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Timóteo (MG)

IBGE code3168705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.timoteo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10008 / 8407 / 479
Documents (with text) 14169 (6785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1965 · Matéria: 10 1965 · Norma: 5 1966 · Matéria: 69 1966 · Norma: 3 1967 · Matéria: 106 1967 · Norma: 101 1968 · Matéria: 41 1968 · Norma: 40 1969 · Matéria: 72 1969 · Norma: 66 1971 · Matéria: 59 1971 · Norma: 53 1972 · Matéria: 63 1972 · Norma: 65 1973 · Matéria: 65 1973 · Norma: 59 1974 · Matéria: 71 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 63 1975 · Norma: 59 1976 · Matéria: 41 1976 · Norma: 37 1977 · Matéria: 38 1977 · Norma: 42 1978 · Matéria: 24 1978 · Norma: 28 1979 · Matéria: 31 1979 · Norma: 41 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 35 1981 · Matéria: 72 1981 · Norma: 52 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 43 1983 · Norma: 46 1984 · Matéria: 64 1984 · Norma: 68 1985 · Matéria: 43 1985 · Norma: 54 1986 · Matéria: 59 1986 · Norma: 63 1987 · Matéria: 51 1987 · Norma: 70 1988 · Matéria: 66 1988 · Norma: 51 1989 · Matéria: 57 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 67 1990 · Norma: 53 1991 · Matéria: 63 1991 · Norma: 52 1992 · Matéria: 75 1992 · Norma: 76 1993 · Matéria: 163 1993 · Norma: 136 1994 · Matéria: 124 1994 · Norma: 101 1995 · Matéria: 179 1995 · Norma: 147 1996 · Matéria: 247 1996 · Norma: 219 1997 · Matéria: 201 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 184 1998 · Norma: 133 1999 · Matéria: 218 1999 · Norma: 189 2000 · Matéria: 223 2000 · Norma: 193 2001 · Matéria: 112 2001 · Norma: 79 2002 · Matéria: 102 2002 · Norma: 62 2003 · Matéria: 91 2003 · Norma: 68 2004 · Matéria: 105 2004 · Norma: 59 2005 · Matéria: 96 2005 · Norma: 102 2006 · Matéria: 100 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 127 2008 · Matéria: 146 2008 · Norma: 148 2009 · Matéria: 26 2009 · Norma: 138 2010 · Matéria: 135 2010 · Norma: 133 2010 · Sessão: 3 2011 · Matéria: 118 2011 · Norma: 119 2012 · Matéria: 350 2012 · Norma: 89 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 171 2013 · Norma: 287 2013 · Sessão: 46 2014 · Matéria: 263 2014 · Norma: 207 2014 · Sessão: 36 2015 · Matéria: 318 2015 · Norma: 278 2015 · Sessão: 39 2016 · Matéria: 195 2016 · Norma: 281 2016 · Sessão: 26 2017 · Matéria: 642 2017 · Norma: 372 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 296 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 36 2019 · Matéria: 410 2019 · Norma: 301 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 193 2020 · Norma: 343 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 574 2021 · Norma: 367 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 439 2022 · Norma: 324 2022 · Sessão: 31 2023 · Matéria: 618 2023 · Norma: 425 2023 · Sessão: 33 2024 · Matéria: 409 2024 · Norma: 373 2024 · Sessão: 32 2025 · Matéria: 906 2025 · Norma: 500 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 102 2026 · Norma: 89 2026 · Sessão: 6 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18894)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 73/1995 1995-01-16 Projeto de Decreto Legislativo REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1326/1995 1995-01-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA AS LEIS 931, DE 28/05/85 E 1.404, DE 13/06/94. 0 no document
materia 1327/1995 1995-01-16 Projeto de Lei AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA. 0 no document
materia 1328/1995 1995-01-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE LIXEIRAS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1329/1995 1995-01-16 Projeto de Lei ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. 0 no document
materia 1330/1995 1995-01-16 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1448/1995 1995-01-12 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BROMÉLIAS. 1 unsupported_format
norma 1449/1995 1995-01-12 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ANA MALAQUIAS. 1 unsupported_format
norma 1450/1995 1995-01-12 Lei AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR E SUPERVISOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 1 unsupported_format
norma 1451/1995 1995-01-12 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO. 1 unsupported_format
norma 1452/1995 1995-01-12 Lei AUTORIZA DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1324/1995 1995-01-05 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1447/1995 1995-01-05 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA ACESITANA DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1445/1995 1995-01-02 Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PRAZO QUE ESPECIFICA APÓS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE O DANIFIQUE. 1 unsupported_format
norma 1446/1995 1995-01-02 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1440/1994 1994-12-29 Lei MODIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 602, DE 30/12/75, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASX. 1 unsupported_format
norma 1441/1994 1994-12-29 Lei MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 602, DE 30/12/75, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E N° 858, DE 08/12/83, ALTERADAS PELAS LEIS 1.141, DE 29/12/93, 1224, DE 24/02/92, 1.365, DE 29/12/93 E 1.376, DE 24/02/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1442/1994 1994-12-29 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1443/1994 1994-12-29 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1995 A 1997. 1 unsupported_format
norma 1437/1994 1994-12-28 Lei ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 1.376, DE 24/02/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1438/1994 1994-12-28 Lei MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.364, DED 29/12/93, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 unsupported_format
norma 1439/1994 1994-12-28 Lei ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1.432, DE 17/11/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1322/1994 1994-12-26 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1323/1994 1994-12-26 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO ANA MOURA PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 75/1994 1994-12-26 Decreto Legislativo ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 072,M DE 29/08/94, QUE MENCI0ONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 245/1994 1994-12-26 Resolução RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 0 no document
materia 1321/1994 1994-12-21 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1315/1994 1994-12-16 Projeto de Lei Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva das redes pública e privada do Município. 0 no document
materia 1316/1994 1994-12-16 Projeto de Lei DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 152 NO BAIRRO ANA MOURA. 0 no document
materia 1317/1994 1994-12-16 Projeto de Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1318/1994 1994-12-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM LOCAIS DE MAIOR AGLOMERAÇÃO. 0 no document
materia 1319/1994 1994-12-16 Projeto de Lei AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1320/1994 1994-12-16 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ. 0 no document
norma 247/1994 1994-12-16 Resolução RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 0 no document
materia 1313/1994 1994-12-13 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.154, DE 15/06/90 E 1.160, DE 17/07/90, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1314/1994 1994-12-13 Projeto de Lei MODIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 602, DE 30/12/75, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1436/1994 1994-12-12 Lei AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS QUE MENCIONA, SUA DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1253/1992 1994-12-09 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1312/1994 1994-12-05 Projeto de Lei CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1308/1994 1994-11-30 Projeto de Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1309/1994 1994-11-30 Projeto de Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1310/1994 1994-11-30 Projeto de Lei MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS 602, DE 30/12/75, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO” E Nº 858, DE 08/12/83, ALTERADAS PELAS LEIS 1.141, DE 29/12/983 E 1.376, DE 24/02/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1434/1994 1994-11-28 Lei ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.412, DE 04/07/94. 1 unsupported_format
norma 1435/1994 1994-11-28 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "LAR DAS MENINAS JESUS DE NAZARÉ". 1 unsupported_format
norma 1433/1994 1994-11-18 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 unsupported_format
norma 1432/1994 1994-11-17 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1304/1994 1994-11-16 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E OUTROS DE ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. 0 no document
materia 1305/1994 1994-11-16 Projeto de Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA ACESITANA DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 74/1994 1994-11-16 Decreto Legislativo REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 1311/1994 1994-11-05 Projeto de Lei ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.432, DE 17/11/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document