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Timóteo (MG)

IBGE code3168705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.timoteo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10008 / 8407 / 479
Documents (with text) 14169 (6785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1965 · Matéria: 10 1965 · Norma: 5 1966 · Matéria: 69 1966 · Norma: 3 1967 · Matéria: 106 1967 · Norma: 101 1968 · Matéria: 41 1968 · Norma: 40 1969 · Matéria: 72 1969 · Norma: 66 1971 · Matéria: 59 1971 · Norma: 53 1972 · Matéria: 63 1972 · Norma: 65 1973 · Matéria: 65 1973 · Norma: 59 1974 · Matéria: 71 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 63 1975 · Norma: 59 1976 · Matéria: 41 1976 · Norma: 37 1977 · Matéria: 38 1977 · Norma: 42 1978 · Matéria: 24 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 41 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 72 1981 · Norma: 52 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 43 1983 · Norma: 46 1984 · Matéria: 64 1984 · Norma: 68 1985 · Matéria: 43 1985 · Norma: 54 1986 · Matéria: 59 1986 · Norma: 63 1987 · Matéria: 51 1987 · Norma: 70 1988 · Matéria: 66 1988 · Norma: 51 1989 · Matéria: 57 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 67 1990 · Norma: 53 1991 · Matéria: 63 1991 · Norma: 52 1992 · Matéria: 75 1992 · Norma: 76 1993 · Matéria: 163 1993 · Norma: 136 1994 · Matéria: 124 1994 · Norma: 101 1995 · Matéria: 179 1995 · Norma: 147 1996 · Matéria: 247 1996 · Norma: 219 1997 · Matéria: 201 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 184 1998 · Norma: 133 1999 · Matéria: 218 1999 · Norma: 189 2000 · Matéria: 223 2000 · Norma: 193 2001 · Matéria: 112 2001 · Norma: 79 2002 · Matéria: 102 2002 · Norma: 62 2003 · Matéria: 91 2003 · Norma: 68 2004 · Matéria: 105 2004 · Norma: 59 2005 · Matéria: 96 2005 · Norma: 102 2006 · Matéria: 100 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 127 2008 · Matéria: 146 2008 · Norma: 148 2009 · Matéria: 26 2009 · Norma: 138 2010 · Matéria: 135 2010 · Norma: 133 2010 · Sessão: 3 2011 · Matéria: 118 2011 · Norma: 119 2012 · Matéria: 350 2012 · Norma: 89 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 171 2013 · Norma: 287 2013 · Sessão: 46 2014 · Matéria: 263 2014 · Norma: 207 2014 · Sessão: 36 2015 · Matéria: 318 2015 · Norma: 278 2015 · Sessão: 39 2016 · Matéria: 195 2016 · Norma: 281 2016 · Sessão: 26 2017 · Matéria: 642 2017 · Norma: 372 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 296 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 36 2019 · Matéria: 410 2019 · Norma: 301 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 193 2020 · Norma: 343 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 574 2021 · Norma: 367 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 439 2022 · Norma: 324 2022 · Sessão: 31 2023 · Matéria: 618 2023 · Norma: 425 2023 · Sessão: 33 2024 · Matéria: 409 2024 · Norma: 373 2024 · Sessão: 32 2025 · Matéria: 906 2025 · Norma: 500 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 102 2026 · Norma: 89 2026 · Sessão: 6 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18894)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1846/1998 1998-01-20 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A POLICIAIS MILITARES DESTACADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1847/1998 1998-01-20 Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO, EM CONVÊNIO COM A SECRTARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1848/1998 1998-01-20 Lei AUTORIZA APOIO FINANCEIRO A ESCRITORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO PARA A PUBLICAÇÃO DE SUAS OBRAS. 1 unsupported_format
norma 1850/1998 1998-01-20 Lei AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA ABERTURA DE RUA NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1851/1998 1998-01-20 Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA E CIRURGIA DE PEQUENO PORTE NA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE TIMÓTEO FAST, COM PLANTÃO PERMANENTE DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1217/1994 1998-01-17 Projeto de Lei ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1160, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 no document
norma 1843/1998 1998-01-14 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 736/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1844/1997 1998-01-14 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, COM OUTORGA DE ESCRITURA À CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 1 unsupported_format
norma 1842/1998 1998-01-12 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA E COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS VISANDO A RETOMADA DAS ATIVIDADES DA GUARDA MIRIM E SUA MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1898/1998 1998-01-08 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E DE DESLIGAMENTO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1837/1998 1998-01-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1838/1998 1998-01-08 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS DE TIMÓTEO ASSEIT 0 no document
norma 1839/1998 1998-01-08 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO È MATERNIDADE E À INFÂNCIA ANÁLIA FRANCO. 1 unsupported_format
norma 1840/1998 1998-01-08 Lei CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1841/1998 1998-01-08 Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE ALEXANDRITA À RUA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS A PARTIR DA AVENIDA ACESITA. 0 no document
materia 1897/1998 1998-01-07 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.829, DE 23/12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1830/1997 1997-12-29 Lei DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1831/1997 1997-12-29 Lei INCLUI CARTÃO DE VACINA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 1 unsupported_format
norma 1832/1997 1997-12-29 Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO PARA OS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE TIMÓTEO. 1 unsupported_format
norma 1833/1997 1997-12-29 Lei DECLARA FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1834/1997 1997-12-29 Lei DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS COMO FONTE DE RECEITA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 195, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM APOIO A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 1 unsupported_format
norma 1835/1997 1997-12-29 Lei DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 1 unsupported_format
norma 1836/1997 1997-12-29 Lei DISPÕE SOBRE A GARANTIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE OFERECER RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ASSINATURA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES A MUNÍCIPES QUE GANHAM ATÉ TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 unsupported_format
norma 1826/1997 1997-12-23 Lei DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. (MANOEL VITÓRIO , BAIRRO BELA VISTA) 1 unsupported_format
norma 1828/1997 1997-12-23 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2000. 1 unsupported_format
norma 1829/1997 1997-12-23 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 277/1997 1997-12-18 Resolução RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. 0 no document
norma 1822/1997 1997-12-17 Lei INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 1 unsupported_format
norma 1823/1997 1997-12-17 Lei DECLARA PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A ÁRVORE DE ESPÉCIE GAMELEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, PRÓXIMO À EMPRESA JOVA MARMORARIA. 1 unsupported_format
norma 1827/1997 1997-12-17 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 6 VEZES O VALOR COBRADO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1889/1997 1997-12-16 Projeto de Lei AUTORIZA A DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, À CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS – CLIREC. 0 no document
materia 1890/1997 1997-12-16 Projeto de Lei INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1894/1997 1997-12-16 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER O MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1895/1997 1997-12-16 Projeto de Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REPASSAR AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A IMPORTÂNCIA DE R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1896/1997 1997-12-16 Projeto de Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE RAIMUNDO DE SOUZA NETO À AVENIDA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO TIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1820/1997 1997-12-16 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ANA RITA PARA CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO. 1 unsupported_format
norma 1821/1997 1997-12-16 Lei CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1819/1997 1997-12-15 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POMARES CASEIROS. 1 unsupported_format
norma 1816/1997 1997-12-12 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NO CASO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1817/1995 1997-12-12 Lei DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ESGOTAMENTO PLUVIAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 1 unsupported_format
norma 1818/1997 1997-12-12 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM MORADIA DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE TIMÓTEO. 1 unsupported_format
norma 123/1997 1997-12-11 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JARBAS LUIZ VALERIANO 1 unsupported_format
norma 124/1997 1997-12-11 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR DIVINO SOARES CORREA. 1 unsupported_format
materia 1887/1997 1997-12-08 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1888/1997 1997-12-08 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 120/1997 1997-12-08 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA HISTÓRICA DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 121/1997 1997-12-08 Decreto Legislativo CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 122/1997 1997-12-08 Decreto Legislativo APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1989. 1 unsupported_format
norma 1805/1997 1997-12-08 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE, COM OUTORGA DE ESCRITURA, À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS QUITANDINHA E CRUZEIRINHO AMBQC PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 1 unsupported_format
norma 1806/1997 1997-12-08 Lei INSTITUI O DIA 03 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format