dá outras providências. |
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5/2021 |
2021-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 647/2007, que cria o Conselho do FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município, bem como revoga a Lei nº 799/2009, e dá outras providências. |
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93/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a possibilidade de abertura de local específico exclusivo para atendimento de possíveis casos de COVID-19, por profissionais de saúde. |
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94/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO DIAS MAXIMINIANO, indicando a necessidade de viabilizar a implantação da Clínica de Saúde da Criança. |
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95/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Titular do Cartório do 2º Ofício, Sr. ISSAO IVY HIPÓLITO ISHIMOTO, solicitando melhorias no atendimento ao público. |
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96/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a implantação de ondulações transversais, no Bairro Portal do Parque, conforme descrito abaixo:
- Av. André Moya Peres, próximo ao nº 119 e 369, nos dois sentidos da via;
- Av. Masahiko Azuma, entre o nº. 718 e 929, nos dois sentidos da via;
- Rua Takashi Tuda. |
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97/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL, solicitando a “remoção das colunas de concreto” das antigas lombadas eletrônicas, na Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, nos pontos descritos abaixo:
- Na entrada do Bairro Portal do Parque;
- Em frente à Falcão Madeiras;
- Em frente à Padrão Veículos. |
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99/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, solicitando a intervenção junto ao Diretor Presidente da ENERGISA, Sr. MARCELO VINHAES MONTEIRO e ao Supervisor de Construção e Manutenção da ENERGISA de Nova Andradina, Sr. NEREU CORREIA, solicitando a manutenção e reparos nas linhas de transmissão de energia, a fim de cessar a faltar de energia no Distrito Nova Casa Verde, do Município de Nova Andradina – MS. |
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100/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, solicitando a intervenção junto ao Diretor Presidente da ENERGISA, SR. MARCELO VINHAES MONTEIRO e ao Supervisor de Construção e Manutenção da ENERGISA de Nova Andradina, Sr. NEREU CORREIA, reiterando indicação nº 436/2018, para que seja feito um levantamento técnico a fim de viabilizar a instalação de uma Subestação de Energia Elétrica no Distrito Nova Casa Verde do Município de Nova Andradina – MS. |
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101/2021 |
2021-03-03 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA seja encaminhado expediente ao Governador do Estado, SR. REINALDO AZAMBUJA, e ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando que seja disponibilizado, em Nova Casa Verde, um perímetro urbano e 100 (cem) casas populares para atender a população mais carente, conforme já solicitado por meio da Indicação 047/2018. |
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92/2021 |
2021-03-02 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que o município de Nova Andradina - MS, faça a adesão ao Consórcio Público constituído pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e aberto para participação de todos os municípios, que visa efetuar a compra de vacinas para o combate da COVID-19. |
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7/2021 |
2021-03-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
“Dispõe sobre a denominação do AERÓDROMO do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se AERÓDROMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE PRADO, e dá outras providências”. |
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10/2021 |
2021-03-01 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 22 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1° e do artigo 2° da Lei Complementar 270/2021, e dá outras providencias. |
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3/2021 |
2021-02-26 |
MENSAGENS |
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei 3, de 26 de Fevereiro de 2021, o qual autoriza o Município de Nova Andradina a receber, com encargo, parte do imóvel (4.396,00m²) constante na matrícula 22.475, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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4/2021 |
2021-02-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Nova Andradina e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e dá outras providências. |
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39/2021 |
2021-02-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 069, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências. |
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40/2021 |
2021-02-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Autoriza o Município de Nova Andradina a receber, com encargo, parte do imóvel (4.396,00m²) constante na matrícula 22.475, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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84/2021 |
2021-02-26 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Estadual, Sr. ZÉ TEIXEIRA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando emenda para aquisição de equipamentos para o CEM (Centro de Especialidades Médicas). |
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85/2021 |
2021-02-26 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e ao Diretor Municipal do DEMTRAN, Sr. ANILTON FERREIRA DOS SANTOS, solicitando que se façam estudos e implante a sinalização de trânsito ao entorno do CEM (Centro de Especialidades Médicas). |
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1/2021 |
2021-02-25 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO |
“Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências”. |
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2/2021 |
2021-02-25 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
“Dispõe sobre a criação da galeria das mulheres Vereadoras na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências” |
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5/2021 |
2021-02-25 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto De Lei Ordinária Nº 06, De 10 De Fevereiro De 2021 que “Dispõe sobre o uso de aeronaves na dispersão de Agrotóxicos/Pesticidas/Herbicidas e Similares, sobre a população e/ou lavouras a menos de 2000 metros da área urbana ou de residências rurais por todo o perímetro do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. |
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74/2021 |
2021-02-25 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Comandante do 3° Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente, Sr. MAJOR PABLO DIEGO BARROS DE JESUS, solicitando recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para a construção de uma base operacional do Corpo de Bombeiros no distrito de Nova Casa Verde. |
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77/2021 |
2021-02-25 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL e ao Secretário de Infraestrutura, SR. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, solicitando que faça estudos para uma parceria público/privada para a administração do Terminal Rodoviário, onde deverá ser reformado pelo Município para que fique em condições para tal parceria. |
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79/2021 |
2021-02-25 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja viabilizado um estudo sobre a possibilidade de instalação de uma Unidade da Farmácia Básica no Hospital Regional, em Nova Andradina/MS. |
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