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Teófilo Otoni (MG)

IBGE code3168606
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.teofilootoni.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1537 / 9529 / 9
Documents (with text) 10993 (1444)

Records per year

0 125 250 375 500 1942 · Norma: 1 1946 · Norma: 1 1947 · Norma: 11 1948 · Norma: 68 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 69 1951 · Norma: 109 1952 · Norma: 140 1953 · Norma: 70 1954 · Norma: 50 1955 · Norma: 63 1956 · Norma: 87 1957 · Norma: 43 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 99 1960 · Norma: 81 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 61 1963 · Norma: 68 1964 · Norma: 122 1965 · Norma: 76 1966 · Norma: 44 1967 · Norma: 71 1968 · Norma: 50 1969 · Norma: 82 1971 · Norma: 51 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 90 1974 · Norma: 88 1975 · Norma: 91 1976 · Norma: 60 1977 · Norma: 133 1978 · Norma: 86 1979 · Norma: 71 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 125 1982 · Norma: 102 1983 · Norma: 127 1984 · Norma: 142 1985 · Norma: 108 1986 · Norma: 138 1987 · Norma: 173 1988 · Norma: 147 1989 · Norma: 139 1990 · Norma: 145 1991 · Norma: 183 1992 · Norma: 133 1993 · Norma: 150 1994 · Norma: 156 1995 · Norma: 107 1996 · Norma: 96 1997 · Norma: 262 1998 · Norma: 287 1999 · Norma: 203 2000 · Norma: 163 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 145 2003 · Norma: 247 2004 · Norma: 157 2005 · Norma: 246 2006 · Norma: 148 2007 · Norma: 106 2008 · Norma: 125 2009 · Matéria: 38 2009 · Norma: 148 2010 · Matéria: 58 2010 · Norma: 156 2011 · Matéria: 204 2011 · Norma: 228 2011 · Sessão: 9 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 182 2013 · Norma: 207 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 146 2015 · Matéria: 130 2015 · Norma: 186 2016 · Matéria: 71 2016 · Norma: 131 2017 · Matéria: 91 2017 · Norma: 146 2018 · Norma: 167 2019 · Norma: 139 2020 · Norma: 117 2021 · Matéria: 217 2021 · Norma: 118 2022 · Matéria: 135 2022 · Norma: 109 2023 · Matéria: 140 2023 · Norma: 145 2024 · Matéria: 43 2024 · Norma: 117 2025 · Norma: 132 2026 · Norma: 24 1942 1952 1959 1966 1974 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

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Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 97/2013 2013-05-07 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PESAGEM OBRIGATÓRIA DE BOTIJÕES E CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP Á VISTA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 98/2013 2013-05-07 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 100/2013 2013-05-07 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCTAIVAS E CONFECÇÃO DE CARTILHAS SOBRE A PREVENÇÃO E USO INDEVIDO DO CRACK E OUTRAS DROGAS ILÍCITAS. 1 not_a_document
norma 1040/2013 2013-05-07 Resolução CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ O HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO SR. RONALDO LINS 1 not_a_document
norma 6582/2013 2013-05-07 Lei Ordinária INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS SECRETARIAS E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONADA EM 16/05/2013) 1 not_a_document
norma 6583/2013 2013-05-07 Lei Ordinária ALTERA A LEI 5.230/2003 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS- COPASA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAZÕES DE VETO INTEGRAL REJEITADO EM 20/06/2013 PROMULGADA EM 23/01/2014 1 not_a_document
norma 6584/2013 2013-05-07 Lei Ordinária INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO COMO O DIA DO PASTOR NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. ( SANCIONADA EM 16/05/2013) 1 not_a_document
norma 1038/2013 2013-05-06 Resolução CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO 1 not_a_document
norma 1039/2013 2013-05-06 Resolução INSITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6578/2013 2013-05-06 Lei Ordinária AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDI REPELENTE A ENTIDADES QUE ESPECIFICA PELO PODER EXECUTIVO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( SANCIONADA EM 16/05/2013) 1 not_a_document
norma 6579/2013 2013-05-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA. ( SANCIONADA EM 16/05/2013) 1 not_a_document
norma 6580/2013 2013-05-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ORLINDO COELHO DE OLIVEIRA. (SANCIONADA EM 16/05/2013) 1 not_a_document
norma 6581/2013 2013-05-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PSF DA VILA ESPERANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PSF LIODEGILDA RODRIGUES MARQUES - DONA LIÓ. (SANCIONADA EM 16/05/2013) 1 not_a_document
materia 10/2013 2013-04-18 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 38/2013 2013-04-17 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 61/2013 2013-04-17 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1 not_a_document
norma 6569/2013 2013-04-12 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA JUVENTUDE - PRSAJ DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Sancionada em 12/04/2013, altera pela lei 6.630/2013 1 not_a_document
materia 22/2013 2013-04-08 Projeto de Resolução INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI 1 not_a_document
materia 76/2013 2013-04-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CANETAS LASE, PROIBE SUA VENDA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 1036/2013 2013-04-05 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE GARIMPEIRA DO ANO A SRA. AURELINA PEREIRA LOPES 1 not_a_document
norma 1037/2013 2013-04-05 Resolução DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1290/2022. 1 extracted
norma 6568/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COM INTERESSE, DESTINAÇÃO E FINALIDADE SOCIAL O BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. (SANCIONADA EM 12/04/2013) 1 not_a_document
norma 6570/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA SABARÁ. SANCIONADA EM 12/04/2013 1 not_a_document
norma 6571/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ENFERMO. SANCIONADA EM 12/04/2013 1 not_a_document
norma 6572/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POVOADO DE VOLTA BALA, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/04/1932 1 not_a_document
norma 6573/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO POVOADO DE VOLTA BALA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RUA EMÍLIA FERNANDES CARDOSO) SANCIONADA EM 12/04/1932 1 not_a_document
norma 6574/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO POVOADO DE VOLTA BALA, MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RUA JOAQUIM RAMOS DA COSTA) SANCIONADA EM 12/04/1932 1 not_a_document
norma 6575/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO POVOADO DE VOLTA BALA, MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( RUA JOÃO FRANCISCO CARDOSO) SANCIONADA EM 12/04/1932 1 not_a_document
norma 6576/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO POVOADO DE VOLTA BALA MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( RUA ANTÔNIO FRANCISCO CARDOSO) SANCIONADA EM 12/04/2013 1 not_a_document
norma 6577/2013 2013-04-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO POVOADO DE VOLTA BALA, MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RUA INÁCIO CARDOSO DE ARAÚJO) SANCIONADA EM 12/04/2013 1 not_a_document
materia 21/2013 2013-04-04 Projeto de Resolução INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 72/2013 2013-04-04 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ( RUA ORLINDO COELHO DE OLIVEIRA) 1 not_a_document
materia 73/2013 2013-04-04 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DP PSF DP BAIRRO VIAL ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 74/2013 2013-04-04 Projeto de Lei Ordinária REVOGA A LEI 2.600 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DE ACORDO COM RESPECTIVAS TABELAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 100/2014 2013-04-04 Lei Complementar DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISSQN PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 05 DE ABRIL DE 2013 1 not_a_document
norma 1034/2013 2013-04-04 Resolução CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO SR. ILDELFONSO SIMOES DE OLIVEIRA 1 not_a_document
norma 1035/2013 2013-04-04 Resolução CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DE TEÓFILO OTONI AO DR. LUIS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES 1 not_a_document
norma 6567/2013 2013-04-04 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HISTÓRICO CULTURAL MUCURY (SANCIONADA EM 14/03/2013) 1 not_a_document
materia 20/2013 2013-04-03 Projeto de Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO 1º SARGENTO SANDRO BUCHAIM DUARTE 1 not_a_document
norma 6564/2013 2013-04-03 Lei Ordinária AUTORIZA A EXPRESSÃO " EMPRESA DPADORA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONADA EM 05/04/2013) 1 not_a_document
norma 6565/2013 2013-04-03 Lei Ordinária AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. (SANCIONADA EN 05/04/2013) 1 not_a_document
norma 6566/2013 2013-04-03 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS IFNMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONADA EM 05/04/2013) 1 not_a_document
materia 17/2013 2013-04-02 Projeto de Resolução REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI. 1 not_a_document
materia 69/2013 2013-04-02 Projeto de Lei Ordinária REGULAMENTNA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE RESÍDUOA W, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 6559/2013 2013-04-02 Lei Ordinária AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNIICPAL ANTIDROGAS - FUMAD VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ( SANCIONADA EM 05/04/2013). REVOGADA PELA LEI 7920/2025. 1 extracted
norma 6560/2013 2013-04-02 Lei Ordinária ALTERA A LEI 6.510 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012V PARA RECONHECER A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RERLACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL. (SANCIONADA EM 05/04/2013) 1 not_a_document
norma 6561/2013 2013-04-02 Lei Ordinária DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PPÚBLICO ( JOSÉ ROQUE DA SILVA)SANCIONADA EM 05/04/2013 1 not_a_document
norma 6562/2013 2013-04-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ( RUA ADHEMAR RODRIGUES DE MOURA) SANCIONADA EM 05/04/2013 1 not_a_document
norma 6563/2013 2013-04-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( RUA PAULO VI) (SANCIONADA EM 05/04/2013) 1 not_a_document
materia 51/2013 2013-03-27 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 5.198 DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document