| materia |
311/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura tapar um enorme buraco localizado na Rua Santo Antônio, sentido Velório Municipal. |
1 |
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| materia |
312/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
- analisar a situação de árvores de grande porte que estão com raízes expostas nas calçadas da Rua Major Manoel Antônio, Rua Major Fidélis e outras.
- remover os troncos de árvores que foram cortadas existentes por várias ruas de Pará de Minas |
1 |
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| materia |
313/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito analisar a possibilidade de elevar a faixa de pedestre existente em frente ao Supermercado Panelão localizada na Av. Presidente Vargas |
1 |
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| materia |
314/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura promover a capina das ruas do Conjunto Habitacional Cecília Meireles. |
1 |
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| materia |
315/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo verificar a possibilidade de tomar providências para que sejam construídos banheiros masculino, feminino e infantil, na área do mirante do monumento do Cristo Redentor. |
1 |
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| materia |
316/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Solicito à Diretoria de Trânsito a possibilidade de ser instalada uma faixa de travessia de pedestres na avenida Padre José Viegas no bairro Recanto frente ao supermercado Panelão. |
1 |
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| materia |
317/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras efetuar a limpeza do lote na rua Araripe no bairro Providência em frente ao Detran onde se faz vistoria. |
1 |
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| materia |
318/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar a
possibilidade de dar continuidade com urgência na obra que está parada na Alameda das Roseiras, no bairro Serra Verde. |
0 |
no document
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| materia |
319/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar a
possibilidade de realizar melhorias na Estrada do Caracol, que dá acesso à comunidade de Meireles. |
0 |
no document
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| materia |
320/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar a
possibilidade de limpeza urbana em toda a extensão do bairro Cecília Meireles. |
0 |
no document
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| materia |
321/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar a
possibilidade de realizar limpeza urbana no fundo das casas que fazem divisa com o Aeroporto, na rua Osmar Xavier Marinho, no bairro Santos Dumont. |
0 |
no document
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| materia |
322/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, verificar a
possibilidade de realizar limpeza em todas as praças do bairro Eldorado. |
0 |
no document
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| materia |
323/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar a
possibilidade de realizar limpeza urbana na rua Conceição Maria Moreira, no bairro Grão Pará. |
0 |
no document
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| materia |
324/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria M. de Obras, operação tapa-buracos na Av. Santos Dumont em frente ao número 314, no bairro São Cristovão |
0 |
no document
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| materia |
325/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser revitalizada a praça Sigefredo Mendes Guimarães. |
1 |
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| materia |
326/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, realizar capina, limpeza e operação tapa-buracos em todo o Distrito de Ascensão, como também na estrada de acesso ao distrito |
0 |
no document
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| materia |
327/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente efetuar limpeza em todas as praças do bairro Prefeito Walter Martins Ferreira. |
0 |
no document
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| materia |
328/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser pavimentada a estrada que liga o bairro Padre Libério a Barro Preto.
Requer, ainda, seja encaminhada cópia desta solicitação ao prefeito Elias Diniz. |
0 |
no document
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| materia |
329/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de providenciar a troca de duas lâmpadas que estão queimadas no Parque do Bariri na pista de caminhada, entre a represa e a pista de areia/pista de skate. |
0 |
no document
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| materia |
330/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada ao Secretário Municipal de Obras solicitação consistente em realizar capina e limpeza no Residencial Cecília Meireles. |
1 |
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| materia |
331/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada ao Secretário Municipal de Obras solicitação consistente em realizar capina e limpeza da Praça da Independência, Centro. |
1 |
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| materia |
332/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de limpeza e capina na rua Papagaios |
1 |
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| materia |
333/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de limpeza e capina na
rua Alvimar Varela no bairro Recanto da lagoa. |
1 |
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| materia |
334/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria de Obras e Infraestrutura a possibilidade de refazer a faixa de travessia de pedestres que está localizada na praça Galba Veloso, entre a Escola Professor Geraldo Martins e a Policlínica. |
1 |
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| materia |
335/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de limpeza, capina e operação tapa buracos na rua Professora Geralda Mendonça no bairro São Luiz. |
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| materia |
336/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de patrolar a estrada que dá acesso aos distritos e povoados de Bom Sucesso, Paivas e Sobrado. |
1 |
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| materia |
337/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Departamento de trânsito a possibilidade de asfaltar a rua Professora Geralda Mendonça no bairro São Luiz. |
1 |
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| materia |
338/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de ser efetuada manutenção na estrada que liga a Serra dos Pereira a Caetano Preto. |
1 |
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| materia |
339/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de operação tapa buraco na rua Romualdo Pereira no bairro Castelo Branco |
1 |
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| sessao |
6 |
2023-02-27 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
2/2023 |
2023-02-24 |
Veto Integral ao Projeto de Lei |
VETO DO PREFEITO AO TEXTO SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 01, DO PODER LEGISLATIVO, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17/2023. |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-24 |
Emenda |
Emenda em anexo |
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| materia |
23/2023 |
2023-02-24 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PLO 19/2023 |
0 |
no document
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| materia |
25/2023 |
2023-02-24 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico ao PLO 26/2023 |
0 |
no document
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| materia |
29/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Promove alterações na Lei nº 6.584, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município de Pará de Minas. |
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| materia |
33/2023 |
2023-02-24 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei 26/2023 |
0 |
no document
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| materia |
288/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
Solicita prorrogação de prazo para emitir parecer jurídico nos SEGUINTES projetos de Leis:
-PLO 16/2023
_PLO 20/2023
_PLO 21/2023
_PLO 22/2023
_PLO 27/2023
_PLC 02/2023 |
0 |
no document
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| materia |
289/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras, efetuar capina na rua Frei Orlando, bairro São Francisco. |
0 |
no document
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| materia |
290/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
Vereador requer da Diretoria de Trânsito, solicitação para instalação de uma placa de "Carga e Descarga" na Avenida Melo Cançado em frente ao nº 792, bairro São José, nesta cidade. |
0 |
no document
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| materia |
291/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
Comissão de Obras requer prorrogação de prazo aos projetos de leis complementares números 07,08 e 09.
Requerimento deferido pelo presidente em 23/02/2023 |
0 |
no document
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| materia |
294/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de providenciar patrolamento na estrada que dá acesso ao Povoado de Caetano Preto. |
0 |
no document
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| materia |
295/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de providenciar melhorias na estrada que dá acesso aos povoados de Paivas, Sobrado e Bom Sucesso |
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no document
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| materia |
296/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada à empresa concessionária Águas de Pará de Minas solicitação consistente em informações quanto a falta do abastecimento de água na região do Bairro Cecília Meireles. |
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| materia |
297/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura solicitação consistente em verificar a possibilidade de realizar pavimentação (asfaltamento ou calçamento) da via da Rua Beija Flor, Povoado de Bom Jesus do Pará. |
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no document
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| materia |
298/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Agronegócios, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a possibilidade de realizar poda nos galhos das árvores da Av. Presidente Vargas. |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-23 |
Votação em Bloco |
Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 23/02/2023. |
0 |
no document
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| materia |
5/2023 |
2023-02-23 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 5ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas . |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-23 |
Emenda |
EMENDA Nº 01/2023 - SUBSTITUA-SE, NA EMENTA E EM TODO O CORPO DO PROJETO, A EXPRESSÃO "AGENTES PÚBLICOS" PELA EXPRESSÃO " SERVIDORES PÚBLICOS" |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-23 |
Emenda |
EMENDA Nº 02/2023 - ESTÁ EM ANEXO |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-23 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023 |
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