| materia |
170/2026 |
2026-01-19 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que seja realizado por meio do órgão competente, a implantação de placa de sinalização contendo o nome de rua, na Rua Itapissuma, no bairro de Garapu, neste Município. |
1 |
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| materia |
171/2026 |
2026-01-19 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que seja realizado por meio do órgão competente, a implantação de placa de sinalização contendo o nome de rua, na Rua Paudalho, no bairro de Garapu, neste Município. |
1 |
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| norma |
1207/2026 |
2026-01-19 |
Ato |
ATO Nº 1207/2026 |
1 |
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| sessao |
3 |
2026-01-19 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
145/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, e ao Exmo. Sr. Isaltino Nascimento, Secretário de Educação no sentido de que seja feita a solicitação Urgente de Manutenção no telhado da Quadra Poliesportiva da Escola Marquês do Recife, Distrito: Juçaral, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
1 |
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| materia |
146/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, e ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, no sentido de que sejam adotadas providências urgentes para a construção de um muro de arrimo, ou, caso necessário de imediato, a execução de medidas paliativas que garantam a estabilidade e segurança da área localizada na Rua: 53, Bairro: São Francisco, após o lava jato do Binho., no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
1 |
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| materia |
147/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário Regional de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feita a restauração da tampa de bueiro na Rodovia Pe60, Bairro: Santo Inácio, próximo a Igreja do Amor, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
1 |
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| materia |
148/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, no
sentido de que seja feita a capinação na Rua: Antônio Alencar Barbosa, Bairro: Destilaria,
ao lado da Fachuca, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
1 |
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| materia |
149/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, no
sentido de que seja feita a capinação na Rua: Professora Raquel de Moraes Fraga,
Bairro: Santo Inácio, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
1 |
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| materia |
150/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que a casa encaminhe esta proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal correspondente, para que seja realizado o serviço de implantação de câmaras de monitoramento no Parque dos Eucaliptos – Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho -PE. |
1 |
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| materia |
151/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que sejam adotadas providências urgentes para reparo de esgoto estourado, desobstrução da rede de drenagem e recuperação do pavimento, na Rua João Manoel de Oliveira (antiga Rua 96), no bairro da Cohab, neste Município. |
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| materia |
1311/2026 |
2026-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município do Cabo de Santo Agostinho, com inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências |
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| norma |
1201/2026 |
2026-01-16 |
Ato |
ATO Nº 1201/2026 |
1 |
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| norma |
1202/2026 |
2026-01-16 |
Ato |
ATO Nº 1202/2025 |
1 |
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| norma |
1203/2026 |
2026-01-16 |
Ato |
ATO Nº 1203/2026 |
1 |
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| norma |
1204/2026 |
2026-01-16 |
Ato |
ATO Nº 1204/2026 |
1 |
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| norma |
4147/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo do Santo Agostinho, para o quadriênio 2026/2029. |
1 |
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| norma |
4148/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026. |
1 |
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| materia |
128/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, através do Ilmo. Raimundo Souza – Secretário da Coordenação Regional e Serviços Públicos, a fim de solicitar a realização dos serviços de Capinação e Limpeza na Rua Professora Lúcia Barreto Soares, do Bairro Jardim Santo Inácio, neste Município. |
1 |
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| materia |
129/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, através do Ilmo. Raimundo Souza – Secretário da Coordenação Regional e Serviços Públicos, a fim de solicitar a realização dos serviços de Capinação e Limpeza na Rua Vereador Alderico Marques da Silva, do Bairro Jardim Santo Inácio, neste Município. |
1 |
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| materia |
130/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, através do Ilmo. Raimundo Souza – Secretário da Coordenação Regional e Serviços Públicos, a fim de solicitar a realização dos serviços de Capinação e Limpeza na Rua Pedro Borba, do Bairro Jardim Santo Inácio, neste Município. |
1 |
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| materia |
131/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com cópia ao Ilmo. Sr. Maurício Canuto – Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Habitação, seja realizada a Pavimentação e Construção do Sistema de Drenagem na Rua da Jaqueira e suas transversais, no Loteamento Novo Horizonte, do Bairro da Charneca, neste Município. |
1 |
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| materia |
132/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com cópia ao Ilmo. Sr. Maurício Canuto – Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Habitação, seja realizada a Pavimentação e Construção do Sistema de Drenagem na Rua da Bica e suas transversais, no Loteamento Novo Horizonte, do Bairro da Charneca, neste Município. |
1 |
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| materia |
133/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com cópia ao Ilmo. Sr. Maurício Canuto – Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Habitação, seja realizada a Pavimentação e Construção do Sistema de Drenagem na Rua Dez (10) e suas transversais, no Loteamento Novo Horizonte, do Bairro da Charneca, neste Município. |
1 |
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| materia |
134/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo
de Santo Agostinho que seja feito o Recapeamento na Rua Oliveira Cardoso,
Enseadas dos Corais, nesse Município. |
1 |
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| materia |
135/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a retirada de Entulhos e retirada de lixo, na
Rua Amaro Florencio, Garapú, neste Município. |
1 |
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| materia |
136/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo
de Santo Agostinho que seja feito o Recapeamento na Rua Sebastião Juventino,
Destilaria, nesse Município. |
1 |
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| materia |
137/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Rua do Limite,
Pontezinha, neste Município. |
1 |
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| materia |
138/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo
de Santo Agostinho que seja feito o Recapeamento na Av. Prefeito Diomendes
Ferreira de Melo, Centro, nesse Município. |
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| materia |
139/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo
de Santo Agostinho que seja feito o Recapeamento na Rua Trinta e Sete, Centro,
nesse Município. |
1 |
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| materia |
140/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Infraestrutura do
Cabo de Santo Agostinho que seja feita a instalação de Coletores de Lixo, na
Av. Três, Enseadas dos Corais, neste Município. |
1 |
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| materia |
141/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Infraestrutura do
Cabo de Santo Agostinho que seja feita a instalação de Coletores de Lixo, na
Av. Três, Enseadas dos Corais, neste Município. |
1 |
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| materia |
142/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo
de Santo Agostinho que seja feita a Pavimentação na Rua VC Dez, Enseadas dos
Corais, nesse Município. |
1 |
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| materia |
143/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretária de Coordenação Regional e
Serviços Públicos do Cabo de Santo Agostinho que seja resolvido o problema
de falta de uma rampa de acessibilidade na Av. Presidente Getúlio Vargas, em
frente a parada de ônibus do Hospital São Sebastião, Centro, neste Município. |
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| materia |
144/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Pista local da Br
101, em frente só Arcovita, neste Município. |
1 |
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| norma |
7/2026 |
2026-01-15 |
Portaria |
PORTARIA Nº 07 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 |
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| norma |
1154/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1154/2026 |
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| norma |
1156/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1156/2026 |
1 |
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| norma |
1157/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1157/2026 |
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| norma |
1158/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1158/2026 |
1 |
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| norma |
1159/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1159/2026 |
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| norma |
1160/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1160/2026 |
1 |
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| norma |
1161/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1161/2026 |
1 |
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| norma |
1162/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1162/2026 |
1 |
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| norma |
1163/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1163/2026 |
1 |
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| norma |
1164/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1164/2026 |
1 |
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| norma |
1165/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1165/2026 |
1 |
extracted
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| norma |
1166/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1166/2026 |
1 |
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| norma |
1167/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1167/2026 |
1 |
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| norma |
1168/2026 |
2026-01-15 |
Ato |
ATO Nº 1168/2026 |
1 |
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