| norma |
72/1952 |
1952-04-16 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A MANDAR PROCEDER O SARJETAMENTO COM PEDRAS NAS RUAS QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
73/1952 |
1952-04-16 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A ADQUIRIR AO SERVIÇO DE ESTRADAS EM GERAL UMA MOTO NIVELADORA DE 76 HP. |
1 |
extracted
|
| norma |
74/1952 |
1952-04-16 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL O CRÉDITO ESPECIAL DE 74.400 CRUZEIROS, AFIM DE OCORRER AS DISPESAS COM A EXECUÇÃO DA LEI Nº 65/52. |
1 |
extracted
|
| norma |
68/1952 |
1952-03-15 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA UM TERRENO COM A ÁREA DE 1 MIL METROS QUADRADOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
69/1952 |
1952-03-15 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA "TAXA DE CALÇAMENTO" ÀS PROPRIEDADES PERTENCENTES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO REGULAMENTE CONSTITUIDA DE CARATER NÃO ECONOMICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
67/1952 |
1952-03-13 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO A UTILÇIZAR O SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 1950, PARA O PAGAMENTO DAS DISPESAS QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO DE 1951. |
1 |
extracted
|
| norma |
66/1952 |
1952-03-12 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROVER DE REDE, MATERIAL, MÓVEIS, UTENSILIOS E POLIGONO DE TIROS, O TIRO DE GUERRA DESTE MUNICÍPIO IMEDIATAMENTE APÓS A SUA CRIAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA GUERRA. |
1 |
extracted
|
| norma |
75/1952 |
1952-03-02 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER AO AUMENTO E MELHORAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DESTA CIDADE. |
1 |
extracted
|
| norma |
76/1952 |
1952-03-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE IMPORTANCIA DE 32.904 CRUZEIROS PARA A COBERTURA DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
77/1952 |
1952-03-02 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 17. |
1 |
extracted
|
| norma |
65/1952 |
1952-02-22 |
Lei Ordinária |
FICAM ACRESCIDOS DE 20%, OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
62/1951 |
1951-07-19 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TIRAR O SALDO FINANCEIRO EXISTENTE EXISTENTE NO EXERCÍCIO DE 1950. |
1 |
extracted
|
| norma |
63/1951 |
1951-07-19 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO DENOMINADO "BARRA DO PAU DALHO." |
1 |
extracted
|
| norma |
61/1951 |
1951-06-19 |
Lei Ordinária |
FICA TRANSFERIDA A VERBA ORÇAMENTÁRIA DE 1950, E DO SALDO RESTANTE DE 23.518.30 A IMPORTÂNCIA DE 50 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DAS ARQUIBANCADAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
64/1951 |
1951-06-19 |
Lei Ordinária |
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL O PRÉDIO EXISTENTE JUNTO AO MANACIAL DE ÁGUA DESTA MUNICIPALIDADE POR DESTINAR-SE O MESMO A MORADIA DO FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO DE ZELADOR DESSE MANANCIAL DE ÁGUA. |
1 |
extracted
|
| norma |
60/1951 |
1951-06-01 |
Lei Ordinária |
CRÉDITO ESPECIAL DE 15 MIL CRUZEIROS DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UNIFORME PARA MUSICOS PARA AS MUSICAS DA CORPORAÇÃO MUNICIPAL DESTA CIDADE. |
1 |
extracted
|
| norma |
57/1951 |
1951-04-30 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL MANDARÁ SARGETEAR COM PEDRAS OS SEGUINTES TRECHOS DA ESTRADA MUNICIPAL A PARTE COMPREENDIDA ENTRE O PROSSEGUIMENTOS DA RUA EDUARDO ZACARELI E A ESTRADA DENOMINADA "AGUA DA ESPANHOLADA". |
1 |
extracted
|
| norma |
58/1951 |
1951-04-30 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO UM CRÉDITO DE 100 MIL CRUZEIROS PARA A COMPRA DE UM "CARRO AMBULÂNCIA" PARA SERVIR JUNTO AO POSTO DE PERESICULTURA DA CIDADE. |
1 |
extracted
|
| norma |
59/1951 |
1951-04-30 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ÁGUA DO PALMITALZINHO NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
|
| norma |
55/1951 |
1951-04-07 |
Lei Ordinária |
AFIM DE OCORRER AS DESPESAS COM A RECEPÇÃO DA VISITA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO, FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 10 MIL CRUZEIROS PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI. |
1 |
extracted
|
| norma |
56/1951 |
1951-04-07 |
Lei Ordinária |
FICA MUDADA A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RUA TIRADENTES A PARTIR DA DIVISA DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DE VICENTE LEONE E WADY ZUGAIAR, ATÉ A AV. JOÃO PESSÔA. |
1 |
extracted
|
| norma |
54/1951 |
1951-02-10 |
Lei Ordinária |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, AUTORIZADO A PAGAR A DONA MARIA DE LOURDES LOPES, VIÚVA DO VEREADOR ARISTOBULO MENEZES LOPES. |
1 |
extracted
|
| norma |
53/1950 |
1950-12-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE 5 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER AS DESPESAS DE FESTEJOS DA FORMATUA DA 1ª TURMA DE BACHARELADOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE PALMITAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
51/1950 |
1950-11-30 |
Lei Ordinária |
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1951 É ORÇADA EM 2 MILHÕES DE CRUZEIROS, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO A VIGIR, OBEDECENDO A CLASSIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
52/1950 |
1950-11-30 |
Lei Ordinária |
É CONCEDIDO A TITULO DE ABONO DE NATAL, AOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, O ABONO EQUIVALENTE A UM MÊS DE ORDENADO A CADA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
47/1950 |
1950-10-10 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO A EXECUTAR AS OBRAS A CALÇAMENTO A PARALELEPIPEDOS, ASSIM COMO GUIAS E SARJETAS PROCEDINDO PRIMEIRAMENTE O LEVANTAMENTO E NIVELAMENTO DAS ÁREAS A SEREM CALÇADAS ESTES PRESENTES A CÂMARA MUNICIPAL PARA A SUA APROVAÇÃO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
48/1950 |
1950-10-10 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER AUXILIO DE 10 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS A "AGÊNCIA DE CORREIO" LOCAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
46/1950 |
1950-09-29 |
Lei Ordinária |
FICA DECLARADO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO DIA 03/10/50. |
1 |
extracted
|
| norma |
45/1950 |
1950-08-25 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 4 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER AS DESPESAS E CUSTEIO DA VINDA DE ESPÍRITAS PROFISSIONAIS PERTENCETES A FACULDADE DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, EM SUA VINDA A CIDADE DE PALMITAL EM DISPUTA DE JOGOS AMISTOSOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
43/1950 |
1950-08-18 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 10 MIL CRUZEIROS AFIM DE COMPLETAR A IMPORTÂNCIA DE 60 MIL CRUZEIROS PARA A AQUISDIÇÃO DE UM "JEEP" E SEUS ASSESSÓRIOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
44/1950 |
1950-08-18 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA DE PALMITAL A ABERTURA DE UMA RUA QUE ATRAVESSANDO OS TRILHOS PELA ESTRADA DE FERRO FERROCABANA NA CIDADE DE PALMITAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
40/1950 |
1950-03-28 |
Lei Ordinária |
FICAM ELEVADOS OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A PARTIR DE 01/01 DO CORRENTE ANO DA MANEIRA QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
41/1950 |
1950-03-16 |
Lei Ordinária |
FICA INSTITUIDO PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL O SALÁRIO FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO E TIVER DEPENDENTES À RAZÃO DE 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE. |
1 |
extracted
|
| norma |
42/1950 |
1950-03-16 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 7.200,00 CRUZEIROS DESTINADO AO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE PELA LEI Nº 25 DE 28/12/48. |
1 |
extracted
|
| norma |
39/1950 |
1950-02-17 |
Lei Ordinária |
OS IMPOSTOS TAXAS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO SÃO AS QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
38/1949 |
1949-12-29 |
Lei Ordinária |
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1950, É ORÇADA EM 2.200.000,00 CRUZEIROS, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGIR, OBEDECENDO A SEGUITE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA GERAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
37/1949 |
1949-11-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 20 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DO AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 16 DE 30/12/1948. |
1 |
extracted
|
| norma |
36/1949 |
1949-08-27 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR UM QUADRO DE 4 OU 5 DISCOS E UM DESTORRADOR DE 24 A 32 DISCOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
32/1949 |
1949-08-22 |
Lei Ordinária |
A ZONA URBANA DO DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ CONSTRUIDA DA ÁREA CIRCUNSCRITA PELA LINHA DIVISÓRIA QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
33/1949 |
1949-08-22 |
Lei Ordinária |
FICA ALTERADA O ARTIGO 4º SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4 20/03/1948. |
1 |
extracted
|
| norma |
34/1949 |
1949-08-22 |
Lei Ordinária |
OS ATUAIS LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PALMITAL SERÃO CEDIDOS A TITULO DE EMPRÉSTIMO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PALMITAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
35/1949 |
1949-08-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 47.656,50 CRUZEIROS DESTINADOS A OCORRER OS PAGAMENTOS COMO SERVIÇOS EXECUTADOS NA REFORMA DO "TRATOR". |
1 |
extracted
|
| norma |
31/1949 |
1949-03-19 |
Lei Ordinária |
FICA REVIGORADO A PARTIR DE 01/01/1949, O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4, DE 20/03/1948. |
1 |
extracted
|
| norma |
30/1949 |
1949-02-11 |
Lei Ordinária |
FICA TRANSFERIDA A IMPORTANCIA DE 35 MIL CRUZEIROS, PARTE DA VERBA CONSTANTE DE 1949, CODIFICADA SOBRE Nº 8/82-1-PESSOAL VARIAVEL CONSERVAÇÃO DE RODOVIÁRIA DISTRITO DA SEDE PARA O ATENDIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE PALMITAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
27/1948 |
1948-12-22 |
Lei Ordinária |
OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DISCRIMINADOS A PARTIR DE 01/01/49 PASSARÃO A PERCEBER OS VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
28/1948 |
1948-12-22 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4.070,50 CRUZEIROS DESTINADOS A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM RESTITUIÇÃO DE IMPÓSTOS INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS. |
1 |
extracted
|
| norma |
29/1948 |
1948-12-22 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL E DO CONTINUO PORTEIRO DA MESMA NO EXERCÍCIO DE 1949, TENDENDO A MAJORAÇÃO DESSES DOIS VENCIMENTOS. |
1 |
extracted
|
| norma |
25/1948 |
1948-12-20 |
Lei Ordinária |
FICA ESTIPULADA A SUBVENÇÃO DE 7.200,00 CRUZEIROS ANUAIS PARA GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE. |
1 |
extracted
|
| norma |
26/1948 |
1948-12-20 |
Lei Ordinária |
FICA AUMENTADA DE 2 MIL CRUZEIROS PARA 5 MIL CRUZEIROS A SUBVENÇÃO PARA A SANTA CASA DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1949. |
1 |
extracted
|
| norma |
19/1948 |
1948-12-06 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A TAXA DE CALÇAMENTO DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA PRIMEIRA ZONA DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER PAGA A 2/3 PELO PROPRIETÁRIO DOS IMOVEIS NO TRECHO DA RUA BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E O RESTANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. |
1 |
extracted
|