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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1415/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE OBRAS TAPAR BURACOS NA RUA VALQUIRIA DINIZ RESENDE, BAIRRO BELVEDERE. 1 extracted
materia 1416/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIAR CLUBE DE ENCONTROS PARA IDOSOS. 1 extracted
materia 1417/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO AO PREFEITO ELIAS DINIZ A POSSIBILIDADE DE INCREMENTAR NA UBS E REATIVAR A INTERNAÇÕES E CIRURGIAS NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. 1 extracted
materia 1419/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA GUARITA NO ÚLTIMO PONTO DE ÔNIBUS DA LOCALIDADE DE MATA DOS PIMENTAS. 1 extracted
materia 1487/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE OBRAS REFORMAR O CALÇAMENTO DA ALAMEDA DAS CAVIÚNAS , NO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS, E CALÇAR O PEQUENO TRECHO SEM CALÇAMENTO. 0 no document
materia 1488/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE OBRAS ASFALTAR O ESTACIONAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. 0 no document
materia 1489/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE OBRAS PROVIDENCIAR CAPINA E LIMPEZA DA AVENIDA SANTOS DUMONT, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. 0 no document
materia 1490/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE OBRAS PROVIDENCIAR CAPINA E LIMPEZA DA RUA FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO , NO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II. 0 no document
materia 1491/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE OBRAS PROVIDENCIAR CAPINA E LIMPEZA DA RUA NICANOR DOS REIS, NO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II. 0 no document
materia 1649/2017 2017-08-14 Requerimento SEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE OBRAS PROVIDENCIAR A PINTURA DOS QUEBRA-MOLAS E PLACAS DE SINALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO CARLOS E DE TODA SUA EXTENSÃO , NOS BAIRROS SÃO GERALDO , SÃO CRISTÓVÃO E JARDIM AMÉRICA. 1 extracted
norma 93/2017 2017-08-09 Portarias DESIGNA COMISSÃO AUXILIAR DE CERIMONIAL PARA O EVENTO "ENCONTROS COM A POLÍTICA". 1 extracted
norma 94/2017 2017-08-09 Portarias DESIGNA COMISSÃO AUXILIAR DE CERIMONIAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA. 1 extracted
norma 95/2017 2017-08-09 Portarias DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS AO PROJETO GINCANA DO SABER. 1 extracted
norma 96/2017 2017-08-09 Portarias DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 24/2017 E PELO ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 91/2017 2017-07-27 Portarias DESIGNA DIRETORA E COORDENADORA DE CURSO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 92/2017 2017-07-27 Portarias EXONERA O SERVIDOR VICENTE DE PAULO PEREIRA SILVA DO CARGO DE PORTEIRO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 extracted
norma 88/2017 2017-07-20 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 89/2017 2017-07-20 Portarias DESIGNA A SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA PARA SUBSTITUIR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA NA COMISSÃO CORREGEDORA. 1 extracted
norma 90/2017 2017-07-20 Portarias CONCEDE À SERVIDORA MICHELE APRECIDA VILLAÇA FREITAS A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO. 1 extracted
norma 87/2017 2017-07-18 Portarias PERMITE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS AO SERVIDOR LUIZ ROBERTO RODRIGUES. 1 extracted
norma 6065/2017 2017-07-14 Lei Ordinária LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2018. 1 extracted
norma 84/2017 2017-07-13 Portarias NOMEIA ANGELO SODRÉ BATISTA PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR PROCESSO LEGISLATIVO E DE COMUNICAÇÃO. 1 extracted
norma 85/2017 2017-07-13 Portarias NOMEIA KELLY VIRGÍNIA VIEIRA BATISTA PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS. 1 extracted
norma 86/2017 2017-07-13 Portarias NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS QUE CONCEDEM TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO. 1 extracted
norma 6064/2017 2017-07-13 Lei Ordinária INSTITUI OS TÍTULOS 'EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" E "AMIGO DOS ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 82/2017 2017-07-12 Portarias EXONERA O SERVIDOR ALEXANDRE BATISTA DE PAULO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO E DE COMUNICAÇÃO. 1 extracted
norma 83/2017 2017-07-12 Portarias EXONERA O SERVIDOR ANGELO SODRÉ BATISTA DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS. 1 extracted
materia 1296/2017 2017-07-11 Requerimento SOLICITA AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CARDOSOS, PRÓXIMO AO N° 565, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. 1 unsupported_format
materia 17/2017 2017-07-10 Moção SEJA CONSIGNADO EM ATA DE NOSSOS TRABALHOS MOÇÃO DE APLAUSOS PARA VÂNIA DA CONSOLAÇÃO DE ARAÚJO MARTINS EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO À FRENTE DO SUPERMERCADO MARTINS, DESTACANDO SUA DEDICAÇÃO, DINAMISMO E COMPETÊNCIA, BEM COMO A SOLIDEZ DA EMPRESA, QUE SE TORNOU MODELO EM PARÁ DE MINAS. O PODER LEGISLATIVO DE PARÁ DE MINAS RECONHECE E DESTACA ESSE MÉRITO. PARABÉNS! 1 extracted
materia 25/2017 2017-07-10 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 1228/2017 2017-07-10 Requerimento SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE FAZER A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA AMAZONAS, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NO TRECHO LOCALIZADO APÓS O CLUBE TENARTE. 1 extracted
materia 1287/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITA QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA TEIXEIRA DUARTE. 0 no document
materia 1289/2017 2017-07-10 Requerimento REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO QUE ANALISEM A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. PIO CANEDO. 0 no document
materia 1291/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ASFALTAR A PARTE QUE FALTA DA RUA ADELAIDE CHAVES, NO BAIRRO REDENTOR. 1 extracted
materia 1292/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITADO À SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA ALCIDES CAMPOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO IPÊS. 1 extracted
materia 1293/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA DE OBRAS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR MELHORIAS PARA A ESTRADA QUE DÁ ACESSO À COMUNIDADE DE ANGICOS. 1 unsupported_format
materia 1294/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NAS RUAS SILVINO OLÍMPIO, POMPÉU, VEREADOR VICENTE DE SOUZA SOBRINHO E GETÚLIO LARA AMORIM, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. 1 unsupported_format
materia 1295/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITA À GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSERTAR OU SUBSTITUIR AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO INSTALADAS NA RUA ANTÔNIO MARTINS DE RESENDE, EM FRENTE À ROTATÓRIA, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, E NA PRAÇA SÃO VICENTE DE PAULO, NO BAIRRO JK. 1 unsupported_format
materia 1298/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CALÇAR A RUA QUE NÃO TEM CALÇAMENTO EM CÓRREGO DAS PEDRAS. 1 extracted
materia 1301/2017 2017-07-10 Requerimento SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL PUBLICA CONTATAR A CEMIG PARA QUE SEJA FEITA A REMODELAÇÃO DAS LUMINÁRIAS DAS RUAS DE PARÁ DE MINAS E PROMOVIDAS NA QUALIDADE DA ILUMINAÇÃO. 1 extracted
materia 1302/2017 2017-07-10 Requerimento SEJA SOLICITADO À SECRETARIA DE OBRAS LIMPAR, REFORMAR E CUIDAR DO JARDIM DA PRAÇA GALBA VELOSO, NO CENTRO. 1 extracted
materia 1303/2017 2017-07-10 Requerimento SEJA SOLICITADO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAR FAIXAS OU PLACAS DE PROIBIDO ESTACIONAR NA ESQUINA, EM FRENTE A UPA NA AVENIDA ORLANDO MAURICIO DOS SANTOS NO BAIRRO SENADOR VALADARES. 1 extracted
materia 1305/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO A GENTILEZA DE ENCAMINHAR OS DADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA AGENCIA DOS CORREIOS DE PARA DE MINAS,AÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE SEJA NORMALIZADA A DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS EM LOGRADOUROS DO BAIRRO ELDORADO. 1 extracted
materia 1306/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITO A SECRETARIA DE OBRAS EFETUAR OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA RAIMUNDO LEITE PRAÇA ESQUINA COM MARIA DE FÁTIMA AMARAL,NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA. 1 extracted
materia 1307/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITO À SECRETARIA DE OBRAS PATROLAR A ESTRADA DA LOCALIDADE DE BARRO PRETO. 1 extracted
materia 1308/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITO À SECRETARIA DE OBRAS PATROLAR A ESTRADA DO POVOADO DE GUARDAS. 1 extracted
materia 1318/2017 2017-07-10 Requerimento SOLICITADO À SECRETARIA DE OBRAS E GESTÃO PUBLICA, PATROLAR A ESTRADA QUE DA ACESSO A COMUNIDADE DE PAIOL E ADJECENCIAS. 1 extracted
norma 80/2017 2017-07-06 Portarias REGULAMENTA O ART.98 E SEGUINTES DA LEI Nº 6.046, DE 20 DE JUNHO DE 2017. 1 extracted
norma 81/2017 2017-07-06 Portarias NOMEIA LUIZ ROBERTO RODRIGUES PARA O CARGO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR. 1 extracted
materia 46/2017 2017-07-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM SUPERMERCADOS , ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E SIMILARES. 1 extracted