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Timóteo (MG)

IBGE code3168705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.timoteo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10008 / 8407 / 479
Documents (with text) 14169 (6785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1965 · Matéria: 10 1965 · Norma: 5 1966 · Matéria: 69 1966 · Norma: 3 1967 · Matéria: 106 1967 · Norma: 101 1968 · Matéria: 41 1968 · Norma: 40 1969 · Matéria: 72 1969 · Norma: 66 1971 · Matéria: 59 1971 · Norma: 53 1972 · Matéria: 63 1972 · Norma: 65 1973 · Matéria: 65 1973 · Norma: 59 1974 · Matéria: 71 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 63 1975 · Norma: 59 1976 · Matéria: 41 1976 · Norma: 37 1977 · Matéria: 38 1977 · Norma: 42 1978 · Matéria: 24 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 41 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 72 1981 · Norma: 52 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 43 1983 · Norma: 46 1984 · Matéria: 64 1984 · Norma: 68 1985 · Matéria: 43 1985 · Norma: 54 1986 · Matéria: 59 1986 · Norma: 63 1987 · Matéria: 51 1987 · Norma: 70 1988 · Matéria: 66 1988 · Norma: 51 1989 · Matéria: 57 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 67 1990 · Norma: 53 1991 · Matéria: 63 1991 · Norma: 52 1992 · Matéria: 75 1992 · Norma: 76 1993 · Matéria: 163 1993 · Norma: 136 1994 · Matéria: 124 1994 · Norma: 101 1995 · Matéria: 179 1995 · Norma: 147 1996 · Matéria: 247 1996 · Norma: 219 1997 · Matéria: 201 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 184 1998 · Norma: 133 1999 · Matéria: 218 1999 · Norma: 189 2000 · Matéria: 223 2000 · Norma: 193 2001 · Matéria: 112 2001 · Norma: 79 2002 · Matéria: 102 2002 · Norma: 62 2003 · Matéria: 91 2003 · Norma: 68 2004 · Matéria: 105 2004 · Norma: 59 2005 · Matéria: 96 2005 · Norma: 102 2006 · Matéria: 100 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 127 2008 · Matéria: 146 2008 · Norma: 148 2009 · Matéria: 26 2009 · Norma: 138 2010 · Matéria: 135 2010 · Norma: 133 2010 · Sessão: 3 2011 · Matéria: 118 2011 · Norma: 119 2012 · Matéria: 350 2012 · Norma: 89 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 171 2013 · Norma: 287 2013 · Sessão: 46 2014 · Matéria: 263 2014 · Norma: 207 2014 · Sessão: 36 2015 · Matéria: 318 2015 · Norma: 278 2015 · Sessão: 39 2016 · Matéria: 195 2016 · Norma: 281 2016 · Sessão: 26 2017 · Matéria: 642 2017 · Norma: 372 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 296 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 36 2019 · Matéria: 410 2019 · Norma: 301 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 193 2020 · Norma: 343 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 574 2021 · Norma: 367 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 439 2022 · Norma: 324 2022 · Sessão: 31 2023 · Matéria: 618 2023 · Norma: 425 2023 · Sessão: 33 2024 · Matéria: 409 2024 · Norma: 373 2024 · Sessão: 32 2025 · Matéria: 906 2025 · Norma: 500 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 102 2026 · Norma: 89 2026 · Sessão: 6 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18894)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1807/1997 1997-12-08 Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE REGINALDO DE MATOS (SR. NADINHO), À PRAÇA QUE MENCIONA. (BAIRRO PRIMAVERA) 1 unsupported_format
norma 1808/1997 1997-12-08 Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO EM CONVÊNIO COM A ACESITA E EMATER DE PROGRAMA DE PLANTIO DE HORTA PARA DESEMPREGADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1809/1997 1997-12-08 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE TEATRO FOLHAS. 1 unsupported_format
norma 1810/1997 1997-12-08 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 1 unsupported_format
norma 1811/1997 1997-12-08 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “FORA DAS RUAS”. 1 unsupported_format
norma 1812/1997 1997-12-08 Lei DISPÕE SOBRE IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS PERMANENTES, DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1813/1997 1997-12-08 Lei DISPÕE SOBRE RESERVA DE PERCENTUAL DE ÁREA EM FAVOR DE MORADORES QUE MENCIONA EM PROJETO HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO BAIRRO JOÃO XXIII. 1 unsupported_format
norma 1814/1997 1997-12-08 Lei AUTORIZA A AQUSIIÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1815/1997 1997-12-08 Lei DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU ÀS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. 1 unsupported_format
norma 1824/1997 1997-12-08 Lei AUTORIZA URBANIZAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DOS LOTES DO BAIRRO ESPLANADA, EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES. 1 unsupported_format
norma 1825/1997 1997-12-08 Lei AUTORIZA URBANIZAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DOS LOTES DO BAIRRO ESPLANADA, EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES. 1 unsupported_format
materia 1886/1997 1997-12-05 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 0 no document
norma 274/1997 1997-12-03 Resolução ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. 0 no document
materia 130/1997 1997-12-01 Projeto de Decreto Legislativo INSTITUI O DIPLOMA LEGISLATIVO DEFENSOR DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1842/1997 1997-12-01 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. 0 no document
materia 1843/1997 1997-12-01 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 736/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1879/1997 1997-12-01 Projeto de Lei AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA ABERTURA DE RUA NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1880/1997 1997-12-01 Projeto de Lei AUTORIZA DESCONTO DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) NOS DÉBITOS DE IPTU E ISS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1881/1997 1997-12-01 Projeto de Lei ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.271, DE 17/03/93. 0 no document
materia 1882/1997 1997-12-01 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO 24 HORAS DE FARMÁCIA EM UNIDADE DE SAÚDE DA FAST , PLANTÃO PERMANENTE. 0 no document
materia 1883/1997 1997-12-01 Projeto de Lei AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1884/1997 1997-12-01 Projeto de Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO , DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À CLIREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1885/1997 1997-12-01 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA E CIRURGIA DE PEQUENO PORTE NA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE TIMÓTEO – FAST, COM PLANTÃO PERMANENTE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1801/1997 1997-11-26 Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE OLAVO DE CASTRO ULHOA À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ANA RITA. 1 unsupported_format
norma 1802/1997 1997-11-26 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES UNIDAS DO BAIRRO ALVORADA CMU. 0 no document
norma 1803/1997 1997-11-26 Lei TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1804/1997 1997-11-26 Lei TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GABINETES SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NOS PONTOS DE TAXI DO MUNICÍPIO. 1 unsupported_format
materia 1876/1997 1997-11-20 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1877/1997 1997-11-20 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ÁREA DE ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE CARCAÇAS DE PNEUS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1878/1997 1997-11-20 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 118/1997 1997-11-20 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SEBASTIÃO SALVADOR DA COSTA. 1 unsupported_format
norma 119/1997 1997-11-20 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO PASTOR LÉLIO LOPES DA SILVEIRA 1 unsupported_format
materia 1867/1997 1997-11-17 Projeto de Lei VEDA AO MUNICÍPIO DOAR BEM PÚBLICO PARA FINS EMPRESARIAIS SEM CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 1.271/93. 0 no document
materia 1868/1997 1997-11-17 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LIXO POR LEITE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1869/1997 1997-11-17 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO NO CENTRO NORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1870/1997 1997-11-17 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO È MATERNIDADE E À INFÂNCIA ANÁLIA FRANCO. 0 no document
materia 1871/1997 1997-11-17 Projeto de Lei CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1872/1997 1997-11-17 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO, EM CONVÊNIO COM A SECRTARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1873/1997 1997-11-17 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS DE TIMÓTEO – ASSEIT 0 no document
materia 1874/1997 1997-11-17 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 0 no document
materia 1875/1997 1997-11-17 Projeto de Lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO “VIDA NA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1866/1997 1997-11-13 Projeto de Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO, DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA DAS CIDADES PÓLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 129/1997 1997-11-03 Projeto de Decreto Legislativo APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1989. 0 no document
materia 1856/1997 1997-11-03 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1857/1997 1997-11-03 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE RESERVA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM CONJUNTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 0 no document
materia 1858/1997 1997-11-03 Projeto de Lei AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS NA ORDEM DE R$30.000,00 A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSEVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1859/1997 1997-11-03 Projeto de Lei ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 157 DA LEI Nº 496/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1860/1997 1997-11-03 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PRÓXIMO CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1861/1997 1997-11-03 Projeto de Lei DÁ DENOMINAÇÃO DE ALEXANDRITA À RUA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS A PARTIR DA AVENIDA ACESITA. 0 no document
materia 1862/1997 1997-11-03 Projeto de Lei AUTORIZA APOIO FINANCEIRO A ESCRITORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO PARA A PUBLICAÇÃO DE SUAS OBRAS. 0 no document