| materia |
814/2021 |
2021-06-22 |
Requerimento |
Vereador requer constar em ata dos trabalhos legislativos, voto de profundo pesar pelo falecimento de Silvio José Eugênio. |
0 |
no document
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| materia |
815/2021 |
2021-06-22 |
Requerimento |
Vereador solicita ao Secretário de Obras melhorar o calçamento da Rua Cristal, no bairro Patafufo. |
0 |
no document
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| materia |
816/2021 |
2021-06-22 |
Requerimento |
Vereador requer a Secretaria Municipal de Obras, verificar a possibilidade de tapar o buraco na rua Joaquim Xavier Vilaça, esquina com Rua José Simões, no bairro Patafufo. |
0 |
no document
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| norma |
1/2021 |
2021-06-22 |
Decreto Legislativo |
Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2017, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.053.973 |
1 |
extracted
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| norma |
2/2021 |
2021-06-22 |
Decreto Legislativo |
Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2018, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.072.150 |
1 |
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| materia |
20/2021 |
2021-06-21 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas |
1 |
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| materia |
79/2021 |
2021-06-21 |
Parecer Jurídico |
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2021 |
0 |
no document
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| materia |
80/2021 |
2021-06-21 |
Parecer Jurídico |
PARECER AS EMENDAS 7 E 8 AO PLO 42/2021 |
0 |
no document
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| materia |
83/2021 |
2021-06-21 |
Parecer de Comissão |
parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei 45/2021 |
0 |
no document
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| materia |
713/2021 |
2021-06-21 |
Emenda |
EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021 |
1 |
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| materia |
714/2021 |
2021-06-21 |
Emenda |
EMENDA Nº 08/2021 |
0 |
no document
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| materia |
794/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O IMPACTO FINANCEIRO DOS DESCONTOS DO ITPU. |
0 |
no document
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| materia |
795/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita à Mesa Diretora desta Casa, consignar em ata dos
trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Otamir de Oliveira Machado.
Endereço: Rua Santa Cruz,132 – JK – Cep: 35660-191– Nesta |
0 |
no document
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| materia |
796/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita à Mesa Diretora desta Casa, consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Ronaldo Lopes Mendonça.
Endereço: Rua Raquel Ferreira,609 – Vila Raquel – Cep: 35660-008– Nesta |
0 |
no document
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| materia |
797/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras a colocação de um novo corrimão no meio da Rua Joao do Neto. Na oportunidade, informo que o que havia no local foi quebrado, e as pessoas idosas e com problemas físicos estão tendo dificuldades para subir e fazer a travessia dos logradouros. |
0 |
no document
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| materia |
798/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Vereador requer seja solicitado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano o calçamento da Rua Papoula, no bairro Jardim Castelo Branco. |
0 |
no document
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| materia |
799/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Vereador requer seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de instalar rede esgoto no local denominado Chácaras de Ascensão, no Distrito de Bom Jesus do Pará. |
0 |
no document
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| materia |
800/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
VEREADORA REQUER QUE SEJA DISPONIBILIZADO ONIBUS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA ALUNOS QUE FAZEM O TRAJETO DIÁRIO PARA FACULDADES DE CIDADES DA REGIÃO. |
0 |
no document
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| materia |
801/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Vereadora requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificar a possibilidade de realizar fiscalização referente a queimadas que estão acontecendo em Pará de Minas. |
0 |
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| materia |
802/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
vereadora requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de serem instalados postes de iluminação na rua Líbano, bairro Senador Valadares. |
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| materia |
803/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TAPAR OS BURACOS NAS RUAS SANTA BERNADETE, RUA ALEXANDRE DE SOUZA E RUA NAIR MENDES FERREIRA NO BAIRRO PADRE LIBERIO. |
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| materia |
804/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA A POSSIBILIDADE DE EFETUAR A CAPINA NA PRAÇA LEVINDO EVANGELISTA DE ABREU NO BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO. |
0 |
no document
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| materia |
805/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PODA DE ARVORES NA RUA LANARI MENDONÇA PROXIMO AO NUMERO 141, NO BAIRRO WALTER MARTINS |
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| materia |
806/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de asfaltar, no bairro Senador Valadares:
- um trecho da rua Hungria, começando na BR 352 até a esquina com a rua João Bosco Grassi Ferreira;
- um trecho da rua João Bosco Grassi Ferreira, indo da rua Hungria até a rua Líbano;
- um trecho da rua Dr. Paulo de Lima e Silva, indo da rua Rosilene Franco dos Santos Pinto até a rua Hungria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de junho de 2021.
Vereador Ricardo Duarte Rocha |
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| materia |
807/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer que seja autorizado o pagamento de férias prêmio a todos os servidores que fazem jus a esse direito, incluindo os ocupantes de cargos comissionados. |
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no document
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| materia |
808/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Vereador requer que seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser concluída a construção de academia ao ar livre em Matinha, considerando que o recurso para tal finalidade já foi liberado por meio de emenda parlamentar pelo deputado estadual Gustavo Valadares. |
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| materia |
809/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Vereador requer que seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de providenciar uma faixa para travessia de pedestres na Rua Antônio Rocha, 471, de frente para a empresa Stop Car. |
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| materia |
810/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano realizar a troca de lâmpada à Rua Antônio Praxedes, nº 508, esquina com a Rua Artista Benjamim de Oliveira, bairro Nossa Senhora das Graças |
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| materia |
811/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Empresa Águas de Pará de Minas verificar a situação do esgoto / escoamento de água na Rua Osmar Xavier Marinho, próximo ao nº 135, Bairro Santos Dumont. |
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| materia |
812/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Departamento de Trânsito verificar a possibilidade de instalação de três placas de sinalização na Rua Alameda das Aroeiras, próximo ao nº 48, esquina com Avenida Ovídio de Abreu. Sendo uma placa de proibição de trânsito de veículos acima 5 toneladas e duas placas de estacionamento proibido para caminhões e carretas. |
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| materia |
813/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Departamento de Trânsito verificar a possibilidade de instalação de três redutores de velocidade no povoado de Limas do Pará. Sendo os locais indicados pelos moradores: Rua Harmonia, próximo ao nº 533, outro adiante
no sentido da praça (sem nº) e por fim, próximo à Escola Municipal |
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| sessao |
20 |
2021-06-21 |
Ordinária |
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| materia |
712/2021 |
2021-06-18 |
Emenda |
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021
Acrescente-se, entre parênteses, após o nome “Marciano Aparecido de Souza”, a palavra “Geleia”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho 2021.
Vereador Marcílio Magela de Souza |
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| materia |
790/2021 |
2021-06-18 |
Requerimento |
Vereador solicita a troca da iluminação da praça Rio Branco, no bairro Nossa Senhora das Graças. |
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no document
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| materia |
791/2021 |
2021-06-18 |
Requerimento |
Vereador solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciar a poda das árvores da Praça Rio Branco, no bairro Nossa Senhora das Graças. |
0 |
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| materia |
792/2021 |
2021-06-18 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado a Secretaria Municipal de Obras verificar a cratera que se abriu as margens do Ribeirão Paciência, na Rua Antônio Rocha e tomar as providências cabíveis. Em anexo, segue a foto do local. |
0 |
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| materia |
793/2021 |
2021-06-18 |
Requerimento |
Vereador requer o corte da árvores localizada na Rua da Chácara 6, em Córrego das Pedras, Pará de Minas. Em anexo, segue as fotos do local, onde se vê claramente a arvore no meio da rua. |
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| materia |
2/2021 |
2021-06-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2017, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.053.973. |
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| materia |
3/2021 |
2021-06-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2018, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.072.150. |
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| materia |
64/2021 |
2021-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Ricardo Rocha |
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| materia |
65/2021 |
2021-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Márcio Lara |
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| materia |
66/2021 |
2021-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina JOÃO PEDRO DE BARCELOS a Rua localizada entre a Rua Antônio Eustáquio Guimarães Pena e a Quadra Poliesportiva na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade. |
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| materia |
75/2021 |
2021-06-17 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60/2021 |
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| materia |
76/2021 |
2021-06-17 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2021 |
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| materia |
77/2021 |
2021-06-17 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2021 |
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| materia |
78/2021 |
2021-06-17 |
Parecer de Comissão |
parecer ao Projeto de Lei 52/2021 |
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| materia |
78/2021 |
2021-06-17 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 59/2021 |
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| materia |
79/2021 |
2021-06-17 |
Parecer de Comissão |
parecer da Comissão de Legislação e Justiça no Projeto 51/2021 |
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| materia |
80/2021 |
2021-06-17 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Legislativa e Justiça ao Projeto de Lei 56/2021 |
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| materia |
81/2021 |
2021-06-17 |
Parecer de Comissão |
parecer ao projeto de Lei 57/2021 |
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