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12/2021 |
2021-03-19 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 02, de 08 de Março de 2021 que “Dispõe sobre alteração do zoneamento territorial do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. |
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83/2021 |
2021-03-19 |
MENSAGENS |
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar 1, de 08 de Março de 2021, o qual dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração da Lei Complementar 223, de 04 de Junho de 2018, para o fim de regulamentar a situação de beneficiários de lotes localizados no Distrito de Nova Casa Verde que não preencheram os requisitos do artigo 6º da referida lei complementar (regularização fundiária) e não quiseram utilizar o instrumento de alienação dos imóveis pela Administração Pública diretamente para seu detentor prevista no artigo 8º da mesma legislação.
Com efeito, o § 5º do artigo 8º da Lei Complementar 233/2018 estabelece que aqueles que aderiram ao instrumento de alienação e estiverem inadimplentes serão notificados para no prazo de 15 (quinze) dias sanar o débito, sob pena de retorno imóvel ao domínio público.
Partindo desse pressuposto, é razoável e proporcional que aqueles possuidores que não quiseram sequer aderir ao instrumento de alienação, seja adotada a mesma medida prevista no § 5º do artigo 8º da LC 233/2018, qual seja, o retorno do imóvel ao patrimônio público. Salienta-se, ainda, que a medida se torna justa principalmente para aqueles que tiveram que realizar o pagamento da indenização, impedindo que a pessoa que não cumpriu a lei (seja possuir os critérios da obtenção do título gratuito seja aquela que teve que realizar o pagamento da alienação) continue usufruindo da posse do imóvel.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, solicito a V. Exª. e honrados pares que analisem o projeto de Lei Complementar 1, de 08 de março de 2021, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de compelir que as pessoas moradoras da região do Distrito de Nova Casa Verde regularizem a propriedade dos imóveis e consequentemente gozar de todos os direitos constitucionalmente que lhes são assegurados ou, então, seja destituída da posse.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS |
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| materia |
140/2021 |
2021-03-19 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando estudos para isentar a taxa do lixo comum das empresas que já pagam a taxa do lixo hospitalar. |
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| materia |
154/2021 |
2021-03-19 |
INDICAÇÃO |
As Vereadoras (e) que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, indicando a necessidade de viabilizar a criação de Bolsa Amamentação. |
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| norma |
259/2021 |
2021-03-19 |
LEI COMPLEMENTAR |
“Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências”. |
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| norma |
1614/2021 |
2021-03-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a denominação do AERÓDROMO do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se AERÓDROMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE PRADO, e dá outras providências”. |
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| materia |
10/2021 |
2021-03-18 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 02, de 09 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei 1.269/2015, e dá outras providências”. |
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| materia |
11/2021 |
2021-03-18 |
PARECER RELATOR ESPECIAL |
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 02, de 09 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei 1.269/2015, e dá outras providências”. |
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| materia |
145/2021 |
2021-03-18 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando disponibilização de um veículo de transporte para munícipes em fragilidade social, que tenham perícia médica fora do município. |
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| materia |
146/2021 |
2021-03-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando melhoramento da Iluminação da Praça José Carreira Mendes no bairro Centro Educacional. |
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148/2021 |
2021-03-18 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. REINALDO AZAMBUJA, e ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, solicitando a reforma do prédio da AGRAER (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), situado à Rua Melvin Jones, 1432 - Centro, Nova Andradina – MS. |
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| materia |
149/2021 |
2021-03-18 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, para entrar em vigor no ano de 2022, a viabilização de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as recepções dos órgãos públicos das diversas áreas da Prefeitura e Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. |
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150/2021 |
2021-03-18 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a viabilização para construção de 01 (um) Campo de Futebol ao lado da Escola Estadual Luiz Claudio Josué - Extensão do Assentamento 17 de Abril na Teijin. |
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151/2021 |
2021-03-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando a construção de uma rampa de acesso para embarque e desembarque de embarcações navais, nas proximidades da ponte do rio Ivinhema, às margens do nosso município com entrada pela BR 376, e uma nas proximidades da ponte do rio Anhanduí, localizado na MS-340 próximo ao km 152 da BR 267. |
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152/2021 |
2021-03-18 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Diretor do DEMTRAN de Nova Andradina/MS Sr. ANILTON FERREIRA DOS SANTOS, solicitando Estudos de Renovação Automática dos cartões de estacionamento de Idosos e Deficientes nas Vias Públicas do Município de Nova Andradina, que não foram renovados devido a Pandemia da Covid-19, sequenciado por Publicação de Decreto Municipal disponibilizando a População Ciência do Ato. |
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133/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a possibilidade de estudo para implantação de Ondulação Transversal à via na Avenida Ivinhema esquina com a Rua Waldemar do Carmo Martins. |
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134/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que sejam incluídos os profissionais de saúde pública “Fisioterapeutas” e “Terapeutas Ocupacionais”, bem como todos os servidores que atuam no Centro de Reabilitação, no rol de profissionais essenciais no combate à COVID-19, como linha de frente junto aos pacientes suspeitos/contaminados, conforme já requerido pelo CREFITO, através do Ofício Nº. 086/2020GAPRE/CREFITO-13, e respeitando também o novo decreto do Governo do Estado de MS, publicado no dia 10 de março de 2021, acrescentando no Decreto Estadual nº 15.391 de 16 de março de 2020, reconhecendo como atividades e serviços essenciais a assistência à saúde, os profissionais da saúde listados acima. |
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135/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizado o calçamento ecológico na Rua Elio Fronha, entre a Avenida Reitor Peró e a Avenida Hormindo Alves Pereira, atrás do Hospital de Amor. |
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136/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que tenha atendimento em dois turnos na Farmácia de Saúde do município, e que a mesma atenda sem intervalo das 11:00 horas às 13:00 horas (horário para o almoço), tendo em vista que a aglomeração tem sido constante e preocupante naquele ambiente. |
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137/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que providencie um novo parquinho infantil na Escola Luís Cláudio Josué no Distrito de Nova Casa Verde, adequado a Lei Municipal Nº. 851, de 07 de Dezembro de 2009 (Em Anexo), que “Autoriza a Instalação de Parques Infantis em Praças Públicas e Escolas de Nova Andradina, equipados com brinquedos adaptados a crianças com necessidades especiais”. |
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138/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando com urgência que seja feita a reforma da extensão da ESF do Distrito de Nova Casa Verde, ressaltando a modernização dos equipamentos situados no Assentamento Angico. |
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139/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para Estruturação de Unidade de Saúde com Equipamento Móvel – “Ambulância Tipo A”, destinada a prestação de atendimentos por meio da Secretaria de Saúde de Nova Andradina-MS. |
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141/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado serviço de limpeza e “retirada de terra” em todo o trecho da Avenida Dílson Casarotto, no Distrito de Nova Casa Verde, deixando na programação fazer a limpeza uma vez por mês. |
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142/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, solicitando que seja executado serviço técnico de APLICAÇÃO DE CASCALHO na entrada do acesso ao Projeto de Assentamento Santa Olga, BR. 376, Km 164 (lado direito e esquerdo da pista). |
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| materia |
143/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, indicando a necessidade da Reforma das Ciclovias/Ciclo Faixas na Avenida Braz de Assis Nogueira (Portal do Parque). |
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| materia |
144/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando viabilidade de implantação de ondulação transversal, na Rua Walter Hubacher, próximo ao Hospital CASSEMS. |
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| materia |
153/2021 |
2021-03-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando a limpeza e manutenção dos ares condicionados da Escola da Escola Luis Cláudio Josué em Nova Casa Verde. |
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| norma |
258/2021 |
2021-03-15 |
LEI COMPLEMENTAR |
“Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências”. |
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| norma |
1613/2021 |
2021-03-15 |
LEI ORDINÁRIA |
“Institui o programa municipal “NOVA ANDRADINA MAIS VERDE” para reforma, manutenção, paisagismo, limpeza, revitalização e conservação de parques, praças, jardins, canteiros, áreas verdes, bosques, espaços públicos, logradouros, escolas municipais e outros equipamentos públicos comunitários do Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências”. |
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2/2021 |
2021-03-12 |
ATO DO PRESIDENTE |
ATO DO PRESIDENTE Nº. 02 DE 12 DE MARÇO DE 2021
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e fixação de carga horária do Servidor Everton Araujo Bispo dos Santos, conforme rege a portaria 056/2021. |
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| materia |
2/2021 |
2021-03-11 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO |
“Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências”. |
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| materia |
10/2021 |
2021-03-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. |
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| materia |
125/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que encaminhe expediente ao Presidente da Câmara Municipal, SR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando a viabilização de um interprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as recepções dos Órgãos Públicos das diversas áreas da Prefeitura e Câmara Municipal de Nova Andradina - MS. |
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| materia |
126/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, indicando a necessidade de viabilizar “Reforma e Adaptações de Banheiros Públicos em Moradias de Pessoas com Deficiência em Casas de Programas Sociais”. |
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| materia |
127/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ e ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando a substituição do envio de documentos em papel por meios eletrônicos. |
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128/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, SRA. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja implantada uma Casa de Apoio à saúde, na cidade de Dourados MS, para fins de acolher e amparar os nossos munícipes que deslocam para este objetivo. |
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129/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, SRA, GIULIANA MASCULI POKRIVIEKI e à Presidente do Conselho Municipal de Educação, SRA. MARIA NEUZA DE SOUZA ROSA, solicitando a criação de Aulas de Treinamento Esportivo nas Escolas Municipais de Nova Andradina-MS. |
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130/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, SRA., GIULIANA MASCULI POKRIVIEKI e à Diretora Presidente da Fundação Novaandradinense de Cultura, SRA. ANA LUCIA FERREIRA VASCONCELLOS, solicitando a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2022, o percentual de 1% para a Cultura, disponibilizando esses recursos para captação de artistas locais através de editais. |
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131/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, SRA. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, SR. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando a compra de 16 (dezesseis) mesas de computadores para a Escola Municipal Brincando de Aprender – Pólo. |
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132/2021 |
2021-03-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando estudos técnicos com a finalidade de reformar o anfiteatro da Escola Municipal João de Lima Paes. |
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117/2021 |
2021-03-10 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizado cobertura para o Ponto de Táxi situado junto à Av. Antonio Joaquim de M. Andrade, nº 1850. |
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121/2021 |
2021-03-10 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Superintendente Nacional de Infraestrutura do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Sr. EURO NUNES VARANIS JÚNIOR, solicitando que sejam executadas a implantação de redutores de velocidade e sinalizadores na RODOVIA BR - 376. |
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122/2021 |
2021-03-10 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja chamado de concurso, profissional de saúde FISIOTERAPEUTA, para atuar especificamente com os atendimentos domiciliares. |
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123/2021 |
2021-03-10 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que AMPLIE a faixa etária de atendimento de adolescentes e jovens até 23 anos, no CENTRO MUNICIPAL DA JUVENTUDE OLIVIO PARO DAN, e também a estruturação da equipe técnica para o atendimento do munícipes. |
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124/2021 |
2021-03-10 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que sejam executados os serviços na Avenida Eurico Soares Andrade no trecho compreendido entre as ruas Francisco de Assis Reinaldt até a Santa Catarina. Constando de:
A) Rebaixamento das guias do canteiro central;
B) Construção de calçadas para estacionamento de veículos e motocicletas. |
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118/2021 |
2021-03-09 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, reiterando a Indicação nº 27/2020, que solicita a implantação de TRAFFIC CALMING em frente ao SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE CASA VERDE (PETI) no Distrito Nova Casa Verde. |
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119/2021 |
2021-03-09 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando que seja averiguado estudo, com a finalidade de viabilizar “Pavimentação asfáltica”, na Rua João Nepomuceno de Lara, prolongamento da Rua Santo Antônio, no Residencial Ulisses Pinheiro. |
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120/2021 |
2021-03-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando estudo técnico para viabilizar a instalação de canaletas nos cruzamentos das vias abaixo:
- Rua Osvaldo Campesato esquina com a Rua São José;
- Rua Waldemar Carmo Martins esquina com a Rua Redentor;
- Rua Sete de Setembro esquina com a Rua João Teodoro Braga;
- Avenida Rio Brilhante esquina com a Rua Cristo Rei. |
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2/2021 |
2021-03-08 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 8 de Março de 2021.
Dispõe sobre alteração do zoneamento territorial do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. |
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3/2021 |
2021-03-08 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 06 de Maio de 2021.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências. |
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