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Pedro Leopoldo (MG)

IBGE code3149309
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pedroleopoldo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32060 / 6500 / 38
Documents (with text) 23269 (16995)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1900 · Matéria: 4 1923 · Norma: 1 1948 · Norma: 30 1949 · Norma: 11 1950 · Norma: 13 1951 · Norma: 23 1952 · Norma: 26 1953 · Norma: 33 1954 · Norma: 28 1955 · Norma: 9 1956 · Norma: 14 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 29 1959 · Norma: 35 1960 · Norma: 19 1961 · Norma: 16 1962 · Norma: 10 1963 · Norma: 38 1964 · Norma: 31 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 34 1967 · Norma: 106 1968 · Norma: 44 1969 · Norma: 34 1971 · Norma: 45 1972 · Norma: 25 1973 · Norma: 23 1974 · Norma: 54 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 54 1977 · Norma: 53 1978 · Norma: 35 1979 · Norma: 29 1980 · Norma: 29 1981 · Norma: 51 1982 · Norma: 33 1983 · Norma: 91 1984 · Norma: 79 1985 · Norma: 94 1986 · Norma: 77 1987 · Norma: 108 1988 · Norma: 171 1989 · Norma: 109 1990 · Norma: 99 1991 · Norma: 99 1992 · Norma: 95 1993 · Norma: 123 1994 · Norma: 111 1995 · Norma: 153 1996 · Norma: 142 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 94 1998 · Norma: 127 1999 · Norma: 114 2000 · Norma: 128 2001 · Norma: 71 2002 · Norma: 73 2003 · Norma: 73 2004 · Norma: 65 2005 · Matéria: 184 2005 · Norma: 106 2006 · Matéria: 127 2006 · Norma: 87 2007 · Matéria: 42 2007 · Norma: 121 2008 · Matéria: 92 2008 · Norma: 79 2009 · Matéria: 1,200 2009 · Norma: 91 2010 · Matéria: 1,301 2010 · Norma: 111 2011 · Matéria: 943 2011 · Norma: 75 2012 · Matéria: 516 2012 · Norma: 62 2013 · Matéria: 1,469 2013 · Norma: 66 2014 · Matéria: 1,022 2014 · Norma: 61 2015 · Matéria: 840 2015 · Norma: 60 2016 · Matéria: 419 2016 · Norma: 89 2017 · Matéria: 2,590 2017 · Norma: 161 2018 · Matéria: 1,958 2018 · Norma: 198 2019 · Matéria: 1,779 2019 · Norma: 182 2020 · Matéria: 1,679 2020 · Norma: 171 2021 · Matéria: 3,070 2021 · Norma: 223 2021 · Sessão: 25 2022 · Matéria: 1,323 2022 · Norma: 187 2023 · Matéria: 2,236 2023 · Norma: 236 2024 · Matéria: 1,631 2024 · Norma: 182 2024 · Sessão: 13 2025 · Matéria: 5,500 2025 · Norma: 428 2026 · Matéria: 2,131 2026 · Norma: 67 1900 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (38598)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 35/2023 2023-03-02 Indicação No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setror competente providenciar a roçagem de mato na Estrada José Pedrão que liga o Bairro Lagoa de Santo Antônio ao Distrito de Fidalgo. 1 extracted
materia 84/2023 2023-03-02 Protocolo INDICA A RETIRADA DO BARRO ACUMULADO PARA EVITAR RISCO DE ACIDENTE E A CONSTRUÇÃO DE UMA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA ÁGUA DE CHUVA, NA RUA FERNÃO DIAS, PRÓXIMO AO NÚMERO 84, NO DISTRITO DE FIDALGO/PL. 0 no document
materia 85/2023 2023-03-02 Protocolo QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O USO DOS TABLETS NAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO. 0 no document
materia 86/2023 2023-03-02 Protocolo QUE SEJA ACRESCENTADO O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO 0 no document
materia 87/2023 2023-03-02 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Vossa Excelência conceder Moção de Parabéns ao Sr. Lúcio Carlos de Oliveira. 0 no document
materia 88/2023 2023-03-02 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente providenciar operação tapa buracos na rua João Otoni, São Geraldo, neste Município. 0 no document
materia 28/2023 2023-02-28 Ofício Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Matéria aprovada na 3ªReunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 27 de fevereiro de 2023. 1 extracted
materia 29/2023 2023-02-28 Ofício Ilma. Sra. Valéria Batista Rodrigues e familiares Assunto: Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Efigênia Batista Felix 1 extracted
materia 31/2023 2023-02-28 Ofício Ilma. Sra. Josiane Rosangela Ferreira Venâncio e familiares Assunto: Voto de pesar pelo falecimento do seu esposo , Sr. Demílcio Izabel Venâncio 1 extracted
materia 32/2023 2023-02-28 Ofício Ilma. Sra. Cristina Martins e familiares Assunto: Voto de pesar pelo falecimento do seu filho , Cristian Blayner Martins 1 extracted
materia 33/2023 2023-02-28 Ofício Ilma. Sra Cláudia Simone Pereira Araújo e familiares Assunto: Voto de pesar pelo falecimento do seu filho, Wudinei Pereira Araújo 1 extracted
materia 79/2023 2023-02-28 Protocolo INDICAÇÃO, sugerindo o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua: José Justino dos Reis, no bairro Dom Camilo, neste município. 0 no document
materia 80/2023 2023-02-28 Protocolo REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NAS RUAS FERNÃO DIAS, AGENOR PIO, ALICE DOS ANJOS, ALTINO LELES TAVARES, DIVINO ESPÍRITO SANTO, EMÍLIO GONÇALVES, HERCULANO SOARES OLIVEIRA, JOÃO TEODORO E NOSSA SENHORA DAS DORES NO BAIRRO QUINTA DO SUMIDOURO/PL. 0 no document
materia 81/2023 2023-02-28 Protocolo REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NAS RUAS AMAPÁ, VARGEM, PALMEIRAS, INDEPENDENTE, FERNÃO DIAS, GOIÁS, BRASÍLIA, JOAQUIM MARCELINO FILHO, MANOEL RODRIGUES, MARTINS, PALESTINA, SANTA LUZIA, URBANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, R E RUA DO CERRADO NO DISTRITO DE FIDALGO/PL. 0 no document
materia 82/2023 2023-02-28 Protocolo REALIZAÇÃO A ROÇAGEM DE MATO NA ESTRADA JOSÉ PEDRÃO QUE LIGA O BAIRRO LAGOA DE SANTO ANTÔNIO AO DISTRITO DE FIDALGO. 0 no document
materia 83/2023 2023-02-28 Protocolo QUE SEJA ACRESCENTADO O CARGO DE PROFESSOR EVENTUAL EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ATENDAM O ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS (6º AO 9º). 0 no document
norma 10/2023 2023-02-28 Portaria "ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 002/2023, QUE: "NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRA E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023."" 1 extracted
norma 11/2023 2023-02-28 Portaria "ALTERA O ART. 3º DA PORTARIA Nº 007/2023, QUE:"NOMEIA O(A) SR(A). VINÍCIUS EDUARDO HERNANDES MATHIAS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)."" 1 extracted
materia 6/2023 2023-02-27 Requerimento No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita o levantamento do ICMS (valores arrecadados e a serem arrecadados), programação da Secretaria do esporte em 2023, início da implementação da Escola de Campeões (projeto para os esportes especializados) e, por fim, programação das obras do Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - Ceppel. 1 extracted
materia 7/2023 2023-02-27 Requerimento No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita Previsão de funcionamento em sua totalidade no Centro Integrado Dr. Joao Indiano e o motivo pelo qual ainda não foi feito, bem como o cronograma da pavimentação das Ruas Daniel Moreira de Souza (Torresminas) e Pedro Antônio Pereira (Cutita). 1 extracted
materia 29/2023 2023-02-27 Indicação No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente providenciar a elaboração de um projeto de lei sobre as seguintes temáticas: Glowing Line, fotoluminescentes, luz solar. 1 extracted
materia 30/2023 2023-02-27 Indicação No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente a retirada do semáforo, localizado à Rua Comendador Antônio Alves, esquina com a Praça Dr Senra, no Centro de Pedro Leopoldo e verificar a possibilidade de colocá-lo na rotatória da Rua Ver. Magno Claret Vieira, com Avenida Camilo Alves da Silva, Distrito Lagoa Santo Antônio. 1 extracted
materia 32/2023 2023-02-27 Indicação No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente providenciar a construção de um parquinho na Praça Fernão Dias, na Quinta do Sumidouro. 1 extracted
materia 50/2023 2023-02-27 Protocolo Voto de Pesar pelo Falecimento do Sr. Demilcio Izabel Venâncio - Encaminhar para a esposa Josiane Rosângela Ferreira Venâncio - Rua do Mirante, nº 104 Condomínio Lajinha - Cep 33250-426 - Pedro Leopoldo-MG 0 no document
materia 51/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações sobre a utilização da emenda impositiva para a publicação de livro destinada à Secretaria de Cultura. 0 no document
materia 52/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições, apresentar indicação, sugerindo ao Poder Executivo a aquisição de 04 (quatro) computadores e 01 (uma) impressora para serem instalados na Escola Municipal Santo Antônio da Barra. 0 no document
materia 69/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações sobre as medidas e os valores gastos com operações tapa buracos e pavimentações em 2022. 0 no document
materia 70/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações e cópias do último laudo da Vigilância Sanitária sobre o PA. 0 no document
materia 71/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações e cópias de documentos gerados na limpeza do telhado e manutenção do PA. 0 no document
materia 72/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações sobre a previsão de regularização fundiária no ano de 2023. 0 no document
materia 73/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações conforme item 2.10 do contrato 025/2022 do Rotativo, o relatório de Monitoramento e Controle do sistema desde sua implantação, se possível, mês a mês em Excel, e toda receita da utilização de créditos no período. 0 no document
materia 74/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita todos os documentos e relatórios da Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021, incluindo os do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no período de 2022. 0 no document
materia 75/2023 2023-02-27 Protocolo REALIZAR A PODA DE UMA ÁRVORE NA RUA DA RIBEIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 2.580, NO DISTRITO DE FIDALGO/PL. 0 no document
materia 76/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente para que providencie o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Hélio Viana Nery, no centro da cidade. 0 no document
materia 77/2023 2023-02-27 Protocolo Indica ao Poder Executivo a reforma do telhado da Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, situada na Avenida Comendador Antônio Alves, Bairro Santo Antônio, consoante justificativa em anexo. 0 no document
materia 78/2023 2023-02-27 Protocolo No uso de minhas atribuições, apresentar indicação, sugerindo ao Poder Executivo, a construção de uma Unidade Básica de Saúde -UBS- no bairro Santo Antônio da Barra, mais moderna e adequada às necessidades da coletividade, além de proporcionar um ambiente de trabalho mais harmonioso para os servidores que laboram no local. 0 no document
norma 3705/2023 2023-02-27 Lei Autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3706/2023 2023-02-27 Lei Regulamenta a concessão de diárias de viagens e reembolso de despesas em deslocamento de agentes públicos e estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. 1 extracted
materia 59/2023 2023-02-24 Protocolo No uso de minhas atribuições, venho apresentar a presente indicação, sugerindo ao Poder Executivo o recapeamento da Rua Domingos Sorrentino, situada no bairro Santo Antônio da Barra, consoante justificativa em anexo. 0 no document
materia 60/2023 2023-02-24 Protocolo Indica ao Poder Executivo o recapeamento da rua Teófilo Calazans, situada no bairro Santo Antônio da Barra, conforme justificativa em anexo. 0 no document
materia 61/2023 2023-02-24 Protocolo COLOCAR PISO DE CIMENTO NO PARQUINHO DO CEMAI EUGÊNIA DE BASTOS NO DISTRITO DE FIDALGO/PL. 0 no document
materia 62/2023 2023-02-24 Protocolo DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE UM ESTUDO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO DISTRITO DE FIDALGO/PL. 0 no document
materia 63/2023 2023-02-24 Protocolo QUE SEJA INCLUÍDO NO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO A OPÇÃO DE EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA (DOBRA) PARA OS CARGOS DE PEB. 0 no document
materia 64/2023 2023-02-24 Protocolo No uso de minhas atribuições apresentar a presente indicação, sugerindo ao Poder Executivo a realização da obra de recapeamento da Rua Suzana Passos, região Sul de Pedro Leopoldo. 0 no document
materia 65/2023 2023-02-24 Protocolo QUE SEJA INSTITUÍDO NO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO UMA ÚNICA NOMENCLATURA PARA OS CARGOS DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, TANTO PARA QUEM TRABALHA EM ESCOLA QUANTO NO CEMAI OU ALTERAR PARA PROFESSOR I - EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 0 no document
materia 66/2023 2023-02-24 Protocolo VERIFICAR AO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PODA DE UMA ÁRVORE NA RUA DA RIBEIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 2.580, NO DISTRITO DE FIDALGO/PL. 0 no document
materia 67/2023 2023-02-24 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações sobre a utilização da emenda impositiva para a publicação de livro destinada à Secretaria de Cultura. 0 no document
materia 68/2023 2023-02-24 Protocolo No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Prefeita informações e cópias de todas as notificações e ações jurídicas da Prefeitura contra a Copasa no ano de 2022. 0 no document
materia 47/2023 2023-02-23 Protocolo VOTO DE PESAR PARA: EFIGÊNIA BATISTA FELIX ENVIAR PARA: VALÉRIA BATISTA RODRIGUES ENDEREÇO: RUA, JOSÉ RODRIGUES, Nº 133 LAGOA DE SANTO ANTÔNIO CEP: 33252-502 0 no document
materia 53/2023 2023-02-23 Protocolo Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento Médico veterinário em comunicar a Delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. 0 no document