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56/2023 |
2023-08-25 |
PARECER COMISSÃO |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 030/2023 – DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO ROL DE REMÉDIOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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57/2023 |
2023-08-25 |
PARECER COMISSÃO |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 036/2023 – DISPÕE E ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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58/2023 |
2023-08-25 |
PARECER COMISSÃO |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 047/2023 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS À SEMANA DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, À SER REALIZADA, ANUALMENTE, À SER COMEMORADO, NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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59/2023 |
2023-08-25 |
PARECER COMISSÃO |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 052/2023 – ALTERA A LEI Nº 4024 DE 03 DE JULHO DE 2019, RENOMEANDO LOGRADOURO DA SEDE URBANA DO DISTRITO DE SAMBAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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59/2023 |
2023-08-25 |
MOÇÃO |
Solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSO para a APPI-APLB SINDICATO, na pessoa do seu Presidente, PROFESSOR OSMAN NOGUEIRA JUNIOR, em homenagem aos 44 anos da Entidade. |
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60/2023 |
2023-08-25 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR Nº ______ de 24 de agosto de 2023
Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo
falecimento do Dr. Mário Alves de Sousa.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conferidas pelo Regimento Interno, encaminha ao Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a Moção de Pesar pelo falecimento do Dr. Mário Alves de Sousa, que poderá
ser subscrita por todos os parlamentares e, após a devida aprovação, deverá ser
encaminhada à Família Sousa, em sinal de pesar pela incalculável perda. |
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61/2023 |
2023-08-25 |
MOÇÃO |
Vem requerer que seja consignada moção de pesar pelo falecimento do Sr. Mário Alves de Sousa, aos 88 anos, ocorrida no dia 24 de Agosto de 2023. Externamos nossos votos de condolências aos familiares e amigos, que todos possam ser confortados neste momento tão difícil. |
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62/2023 |
2023-08-25 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR EM FAVOR DO DR. MARIO ALVES DE SOUZA |
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545/2023 |
2023-08-25 |
Requerimento |
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após anuência do Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Alexandre, solicitando apresentação de Projeto de Lei regulamentando à aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da União aos profissionais da Enfermagem. |
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546/2023 |
2023-08-25 |
Requerimento |
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca do estado de deterioração em que se encontra o recém reformado Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne – IME, ensejando dessa forma que o Município busque solução imediata para reparação da Unidade Escolar com a maior brevidade possível. |
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547/2023 |
2023-08-25 |
Requerimento |
REQUER O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE REFLETORES NOS CAMPOS DE FUTEBOL DAS COMUNIDADES DO IGUAPE E DE SAMBAITUBA. |
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29/2023 |
2023-08-24 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. Adequação da via eleita. |
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30/2023 |
2023-08-24 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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39/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Denomina Praça Professor Manoel Renato de Souza, logradouro localizado entre a Rua Djan Lima Silva, Rua da Paz e Rua Jaziel Martins, no Centro Social Urbano e fixa outras providências". |
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40/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Reconhece de Utilidade Pública o observatório Social do Brasil - Ilhéus". |
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41/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Jacson Santos Cupertino". |
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42/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense a Sra. Ezenilda da Conceição". |
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43/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede título de Cidadão ilheense ao Sr. Kuosme Wesley Macedo Silva". |
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44/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Sérgio da Silva Souza". |
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45/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Helvécio Giudice de Argôllo". |
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46/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão Ilheense a Sra. Thais Paula Teixeira dos Reis". |
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47/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Rolemberg Filadelfo Silva de Oliveira". |
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48/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão Ilheense a Sra. Bárbara Giglio Panisset". |
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49/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Mauro Luiz Silva Ribeiro". |
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50/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Jocelio de Jesus". |
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51/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Helson Santos de Lima". |
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52/2023 |
2023-08-24 |
PARECER COMISSÃO |
"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. João Brantes Pereira". |
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54/2023 |
2023-08-24 |
MOÇÃO |
O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A IGREJA BATISTA MORIÁ, PELOS SEUS 17 ANOS DE MINISTERIO, NA PESSOA DO PASTOR ANTÔNIO ALMEIDA E A PASTORA MARTA ALMEIDA. |
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55/2023 |
2023-08-24 |
MOÇÃO |
presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO para o Coordenador do Grupo Dilazenze pelo título de Dr. Honoris Causa concedido pela Faculdade Febraica do Rio de Janeiro e Ordem dos Capelas do Brasil. |
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56/2023 |
2023-08-24 |
MOÇÃO |
Moção de Pesar à família e parentes, em virtude do falecimento do Senhor Alan Nunes Cordeiro de Jesus pelo seu falecimento no último dia 18 de agosto do corrente ano. |
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57/2023 |
2023-08-24 |
MOÇÃO |
Moção de Pesar à família e parentes, em virtude do falecimento da Senhora Angela dos Santos Lanceiro pelo seu falecimento no último dia 18 de agosto do corrente ano. |
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58/2023 |
2023-08-24 |
MOÇÃO |
Moção de Pesar à família e parentes, em virtude do falecimento da Senhora Geni Maria de Jesus Santos pelo seu falecimento no último dia 18 de agosto do corrente ano. |
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540/2023 |
2023-08-24 |
Requerimento |
Requerimento à 68ª CIPM – Companhia Independente de Policia Militar da Bahia para que disponibilize efetivo necessário à segurança no Terminal Urbano rodoviário – centro, nos horários de maior movimento de passageiros. |
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541/2023 |
2023-08-24 |
Requerimento |
Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual a quantidade de fichas de atendimento no setor de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) diminuiu, fazendo com que os pacientes que necessitam solicitar passagens percam os prazos para a realização de consultas e exames essenciais para os seus tratamentos. |
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542/2023 |
2023-08-24 |
Requerimento |
Ao cumprimentá-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a presente proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao Sr Gerente da Concessionária São Miguel, Josemir Dias, com cópia para SUTRAN solicitando à ampliação do percurso do ônibus circular que passa pela Avenida
Esperança, indo até à Vila Nazaré. |
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543/2023 |
2023-08-24 |
Requerimento |
REQUEIRO O TEMPO NECESSÁRIO PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO ILHEENSE AO BLOGUEIRO EMÍLIO GUSMÃO. |
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544/2023 |
2023-08-24 |
Requerimento |
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer a mesa que, após anuência plenária, que seja oficiado ao gerente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, José Lavigne, solicitação de ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário da Rua Jaziel Martins (saindo no Loteamento Parque das Mangueiras). |
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20/2023 |
2023-08-23 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Enrico Giommoni e fixa outras providências. |
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2023-08-23 |
SESSÃO ESPECIAL |
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15/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. Adequação da via eleita. |
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16/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. Adequação da via eleita. |
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17/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. Adequação da via eleita. |
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18/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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19/2023 |
2023-08-22 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ILHEENSE AO ILMO. SR. LINALDO SANTOS FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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19/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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20/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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21/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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22/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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23/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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24/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. |
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