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Campo Novo do Parecis (MT)

IBGE code5102637
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 7170 / 4419 / 680
Documents (with text) 12804 (5293)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1989 · Norma: 63 1990 · Norma: 85 1991 · Norma: 75 1992 · Norma: 73 1993 · Norma: 84 1994 · Norma: 71 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 70 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 82 1999 · Norma: 93 2000 · Norma: 59 2001 · Norma: 87 2002 · Norma: 76 2003 · Norma: 94 2004 · Norma: 61 2005 · Norma: 78 2006 · Norma: 54 2007 · Norma: 86 2008 · Norma: 53 2009 · Matéria: 494 2009 · Norma: 108 2009 · Sessão: 39 2010 · Matéria: 302 2010 · Norma: 126 2010 · Sessão: 37 2011 · Matéria: 415 2011 · Norma: 145 2011 · Sessão: 40 2012 · Matéria: 283 2012 · Norma: 157 2012 · Sessão: 42 2013 · Matéria: 543 2013 · Norma: 133 2013 · Sessão: 52 2014 · Matéria: 527 2014 · Norma: 201 2014 · Sessão: 39 2015 · Matéria: 684 2015 · Norma: 189 2015 · Sessão: 38 2016 · Matéria: 267 2016 · Norma: 120 2016 · Sessão: 34 2017 · Matéria: 340 2017 · Norma: 116 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 269 2018 · Norma: 113 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 319 2019 · Norma: 165 2019 · Sessão: 39 2020 · Matéria: 178 2020 · Norma: 159 2020 · Sessão: 36 2021 · Matéria: 326 2021 · Norma: 220 2021 · Sessão: 44 2022 · Matéria: 357 2022 · Norma: 245 2022 · Sessão: 37 2023 · Matéria: 373 2023 · Norma: 251 2023 · Sessão: 39 2024 · Matéria: 304 2024 · Norma: 223 2024 · Sessão: 35 2025 · Matéria: 940 2025 · Norma: 198 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 249 2026 · Norma: 60 2026 · Sessão: 14 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (12269)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 840/2001 2001-11-14 Lei Ordinária INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 841/2001 2001-11-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 842/2001 2001-11-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 835/2001 2001-11-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 836/2001 2001-11-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A QUITAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2000. 1 unsupported_format
norma 837/2001 2001-11-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE LOCALIZADO NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 838/2001 2001-11-09 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 834/2001 2001-10-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.136.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 832/2001 2001-10-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR USO DE IMÓVEL. 1 unsupported_format
norma 833/2001 2001-10-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$98.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 831/2001 2001-09-25 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 830/2001, DE 18.09.2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31.12.2000. 1 unsupported_format
norma 830/2001 2001-09-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31.12.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 825/2001 2001-09-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 826/2001 2001-09-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 827/2001 2001-09-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ACIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 828/2001 2001-09-12 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O LOTEAMENTO ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 829/2001 2001-09-12 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS. 1 unsupported_format
norma 824/2001 2001-09-04 Lei Ordinária ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NO MAPA DE DISTRIBUIÇÃO GERAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 822/2001 2001-08-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 823/2001 2001-08-14 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT. 1 unsupported_format
norma 821/2001 2001-08-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA XANÉ E COMISSÃO DELIBERATIVA ESCOLAR, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 817/2001 2001-08-03 Lei Ordinária CRIA A BANDA MUNICIPAL DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 818/2001 2001-08-03 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 261/93 DE 06.04.93, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 unsupported_format
norma 819/2001 2001-08-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 820/2001 2001-08-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 813/2001 2001-07-12 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 814/2001 2001-07-12 Lei Ordinária CRIA A FUNDAÇÃO PARECIS DE SAÚDE, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 815/2001 2001-07-12 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A COMUNIDADE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 816/2001 2001-07-12 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASTRAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 811/2001 2001-07-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 812/2001 2001-07-03 Lei Ordinária INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 2/2001 2001-07-02 Resolução Dispõe sobre a redução dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis em face da Emenda Constitucional nº 025, de 01.01.2001. 1 extracted
norma 3/2001 2001-07-02 Resolução Altera o art. 1º da Resolução nº 005/97, de 01.09.97, que fixa as diárias do Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. 1 pending_ocr
norma 810/2001 2001-06-13 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 265/93 DE 11.05.93, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. 1 unsupported_format
norma 2/2001 2001-06-12 Lei Complementar ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/97, DE 05.05.97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2001 2001-06-11 Resolução Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis a renovar contrato de locação de imóvel e dá outras providências. 1 extracted
norma 1/2001 2001-06-11 Decreto Legislativo REJEITA O VETO APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO AUTÓGRAFO Nº 281/2001, DE 07.05.2001, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 265/93, DE 11.05.1993, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. 1 pending_ocr
norma 806/2001 2001-06-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA O GRUPO ASSISTENCIAL MULHER É VIDA - GRAMUVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 807/2001 2001-06-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 808/2001 2001-06-07 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 809/2001 2001-06-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 805/2001 2001-05-29 Lei Ordinária DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. 1 unsupported_format
norma 804/2001 2001-05-17 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2001, DE 15.05.2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 1 unsupported_format
norma 802/2001 2001-05-15 Lei Ordinária CRIA A " ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GUAPIRAMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 803/2001 2001-05-15 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 801/2001 2001-05-09 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 624/98, DE 10.09.98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 800/2001 2001-04-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 799/2001 2001-04-25 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 798/2001 2001-04-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR À CARTA DAS CIDADES EDUCADORAS E INGRESSAR NA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS – AICE. 1 unsupported_format
norma 797/2001 2001-04-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format