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Garça (SP)

IBGE code3516705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.garca.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 56144 / 8391 / 4806
Documents (with text) 51189 (27589)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 23 1948 · Norma: 47 1949 · Matéria: 75 1949 · Norma: 93 1950 · Norma: 67 1951 · Norma: 40 1952 · Norma: 81 1952 · Sessão: 21 1953 · Norma: 51 1953 · Sessão: 65 1954 · Norma: 69 1954 · Sessão: 66 1955 · Norma: 59 1955 · Sessão: 62 1956 · Norma: 86 1956 · Sessão: 76 1957 · Norma: 104 1957 · Sessão: 85 1958 · Norma: 70 1958 · Sessão: 85 1959 · Norma: 34 1959 · Sessão: 53 1960 · Norma: 92 1960 · Sessão: 74 1961 · Norma: 99 1961 · Sessão: 86 1962 · Norma: 70 1962 · Sessão: 73 1963 · Norma: 86 1963 · Sessão: 77 1964 · Norma: 85 1964 · Sessão: 79 1965 · Norma: 75 1965 · Sessão: 73 1966 · Norma: 94 1966 · Sessão: 71 1967 · Norma: 67 1967 · Sessão: 68 1968 · Norma: 89 1968 · Sessão: 67 1969 · Norma: 115 1969 · Sessão: 65 1971 · Norma: 87 1971 · Sessão: 55 1972 · Norma: 56 1972 · Sessão: 58 1973 · Norma: 50 1973 · Sessão: 55 1974 · Norma: 80 1974 · Sessão: 60 1975 · Norma: 57 1975 · Sessão: 60 1976 · Norma: 75 1976 · Sessão: 62 1977 · Norma: 59 1977 · Sessão: 57 1978 · Norma: 66 1978 · Sessão: 51 1979 · Norma: 54 1979 · Sessão: 47 1980 · Norma: 66 1980 · Sessão: 46 1981 · Norma: 63 1981 · Sessão: 48 1982 · Norma: 45 1982 · Sessão: 50 1983 · Norma: 47 1983 · Sessão: 46 1984 · Norma: 79 1984 · Sessão: 56 1985 · Norma: 81 1985 · Sessão: 49 1986 · Norma: 79 1986 · Sessão: 52 1987 · Norma: 103 1987 · Sessão: 67 1988 · Norma: 108 1988 · Sessão: 58 1989 · Norma: 127 1989 · Sessão: 65 1990 · Norma: 120 1990 · Sessão: 75 1991 · Norma: 109 1991 · Sessão: 58 1992 · Norma: 122 1992 · Sessão: 66 1993 · Norma: 106 1993 · Sessão: 65 1994 · Norma: 104 1994 · Sessão: 70 1995 · Norma: 92 1995 · Sessão: 60 1996 · Norma: 92 1996 · Sessão: 65 1997 · Matéria: 1,913 1997 · Norma: 119 1997 · Sessão: 75 1998 · Matéria: 1,926 1998 · Norma: 84 1998 · Sessão: 72 1999 · Matéria: 2,136 1999 · Norma: 95 1999 · Sessão: 54 2000 · Matéria: 1,015 2000 · Norma: 100 2000 · Sessão: 56 2001 · Matéria: 1,441 2001 · Norma: 99 2001 · Sessão: 79 2002 · Matéria: 1,718 2002 · Norma: 115 2002 · Sessão: 72 2003 · Matéria: 1,860 2003 · Norma: 118 2003 · Sessão: 72 2004 · Matéria: 1,650 2004 · Norma: 135 2004 · Sessão: 90 2005 · Matéria: 2,529 2005 · Norma: 164 2005 · Sessão: 95 2006 · Matéria: 1,475 2006 · Norma: 159 2006 · Sessão: 91 2007 · Matéria: 1,418 2007 · Norma: 146 2007 · Sessão: 59 2008 · Matéria: 1,596 2008 · Norma: 174 2008 · Sessão: 59 2009 · Matéria: 1,389 2009 · Norma: 142 2009 · Sessão: 72 2010 · Matéria: 1,392 2010 · Norma: 232 2010 · Sessão: 80 2011 · Matéria: 2,419 2011 · Norma: 208 2011 · Sessão: 89 2012 · Matéria: 2,090 2012 · Norma: 133 2012 · Sessão: 69 2013 · Matéria: 2,766 2013 · Norma: 156 2013 · Sessão: 67 2014 · Matéria: 2,014 2014 · Norma: 147 2014 · Sessão: 70 2015 · Matéria: 2,479 2015 · Norma: 148 2015 · Sessão: 70 2016 · Matéria: 1,935 2016 · Norma: 162 2016 · Sessão: 62 2017 · Matéria: 1,733 2017 · Norma: 196 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 1,429 2018 · Norma: 203 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,830 2019 · Norma: 172 2019 · Sessão: 51 2020 · Matéria: 1,151 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 48 2021 · Matéria: 1,833 2021 · Norma: 166 2021 · Sessão: 55 2022 · Matéria: 2,118 2022 · Norma: 159 2022 · Sessão: 56 2023 · Matéria: 2,539 2023 · Norma: 195 2023 · Sessão: 60 2024 · Matéria: 1,787 2024 · Norma: 212 2024 · Sessão: 66 2025 · Matéria: 2,899 2025 · Norma: 177 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 1,217 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 23 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (69341)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 13 2011-05-02 Ordinária — 1 extracted
norma 4628/2011 2011-04-29 Lei Institui a Campanha de Incentivo à Agricultura. 1 unsupported_format
norma 981/2011 2011-04-28 Portaria DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2011 1 extracted
norma 4624/2011 2011-04-28 Lei Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a execução dos programas ligados àquela secretaria, bem como o recebimento de repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. 1 unsupported_format
norma 4625/2011 2011-04-28 Lei Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no montante de R$ 58.500,00, para aquisição de equipamentos com recursos do PMAT, pagamentos de despesas de exercícios anteriores, pagamento de água pelo Departamento de Atendimento Móvel e pagamentos da fatura de telefone do ponto de carroças referente ao exercício de 2011. 1 unsupported_format
norma 4626/2011 2011-04-28 Lei Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.239/1998, que estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, visando isentar as Entidades que prestam serviços de assistência social da Taxa de Vigilância Sanitária. 1 unsupported_format
norma 4627/2011 2011-04-28 Lei Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município, passando a vigorar com a incorporação da gratificação de produtividade no valor de R$ 70,00, prevista na Lei Municipal nº 4.597/2011, revogando-se esta. 1 unsupported_format
norma 979/2011 2011-04-27 Portaria CONCEDE ACRÉSCIMO NA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DO SERVIDOR ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, PARA A PROPORÇÃO DE 17,5% SOBRE O SALÁRIO BASE, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2011 1 extracted
norma 980/2011 2011-04-27 Portaria CONCEDE ACRÉSCIMO NA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DA SERVIDORA ELIZANGELA CRISTINA COTRIM DOS SANTOS TAVARES, PARA A PROPORÇÃO DE 7,5% SOBRE O SALÁRIO BASE, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2011 1 extracted
materia 3/2011 2011-04-25 Veto VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 31/2011, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão e Wilson Alves, que institui o Controle de Vacinação Infantil Digital . 1 extracted
materia 49/2011 2011-04-25 Projeto de Lei Ordinária Institui o Foro Municipal de Segurança Pública. 1 unsupported_format
materia 50/2011 2011-04-25 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a Câmara Municipal de Garça proceder à doação de área à Prefeitura Municipal de Garça. 1 unsupported_format
materia 51/2011 2011-04-25 Projeto de Lei Ordinária Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência. 1 unsupported_format
materia 52/2011 2011-04-25 Projeto de Lei Ordinária Altera a natureza de utilização do lote 11, da quadra "D", do Jardim Brasil. 1 unsupported_format
materia 53/2011 2011-04-25 Projeto de Lei Ordinária Altera a natureza de utilização do lote 34, da quadra "C", do Jardim Centenário. 1 unsupported_format
materia 54/2011 2011-04-25 Projeto de Lei Ordinária Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no montante de R$ 5.592,53, para pagamento de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e complemento do pagamento das amortizações com o IAPEN. 1 unsupported_format
materia 226/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito que todo evento realizado em área externa ou interna seja exigida dos organizadores toda a documentação necessária para a sua realização. 1 unsupported_format
materia 227/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito a pintura externa da EMEF Profª Dinalva Peron Saraiva. 0 no document
materia 228/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito a reforma da quadra esportiva localizada ao lado da EMEF Orane Avelino de Souza. 1 unsupported_format
materia 229/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito a reforma do passeio público no entorno da EMEF Orane Avelino de Souza. 1 unsupported_format
materia 230/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito a reforma da praça existente na confluência dos Bairros Willians II, Salgueiro e Paineirasd. 1 unsupported_format
materia 231/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito denominar uma via, logradouro ou próprio público do Município de ÁLVARO ANTÔNIO SCUTARI. 1 unsupported_format
materia 232/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito reparos na camada asfáltica na Alameda Ver. Luis Botino Junior. 1 unsupported_format
materia 233/2011 2011-04-25 Indicação Sugerindo ao Prefeito a colocação de mais placas indicatórias da proibição de animais no recinto do Bosque Municipal. 1 unsupported_format
materia 298/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se o Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte está em funcionamento em Garça. 1 unsupported_format
materia 299/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Garça, informar por qual motivo não está ocorrendo as reuniões da Comissão de Saúde, Educação, Assuntos Sociais e Fundiários. 1 unsupported_format
materia 300/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Federal Nelson Marquezelli gestões visando o repasse de R$ 150.000,00 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça para aquisição de 50 camas de Fohler com colchão e 50 mesas de refeição hospitalar. 1 unsupported_format
materia 301/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Barros Munhoz gestões visando o repasse de R$ 150.000,00 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça para aquisição de 50 camas de Fohler com colchão e 50 mesas de refeição hospitalar. 1 unsupported_format
materia 302/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz gestões visando o repasse de R$ 150.000,00 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça para aquisição de 50 camas de Fohler com colchão e 50 mesas de refeição hospitalar. 1 unsupported_format
materia 303/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao SAAE proceder a um melhor acabamento quando da abertura de passeios públicos para a execução de serviços. 1 unsupported_format
materia 304/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informações sobre a realização do "Teste do Olhinho" no Município. 1 unsupported_format
materia 305/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, determinar à Secretaria Estadual da Saúde realizar gestões visando o deferimento do credenciamento de cirurgia cardíaca em criança na cidade de Marília, bem como o seu encaminhamento à Câmara Técnica e à Comissão Bipartite. 1 unsupported_format
materia 306/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando à Secretaria Estadual da Saúde gestões visando o deferimento do credenciamento de cirurgia cardíaca em criança na cidade de Marília, bem como o seu encaminhamento à Câmara Técnica e à Comissão Bipartite. 1 unsupported_format
materia 307/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias gestões visando o deferimento do credenciamento de cirurgia cardíaca em criança na cidade de Marília, bem como o seu encaminhamento à Câmara Técnica e à Comissão Bipartite. 1 unsupported_format
materia 308/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha gestões visando o deferimento do credenciamento de cirurgia cardíaca em criança na cidade de Marília, bem como o seu encaminhamento à Câmara Técnica e à Comissão Bipartite. 1 unsupported_format
materia 309/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Fernando Capez gestões visando o deferimento do credenciamento de cirurgia cardíaca em criança na cidade de Marília, bem como o seu encaminhamento à Câmara Técnica e à Comissão Bipartite. 1 unsupported_format
materia 310/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Baleia Rossi gestões visando o deferimento do credenciamento de cirurgia cardíaca em criança na cidade de Marília, bem como o seu encaminhamento à Câmara Técnica e à Comissão Bipartite. 1 unsupported_format
materia 311/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos gestões visando o deferimento do credenciamento de cirurgia cardíaca em criança na cidade de Marília, bem como o seu encaminhamento à Câmara Técnica e à Comissão Bipartite. 1 unsupported_format
materia 312/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se existem estudos ou planejamento visando vistoriar as árvores plantadas em vias públicas e próximas de placas de sinalização, para adoção de providências em relação àquelas que precisam ser podadas ou substituídas. 1 unsupported_format
materia 313/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Federal Abelardo Camarinha gestões visando contemplar o Município de Garça com um ônibus escolar do projeto "Caminho da Escola". 1 unsupported_format
materia 314/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Deputado Federal Paulo Maluf gestões visando contemplar o Município de Garça com um ônibus escolar do projeto "Caminho da Escola". 1 unsupported_format
materia 315/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando à empresa A.L.L. - América Latina Logística S/A informações sobre a manutenção dos viadutos existentes no Município de Garça, sobre a linha férrea. 1 unsupported_format
materia 316/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informações sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara dispondo sobre financiamento junto à instituição financeira local, objetivando a aquisição de máquinas, equipamentos, etc. 1 unsupported_format
materia 317/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se existem estudos ou planejamento para que seja incluído o Calendário Oficial de Eventos do Município o concurso anual "Miss Garça, versão Universo". 1 unsupported_format
materia 318/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se existem estudos visando à implementação de legislação dispondo sobre a obrigatoriedade da destinação ambientalmente correta de resíduos gerados por postos de combustíveis e serviços, centros automotivos, oficinas mecânicas e centros de trocas de óleo, transportadoras e empresas de transporte urbano. 1 unsupported_format
materia 319/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se está ocorrendo no Município a ficalização do cumprimento da Lei Estadual nº 13.773/09 que proíbe a venda de narqguile a menores de 18 anos. 1 unsupported_format
materia 320/2011 2011-04-25 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da SAPROMI proceder ao recolhimento de munícipe, conhecido popularmente como "katreen", ou outra providência pertinente, o qual vem dormindo e fazendo suas necessidades fisiológicas nas áreas dos estabelecimentos comerciais situados na Rua Minas Gerais, no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Cel. Joaquim Piza. 1 unsupported_format
sessao 12 2011-04-25 Ordinária — 1 extracted
norma 4622/2011 2011-04-20 Lei Altera o artigo 24 e acresce o artigo 25, na Lei Municipal nº 2.681/1991 - Que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes e que instituiu o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão. 1 unsupported_format
norma 4623/2011 2011-04-20 Lei Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Triobutário do Município de Garça - acrescentando a alínea "h", no inciso V, do artigo 234, dispondo sobre a não incidência do ISSQN sobre "as construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos Distritos Industriais do Município". 1 unsupported_format